Hoje, quando tudo apontava, ao fim de tempo demais, que o pl que permite a adoção do filho do cônjuge ou unido de facto também em casais do mesmo sexo (co-adoção) fosse a votação final global, houve uma iniciativa.
A JSD entendeu apresentar uma proposta de resolução para referendar a coisa e, já agora, a adoção por casais do mesmo sexo.
Diz a resolução que a co-adoção é fraturante, que não reúne consenso, que não foi suficientemente discutida e que a sociedade não está esclarecida.
Vejamos: a pl da co-adoção foi aprovada na generalidade; seguiu-se o trabalho na especialidade com um grau de intensidade, esclarecimento, riqueza e diversidade de que tenho memória rara; ao longo desses meses a JSD, e o seu presidente, nada disseram; imagina-se que davam algum crédito à sua colega de bancada (presidente do grupo de trabalho elogiado pelo cardeal patriarca) e a todas e todos que se dedicaram à democracia; foram ouvidas entidades de todos os quadrantes imaginários, gente com um papel importante nas várias áreas científicas e sociais a que pertencem e que foram, a pedido dos vários partidos, incluindo o PSD, portanto, dar o seu tempo e trabalho à tal da democracia; as audições foram fisicamente abertas, disponibilizadas ao país no site da AR, bem como toda a documentação disponibilizada; a cada passo, os membros do grupo de trabalho informavam o respetivo partido do estado da arte; o debate abriu-se à sociedade, sem a participação da JSD, é certo, mas a JSD deve ter dado conta da multidão de artigos de opinião, de debates na televisão e na rádio; o prazo do grupo de trabalho foi alargado; a co-adoção estava pronta para ser votada em Julho, mas houve um adiamento a requerimento da direita para que os Partidos tivessem mais tempo de reflexão; estamos a 22 de Outubro e amanhã a primeira comissão tem pela terceira vez na sua ordem de trabalhos o envio do diploma para votação final global.
Referendo? Porque é fraturante? Mas não era antes de a JSD desrespeitar meses de trabalho democrático? E o país não está esclarecido? Ou não está a JSD que começa a resolução referindo-se à adoção?!! Mas a co-adoção é fraturante por quê? E o CPMS? Houve referendo? E os projetos de lei prevendo a adoção por casais do mesmo sexo? Onde estava a JSD nessa altura a pedir referendos? E as petições que recebemos ao longo dos anos pedindo referendos sobre todas as questões ditas fraturantes? Foram acolhidas? A JSD lutou por elas?
Pois.
Será que o incómodo é ver liberdade e possibilidade de aprovação, donde largar a cartada desrespeitadora da democracia representativa à última da hora?
A partir de hoje, a JSD passa a ser a favor de se referendar direitos como o direito à maternidade e à paternidade e o direito ao desenvolvimento da personalidade? Ou só será a favor nos últimos dias do procedimento legislativo parlamentar conforme corra a coisa?
O que terá afligido a desatenta JSD ao ponto de ser evidente o desconforto transversal a todas as bancadas, a quem votou contra a co-adoção e a quem votou a favor da co-adoção, desconforto pela política do truque, da irresponsabilidade institucional e do desrespeito?
Terá sido o consenso, que quer transformar em falta de unanimidade (coisa diferente que não usa afligir democratas), a que se chegou no Grupo de Trabalho por exemplo no plano científico? No plano científico (psicologia, psiquiatria, pediatria) o balanço é mais do que sólido e consensual da parte das entidades que se dedicam à investigação e que analisaram a evidência disponível (sendo igualmente de sublinhar que em momento algum foi apontado qualquer resultado de investigação credível que demonstre um prejuízo para a criança decorrente de ser criada numa família homoparental). Mas quem sou eu? Talvez pedir ao líder da JSD que leia os textos e trabalhos como o levantamento feito pela Ordem dos Psicólogos.
Talvez pedir ao líder da JSD que não tenha por irrelevante que o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa tenha escrito à 1.ª Comissão no sentido da aprovação do projeto. Antes disso convinha ler a decisão do TEDH que condenou a Áustria por não consagrar a co-adoção, já que, tal como nós, a consagra para casais de sexo diferente, no superior interesse da criança.
Talvez pedir ao líder da JSD que descubra quem é o Dr. Jorge Gato, investigador da Faculdade de Psicologia da Universidade do Porto, que estuda a matéria da homoparentalidade e que preparou uma exposição, que se doutorou na área, que faz diretamente trabalho de terreno na matéria. É ler os estudos.
Talvez pedir ao líder da JSD a humildade de ler o depoimento por escrito, favorável, do Dr. Mário Cordeiro.
É pediatra.
Talvez.
O Comunicado da Sociedade de Sexologia Clínica que se pronunciou favoravelmente também não magoa.
Talvez recordar que estão disponíveis os depoimentos favoráveis da
Conceição Nogueira, da Universidade do Porto (com investigação nesta área também); do Prof. Daniel Sampaio; do Dr. João Seabra Diniz; do jurista de Direito da Família Prof. Pamplona Corte-Real.
Recordar o Instituto de Apoio à Criança, a ILGA e a AMPLOS (Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual)?
Depois, recordar a posição de todas as grandes associações americanas (da psiquiatria à pediatria) de que são associados profissionais portugueses e que estudam os “terríveis efeitos” paras as crianças provocados pela homoparentalidade, sendo que há 20 anos que se atualiza permanentemente a conclusão consensual, sim, consensual, de que nada há de negativo na homoparentalidade, que tudo há de positivo em oferecer um estatuto jurídico como o da co-adoção no interesse da criança, que a parentalidade não se resume “à natureza”, lógica que de resto levou a resultados trágicos.
Algum respeito por este trabalho implicaria sentido democrático, trabalho, ler, ouvir, uns e outros (as personalidades chamadas para defender o não a este regime, claro) e, finalmente, votar.
Mas chega-nos a triste epifania: ninguém pode ser assim tão sei lá o quê. A JSD leu isto tudo e o seu líder quer minorar as possibilidades de perder. Sacou de uma hipótese de referendo como quem saca de um cafezinho, pelo meio a democracia, pelo meio a verdade no discurso.
Em cima dele uma tentativa falhada e malfalada.
Espero votar na casa da democracia o projeto de lei que atribui deveres e o nome certo a quem já é, agora mesmo, pai ou mãe de alguém.
Se o projeto de lei chumbar, pois que seja por uma regra simples: mais votos contra do que a favor.
Tristes os que jogam feio contra isto.
