O cerco aperta-se

Não há Democracia, não há República, não há Regime sem um sistema de Justiça capaz de garantir a defesa dos direitos dos cidadãos. É para salvaguardar a liberdade de cada um que nos regemos por uma Constituição, a qual é o fundamento do restante edifício legal. Então, se finalmente é unânime a consciência de que a Justiça está em crise de legitimidade e produção, daí decorre a evidência de não haver problema político maior, mais grave, mais complexo e mais urgente em Portugal do que esse.

Ironicamente, o fortuito, ou planeado, envolvimento do Primeiro-Ministro numa investigação criminal permite uma dessacralização da Justiça que é benéfica para a sua reforma ou correcção, assim saibamos aproveitar a ocasião. Por exemplo, aquilo que foi dito ser um espectáculo degradante ou caricato, o bate-boca entre o Presidente do Supremo Tribunal e o Procurador-Geral, pode também ser visto como uma inusitada sessão aberta à população do que é a normal actividade da Justiça ao seu mais alto nível. E que encontramos? Política. Ou seja, não bastam as leis para que a justiça seja feita, são precisos os agentes da mesma, os quais, porque em natureza humana iguais aos restantes cidadãos, se comportam também como subjectividades esconsas na interpretação e concretização das suas responsabilidades objectivas. Esta complexidade não deve ser vista como uma falha do sistema, a menos que se queira substituir o factor humano na elaboração e aplicação da Justiça. O domínio da Lei, no nosso interesse, terá de ser sempre, em última instância, aberto à liberdade – portanto, súbdito da ética. Só as leis se permitem ser cegas, aos juízes exigimos visão aquilina.

Depois do aquecimento, salto para a arena do combate. O comunicado da Procuradoria-Geral da República informa terem o Procurador do DIAP de Aveiro e o Juiz de Instrução Criminal considerado existir indícios de crime nas conversas\comunicações (sms, emails?) entre Vara e Sócrates. E como chegaram eles a essa conclusão? Não se pode começar a saber sem conhecer a matéria em causa. Mas podemos saber duas outras coisas com absoluta certeza: (i) o Procurador-Geral da República invalidou a intenção das certidões; (ii) qualquer interpretação acusatória, para maior escândalo se apenas entendida como indício, não anula o direito à defesa. Isto é claro, não é, seus pulhas de merda? Repetindo para a canalhada não ter ilusões quanto ao que está em causa: por maior que seja a honestidade intelectual, profissional, cívica e pessoal dos responsáveis pela extracção das certidões, elas não passam de uma interpretação provisória a carecer de posterior investigação ou decisão superior. E foi o que aconteceu com a superior interpretação do Procurador-Geral. Aqueles que agora preferirem a versão das certidões, estarão a manifestar a sua falta de confiança na Procuradoria-Geral da República e no Supremo Tribunal de Justiça. Para eles, a boa Justiça será a que capta ilegalmente supostos indícios, não a que faz cumprir a Lei. Há que registar este momento da nossa História, porque estamos a lidar com a própria coesão nacional, com a razão de ser do Estado de direito. E constatar que toda a oposição quer aproveitar politicamente uma situação ilegal e injusta é uma lição para a vida.

Vamos ter mais uma semana de espera. Das novas gravações e certidões virá algum indício probatório de crime que envolva Sócrates? Se vier, será um bem tê-lo descoberto. E que se faça um julgamento exemplar. Se não vier, que se faça um julgamento exemplar do que permitiu aquilo que ficará como um caso de espionagem e insídia política sobre o Primeiro-Ministro – logo, configurando uma ameaça à segurança nacional.

O cerco aperta-se.

9 thoughts on “O cerco aperta-se”

  1. Caro Val!
    Gostei muito do seu post. DE facto em vez de se estar sempre a criticar as leis, porque não criar mecanismos eficazes de controle e fiscalização dos seus agentes!!?? O problema da justiça resulta da falta de ontrole sobre os seus agentes que se estende aos funcionários. Na justiça toda a gente faz o que quer e entende nao dever dar satisfações a ninguém!! Veja-se neste caso: O dito Poscurador Distrital entendeu que dizer mal da Manuela ou mesmo tentar correr com ela era um crime contra um estado de direito!! O PGR, seu superior hierarquico entendeu que não!!! Mas para pôr o subordinado na ordem teve que requerer a nulidade das escutas ao STJ. Afinal quem manda no MP. !!!??? Como vimos o PGR não é!!! Mal está uma instituiição que não responde a ninguém e onde quem manda é o sindicato do MP, resultante de uma santa aliança entre comunistas/aristrocratas e PPD/PSD. E estes sim fazem o que querem!!! Mas quem lhes atribuiu legitimitade para tal!!! Ninguèm a não ser a corporação por eles controlada com o apoio politico destes partidos e da de alguma comunicação social que, como se vê sabe mais dos processos que o próprio PGR. Assim, não há DEmocracia que resista!!! Enquanto não se controlar constitucionalmente esta gente gente, nada feito!!
    A Bem da Justiça!

  2. “Se não vier, que se faça um julgamento exemplar do que permitiu aquilo que ficará como um caso de espionagem e insídia política sobre o Primeiro-Ministro – logo, configurando uma ameaça à segurança nacional. ”

    O Valupi acredita que existe no nosso país alguém com “tomates” para repôr o Estado de Direito e salvar a nossa jovem Democracia?

    Para quando um novo 25 de Novembro para pôr estes canalhas todos no devido lugar?

  3. Os sinais aí estão, e só quem não quer é que não os vê.A crise da nossa”democracia” está bem presente.De notar que desde o 25 de abril apenas passaram 35 anos. É muito pouco para um País que esteve em ditadura quase 50 anos, e não teve oportunidade de aprender a agir em democracia.Só apartir do 25 de Novembro é que esse processo começou,e segundo se me afigura certas profissões e certas classes ainde se acham no tempo da outra senhora ou nos tempos aureos da “revolução popular”.Para esses senhores é licito espiar,atacar e denegrir os alvos escolhidos, mesmo com métodos batoteiros e ilegais.E depois, a ajudar à festa,vem a falta de coragem daqueles que deviam ter intervido a tempo e horas para evitar o descalabro e a baderna actual. E, por cima de tudo isto, “a esfinge” olha para baixo e contempla o proprio umbigo, sem nada dizer, só se preocupando com o seu proprio esquema e programa.O que mais me espanta , é que as pessoas não se apercebam do buraco em que nos estamos todos a meter e do qual vai ser muito dificil ou impossivel sair rápidamente.A minha mulher diz que estou a ser pessimista,que isto se vai corrigir-Deus a oiça,que cá em baixo já ninguem consegue fazer nada.

  4. Andamos todos às voltas, atraídos pelas luzes que nos vão, criteriosamente, acendendo aqui e ali.
    Pessoalmente começo a estar-me nas tintas sobre este assunto das escutas, excepto num pormenor: não acredito que a ânsia de justiça mova os divulgadores destas coscuvilhices. Embora o acesso ao poder possa entusiasmar alguns actores e tenha, definitivamente, a ver com tais pseudo-actos de justiça, também isto não me parece ser o principal objectivo. Daí começar a aparecer uma suspeita: será que todas estas quebras do segredo de justiça não terão que ver, principalmente, com o factor lucro, do tipo euros? Será que os intervenientes, do lado da Justiça, não estão a receber pagamentos em troca das escutas que estão a passar aos jornalistas? Estes, sabemos nós, carecem de manter os seus postos de trabalho através da circulação de jornais ou níveis de audiências. Isso justifica que dêem publicidade a tudo o que os possa aumentar ou manter. Se não são eles, mais propriamente as suas administrações que pagam aos divulgadores do segredo de justiça, há que ver se alguns grémios políticos não o estarão a fazer com os fins que se adivinham.
    E fazer uma investigação aos proventos de todos os que possam promover estas fugas ao segredo de justiça? Cheira-me que algo de interessante poderia aparecer deste tipo de procedimento.
    Há, no entanto, um problema. É que esta gente está escudada na solidariedade corporativa e, como sabemos, não há corrupção na Justiça. Oficialmente.

  5. “… logo, configurando uma ameaça à segurança nacional. ”

    LOL, é o que dá a RPT2 passar doses massivas do 24, começas a confundir a realidade com a ficção. Larga isso que andas a tomar.

  6. Pois é Val até o Bush criou Guantanamo.Cá parece não haver problema.
    Num futuro próximo: Policia tortura suspeito que confessa crime. É ilegal? Não pá o gajo confessou o que interessa o resto? Ponham isso nos jornais que os tipos criam uma historia qualquer…algo como ser um perigoso terrorista ou coisa do género.

  7. A gravidade da questão, em meu entendimento, prende-se, precisamente com dois pontos aqui já aflorados por Valupi: a honestidade intelectual, profissional, cívica e pessoal dos responsáveis pela extracção das certidões; e, se efectivamente, neste caso, não se pretenda como boa a Justiça que capta ilegalmente supostos indícios, não a que faz cumprir a Lei.
    Dou como assente que a Lei é eivada de uma certa subjectividade, tem espírito, e como tal, pode ser alvo de diferentes interpretações. Mas nós evoluímos para o estado de “cada cabeça, cada sentença. A Lei está um estorvo.
    De acordo com o comunicado da PGR, das seis escutas transcritas onde intervinha o primeiro-ministro, o despacho do Senhor Procurador Coordenador do DIAP de Aveiro e O Senhor Juiz de Instrução Criminal, sustentavam a existência de indícios da prática de um crime de atentado ao Estado de Direito. O PGR, presumo que em relação às seis escutas, concluiu pela não existência de tais indícios. Em seis vezes não se acerta uma? Será por não entenderem vernáculo? E é muito plausível, por aquilo que não tem vindo a público, que as restantes escutas ao 1º ministro levarão o mesmo caminho.
    É isto tudo normal? É normal que o Presidente do Supremo não valide uma única, depois de tanto trabalho do Senhor Procurador e do Juiz? Eles não se importam, não coram de vergonha, não têm coluna?
    Certo dia de um ano já ido, Rui Teixeira, um herói dos novos tempos, entrou na AR com frémito, e prendeu Paulo Pedroso.
    Mais tarde, conclui-se que cometeu um erro grosseiro, de que resultou uma indemnização do Estado ao tal deputado, ainda sem transitar em julgado.
    Sou contra indemnizações: o mesmo juiz deveria voltar à AR, com o mesmo estrilho, lugar onde baixaria a cabeça e, Jaime Gama, na qualidade de Presidente da AR, lhe pespegaria dois pares de estalos. Não está na Lei, mas cada cabeça cada sentença.

  8. Estamos agoar num impasse. O STJ e O PGR dizem: destrua-se os suportes das escutas que envolvem o 1º Ministro. Alguns juízes defendem que a última palavra cabe ao juíz de Aveiro (‘??).

    Afinal quem manda? E quem tem autoridade para decidir em casos que envolvam PM, PR e Presidente da AR??

    Há, portanto, uma rebelião dentro do próprio aparelho de justiça, no sentido da desobediência (assumida na comunicação social) às decisões superiores.

    Bem disse eu aqui neste blogue, há pouco tempo: comparada com a guerra que estava a ser criada pela corporação dos juízes,a da corporação professores ía parecer uma brincadeira de crianças.

    São bons indicadores de que se mexeu em interesses instaladíssimos e “acima da lei”, mas penso que alguém sairá sacrificado – sim, ele mesmo, José Sócrates, e com ele o país…

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