Se Portugal tivesse oposição

Numa democracia constitucional, como a que temos, a lei suprema nasce de um acordo maioritário validado pela comunidade. A Constituição vai buscar à sua legitimidade prévia a posterior dinâmica evolutiva, podendo o texto fundamental ser alterado sempre que a maioria necessária para o efeito assim o delibere.

Numa democracia liberal, como a que temos, a governação é, por inerência, um exercício reformador. Reforma-se incessantemente como forma de responder à imparável alteração das circunstâncias económicas, sociais e políticas. Só um regime que se arrogasse a posse de uma qualquer verdade histórica ou religiosa abdicaria do propósito reformador por ver nele a perda da verdade original.

A direita portuguesa, servida pelo formidável aparelho mediático que domina e com a decisiva cumplicidade da esquerda, teve sucesso na operação que fez de Sócrates e do PS os únicos responsáveis pelas consequências das crises internacionais que rebentaram em 2008 e 2010, apagando qualquer referência às causas externas. Continuou a ter sucesso na estratégia de alto risco que consistiu em afundar o País no resgate e em mentir de alto a baixo e do princípio ao fim na campanha eleitoral. E é de sucesso que temos de falar perante a facilidade, até impunidade, com que ataca a Constituição e os juízes do Tribunal Constitucional só para concluir um plano de destruição económica e devastação social que a oligarquia considera ser proveitoso.

Não, defender a Constituição não equivale a defender a imutabilidade do texto constitucional, pois isso seria igual a renegar a legitimidade democrática da Lei. Não, acusar Governos anteriores de terem errado só porque eles tiveram de lidar com crises globais e sistémicas de origem externa não corresponde a nenhuma forma de debate intelectual, é apenas hipocrisia e cinismo, o triunfo da chicana como modus operandi da baixa política.

O que está em causa é fazer frente a quem pretende alterar o regime à força, grupos e indivíduos que agravaram as dificuldades nacionais por infrene calculismo político e que estão agora a explorar os constrangimentos assim impostos para conseguirem aquilo que democraticamente jamais obteriam. E estes grupos e indivíduos não se comovem com sofrimentos da população passados, presentes ou futuros, pois estão a tratar de aumentar a sua riqueza, sabendo-se blindados no topo da pirâmide social e protegidos vitaliciamente pela oligarquia.

Ah, como tudo seria diferente se Portugal tivesse oposição…

Perguntas inocentes

É verdade que o arquivamento de um processo de investigação não era até agora comunicado ao interessado?? Como assim?

A procuradora-geral da República afirmou hoje que, a partir de agora, o arquivamento dos processos administrativos vai ser comunicado ao interessado, na sequência do anúncio, feito na quarta-feira, relativo ao homólogo de Angola, João Maria de Sousa.

No caso do Procurador de Angola, já é mau demais suspeitarmos que algo sobre essa matéria terá sido, pelo contrário, comunicado a Rui Machete. Mas será mesmo verdade que o processo foi arquivado há uns meses, ou a notícia sobre essa data é um expediente para, por um lado, “amaciar” as relações com José Eduardo dos Santos e, por outro, a solução para não parecer que o poder político interferiu com a Justiça, ou forçou uma decisão favorável, na sequência do mal-estar criado com Angola?

Cultos – foi assim que aconteceu

Se vivêssemos uns bons séculos lá para trás, na Venezuela, estaríamos a assistir em direto à génese de uma religião. Nicolás Maduro tenta por todos os meios criar uma aura mítica em torno da figura do desaparecido Hugo Chávez (pobre do homem, que nunca se atreveu a ir tão longe) e, para si, o estatuto do S. Pedro da religião cristã. E para quê? Sem surpresa, em última instância, para se preservar no poder. Se há massas dispostas a serem alienadas, e pelos visto há algumas, estarão aqui reunidos os ingredientes para cozinhar um novo culto. O culto de Maria também teve os seus momentos fundadores, as suas “visualizações”, como sabemos. Mas será assim? Será ainda possível? Sabemos as motivações de Maduro. Não serão diferentes das dos seus antepassados de há um par (ou dois, ou três) de milénios. Também têm pontos em comum com as de há um século, por cá. Infelizmente para ele, o mercado do divino já está um tanto ou quanto saturado hoje em dia e não tarda a bolha santa rebenta-lhe na cabeça. Graças ao petróleo, não lhe rebenta outra.

O Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, veio a público afirmar que o rosto do seu antecessor, Hugo Chávez, apareceu numa rocha durante a escavação do metropolitano de Caracas.

Numa intervenção televisiva transmitida esta quarta-feira à noite (esta madrugada em Lisboa), Nicolás Maduro mostrou fotos do que diz ser o rosto de Hugo Chávez gravado numa rocha posta a descoberto nas escavações para a construção do metropolitano da capital venezuelana.

Um governo bi-acéfalo

A apresentação do chamado guião da chamada reforma do Estado, documento que se adivinha repleto de lugares-comuns e slogans eleitorais dois anos atrasados, faz pensar que Portas quis apenas dar-se ares de vice-primeiro para satisfazer o seu inesgotável narcisismo. Ou, quiçá, dar a impressão que é ele agora quem manda.

Porque mais nada se viu ou ouviu ali, senão declarações de intenções vagas, pérolas do mais pio ‘wishful thinking’, desafios à oposição para que não o seja e uma única novidade, a ideia funambulesca de vender escolas públicas a grupos de professores. Coisa certamente assoprada pelo Crato, o tal que quer fazer implodir a educação pública em Portugal.

A cereja do bolo oco foi aquela de que o pomposo Guião da Reforma do Estado, com Portas ao guiador, era afinal uma “proposta aberta”, ou seja, um punhado de dicas chutadas displicentemente  para a mesa de café, para estimular a conversa. Teve um ano e tal para parir isto.

Com o governo totalmente remendado, desacreditado e desesperado, em vésperas de apresentar mais um orçamento terrorista, Portas lembrou-se de exibir os seus dotes de menino queque a enganar os malandros. Ele e todo o governo só estão à espera da retoma económica na Europa, mas entretanto é preciso entreter o público.

No final Portas mandou um sacristão à TV dizer que o objectivo é mudar “da lógica dos cortes para a lógica da reforma”. Como se fosse possível mudar seja o que for com mero palavrório estafado.

Tínhamos um governo acéfalo. Agora temos um governo bi-acéfalo.   

Portas burocrático

Há um ano atrás, Vítor Gaspar, no âmbito das jornadas parlamentares da maioria, anunciou a necessidade de uma “reforma do estado”, à qual atribuiu um valor de 4 mil milhões de euros. Ninguém seria contra uma reforma do Estado, mas muitos estranharam a ausência de ponto de partida: qual a avaliação feita previamente das funções do Estado para o poder reformar?

A estranheza foi confirmada quando Passos falou numa “refundação do memorando”. Isto é: esta maioria nunca teve a mais ténue ideia de uma verdadeira reforma do Estado, empreendimento válido com ou sem assistência externa, já agora em nada sinónimo de um “protetorado”, como, de forma calculista no discurso, Portas insiste em denominar Portugal, apesar do convívio que deve ter tido, enquanto MNE, com direito internacional em geral e com direito da união europeia em particular.

Esta maioria foi cortando à medida que todos os seus objetivos falhavam, insistindo numa austeridade idiota aos olhos de todos e em nada correspondente ao memorando inicial da troica. A “reforma do estado” foi assim levada a cabo, destruindo-se a solidariedade, a comunidade, a dignidade da administração pública, a certeza da segurança na reforma contratualizada com o Estado de bem. Teve o preço exato, nos cortes sucessivos, a que Vítor Gaspar chamava de “reforma do Estado”.

Acontece que o Governo quis convencer o país que a tal da reforma não era a desesperança a que conduziu a sua política. Chegou a haver uma comissão parlamentar que a maioria quis que não funcionasse; sempre teria mais tempo para cortes sem sentido nem sentir e ia-se prometendo para um dia a “reforma do estado”.

Essa coisa ficou há muito tempo a cargo de Portas, que se viu com esse encargo, que continuou com esse encargo depois de sair sem sair e ficar como Vice.

Portas surge um ano depois, dia 30 de Outubro de 2013, perante os portugueses, resumindo umas – imagina-se – trabalhosas 110 páginas, num exercício populista, vago, responsabilizando outros pela concretização desta tragédia grega e falhando na sua habitual linguagem amiga do ouvinte, trabalhada no jornalismo.

O Vice diz banalidades como as seguintes: 1) é uma proposta aberta (mas não convoca ninguém); 2) recorda que ninguém tem o monopólio da razão (agradecidos, sobretudo o PS, pontapeado desde o início da governação); 3) é preciso ter humildade democrática (fala o apoiante da maioria que jurou em eleições não tocar nem em pensões nem em salários); 4) parece que se trata de “consolidar um caminho” (qual? O de três anos consecutivos de falhanço?); 5) reformar é diferente de cortar (não se reforma sem cortes e tem-se reformado e “refundado” Portugal com base em cortes cegos, um ano aqui, um ano ali, uma mera operação contabilística); 6) menos despesa significa menos impostos (portanto, cortar na escola pública não é aumentar indiretamente nos impostos das famílias e de forma não progressiva?); 7) Portas entende que o fim do memorando é a recuperação da soberania, ele lá sabe, mas atira-se com enorme espírito soberano para o tratado orçamental, talvez pensando não sei o quê; 8) estar no euro não se compadece com a demagogia (?); 9) há fatos que não dependem de opinião (e elenca vários que são certamente opinativos, pobres e vagos, como a relação entre PIB e segurança social); 9) seria do interesse nacional que a regra de ouro pudesse estar na CRP (o disparate desta ideia, como Jorge Miranda já explicou, é maior vindo de quem acusa a lei fundamental de se ocupar de matérias a mais. A regra de ouro é matéria, por exemplo, da lei de enquadramento orçamental, porque a vida tem incertezas) 10) mais funcionários públicos e mais bem pagos (a ofensa desta afirmação dispensa comentários); 11) munir os ministérios de bons quadros (funcionários) jurídicos (já estão munidos); 12) nem estatização, nem estado mínimo. Estado melhor (a frase mais vazia e mais demagógica da noite); 13) reformular as funções do estado: é a partilha com a sociedade civil. Portas chegou a inventar um novo tipo de escolas, incentivou professores a comprarem escolas; 14) reduzir o estado proprietário, alienar imóveis (com base em que estudo?) Voltamos ao vende-se e depois à constatação que a venda de bens públicos só rende no momento da venda?; 15) uma nova arquitetura judicial constitucional. O que é isso?

E por aí fora. Está lá o snif snif neoliberal, a privatização de fatias grandes do Estado social, mas basicamente tudo é o cumprimento da burocracia de Portas, tudo é demagogia, tudo é propositadamente vago, tudo é a confissão do nada.

E acabou hoje, porque amanhã começa a discussão do Orçamento de Estado.

 

Democracia, cresce com o uso

Desde os anos 80 que se regista um aumento da abstenção em todas as democracias europeias. E o grupo etário que cada vez vota menos é o do eleitorado mais jovem. Causas? As que têm sido repetidas à exaustão: aumento da desconfiança nos Governos e descredibilização dos políticos, aumento da complexidade dos problemas políticos e diminuição da soberania pelo crescimento da globalização e da integração europeia numa entidade supranacional, violência e irresponsabilidade da imprensa na exploração mediática dos escândalos com políticos cujo sensacionalismo ofusca e anula a discussão das questões da governação e impõe a tirania das alienantes lógicas do consumo da imagem e do voyeurismo sobre a privacidade das figuras públicas. Os políticos são dados como incompetentes e corruptos pelo simples facto de estarem na política, eis o que se cristaliza nesta cultura populista alimentada pela indústria da política-espectáculo e pelos grupos e ideologias extremistas para quem o centro político, a comunidade e a racionalidade são os alvos a abater.

As consequências são vastas. Por um lado, as populações tendem a ficar apáticas à medida que se vão sentindo enganadas pela discrepância entre as retóricas eleitoralistas e a realidade da prática governativa. O valor psicológico do voto diminui perante a percepção de ter cada vez menos influência na decisão dos Executivos, podendo até gerar um cálculo em que é mais compensador para o indivíduo abandonar por completo o esforço de entender o mundo à sua volta e mergulhar numa ignorância voluntária. Por outro lado, as crises económicas e sociais são o combustível perfeito para a erupção dos populismos e seu cardápio de violação dos direitos humanos, ódio às Constituições democráticas e desprezo pelo Estado de direito.

É a democracia que está ameaçada, pois, como sempre esteve e estará. E se não conhecemos ninguém que tenha qualquer solução pronta a aplicar para este tempo histórico e seus desafios onde nos calhou a vez de ser, há pelo menos algo que permanece imutável desde que as pedras começaram a ser lascadas por mãos iguais às nossas: no que venha a acontecer neste ponto ridículo e glorioso do Universo, uma parte será aquela que quisermos que seja. Mas qual?

Passos é um ingrato

Em 2011, Passos era um homem feliz e apaixonado. Para o comprovar, abriu a porta do apartamento e nem as suas quatro cadelas foram poupadas, apesar de velhotas lá tiveram de entrar na campanha para as legislativas. E é assim que o seu Governo lhes agradece. Será que depois de ter sido eleito até as cadelas lhe começaram a rosnar?

A doença que a direita espalhou para conseguir meter as beiçolas no pote

Neste domingo, Sócrates voltou a reafirmar que convidou Passos para um Governo de coligação em 2010, e que esse convite foi recusado várias vezes, apesar da evidente vantagem para o interesse nacional em atravessar a crise das dívidas soberanas com o máximo de estabilidade política possível. Disse mais: desafiou Passos a desmenti-lo e aos factos que apresentou. Estas últimas declarações de Sócrates não tiveram rigorosamente nenhum eco na imprensa, creio. Todavia, a serem aceites apaticamente pela sociedade o corolário é o de toda a gente saber que o primeiro-ministro é um mentiroso que já nem perde uma caloria a tentar defender-se de quem o expõe como o traste que é, primeiro, e o de toda a gente se estar a marimbar por ter como primeiro-ministro um traste que já nem perde uma caloria a tentar defender-se de quem o expõe como o mentiroso que é, depois. E este espectáculo com o alto patrocínio de Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

Do PCP ao CDS, das universidades às celebridades, o que se contempla é uma comunidade moralmente destruída.

Este Governo ainda vai dar lições ao Mundo

É oficial, Portugal já não está em crise. Quem o diz é o Governo, os ministros até se atropelam para ver quem mostra melhores resultados. Portas já sabe o dia e a hora em que irá terminar o sofrimento dos portugueses, a ministra das Finanças acompanha-o e fala em sinais encorajadores e, há pouco, Pires de Lima foi ainda mais longe e anunciou que estamos perante um “milagre económico”. Quem não vê a luz, e consta que são muitos, se calhar, é porque não tem fé, lá está.

Seja como for, não restam dúvidas, perante um milagre destes, Portugal será o novo motor da economia europeia ou mesmo mundial. Nem se percebe por que razão Portas diz que prefere ser celta, os sinais da recuperação portuguesa são tantos que a Irlanda vai seguramente ficar para trás. Aliás, a próxima visita da troika não será para fazer qualquer avaliação, será, isso sim, para aprender com estes verdadeiros magos da Economia. Aprender, por exemplo, como tirar a Europa da crise. Sim, porque, por estranho que pareça, os nossos parceiros europeus que, ao contrário de Portugal, fizeram sempre tudo bem, nunca viveram acima das suas possibilidades, nunca tiveram Sócrates a governá-los e, muito importante, não têm o Tribunal Constitucional português a atrapalhá-los, ainda não descobriram como pôr as respectivas economias a crescer. Nada que não se possa resolver, é só porem os olhos no magnífico Governo português.

Mais ataques à CRP: da nova narrativa pró-pátria alegadamente presa a velharias jurídicas

Há sempre paciência. Porque tem de haver. Porque se trata de nunca deixar o discurso equivocado sobre a CRP e sobre o TC instalar-se em tom suave. Ouvi Miguel Sousa Tavares (MST) dizer o certo e o errado sobre estas matérias, mas acabou, no seu comentário televisivo, por cair nas “partidas” que certos encomendados andam a dizer da democracia. Porque é de democracia que se trata. Porque quando se ataca o TC está a atacar-se o garante contramaioritário de todos nós.

MST começa por dizer que o TC tem de aplicar “esta” CRP, o que é absolutamente verdade.

Em segundo lugar, feita a dedução de que o TC não pode ser atacado por cumprir o seu papel (certo), dá um salto e descobre o problema na CRP.

A responsabilidade de ser difícil não haver declarações de inconstitucionalidade não está, pois, no TC, mas na CRP que o mesmo tem de aplicar.

Qual a solução? Rever a CRP, o que, explica, não é possível porque são necessários 2/3 para uma revisão e o PS não está de acordo.

É difícil seguir o salto lógico. Isto é: porque não pondera MST a hipótese de o problema estar nas normas da autoria do Governo que não teriam final feliz em Espanha, na Alemanha ou em qualquer outro país da nossa proximidade valorativa? Por acaso vê MST na nossa CRP alguma coisa de tão diferente das outras?

É difícil, também, compreender em que consistiria essa revisão. É que as inconstitucionalidades declaradas pelo TC (pensões e subsídios) tiveram como fundamento o princípio da igualdade (na dimensão “repartição equitativa de sacrifícios”) e o princípio da proporcionalidade. Estes princípios têm, hoje, uma dimensão dogmática e jurisprudencial altamente densificada e a sua violação tem de ser “manifesta” para que o TC declare uma inconstitucionalidade.

É justo perguntar, seguindo o raciocícnio de MST, se alguém apoiaria uma revisão constitucional que revogasse princípios presentes em todas as constituições democráticas.

Que CRP teríamos sem o princípio da igualdade ou sem o princípio da proporcionalidade?

Depois, MST afirma que o TC está sempre a invocar o “princípio da proteção da confiança”, o que segundo o comentador dá para tudo, dá para pensões, mas dá para tudo o que seja defraudar as nossas expetativas.

MST está duplamente enganado: em primeiro lugar, é raríssimo, dada densificação muito exigente que a jurisprudência do TC deu àquele princípio – precisamente porque não dá para tudo – uma decisão fundada na violação do mesmo. Recordo que nos dois casos de intervenção do TC em matéria de cortes de pensões e de subsídios não há, nas decisões, qualquer alusão à confiança. Recordo também que o TC passou mais de uma década sem trazer à colação o princípio da proteção da confiança, mesmo se invocado pelo/s requente/s. Assim é, repito, pela elevada densificação já feita pelo TC dos requisitos que têm de estar preenchidos para que se possa alegar a violação do princípio em causa. Recentemente, numa norma que anulava retroativamente acordos coletivos de trabalho, o TC invocou, e bem, o alvo de MST.

Fica assim por entender que revisão constitucional quer MST; fica assim por perceber que densificação ligeira tem em mente MST de princípios comuns a todas as constituições democráticas; fica assim por perceber de onde terá MST desencantado a ideia segundo a qual o TC pode usar o princípio, delicado, da proteção da confiança “para tudo”.

Outro ponto essencial é o ataque a uma CRP imaginária; uma CRP que impediria um Governo de governar sob assistência externa. Essa CRP vive na cabeça de quem a quer violar sem pudor, de quem disserta mesmo sobre a necessidade de conjugação de esforços do TC e do Governo.

Isto é não perceber nada. É não perceber que a CRP é a nossa garantia de soberania e de garantias, por isso contramaioritária, sem a qual o Governo não tem “guarda”, o qual dá pelo nome de TC.

É evidente que princípios como os atrás referidos não impedem um Governo de governar; é preocupante que os princípios mais básicos de uma lei fundamental sejam violados sistematicamente; é mais preocupante que o travão dessa violação seja atacado em vez de elogiado; é preocupante que não se entenda que atacar o TC é atacar a CRP.

 

 

Teologia financeira

O cardeal Policarpo, que não sei se tem um conselheiro de finanças ou se lê o Correio da Manhã, disse ontem em Setúbal que Portugal só teria dinheiro para mês e meio se falhasse o acordo com a tróica. Acontece que só as reservas de ouro do Banco de Portugal montam a 382,5 toneladas e valem agora 17 mil milhões de euros, o equivalente a 7,5% da dívida pública.

Receará o cardeal que a quadrilha laranja estafe isso tudo num mês e meio? Bem, já não digo nada…

Revolution through evolution

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Gravidade

Ouvir Passos Coelho, no Parlamento, como primeiro-ministro, a castigar o uso de suposta demagogia e suposto populismo, ele que chegou ao Parlamento e a primeiro-ministro única e exclusivamente por ter um percurso onde a sua demagogia e o seu populismo foram o que afundou Portugal e lhe deram a vitória eleitoral, é grave, pois claro que é.

No entanto, contudo, porém, não chega a ser tão grave como a suspeita de que Passos poderá estar tão mentalmente desgastado e perturbado que já nem sabe quem é.

O nosso reputado sociólogo

Valerá a pena perder tempo com António Barreto? Como presidente de uma fundação que faz estudos sobre Portugal, de vez em quando sim, convém que se perca algum tempo. Até porque irrita (e a tentativa é de que a irritação acabe) constatar a falta de qualidade dos nossos supostos intelectuais. Não se aprende nada e isso é quando sequer se percebe o que dizem e porquê. Lê-los é de facto uma perda de tempo. Mas talvez se ganhe alguma coisa em criticá-los. É uma questão de higiene. Hoje dá uma entrevista ao jornal i. Exceção feita a três ou quatro observações pertinentes e do senso comum (CGTP, Merkel), aproveita o ensejo para dar largas às suas habituais contradições, enviesamentos, omissões ou superficialidades. Não há espaço, nem paciência dos leitores, para as comentar uma a uma. Remeto, pois, para o jornal e passo a sintetizar, na medida do possível, a minha crítica.

A novilíngua do Governo, nomeadamente a recente expressão “choque de expectativas”, é ocasião para falar em falta de sentimentos (mas numa formulação confusa) e de passar imediatamente à linguagem do líder da oposição (e lembrem-se como eu não o defendo) e da sua “linguagem construída”, desviando a meio da resposta a questão para esse outro campo ao lado e aí a concluindo. Mas o pior é que, neste domínio, ele próprio não se revela diferente. Quando questionado sobre a insistência de Coelho na palavra “verdade”, revela-se totalmente incapaz de abandonar os eufemismos, como o de dizer que Coelho tem “um problema com a verdade”, recusando-se a chamar os bois pelos nomes. Abundam ou não abundam as provas de que o homem Coelho ainda não fez outra coisa que não mentir desde que foi eleito líder do PSD, já lá vão três anos? Abundam. Jornais, vídeos, é só consultar. Para um sociólogo, deveria ser material bastante e a ter em primeiríssima conta. Porém, para Barreto, «mentir» é capaz de ser um termo com “sentimento” a mais (“não quero acusá-lo de nada”, diz).

Considera que as pessoas foram alertadas tarde demais para os efeitos da austeridade e só o foram pelas manifestações. Acreditará ele no que está a dizer? A maior parte das pessoas foi enganada. No entanto, houve pelo menos um político que alertou, e de que maneira, para o que aí vinha e tentou evitá-lo. Porém, quanto a isso, silêncio absoluto. Até porque Barreto foi daqueles que achavam que, correndo com o “diabo”, cortando umas gorduras impessoais ao Estado e chamando o FMI, a coisa se endireitava. Continua a dizer que não há alternativa se não pagar as dívidas, ignorando as causas e as responsabilidades europeias do seu agravamento e as nuances que tal problemática ganha num contexto de moeda única e embarcando assim na linguagem mais básica utilizada pela direita, como se os Estados não tivessem que contrair eternamente dívida.

Sobre a legitimidade do Governo, arranja uma explicação confusa, mas que desemboca em acusações contra quem considera o Governo ilegítimo, defendendo que tais pessoas não podem ficar impunes (“É muito grave dizer uma coisa destas. Não se pode dizer coisas muito graves e ficar impune.”). Tribunal, castigo, cadeia, portanto. E indigna-se com os que pedem que Cavaco seja julgado. Barreto deve achar que o egotismo do presidente e o jogo de mentiras, golpes rasteiros e total irresponsabilidade que conduziram o país à penúria não são suficientemente graves para que alguém expluda na praça pública.

Generaliza a aversão portuguesa a coligações, não se percebendo se está a criticar o PSD por não ter querido coligar-se em 2009, ou se propositadamente ignora os convites feitos na altura por Sócrates aos outros partidos e, em 2010, a Passos Coelho. É que há quem tenha aversão e há quem não tenha. Mas a generalização, claro, é sociologicamente mais interessante.

Diz que a UE foi conivente com “os nossos disparates”. Aqui, ignora que não se tratou apenas de conivência, mas antes do “core business” da formação da zona euro (o crédito barato, os swaps que não foram só vendidos aqui, etc.), que deu muito e bom dinheiro a ganhar a muita gente.

Quanto às perdas para os trabalhadores decorrentes de uma eventual saída do euro, finge ignorar quanto poder de compra e empregos já perderam os portugueses desde o começo da crise e sobretudo deste o pedido de resgate por permanecerem no euro e a falta de perspetivas que tal situação nos impõe. A resposta é, pois, superficial. São todas.

Passa alegremente por cima dos 10%, 20% , que na realidade chegaram quase a 50%, de austeridade que o Governo somou ao estabelecido no primeiro Memorando de Entendimento, como se tivessem tido pouca importância e poucas consequências.

Mas o que o jornal destaca em título são as suas declarações sobre a necessidade de se rever a Constituição. Barreto entende que cada governo deve poder fazer o que muito bem entende, mesmo acabar com o SNS, (mais uma vez fazendo-nos crer que este Governo, por exemplo, declarou claramente no seu programa eleitoral que acabaria com o Serviço Nacional de Saúde e que os portugueses sufragaram essa proposta), desde que a Constituição não impeça um sucessor de inverter a situação. No caso do SNS, de o reinstaurar. Assim, sem mais. Acaba-se com o SNS e, passados quatro anos, cria-se outro de raiz. Possivelmente, para Barreto, o ideal seria uma Constituição de um artigo só – “Considerando que há diferentes maneiras de ver o mundo, consagra-se a liberdade total de o poder político legislar segundo as suas convicções”. É isto um pensador?