Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados:
Terminada a discussão do Orçamento de Estado para 2013, estamos em condições de avaliar como evoluiu o país após quase um ano e meio desta governação. Decorrido que está um terço da presente legislatura, a situação é clara:
O desemprego cresceu muito acima do previsto pelo Governo. Os mais jovens e qualificados emigram a um ritmo sem paralelo nos últimos 50 anos. O crédito malparado das famílias e a insolvência de empresas aumenta todos os dias. A recessão económica não apenas se prolonga como se agrava.
Da invenção colossal que foi o suposto desvio que se tentou imputar à execução orçamental de 2011, passámos à cruel realidade de um colossal e efetivo desvio na execução orçamental de 2012. Um desvio provocado, em larga medida, exatamente pelas medidas recessivas que foram tomadas.
No défice, através da violência do esforço acrescido que foi exigido, não só não está a ser cumprida a meta traçada como não houve consolidação real das contas públicas. Na dívida, tanto a pública como as privadas, não há desalavancagem na economia, porque em percentagem do PIB em vez de diminuírem, aumentam e significativamente.
O resultado não podia ser mais preocupante e devastador. A situação económica agrava-se. O desespero toma conta de muitas famílias. E ouvir o Governo garantir aos portugueses que estamos muito melhor do que há um ano atrás não pode ser motivo de regozijo. Só de extrema preocupação. É uma afirmação mais típica de aprendizes de feiticeiro, que de estadistas.
Na verdade, os sucessos que têm sido apregoados no esforço de ajustamento não passam de falsos êxitos.
Um exemplo:
O défice da balança comercial. Mas como é que se pode falar em sucesso se as exportações embora melhorando quotas estão a evoluir menos bem do que em anos anteriores? Se o que permite o equilíbrio é, na verdade, o completo colapso das importações, em linha com o poder de compra das famílias, que foi dizimado? Como é que se pode falar em sucesso, se as importações que deixaram de se fazer incluem bens de equipamento, tecnologia, matérias-primas essenciais para as empresas criarem valor na economia portuguesa? Que futuro, que sustentabilidade tem este suposto equilíbrio comercial?
Outro exemplo:
O suposto e propagandeado grande êxito que seria o renovado acesso aos mercados. Como é que se pode falar em sucesso quando aquilo que se sabe hoje é que houve uma enorme conversão de dívida pública externa para dívida interna, através dos bancos portugueses, alguns deles intervencionados.
Em suma, como é que se pode falar de sucessos quando estes são apenas retórica falaciosa, propaganda e camuflagem. A única coisa que é cada vez mais clara é que em vez de estarmos a avançar na direção pretendida, em vez do ajustamento e consolidação que foram prometidas, estamos a ser empurrados por esta maioria em direção ao abismo.
Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados
A 5a avaliação da troika foi uma oportunidade perdida.
Beneficiámos das decisões europeias sobre maior intervenção futura do BCE. Mas, mesmo com melhores perspetivas para os juros do financiamento, a troika impôs a Portugal novas medidas de austeridade porque estamos longe, de todas as metas, e o Governo português não tirou partido das novas posições do FMI sobre os efeitos perversos da austeridade.
Na verdade, Senhoras e Senhores Deputados, quando se exigia objetividade, frontalidade e verdade, o Governo ficou-se por um acordo de falhados com a Troika. Um acordo fabricado com base em falsas premissas, falsos êxitos e mistificação da nossa real situação.
E a nossa real situação já é clara para o país: um ano depois de uma receita de troikismo radical, era altura de refletir e de mudar. Mas em vez de admitir os fracassos, o Governo escolhe o caminho mais fácil: para sobreviver politicamente, insiste num caminho que já provou ser suicidário.
A desorientação do Governo numa altura tão crucial é da maior gravidade. A preparação caótica do Orçamento que aqui foi apresentado é disso prova.
Os avanços e constantes recuos. As contradições. As incoerências. O desistir de governar de acordo com o programa que apresentaram aos portugueses. A rutura de todos os consensos sociais e políticos, afrontando os parceiros sociais.
A pantomima lamentável que foi todo o episódio da TSU.
Senhoras e Senhores deputados, um ano e meio depois, o que temos é um governo dividido e sem credibilidade. Um governo que alienou os consensos políticos e sociais. Que faz exatamente o contrário do que prometeu fazer. Que falha previsões atrás de previsões, metas atrás de metas. Que compromete não apenas os padrões mínimos de bem-estar social mas também a própria economia. E que se prepara para fazer ainda pior: repetir uma receita que já fracassou. E que portanto só pode fracassar ainda mais, com mais força, com consequências mais graves.
O PS tem avisado: este Orçamento de Estado para 2013, se por cegueira e teimosia for executado vai ter consequências terríveis durante muitos anos. O Governo tem de ouvir os portugueses. Tem que ouvir os parceiros sociais. Tem de arrepiar caminho, antes que seja tarde.
Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados
Já foi denunciado, por pessoas de todos os partidos incluindo muitas dos partidos que suportam a maioria, que este Orçamento é um verdadeiro bombardeamento fiscal às classes médias e aos trabalhadores já tão depauperados. O Governo anuncia também um novo ataque ao Estado social, diminuindo os mínimos sociais.
O governo não o diz, mas é uma nova fase, ainda mais radical, da austeridade. É o fim de qualquer ilusão de “equidade nos sacrifícios”, ou de ética na austeridade, que o Governo tanto apregoou. Quando se atacam os mais pobres dos pobres é toda a miséria de uma politica que fica à vista.
Enquanto se atacam as classes médias e os trabalhadores, com tabelas de IRS mais onerosas, menos progressivas, e com protecção e mínimos sociais cada vez mais exíguos, mantêm-se benefícios fiscais para grandes interesses.
O resultado não é difícil de adivinhar.
Primeiro, que as consequências sociais deste Orçamento vão ser ainda mais devastadoras que o anterior. Segundo, que a recessão vai ser muito mais grave que as previsões do Governo. Não é só o PS que o diz, são todas as instituições. Só o Governo quer negar esta realidade.
Mas há uma pergunta que se impõe: o que vai o Governo fazer quando finalmente for forçado a reconhecer que o Orçamento para 2013 é afinal um buraco negro para 2014? Quando for forçado pelos dados, pela realidade, que se tornará inegável e incontornável, a reconhecer perante os portugueses que falhou mais uma vez? A reconhecer que este orçamento afinal era inexequível e impossível de cumprir, porque assentou desde o primeiro dia em pressupostos falsos e em metas completamente irrealistas?
De facto este é um orçamento de negação e de desespero político.
Senhoras e Senhores Deputados, além de uma razia fiscal e de um vendaval de iniquidades, o documento que aqui nos foi apresentado é uma caricatura tosca, ideológica e experimentalista.
Vem aí um novo conjunto de metas que são incumpríveis, porque foram traçadas com base em pressupostos falsos, em cenários irreais e em projeções fantasiosas. E isso já se começa a ver. O apelo a uma misteriosa “refundação” do acordo com a troika anuncia o que aí vem. Depois de esgotada a margem para os aumentos de impostos, anuncia-se uma tentativa de ataque final às funções sociais do Estado. No fundo, recuperando aquilo que o PSD tentou lançar numa célebre proposta de Revisão Constitucional que foi obrigado a fechar numa gaveta, muito antes de qualquer troika. É essa a gaveta que agora se abre de novo. O Governo quer sim refundar a unidade da direita, tentar pôr a classe média contra o estado social, remeter á marginalização os sociais democratas que ainda resistem.
E o Governo já mostrou ao que vem: quer arrastar o PS para essa descida ao abismo. Mas já tiveram a resposta: o que é preciso é refundar a política do Governo e reformular esta austeridade sem saída. O que é preciso é tirar partido das posições mais flexíveis das instituições europeias e internacionais, em vez de as rejeitar. O que é preciso é lutar por explorar as margens de alteração de prazos, de juros, de metas. Com coragem, com frontalidade, com verdade, em nome do interesse nacional. Em vez de aceitar como uma fatalidade muito conveniente o caminho para que nos estão a empurrar.
Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados
Os partidos da coligação do governo juram que nada têm a ver com esta austeridade e com o acordo com a troika. E que a culpa é toda do governo anterior. Pura ilusão, que talvez sirva de auto-convencimento mas que cada vez engana menos portugueses.
A crise das dívidas soberanas como noutros países, foi sobretudo ditada por uma crise financeira internacional e pelas insuficiências do euro. O PS sempre o disse. Os partidos da atual maioria preferiram o caminho que lhes pareceu mais fácil na altura, e hoje vêem, também por isso minada a sua credibilidade. Porque os partidos que hoje suportam o governo fingem que nada tiveram a ver com o resgate. Mas na verdade fomentaram, instigaram, exigiram, co-negociaram, co-assinaram e muitos dos seus comemoraram o memorando de entendimento.
Antes das eleições prometeram soluções fáceis e rápidas; tinham as respostas. Depois foi o que se viu.
Foram de desastre em desastre até chegar a este momento de absoluto desnorte.
Perante o caminho que tem sido seguido, a campanha da coligação, tentando a todo o custo fugir da realidade, tem um só resultado: alimentar a descrença crescente das pessoas nas instituições democráticas.
Para além de justas manifestações de protesto e indignação, há uma ameaça populista através de alguns, na rua, na comunicação social, na internet. É nestas circunstâncias que se vê quem são os verdadeiros democratas. Não podemos neste parlamento permitir que se degradem ainda mais as condições da vida democrática em Portugal.
Perante este Orçamento, é preciso que fique claro, pelo trabalho aqui desenvolvido, pelos debates que aqui são travados, mas também pelo voto, de que lado se situa cada um de nós. Este é um Orçamento que violenta, ainda mais, o contrato em que os portugueses votaram; um Orçamento irrealista, inexequível, incompetente; um Orçamento que ataca os fundamentos da nossa sociedade e da nossa economia.
A democracia tem de ser defendida por todos os democratas. E é nestes momentos decisivos que os democratas se afirmam e que o Parlamento se prestigia. Em consciência, pela arma da democracia, o voto.
Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados
No voto que se segue, sabemos (porque é claro e público) que não apenas muitas figuras cimeiras dos partidos da coligação, mas também muitos deputados sentados nas bancadas desta maioria discordam profundamente deste Orçamento. Das opções que o norteiam. Das falsidades de que enferma. Do seu irrealismo. Das suas consequências terríveis.
Quanto mais não seja porque este é um Orçamento que é contra o programa desta maioria. Contra o que convenceu os portugueses a confiar nestes partidos. Como é possível votar favoravelmente um Orçamento que é contrário ao programa dos partidos que o suportam?
Na bancada do PS, o nosso programa é claro e o nosso voto também é claro. Vamos votar de acordo com o nosso programa. Com uma posição firme nas questões europeias e com uma visão clara do que deveria ser feito de diferente nas políticas internas.
Dar luz verde a este Orçamento de Estado é gravíssimo. Temos todos, de ser dignos do mandato que recebemos dos portugueses.
Segue-se o debate na especialidade. Mas desenganem-se aqueles que pensam que este Orçamento é transformável na especialidade. Este Orçamento é irreformável.
Tem, todo ele, na base e nas opções principais, a marca de um troikismo radical, alheado da realidade e sem qualquer capacidade de auto-crítica.
O que é preciso é combater ainda maiores desvarios nas políticas sociais e fiscais. Combater as tentativas que aí vêm de impor mais cortes sociais. Com o pretexto de compromissos assumidos com a troika por este governo. O que é preciso é trabalhar em alternativas que substituam a matriz espoliadora deste orçamento por uma matriz de equilíbrio, de credibilidade, de adesão à realidade.
O PS apresentou propostas alternativas. Ainda ontem, através do Secretário-Geral António José Seguro, que até agora, a maioria governamental, com uma arrogância crescente, se tem recusado a ouvir.
Como o Secretário-Geral do PS tem incansavelmente repetido o que é preciso é criar as condições em Portugal e na União Europeia para voltarmos ao crescimento e à criação de emprego.
Mas para que as boas propostas possam fazer o seu caminho tem de haver uma discussão num quadro diferente. Porque por mais medidas que apresentemos, por mais alternativas que discutamos, este é um Orçamento cuja credibilidade está ferida de morte por aqueles que escolheram concebê-lo desta maneira, com estes pressupostos, com estas metas; e assim o apresentaram aos portugueses. Vale a pena discutir no quadro constitucional tudo o que possa melhorar o futuro do País. Mas com base em confiança politica, crescimento económico e equidade social que hoje infelizmente não existem.
É por isso que, em nome do futuro do país e pela credibilidade da democracia portuguesa, o PS votará, em consciência, contra este Orçamento.
Contra o definhamento da democracia que tem de ser travado. A favor dos superiores interesses de Portugal e dos portugueses.
31Out.2012
