A gravidade da questão, em meu entendimento, prende-se, precisamente com dois pontos aqui já aflorados por Valupi: a honestidade intelectual, profissional, cívica e pessoal dos responsáveis pela extracção das certidões; e, se efectivamente, neste caso, se pretenda como boa a Justiça que capta ilegalmente supostos indícios, não a que faz cumprir a Lei.
Dou como assente que a Lei é eivada de uma certa subjectividade, tem espírito, e como tal, pode ser alvo de diferentes interpretações. Mas nós evoluímos para o estado de “cada cabeça, cada sentença”. A Lei está um estorvo. De acordo com o comunicado da PGR, das seis escutas transcritas onde intervinha o primeiro-ministro, o despacho do Senhor Procurador Coordenador do DIAP de Aveiro e O Senhor Juiz de Instrução Criminal, sustentavam a existência de indícios da prática de um crime de atentado ao Estado de Direito. O PGR, presumo que em relação às seis escutas, concluiu pela não existência de tais indícios. Em seis vezes não se acerta uma? Será por não entenderem vernáculo? E é muito plausível, por aquilo que não tem vindo a público, que as restantes escutas ao 1º ministro levarão o mesmo caminho.
É isto tudo normal? É normal que o Presidente do Supremo não valide uma única, depois de tanto trabalho do Senhor Procurador e do Juiz? Eles não se importam, não coram de vergonha, não têm coluna?
Certo dia de um ano já ido, Rui Teixeira, um herói dos novos tempos, entrou na AR com frémito, e prendeu Paulo Pedroso. Mais tarde, conclui-se que cometeu um erro grosseiro, de que resultou uma indemnização do Estado ao tal deputado, ainda sem transitar em julgado. Sou contra indemnizações: o mesmo juiz deveria voltar à AR, com o mesmo estrilho, lugar onde baixaria a cabeça e, Jaime Gama, na qualidade de Presidente da AR, lhe pespegaria dois pares de estalos. Não está na Lei, mas cada cabeça cada sentença.
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