Escravatura ou do novo “Rendimento Social de Inserção”

Quando já dissemos “não escapará ninguém”, temos de ir ainda mais fundo na amoralidade deste Governo.
Foi publicado hoje o sonho levado ao extremo dos inimigos públicos do rendimento social de inserção (RSI).
Todos nos lembramos do dia em que o CDS fez aprovar uma alteração ao então RMG: tratava-se de o eliminar de imediato, sem medida de substituição, para os malandros entre os 18 e os 25 anos. Paulo Portas falava, a propósito desta política social, de um “incentivo à preguiça”.
Nessa data, o PR requereu a fiscalização preventiva da brutalidade, e o TC fez história ao pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas em questão, invocando, nomeadamente, o princípio da dignidade da pessoa humana (Ac 509/202).
E hoje?
Hoje foi publicado o Decreto-Lei nº 221/2012, de 12 de Outubro, o qual pune, com trabalho forçado, os benificiários do RSI.
Isso mesmo: trabalho escravo devidamente regulado para aqueles e para os membros do respetivo agregado familiar. Numa palavra bonita, a escravatura chama-se “atividade socialmente útil”.
Os “trabalhadores” têm “horas” de trabalho, “semana de trabalho”, “deveres”, “carta de compromisso com a entidade promotora”, “consequências da violação dos deveres”, enfim, tudo e as “demais condições” previstas na tal da “carta”.
Só falta, naturalmente, o salário.
É como se em vez de um contrato de trabalho ou uma prestação de serviços tivéssemos uma carta sofisticada de punição a trabalho escravo.
Numa palavra, trata-se de obrigar estes cidadãos a prestarem, até 15 horas semanais, atividade profissional subordinada não remunerada a entidades que incluem serviços e organismos da administração pública.

Dá jeito, não dá?

Então não se anunciou um despedimento brutal de funcionários públicos?

Perante este horror, é urgente fazer uma pergunta: havendo o precedente do Acórdão 509/202, como é possível Cavaco, perante uma alteração destas, não ter requerido a fiscalização preventiva?
Podem dizer-me que é Cavaco, já sabemos. Mas aqui há jurisprudência assente sobre o RSI a propósito de muito menos do que isto: “dignidade da pessoa humana”; “mínimo de existência condigna”; “direito ao trabalho”; é ler.
Mas não leu.
Mas não quis.
Estamos cá nós, Senhor Presidente; nós damos conta quando o Governo retrocede uns séculos.

(No P3)

13 thoughts on “Escravatura ou do novo “Rendimento Social de Inserção””

  1. acho que a questão é mesmo essa. Porque se for de facto trabalho socialmente útil (e só esse) penso que pode ser bom. É uma forma de as pessoas contribuirem para o país; tambêm não concordo que seja escravatura dado que há de facto um rendimento que é atribuido pelo estado. A minha única dúvida consiste em saber como vai ser utilizada essa força de trabalho…e se não irá acabar a servir, aí sim, gratuitamente alguns privados poderosos do nosso país.

  2. Outra questão: finge-se que o montante do RSI é suficiente para manter uma pessoa no activo. O RSI só dá para a subsistência mais básica, não cobre os custos adicionais em que incorre um trabalhador, como sendo custos adicionais da alimentação, os transportes, etc.

    Além disso, não há um único exemplo que seja de exploração de trabalho escravo ou trabalho de prisioneiros, tanto numa economia capitalista como numa economia planificada ao estilo soviético, onde esse trabalho compulsivo seja mais rentável que o trabalho assalariado. Não há. Os trabalhadores compulsivos não têm qualquer incentivo para trabalhar bem; eles sabotam o posto de trabalho, destroem ferramentas, etc. Isso foi devidamente documentado na literatura americana do século XIX.

    Trata-se, assim, de estupidez e falta de cultura desses betinhos (mimados ;-)) do CDS.

  3. Já falta pouco para fazer como nos USA – colocar reclusos a trabalhar ganhando alguns cêntimos à hora. Ter um CDS no Ministério da Seg. Social é como ter uma raposa a guardar as galinhas!

  4. Pois isabel, parece que a ideia é mesmo essa, pois o tal “trabalho socialmente útil” carece de habilitações escolares, qualificações e até experiência profissional!
    E os destinatários, para além de poder ser o próprio estado, podem ser também privados na área da solidariedade social.
    Sabendo nós, que lares de idosos, escolas especiais, ATL’s, cooperativas cabem dentro desse grande saco onde estarão bibliotecas, museus, vigilância e prevenção florestal, conservação e guarda de património, unidades de saúde, unidades de segurança ambiental, organizações de eventos, sejam ele desportivos ou não, e até segurança de pessoas e bens, etc., a latitude é imensa e os objetivos podem ser exponenciados quase até ao infinito.
    Veremos quem é que se encarrega de decidir quais são os verdadeiros fins desta legislação que tem fronteiras tão latas que até poderiam utilizar os RSI’s como motoristas ou pilotos, desde que não trabalhassem mais de 15 horas por semana.

  5. Que é mesmo trabalho escravo não restam dúvidas. Este decreto lei começa mesmo por pôr novamente em vigor um dos principais esteios da antiga escravatura:

    FILHO DE ESCRAVO É ESCRAVO TAMBÉM

    Artigo 1.º
    Objeto
    O presente decreto -lei regula o desenvolvimento da atividade socialmente útil a que se encontram obrigados os titulares do rendimento social de inserção e os membros do respetivo agregado familiar

  6. Escravocratas os que impõem, escravocratas os que admitem a medida como bondosa.

    Por eles nunca os pretos tinham sido libertados.

  7. trabalho social útil: jardineiro ou mulher a dias à borliú para deputados. se um tropa de patente tem direito a impedido para engraxar as botas, porque é que as moreiritas não haverão de ter um rsi para dar solarine nos piercings.

  8. isto contraria as recomendações da OIT para além da nossa CRP. O RSI é mínimo, assegura uma não-morte enquanto se procura trabalho, devidamente inscritos nos centros de emprego. ainda assim, este governo já o diminuiu. não é um subsídio de desemprego. não tem nada a ver com isso. é uma medida social de emergência. são os mais pobres dos mais pobres. para quem já não há subsídio algum. e afinal parece que há emprego para esta gente indigna! emprego até na FP quando se anunciam cortes brutais na FP. e o Estado decide ir buscar os mais pobres e decidie pô-los a trabalhar de graça. é escravatura, sim. e é punitivo de receberem um nada de nada para assegurarem não mais que a sobrevivência. daqui a nada pomos os presos a trabalhar de graça. por que não? não têm despesas, certo? é instalar a escravatura nas prisões. isto é a negação do contrato social.

  9. É interessante também saber por que razão o trabalho escravo é ineficiente. Para o escravo todo o trabalho que executa, mesmo aquele que serve para reproduzir aquilo que gasta na sua subsistência, aparenta ser apropriado pelo seu dono. Ao contrário, para um assalariado, todo o trabalho que executa aparenta ser pago ao fim do mês, mesmo que parte dele seja apropriado pela empresa, sob a forma de mais-valias. Não há, penso, uma distinção rígida entre escravo e assalariado; quando um assalariado se convence que tem um ordenado demasiado baixo para aquilo que produz, ele vê-se como um escravo. Se sente que a compensação é justa, ele sente-se um trabalhador livre.

    Importante é entender que o escravo considera que todo o seu produto do trabalho lhe é subtraído e que, por isso, não tem qualquer interesse em se esforçar nem desenvolve uma ética do trabalho.

  10. Esta nova exigencia na atribuição do RSI não têm classificação. É das maiores filha da putices que já vi em toda a minha vida ( e já vi muitas).
    Percebe-se também , agora, porque se está tão á vontade para chutar 50% dos contratados a prazo na FP sem que haja o receio de paralizar o sistema : força de trabalho gratuita a caminho e em força.
    É urgente derrubar este governo. Ontem já era tarde, amanhã será irreparável.
    Gente que têm ideias de tal forma destorcidas e desumanas não merece o ar que respira, quanto mais receber um belo salário para incentivar o esclavagismo.
    Um nojo, a que, julgo, nem Salazar se atreveu.

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