Mais ataques à CRP: da nova narrativa pró-pátria alegadamente presa a velharias jurídicas

Há sempre paciência. Porque tem de haver. Porque se trata de nunca deixar o discurso equivocado sobre a CRP e sobre o TC instalar-se em tom suave. Ouvi Miguel Sousa Tavares (MST) dizer o certo e o errado sobre estas matérias, mas acabou, no seu comentário televisivo, por cair nas “partidas” que certos encomendados andam a dizer da democracia. Porque é de democracia que se trata. Porque quando se ataca o TC está a atacar-se o garante contramaioritário de todos nós.

MST começa por dizer que o TC tem de aplicar “esta” CRP, o que é absolutamente verdade.

Em segundo lugar, feita a dedução de que o TC não pode ser atacado por cumprir o seu papel (certo), dá um salto e descobre o problema na CRP.

A responsabilidade de ser difícil não haver declarações de inconstitucionalidade não está, pois, no TC, mas na CRP que o mesmo tem de aplicar.

Qual a solução? Rever a CRP, o que, explica, não é possível porque são necessários 2/3 para uma revisão e o PS não está de acordo.

É difícil seguir o salto lógico. Isto é: porque não pondera MST a hipótese de o problema estar nas normas da autoria do Governo que não teriam final feliz em Espanha, na Alemanha ou em qualquer outro país da nossa proximidade valorativa? Por acaso vê MST na nossa CRP alguma coisa de tão diferente das outras?

É difícil, também, compreender em que consistiria essa revisão. É que as inconstitucionalidades declaradas pelo TC (pensões e subsídios) tiveram como fundamento o princípio da igualdade (na dimensão “repartição equitativa de sacrifícios”) e o princípio da proporcionalidade. Estes princípios têm, hoje, uma dimensão dogmática e jurisprudencial altamente densificada e a sua violação tem de ser “manifesta” para que o TC declare uma inconstitucionalidade.

É justo perguntar, seguindo o raciocícnio de MST, se alguém apoiaria uma revisão constitucional que revogasse princípios presentes em todas as constituições democráticas.

Que CRP teríamos sem o princípio da igualdade ou sem o princípio da proporcionalidade?

Depois, MST afirma que o TC está sempre a invocar o “princípio da proteção da confiança”, o que segundo o comentador dá para tudo, dá para pensões, mas dá para tudo o que seja defraudar as nossas expetativas.

MST está duplamente enganado: em primeiro lugar, é raríssimo, dada densificação muito exigente que a jurisprudência do TC deu àquele princípio – precisamente porque não dá para tudo – uma decisão fundada na violação do mesmo. Recordo que nos dois casos de intervenção do TC em matéria de cortes de pensões e de subsídios não há, nas decisões, qualquer alusão à confiança. Recordo também que o TC passou mais de uma década sem trazer à colação o princípio da proteção da confiança, mesmo se invocado pelo/s requente/s. Assim é, repito, pela elevada densificação já feita pelo TC dos requisitos que têm de estar preenchidos para que se possa alegar a violação do princípio em causa. Recentemente, numa norma que anulava retroativamente acordos coletivos de trabalho, o TC invocou, e bem, o alvo de MST.

Fica assim por entender que revisão constitucional quer MST; fica assim por perceber que densificação ligeira tem em mente MST de princípios comuns a todas as constituições democráticas; fica assim por perceber de onde terá MST desencantado a ideia segundo a qual o TC pode usar o princípio, delicado, da proteção da confiança “para tudo”.

Outro ponto essencial é o ataque a uma CRP imaginária; uma CRP que impediria um Governo de governar sob assistência externa. Essa CRP vive na cabeça de quem a quer violar sem pudor, de quem disserta mesmo sobre a necessidade de conjugação de esforços do TC e do Governo.

Isto é não perceber nada. É não perceber que a CRP é a nossa garantia de soberania e de garantias, por isso contramaioritária, sem a qual o Governo não tem “guarda”, o qual dá pelo nome de TC.

É evidente que princípios como os atrás referidos não impedem um Governo de governar; é preocupante que os princípios mais básicos de uma lei fundamental sejam violados sistematicamente; é mais preocupante que o travão dessa violação seja atacado em vez de elogiado; é preocupante que não se entenda que atacar o TC é atacar a CRP.

 

 

13 thoughts on “Mais ataques à CRP: da nova narrativa pró-pátria alegadamente presa a velharias jurídicas”

  1. Miguel Sousa Tavares, é um comentador politico, por vezes me deixa perplexo.
    No caso vertente, como muito bem diz a Isabel Moreira, ele deixou-se enredar nas teias dos comentadores de serviço. Por vezes no melhor pano cai a nódoa

  2. CABRÕES DE MERDA,
    mole Povo,
    Nação DORMENTE E MORTAL:
    CONTEMPLAI hoje, de novo,
    o ESTERTOR de Portugal!

    Entre as brumas da VERGONHA,
    ó Pátria, sente-se a voz
    Do teu HEDIONDO ALGOZ
    Que há-de levar-te à MISÉRIA.

    Às CASAS! Às CASAS!
    SOB a terra É O NOSSO LAR.

    Ás CASAS! Às CASAS!
    COMO SEMPRE, ACOBARDAR!

    FRENTE AOS LADRÕES,
    CAVAR! CAVAR!

  3. não, não, Hino a Brutogal, a nação, a nossa, não é isso – a nação é tudo o resto que é preciso agarrar e fazer crescer. somos povo mole em nação dura que tanto luta até que dura.

  4. Durante o fim de semana ouvi que o MST até poderia ser o cabeça de lista do PSD às europeias, para evitar um previsível descalabro do PSD ( prof Zandinga/Bambo/Marcelo, creio)…. Não será isso que está a dar a volta ao comentador para quem o rio só tem uma margem ( a de Lisboa) ? É que há coisas que se nunca passaram pela cabeça da gente, e quando de repente aparecem, desestabilizam…. Nunca se sabe.

  5. A Praga Que Vem Afetando Os Suspeitos De Sempre,(Bentos,Neves,Fernandinhos,Abortos Existenciais E Afins),Parece Surtir O Mesmo Efeito Que A Filoxera Nas Uvas:O Efeito Exponencial Em Extensão Por Arrasto Geográfico!Até Tu Miguel?(…)
    Agora É Que O Varela Se Vai Desconstruir Todo De Tanto Riso!!!

  6. Pois por alguma razão o prof Martelo se lembrou de recomendar o MST
    para encabeçar uma lista do PSD! Não vi ou ouvi a intervenção em causa!

  7. O Sousa Tavares longe daqui até que lhes dava muito jeito. Resta saber se o Zé Votante engole mais essa nhanha.

  8. Mas será que é mesmo verdade? Eu tenho alguma dificuldade em acreditar .
    Em abono da verdade, também já tenho assistido a mudanças de casaca de todo impensáveis. Estou a recordar a Zita Seabra e sua saída do PCP, para o PSD.

  9. há dois anos e meio, que deixei de acreditar no dr. miguel sousa tavares.depois de proclamar a vitoria de passos coelho no debate com socrates ficou qualificado.mas a confirmaçao para tal tirada bombastica”veio mais tarde, quando no casino da figueira da foz com louça, disse que o livro que tinha acabado de escrever, só fazia sentido em “fim de ciclo” depois da sua vergonhosa e mentirosa proclamaçao,a direita aproveita o bonus e alinha na narrativa deste moralista de merda que ainda outro dia criticou o pcp e o bloco por causa do chumbo do pec 4. não tenho o minimo respeito por este comentador politico que cada vez tem menos audiencia.

  10. Isabel,
    isso é tudo muito bonito, o problema é que ninguém me consegue mostrar onde se pode cortar a despesa para podermos ir pagando aquilo que devemos e conseguirmos que nos continuem a emprestar, contas feitas à merceeiro 70% da nossa despesa pública vai para pensões, ordenados, pensões de sobrevivência , 10% para o serviço da dívida (seviço da dívida quer dizer só pagamento de juros, não estamos a pagar dívida) sobram 20% que se dividem por educação, saúde, segurança e justiça. Toda a gente fala em cortar as gorduras do Estado mas as gorduras não devem representar mais do que 2 ou 3% orçamento. digam-me qual é a asolução, numa europa que está de tal maneira de rastos, sem rumo e sem sentido que chegou ao cumulo de aceitar em Agosto a Croácia que passados 4 meses já se está a preparar para pedir ajuda ao FMI. A Europa transformou-se numa máqueina demasiado pesada e infececiente, chega-se ao rídiculo de ter uma equipa que fez um estudo de 60 páginas sobre as descargas do autocolismo… é muito mas mesmo muito mau.

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