"O prolongamento, ou mesmo o agravamento, dos momentos difíceis não deve trazer consigo um inelutável aligeirar do controlo da constitucionalidade das normas. Pelo contrário, bem se compreende que, nos momentos de tensão e de dificuldades várias, a Lei fundamental assuma papel destacado, enquanto bitola delimitadora da margem de liberdade de que dispõe o legislador. E se a energia vinculativa de uma norma constitucional pode, em certos aspetos e com apertados critérios, esmorecer no confronto com um interesse público de relevância absolutamente indiscutível, ainda e sempre a criatividade do legislador terá de funcionar no quadro da Constituição."
Catarina Sarmento e Castro, juíza do Tribunal Constitucional, in Uma fundamental inaptidão (VIII, IX & X)
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Desde 2008 que a direita portuguesa, liderada por Cavaco e PSD e tendo no CDS o cúmplice para todo o serviço, vê no ataque ao Estado de direito a sua mais potente arma política. As principais causas dessa histórica novidade encontram-se na mediocridades das suas lideranças, na ausência de um projecto político que tenha algum pensamento que interesse às populações, e no contexto de graves e prolongadas crises financeiras, económicas e sociais, as quais promovem o aumento do populismo antipolíticos e anti-elites a toda a extensão do espectro ideológico. Sobra-lhes apenas a vontade do poder pelo poder, instinto primordial, o que conduz a uma cultura onde a disputa eleitoral se limita ao processo de destruição moral dos adversários e às mentiras obscenas num registo de duplicidade sistemática – em vez da afirmação e defesa de uma ideia com alcance comunitário, a essência da democracia como procura das melhores soluções de governo.
A fórmula resulta porque à esquerda, inclusive dentro de partes do PS, existe uma cultura simétrica. Quem se der ao trabalho de ler a propaganda do PCP, desde o 25 de Novembro de 1975, vai encontrar uma matriz que tem sido repetida obsessivamente até à actualidade: o regime está nas mãos do imperialismo capitalista, esta democracia é uma fantochada, só a verdadeira esquerda poderá libertar o povo, o PS está a mando dos reaccionários. Esta cassete foi sendo repetida por qualquer partido que se considere à esquerda do PS, só variando, em muitos casos nada, no léxico da retórica. Por exemplo, Louçã fez um aggiornamento ao discurso comuna por intuição publicitária, mas não lhe alterou os paradigmas e sua inviolável lógica. Também para ele o PS era um instrumento da direita, o que fazia com que as décadas de democracia que tínhamos gozado desde o 25 de Abril não passassem de uma ilusão que Louçã, assim que destruísse o Largo do Rato às mãos de uma mole de professores furiosos, se encarregaria pessoalmente de substituir pela luz ofuscante e pura da “esquerda grande”. Resulta daqui que não é junto destes iluminados que devemos procurar bravos defensores do Estado de direito, posto que eles consideram que o actual regime é corrupto, a começar pela Constituição que não impõe a ditadura do proletariado. E assim se explica a aliança entre a direita decadente e os comunas, abraçados nessa perseguição aos socialistas, o inimigo comum perante o qual a violação do Estado de direito se impõe como uma necessidade da guerra. Quando PSD, CDS, PCP e BE se voltaram a unir para aprovarem na Assembleia da República o crime de enriquecimento ilícito, em Fevereiro de 2012, tratou-se da formalização parlamentar de uma prática política contínua cujo alvo invariável é o resistente PS, bastião da ilustre e corajosa tradição política que não cede ao populismo do tempo nem ao sectarismo.
Acontece que o nosso Estado de direito tem um terceiro atributo decisivo que pertence ao seu conceito e à sua nomenclatura, o ser democrático. Isso filia-o na vanguarda civilizacional das democracias liberais; ou seja, vivemos juntos sob o modelo de organização do poder político que melhor estrutura e equilibra, dentro da nossa experiência histórica, a liberdade individual com os constrangimentos comunitários. Não surpreende, portanto, que projectos políticos de cariz marxista e/ou revolucionários, ou fascistas, não se identifiquem com a democracia liberal. Mas é espantoso assistir ao cortejo de figuras portuguesas, algumas graúdas e outras apenas arraia-miúda, que alimentam diariamente a antinomia de se consideraram representantes de uma direita não decadente e, em simultâneo, colocam as suas paixões e interesses à frente do Estado de direito. Seja pela linhagem conservadora ou liberal, passando pela democracia-cristã e personalismo, é inconcebível a justaposição de uma matriz onde o respeito pela Lei é pilar sine qua non da liberdade com a exploração da judicialização da política e a perseguição mediática difamatória e caluniosa – já para não falar nos crimes insidiosos e alarmantes cometidos pelo caminho, como acontece na violação do segredo de justiça. Aliás, esses mesmos seriam, e serão, os mais assanhados na defesa oportunista e hipócrita do Estado de direito calhando algum dos seus ser vítima da milionésima parte do que infligem aos inimigos. Fariam um berreiro infernal, chegando alguns, dados ao radicalismo na defesa dos seus valores, a sacrificarem a sua hora de almoço para irem vestidos de branco protestarem junta da casa dos deputados. Sim, veríamos cenas maravilhosas como essas desses maravilhosos paladinos da liberdade que, no entretanto, se têm embevecido a contemplar os adversários a serem linchados na praça pública.
Uma sociedade envelhecida, inculta e com uma cidadania larvar, ou atrofiada, é pasto perfeito para estratégias políticas onde se cultive um populismo selecto e se tente canalizar o sofrimento, a frustração e a impotência para a diabolização de quem assusta esta direita cujo símbolo maior e perfeito é Cavaco. Reflectir sobre a importância do Estado de direito requer competências cognitivas e intelectuais um pouco mais sofisticadas do que aquelas necessárias para ler o Correio da Manhã ou aplaudir a anfibologia do Pedro. Quem utiliza a fragilidade e carências da comunidade para degradar o debate e o espaço público espera obter um ganho que só pode ser decadente posto que se limita a garantir o acesso ao poder sem passar pela legitimidade da vontade esclarecida do eleitorado. É o que a direita tem feito com a anuência, aqui, e a colaboração, ali, da esquerda. Razões para desistir? Não. Antes, a consciência calma e límpida de um espaço imenso que está por ocupar. Um espaço onde apetece morar ou, nessa impossibilidade, ir lá muitas vezes a passeio. O espaço da perene liberdade nascida do encontro de todos os que se queiram igualmente livres.
