Por que é que estamos a discutir a necessidade de cortar 4 mil milhões de Euros para 2014?
Por acaso somos bruxos?
Ou estúpidos?
O Senhor PM importa-se de discutir o OE de 2013? É que os portugueses pagam-nos a nós – Deputados – e a eles – Governo – para estarmos aqui, neste dia, a discutirem o OE de 2013, as medidas concretas nele previstas: os cortes em todas as áreas sociais, sim, na escola pública, na saúde pública e nas prestações sociais, todas elas, as mais baixas, também. O PM tem de discutir por que razão se prevê no OE de 2013 números em matéria de desemprego e em matéria de crescimento horripilantes, mas ainda assim longe do que toda a gente prevê.
O PM tem de assumir que a causa de mais esta escolha política, a causa desta revolução fiscal, foi o falhanço do OE de 2012. Convinha analisar onde se falhou e por quê?
Convinha ver na AR um PM a defender este OE. Como ele conseguisse.
Mas não consegue. Pior: consegue, dizendo o número redondo que é necessário “cortar” para o ano, em 2014.
Mas que sabe Passos Coelho?
Que credibilidade tem Passos Coelho??
O homem que fez tudo o que prometeu não fazer e que esmagou Portugal na execução de 2012, sabe que o que interessa discutir é o número 4 para o ano que vem.
Como se Passos soubesse ou pudesse fingir saber a que número estaremos condenados se o seu OE de 2013, esse salto sem rede, fosse executado.

Sim, é difícil discutir este OE. Muito difícil. É, no entanto, um dever do PM deslocar-se à AR, fazer um discurso inicial e, depois, sujeitar-se, separadamente, às questões tradicionalmente colocadas pelos líderes parlamentares. Como sabem, em cada interpelação, há réplicas e tréplicas.
Assim que Seguro faz a sua primeira interpelação, a AR é de imediato avisada de que o PM entendeu inaugurar uma nova forma de discussão do OE: responderá a todas as interpelações, “em conjunto”, no final, num bolo, com consequências nesse tempo de resposta, e assim podendo fazer um discurso vago após todas as intervenções.
Triste dia este.
O Governo finta tudo. Até as regras básicas de um debate democrático sobre essa coisinha de nada, o OE de 2013.

Passos a declarar a sua morte: no discurso inicial foge ao seu falhanço e avança para a “refundação” das funções do Estado, mais uma vez, uma caminho “sem alternativa”, para nos livrarmos dos nossos credores.
Chama pela PS para que seja possível cumprir o resgate, cortar 4 mil milhões.
O PS, o tal que estava a tentar evitar um resgate quando Passos, Portas e toda a extrema esquerda derrubou o Governo PS.

“Como tomei a decisão de ignorar o memorando de entendimento e tomar medidas recessivas duas, três vezes para lá do acordado; como tomei a decisão de tomar medidas inconstitucionais e também recessivas não constantes do memorando; como fiz tudo isso, com o laboratório Gaspar que escolhi, tudo para chegar às metas do memorando mais rápido do que o que estava nele previsto; como jurei mil vezes que não admitia qualquer revisão/negociação/alteração/renegociação/ ou denúncia de um memorando que eu iria cumprir por excesso; como entretanto falhei em todas as previsões de 2012 à custa de desemprego, recessão, miséria, explosão fiscal; resta-me esquecer que estamos onde estamos porque falhei, donde talvez passe, em tempos de crise, falar numa nova palavra: “refundação”.
Assim, a responsabilidade deste descalabro não é minha, mas das funções do Estado, a saúde, a educação, a justiça, as prestações sociais, que por acaso já lá estavam quando eu dizia do sucesso garantido das minhas medidas, para já não falar na minha campanha eleitoral, mas isso agora não interessa nada. Como eu falhei, culpe-se o sistema e convoque-se o PS para explicar aos credores, juntinho com o Governo, que a coisa está a falhar porque temos de reformular todo o Estado social no memorando (e não por causa das minhas decisões), o que, por acaso, implicará uma revisão constitucional. Esta parte não sei se diga, porque isto de se discutir os princípios essenciais constitucionais sem ser em tempos de serenidade é coisa para doidos.”
Pedro, o PM e o pai.

Estamos entregues a um PM que entende que não se deve dizer no exterior das nossas “dificuldades” – que reconhece – porque assim sendo “os credores não acreditam no nosso plano”.
Ou seja, se soubessem do estado do país, saberiam que o “plano” não vai dar certo.
Como disse Passos, é como um carro em terceira mão! Se o queremos vender, escusado será andar a dizer ao comprador dos defeitos na porta e aqui e ali.
Passsos, glorioso, assumiu a política anti-patriótica, a política fiel ao modelo do seu V. Gaspar, desviando-se do interesse do povo, gritando contra quem anda pela Europa a falar do sofrimento limite causado por uma receita errada.
Seguro faz mal, portanto, em pensar como os outros parceiros intervencionados, falando, sim, falando na Europa, em busca de um consenso em torno da ideia de que temos de mudar de política.
Agora sabemos o quanto Passos deve ter ficado passado com as declarações da DG do FMI.
Com que então lá fora há gente que começa a saber que estamos a conduzir o país para uma rutura social? – pensará.
É isto. Um PM que prefere o seu plano à nossa salvação e que manda sequestrar informação real acerca do estado do país.
O povo que sofra.
Mas os credores não precisam de saber…

Diz-nos V. Gaspar que estamos numa maratona. É uma imagem de “longo prazo”.
Fala de “regime”, de “funções do Estado”, de “adequação de custos em termos de “sistema político”.
E todos os dias somos confrontados com cortes cegos que revelam um pensamento nulo sobre estruturas ou funções do Estado.
Toda a gente percebe que despedir milhares de funcionários é um despedimento coletivo que diz nada, porque nada mudou, porque nada foi explicado, acerca de uma estudada reorganização da Administração Pública.
Da mesma forma, de que serve reduzir efetivos ou meios das Forças Armadas, se o Governo não apresenta uma pálida ideia do que é para si o conceito estratégico nacional e as funções que hoje, no Portugal de agora, com os compromissos internacionais que temos, devem ser as das Forças Armadas e, numa adequação a essas funções, o número de efetivos e os meios materiais necessários?
Os cortes são cegos, sem planeamento, mantendo as estruturas alvo de cortes como estavam.
Veja-se a novidade obscura de hoje: acaba “provisoriamente” o cheque dentário para crianças carenciadas, o qual permitia diagnosticar precocemente patologias, as quais, se não diagnosticadas, desenvolvem-se num quadro clínico progressivamente mais complicado.
Por quê o corte à socapa?
“Razões orçamentais”. Dizem que é “temporário”. Que garantias temos? E que sentido tem este corte?
Para além da habitual prioridade nos cortes de enorme insensibilidade social, não ocorre aos maratonistas que cortar nisto, hoje, terá custos muito mais elevados no futuro porque as patologias dentárias simples das nossas jovens crianças não foram tratadas no seu início?
Gostava que me explicassem a que quilómetro de um percurso com olhos postos no futuro a longo prazo é que se impede uma criança sem recursos de tratar de uma cárie.

Portas explicou que cumpriu bem a sua função de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Nas jornadas parlamentares, começou a sua despedida, e assim o seu futuro, ao garantir a boa fotografia possível de uma passagem por esta coligação que, de tão negadora do seu verbo “rimante”, já tem órgãos para se autogerir.
Portas, acusado enquanto MNE de andar por onde não interessa e fora do palco europeu, defendeu-se, explicou o seu papel, explicou as regras europeias que o afastam daquele palco e consistentemente descreveu um percurso sério na ação, com pensamento sobre o papel de Portugal no mundo e não se esqueceu de mostrar contas, no seu Ministério, inatacáveis.
Assim, um dia, pensará Portas, quando a coligação explodir, poder-se-á dizer dele que foi um bom Ministro de Estado, categoria, de resto, à qual Passos o remete em exclusivo, a par de Gaspar, como se Portas não fosse muito mais.
E é.
Aí, precisamente, bate o ponto. Na preparação do seu futuro, Portas, o parceiro de coligação que esteve calado quanto ao OE de 2013, que foi protagonista com Passos e outros tantos de uma guerra fria dentro do Governo, repetiu a conclusão inevitável da necessidade de termos um OE.
Simplesmente, porque sabe do falhanço desse OE, como sabe que esse OE é a sua morte política, contraria V. Gaspar e, em tom altamente institucional, para não irritar, negando “atitudes beligerantes” contra o memorando, elogia a Senhora do FMI, a tal que viu da evidência do erro da receita aplicada a Portugal.
Atirada a pedra de forma não-beligerante ao V. Gaspar que, como já escrevi, em modo psicopatia política, viu naquelas declarações uma ameaça, Portas prossegue, afirmando que elas são “amigas” e que na próxima avaliação temos de “negociar”.
A sua saída está feita quando convoca o PS para analisar o que sejam “cortes estruturais na despesa”, porque, recorda, é coisa para afetar gerações.
Numa palavra, Portas sabe que errou em tudo, sabe que o Governo vai cair e quer o direito a uma narrativa e a um futuro: a narrativa de que foi efetivamente um bom Ministro, patriota, com visão; um futuro de quem mostrou que não teria ido por aqui e que está pronto para ser parceiro de coligação.
Do PS.
(no P3)

Estou a imaginar o Ministro M. Soares, o do “plano da emergência social”, do qual utilizou uma ínfima parte, a pensar onde cortar, a quem pedir para ser “solidário” com o “esforço nacional”.
O ex Deputado pró-pensionistas/doentes/fracos viu a luz:
a) Cortar 6% no subsídio mínimo de desemprego (depois ia ser mais, mas voltou atrás em 24h). Agora são 374 Euros, a loucura;
b) Cortar 2, 5 % do Complento Social de Idosos, auferido por mais de 200 mil pessoas. Corta dos milionários 97 Euros para 87 Euros;
c) Cortar 6% ao RSI, mas isso é o CDS que acredita que os pobres são aldrabões;
d) Cortar no subsídio de doença, corta 6%, a gente acamada a gente que vive com essas pessoas.
e) cortar no subsídio por morte…
Sim, vamos pedir a estas pessoas que paguem a crise. Por que não? Até porque o Ministro suicidário afirma, hoje mesmo na AR, que “está no memorando”.
Para além da loucura e da cabeça perdida, a mentira. Não está no memorando. No OE para 2013 estão previstos cortes nas prestações sociais, para não variar, três vezes superiores ao previsto no memorando.
Há limites para o desrespeito de tudo.
E de todos.

A cruzada da MJ “contra tudo e contra todos”, contra “quem tem qualquer coisa a esconder”, contra “quem não tem coragem de rasgar todos os Códigos de Portugal” é também uma cruzada contra a o princípio da separação de poderes.
Quando questionada sobre isso, tem uma fúria, porque na sua cabeça autoritária a AR não a fiscaliza.
Esta cruzada, em pouco tempo, teve três momentos dignos de uma demissão:
1) a pressão sobre o TC enquanto este decidia o Acórdão que se debruçava sobre normas do OE de 2012;
2) a decretação do “fim da impunidade” no dia da notícia das escutas a 3 pessoas, defendendo-se com o fato de ter dito especificamente que se referia a “todos os casos”. Toda a gente percebeu. Mas mesmo que se referisse a todos os casos, quem pensa a MJ que é para “decretar” o fim da impunidade?
3) agora, sabemos que o pedido de esclarecimentos à PGR sobre as escutas que apanharam por acaso o PM foi feito pela MJ. Acontece que a lei confere a possibilidade de serem prestados tais esclarecimentos “a pedido de pessoas publicamente postas em causa”. Já se sabe que do Gabinete do PM não surgiu qualquer pedido. Mas lá está a MJ a falar, a pedir, a exigir “em nome do Governo”.
Esta postura pode não afligir muita gente, mas talvez convenha recordar que é esta MJ, que não sabe o que é o Estado de direito, que apresenta a reforma penal e todas as outras. É esta MJ que elimina 1000 artigos do CPC porque “o que interessa é a verdade e não a forma”, a “forma”, essa conquista suada da democracia.

São um insulto. E mais não digo. Flagelar outra vez os mais desprotegidos dos mais desprotegidos é caso para se sair à rua. Isto nunca foi visto. Uma proposta fora do OE retificativo e fora do OE de 2013 que rompe o que ainda poderia restar de um contrato social.
Pedro Marques disse o que tinha ser dito.
Espantosa a defesa do maioria: “é só uma proposta”, diz Teresa Caeiro, por exemplo, confortando, como pode, o Ministro do CDS. Mas não é de natureza acreditarmos nas propostas que fazemos e querermos que as mesmas sejam aprovadas?
Pois está aqui, nesta proposta, o pior do pior de quem nos governa.
É de se sair à rua.

E o Governo em frente até ao desastre final. Explicar isto deixou de poder ser feito com apelo à racionalidade.
Vivemos tempos de patologia crescente no modo de fazer política. Explicar isto, portanto, atira-nos para hipóteses do domínio da personalidade de quem não ouve, não vê, não lê, não prevê e continua. Porque é o “seu” projeto. E assim se vai. Em frente, até ao desastre final. Como num pesadelo auto-reclamado do qual não se quer acordar, porque é o “seu” pesadelo.
Os dados mais recentemente conhecidos sobre a execução orçamental deste ano apresentam um desvio no mínimo de 1, 5 por cento do PIB e confirmam que Portugal se encontra numa espiral recessiva (mas que grande novidade …).
É a DGO que afirma isto: as receitas fiscais nos primeiros 7 meses do ano estão 4,9% abaixo do arrecadado pelo Estado em igual período de 2011, menos 1.236,8 milhões de Euros, com apenas 3 das 11 classes de impostos a aumentarem.
Ou seja e repetindo e repetindo e repetindo: Portugal vive há meses numa espiral recessiva; as medidas de austeridade escolhidas pelo do Governo agravam violentamente a espiral recessiva;assim sendo, é impossível cumprir os objetivos orçamentais; o desvio do défice em 2012 (cerca de 1, 5 por cento do PIB) é da exclusiva responsabilidade do Governo.
Que fazer para 2013?
O mesmo, com mais força.
É uma patologia.

Mais vezes do que a decência recomendaria, aparecem vozes a imputar a brutalidade da proposta do OE de 2013 (OE) à decisão do TC que declarou a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios dos funcionários públicos e das reformas e das pensões. Pior, culpam os Deputados que se atreveram a suscitar a fiscalização das normas em causa e, imagine-se, a ganharem a causa.
Não raramente, por falta de face, o argumento vem do CDS – é o caso de Telmo Correia.
Impressionante, é verificar a falta de contraditório perante a culpa avançada; uma luz ténue que seja a dizer o evidente.
Em primeiro lugar, considerarei a democracia revogada no dia em que não puder chamar o TC a pronunciar-se porque não dá jeito ao plano do Executivo, ainda que violador da Lei Fundamental.
Em segundo lugar, mesmo aderindo ao pragmatismo, a decisão do TC em nada, mas em nada, justificou ou justifica o falhanço total de um Governo em modo maoista laranja, isto é, apostado, com dados e consciente disso, no empobrecimento geral e doentio da população que serve.
Com efeito, durante a execução do OE de 2012, o Governo contou sempre com os subsídios e as pensões que confiscou, uma vez que o TC adiou a sua decisão para 2013. Ou seja, em 2012, Vítor Gaspar, com um memorando à frente que lhe indicava outro caminho, optou por considerar “corte de despesa”, subtrair a uma classe remunerações (sim, os subsídios de Natal e de Férias são “remuneração”) e “roubar” reformas e pensões (que pertencem a quem descontou).
Só a desonestidade de quem já não tem para onde se virar pode misturar tudo e falar, a propósito da morte coletiva que é o OE de 2013, da “decisão do TC” e de quem a pediu.
O OE para 2013 resulta do falhanço a todos os títulos do OE de 2012 (com as receitas inconstitucionais incluídas): falhou na recessão, no desemprego, no défice, em tudo.
Afirmar que o drama da feitura deste OE é a decisão do TC é, mais uma vez, presumir a estupidez do povo.
Nesta proposta há uma devolução parcial de um dos subsídios, paternalisticamente dividido por 12 meses, quando a remuneração, constitucionalmente, é mensal, e depois ataca-se os poucos contemplados com meio direito com uma taxa de IRS que devolve o conforto ao Governo.
O mesmo se passa com os reformados e pensionistas, os quais, imagine-se, são penalizados em especial em sede de IRS.
Ou seja, aquilo que foi retirado aos funcionários públicos e aos pensionistas e reformados em 2012 não é devolvido em 2013, e o pouco que é está longe de corresponder ao buraco criado pelo OE de 2012. O tal, sim, que gozou dos subsídios e da velhice de todos.
Um Acórdão é um precedente. Mesmo que não crie em todas certezas, cria necessariamente dúvidas. Aqui está um caso em que se Cavaco não requerer a fiscalização preventiva da proposta negativamente mais consensual que conheci, definitivamente a presidência não serve para nada.
Talvez o faça, tantas são as solicitações.
Se o não fizer, será feito. Mesmo que alguns loucos do regime não entendam esta democracia maçadora.

Os preços dos registos foram, sem explicação, aumentados. Os preços, portanto, o exercício de direitos fundamentais dos cidadãos, de actos das nossas vidas: estou a falar do divórcio, de comprar uma casa, de constituir uma empresa, de a extinguir, isto num banco público.
Diz a MJ que estes aumentos absurdos (o divório, por exemplo, aumenta 100 euros) serve para “aumentar a competitividade e promover o crescimento económico”.
Mas de quem?
Disse-me a MJ em resposta a uma pergunta “que era necessário atualizar os preços”. Ponto.
Era?
Mas por quê?
Não o foram recentemente?
A MJ é, isso sim, corporativista e perigosa. Neste caso, à conta de todos nós, dos nossos bolsos, privilegia uma classe, a dos notários privados, como é tão evidente que dói.
Agora, com os preços públicos devidamente aumentados, poderá aquela classe aumentar os seus, concorrendo bastante mais acima.
Eis a concorrência. É esta e não outra. Uma concorrência oferecida como um serviço a uma classe. À nossa custa.
Mas não se esqueçam. Ai de quem tentar parar a MJ. Ela sabe o que quer e para onde vai e como usa dizer “não me vão conseguir parar”.

Se vão ser extintos 49 tribunais, mas nenhum funcionário judicial ou magistrado, segundo as palavras da MJ, vai ser despedido, qual é o efeito no “corte da despesa” da “corajosa” medida?

(Tem de se dizer sempre “corajosa” quando falamos da MJ, porque em todas as audições em Comissão, a titular da pasta entende que estar em desacordo com as suas propostas é ter algo a temer (tese no enriquecimento ilícito) ou falta de coragem. Nunca é diferença de opinião)

Hoje, na AR, Santos Pereira esqueceu-se que existiu um OE de 2012 e que vem aí um OE de 2013 avassalador pelo que, em desespero, voltou ao período eleitoral que levou à vitória da direita e fez propaganda histérica e mentirosa acerca de uma tal “festa que durou seis anos”.
É o desespero.
Só falando, e mal, de parcerias público-privadas, apenas as do PS, claro, reúne as palmas febris das duas bancadas, unidas no barulho, mas com um ódio a cair de podre que as separa, como separado está ao Governo.
Hoje, na AR, falou o melhor do Governo, isto é, aqueles cuja remodelação foi pedida há mais tempo: Santos Pereira no início e Relvas no final.
É isto, numa interpelação ao Governo sobre renegociação da dívida, Passos oferece à casa da democracia, para discussão do tema “irrelevante”, Ministros irrelevantes e incompetentes, sobretudo na matéria.
Pensando bem…faz sentido.
Então ia o Governo falar do falhanço monumental do OE de 2012 e discutir com roupa própria todos os aspetos gritantes da proposta de OE para 2013 que foram evidenciados pela oposição?
Não.
Até à regimental e inescapável discussão do OE, se esse tema vier a lume, e deverá vir todos os dias, o Governo já traçou a estratégia análoga à de uma norma penal permissiva do silêncio seguida de um apagão temporal: o tempo decorrido desde que tomou posse e o falhanço de toda a sua estratégia nunca existiu; assim, também não existe proposta de OE de 2013; por isso, o tempo em que vivemos é o do momento de intriga, mentira e cumplicidades várias que levaram à queda do último Governo.
O problema é que até ajuda esta ficção temporal, porque as pessoas não são estúpidas e a omissão e o regresso ao golpe só sublinham a matéria desta gente.

Toda a gente já percebeu que a proposta de OE para 2013 é fruto da insistência obstinada na receita – agora a dobrar – que falhou em todos os objetivos no OE para 2012.
Toda a gente.
Já se disse quase tudo.
É impressionante, por isso mesmo, perceber que a destruição de um país seja vista como um meio para uma ressurreição, talvez evangélica, porque não há “médio” ou “longo” prazo real, isto é, no país real em que toda a gente vive, no qual, por efeito do “sistema”, o morto desate a viver à grande.
Mas Vítor Gaspar, a verdadeira única alternativa de Passos, sofre de obstinação e de psicopatia política. Como dizia, ontem, Miguel Sousa Tavares, dele já só resta dizer que é como o homem da anedota, que vai na autoestrada e ouvindo na rádio que nessa autoestrada circula um carro em sentido contrário, afirma perplexo: – que disparate, vão todos!
Toda a gente percebeu o erro da proposta do OE para 2013, toda a gente sabe que é inexequível, toda a gente explicou tudo, gente de todos os quadrantes políticos, mas Gaspar acelera em sentido contrário, sem qualquer réstia de carácter empático.
Para quem ainda tivesse dúvidas da psicopatia política do homem que afirmou não haver alternativa a esta proposta, todas as dúvidas caíram por terra no mais recente e extraordinário episódio do personagem.
Perante uma confissão de culpa, ou de erro em alguns pressupostos, por parte dos nossos credores, como foi o caso do FMI, que faz Gaspar?
Aproveita a oportunidade para os confrontar com isso mesmo e tentar negociar condições mais favoráveis?
Não.
Toma a atitude do FMI como uma afronta.
Como é possível?
É. É Vítor Gaspar.

2013 não vai ser um ano de recessão

Vai. Brutal.

A austeridade deste ano de 2012 tem um fim. O défice a que nos propusemos

Não teve. A austeridade dobrou porque o Governo falhou.

A TSU vai aumentar a competitividade e reduzir os custos do trabalho

Mentira. Os tais custos eram de quanto? Esqueceram-se e temos uma austeridade de 9, 5 que nada tem a ver, antes inverte a lógica da TSU.

Vamos combater o desemprego

Então por que atacam os recibos verdes?

Nós protegemos os mais fracos

Então por que é que o subsídio de desemprego passa a pagar imposto (6%)? E por que é que os subsídios de doença passam a ter contribuição para a segurança social? Mentira, vergonha, gente (a)social.

Queremos que seja bom viver em Portugal

Nem morrer nem viver após a morte dos seus. Os subsídios por morte baixam.

A habitação é uma prioridade

Então por que rebentam com as deduções das rendas no IRS? E que dizer do aumento louco do IMI?

Os pensionistas vão ser protegidos

Os pensionistas foram ainda mais penalizados do que os demais

Vamos respeitar o Tribunal Constitucional

Então por que não devolvem o que pertence às pessoas? Subsídios são remuneração e reformas e pensões são dinheiro dos seus titulares.

Vamos então circular, malta, procurar emprego, não fosse tão difícil pagar um transporte público. O que está a dar é ser milionário, violar a lei, espetar com o dinheiro num paraíso fiscal e pô-lo cá outra vez com uma amnistia.

Cuidado com as palavras? Quem?

Quando já dissemos “não escapará ninguém”, temos de ir ainda mais fundo na amoralidade deste Governo.
Foi publicado hoje o sonho levado ao extremo dos inimigos públicos do rendimento social de inserção (RSI).
Todos nos lembramos do dia em que o CDS fez aprovar uma alteração ao então RMG: tratava-se de o eliminar de imediato, sem medida de substituição, para os malandros entre os 18 e os 25 anos. Paulo Portas falava, a propósito desta política social, de um “incentivo à preguiça”.
Nessa data, o PR requereu a fiscalização preventiva da brutalidade, e o TC fez história ao pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas em questão, invocando, nomeadamente, o princípio da dignidade da pessoa humana (Ac 509/202).
E hoje?
Hoje foi publicado o Decreto-Lei nº 221/2012, de 12 de Outubro, o qual pune, com trabalho forçado, os benificiários do RSI.
Isso mesmo: trabalho escravo devidamente regulado para aqueles e para os membros do respetivo agregado familiar. Numa palavra bonita, a escravatura chama-se “atividade socialmente útil”.
Os “trabalhadores” têm “horas” de trabalho, “semana de trabalho”, “deveres”, “carta de compromisso com a entidade promotora”, “consequências da violação dos deveres”, enfim, tudo e as “demais condições” previstas na tal da “carta”.
Só falta, naturalmente, o salário.
É como se em vez de um contrato de trabalho ou uma prestação de serviços tivéssemos uma carta sofisticada de punição a trabalho escravo.
Numa palavra, trata-se de obrigar estes cidadãos a prestarem, até 15 horas semanais, atividade profissional subordinada não remunerada a entidades que incluem serviços e organismos da administração pública.

Dá jeito, não dá?

Então não se anunciou um despedimento brutal de funcionários públicos?

Perante este horror, é urgente fazer uma pergunta: havendo o precedente do Acórdão 509/202, como é possível Cavaco, perante uma alteração destas, não ter requerido a fiscalização preventiva?
Podem dizer-me que é Cavaco, já sabemos. Mas aqui há jurisprudência assente sobre o RSI a propósito de muito menos do que isto: “dignidade da pessoa humana”; “mínimo de existência condigna”; “direito ao trabalho”; é ler.
Mas não leu.
Mas não quis.
Estamos cá nós, Senhor Presidente; nós damos conta quando o Governo retrocede uns séculos.

(No P3)

Histórias de lésbicas que engravidam através de inseminação artificial (Na Visão)

Estou a ver o CDS explicar que grande parte da queda da economia é culpa da greve de todos aqueles que a política do Governo conseguiu unir: carris; barcos; portos; estivadores; portos…
Greve ou direito à greve?
Vai uma revisão em matéria de responsabilidades e em matéria de direitos fundamentais?