Foi hoje divulgada uma decisão judicial que atribui responsabilidades parentais face a uma criança de dois anos ao casal constituído por Eduardo Beauté e Luís Borges. O tribunal decidiu assim que seria preferível reconhecer legalmente o exercício das responsabilidades parentais por este casal de homens do que mantê-las artificialmente associadas à família biológica.

(Ler o resto)

Devia combater-se mais essa ilegitimidade e essa imoralidade. A UE opõe-se à aplicação da pena de morte em todos os casos e quaisquer que sejam as circunstâncias. A sua abolição universal é um dos principais objetivos da política da UE em matéria de direitos humanos.
Para quem esteja interessado, ir aqui.

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Um dos maiores argumentos para o corte, em 2012, de um ou dois subsídios dos funcionários públicos (FP), portanto de uma ou duas remunerações e, para a mesma lógica, relativamente aos pensionistas, apesar de tiro ter atingido os reformados, foi o da situação de favor dos FP.
O TC demonstrou a inconstitucionalidade e não teve de explicar o que milhares e milhares de pessoas sabem: não há posição de favor alguma, e mesmo que houvesse, estava por justificar proporcionalmente a loucura. Estamos a falar de gente com salários congelados, estamos a falar de gente com um “contrato em funções públicas” que marca a quebra de diferencial com o regime privado, estamos a falar de gente que ganha menos à medida que sobe na carreira, isto é, para trabalho igual no público e no privado, o publico ganha menos.
Sim, estamos a falar de gente que serve o país, que não é intocável, claro que não, mas que por servir o país a sua eventual saída tem de ser precedida de estudos, como se fazem há quatro anos, olhando serviço a serviço, pensando se no lugar x faz sentido contratar ou antes, com calma, implementar regras como, com base em números, contratar um FP por cada três que saiam.
Mas este Governo, que dizia que os FP eram gente de pedra e de privilégios, atirou para as notícias isto: “Executivo quer cortar no “mínimo” 50% dos contratados na função pública”.
Trata-se do maior despedimento coletivo de que há memória em Portugal. E atinge os “contratados a prazo”. Mas há disso na AP?
Afinal há.
Qual foi o estudo desta medida que pode atingir mais de 50 mil pessoas?
Qual foi o estudo que teve em conta que serão atingidos (contratos a prazo) os mais jovens da AP; Os mais qualificados?
Por quê a sangria?
Difícil perguntar se quem vai à AR anunciar o maior despedimento coletivo de sempre é Relvas.
Ou fácil de perceber que é só um corte de despesa orçamental. Cego e desumano, precisamente porque não havia nada para explicar.
Restam as explicações fruto de uma coligação ofensiva: nos dias seguintes alguém vem dizer que “não é bem assim”.

(No P3)

1. Conferência de imprensa de Vítor Gaspar onde se anuncia (sobretudo ao CDS) um “enorme aumento de impostos”
2. O povo sabe que o pacote seria sempre aquele, tirando a sobretaxa, porque nada daquele horror é uma alternativa à TSU. Sem TSU, que não combateria o défice, o Senhor Vítor Gaspar teria sempre de dizer “enorme aumento de impostos”
3. Portas entra e sai calado no debate das moções de censura, mas à porta pede mais cortes na despesa e mais alívio fiscal
4. Tudo isto depois de tudo isto ter sido negociado como bandidos escondidos com os amantes do Governo: “os parceiros internacionais”
5. O Governo, mentiroso, acena com o memorando, que nem sequer está a cumprir
6. O Governo falha e repousa o seu falhanço no memorando que viola
7. O memorando, hoje, é uma plasticina que o Governo altera unilateralmente com a TROIKA, com quem não pode “incumprir”, mas garante que cá dentro não há alternativas (esse totalitarismo chantagista), como seja renegociar o tal do memorando que já renegociou sempre que eles e eles se entenderam. Seria, pasme-se, intolerável juntarmo-nos a parceiros internacionais – que os há – para renegociar o santo memorando, no sentido da democracia, que parece não ser outro que não o de cumprir com as obrigações que o Estado tem com os seus cidadãos
8. O Governo, isolado, investe na morte do país que governa; a República, ao contrário, é festejada em local diferente, local para políticos protegidos do povo
9. Os pobres são tidos por aldrabões
10. Os estudantes perdem bolsas se o agregado familiar incumpre obrigações fiscais (viva a ensino público para ricos, viva a lógica policial pidesca da transmissão de culpa)
11. Aumentam as entregas de casas aos bancos, e as emigrações forçadas, e a escravatura laboral, e o desespero do mês dos que têm mês acabar a dia 15, e os despedimentos pelos que não queriam despedir mas que foram também eles esmagados, e as empresas fechadas, e tudo para nada, o nada de visão alguma, esperança em quê?
12. Um país em que os reformados são despesa, e logo esbulhados, um país sem que uma medida surja com um estudo que a sustente, um país entegue a loucos que “diminuíram” o Governo e aumentaram a ilegitimidade do poder: assessores, grupos, conselheiros, poderes invisíveis
13. Um Governo exato a dizer o que esmaga e poético a ocultar o que oculta
14. Um Governo que debate 3 horas sem falar no desemprego
15. Um Governo morto por dentro, um CDS sem S, um CDS em suicídio, em auto-revogação, mas um PSD, também, em tudo o que prometeu e programou
16. Hoje um PM a dizer que é contra o aumento de impostos: – “quem não é?”. De ir à loucura.
17. Cavaco caladinho até dar uma entrevista a jornal espanhol: – “é preciso ouvir o Povo”
18. É? Então demita o Governo, porque isto está insustentável

“You have to be always drunk. That’s all there is to it–it’s the
only way. So as not to feel the horrible burden of time that breaks
your back and bends you to the earth, you have to be continually
drunk.
But on what?Wine, poetry or virtue, as you wish. But be
drunk.
And if sometimes, on the steps of a palace or the green grass of
a ditch, in the mournful solitude of your room, you wake again,
drunkenness already diminishing or gone, ask the wind, the wave,
the star, the bird, the clock, everything that is flying, everything
that is groaning, everything that is rolling, everything that is
singing, everything that is speaking. . .ask what time it is and
wind, wave, star, bird, clock will answer you:”It is time to be
drunk! So as not to be the martyred slaves of time, be drunk, be
continually drunk! On wine, on poetry or on virtue as you wish.”

Neste post apresento um vídeo como se tivesse sido “um pouco do dia do Congresso das alternativas democráticas de 5 de Outubro”.
Enganei-me no vídeo, que é de outra data. As minhas desculpas.
Vale a pena vê-lo, de qualquer maneira, pois o que lá vai dito foi, de facto, um dos temas do Congresso e com aqueles protagonistas e com aquela mensagem.

Ontem mesmo, no Congresso das Alternativas Democráticas, ouvi uma ou outra pessoa assacar as culpas da situação catastrófica em que vivemos aos “6 anos de governação socialista”.
Fico sempre surpreendida – ou não? – quando vejo gente de esquerda absorver o discurso cuspido e escarrado a partir de 2007 pela direita, histérica por chegar ao poder.
Um discurso que andou por todo o lado, na imprensa do costume, nos doutrinadores de serviço, sabendo da sua mentira, um discurso apoiado na crise 2007-2010, já então a maior de que tínhamos memória em 80 anos, para usar de 3 anos de evidente crime internacional um mote para o sound bite “os últimos seis anos do PS”.
Aflige-me gente de esquerda, que tem de ter na sua identidade genética um profundo desprezo e uma atenta identificação dos culpados do que se passou a partir de 2007, os mercados financeiros internacionais, o seu comportamento de ganância desumana, os crimes conhecidos de 2007, em vez de se horrorizar com as consequências que estes poderes desregulados e sem rosto tiveram nas nossas vidas, em vez de bramirem contra o capitalismo selvagem, prefiram atacar os políticos que há data governavam e tentavam resistir-lhes.
Repetem e repetem a frase desta maioria: que o anterior Governo subiu a dívida em 38%.
“Seis anos – dizem”.
De que falam?
Sem crise internacional, sem contágio da crise dos mercados financeiros, o anterior Governo, nos seus primeiros anos – é que foram realmente 6 –, reduziu o défice deixado pela direita PSD/CDS, que governou sem crise, de 6, 8 para 3%.
Foi o Governo da reforma da segurança social, foi o Governo da reforma da energia, foi o Governo da reforma da Educação (Inglês no básico ou as Novas Oportunidades), foi o Governo da simplificação administrativa, de muita coisa, que pelo meio terá errado, sim, essa coisa exclusiva de quem é eleito e estranha a quem nunca tem os votos dos portugueses para tanto.
O tal “Governo de seis anos” foi atingido pela crise que atingiu todos. Sim, a dívida subiu – não nos seis anos – mas no final, 38%. Culpa do anterior Governo? Talvez. Mas então também culpa sua que na mesma altura a dívida do Reino Unido tenha subido 58%, que a dívida da Espanha tenha subido 60%, que a dívida dos EUA tenha subido 53%, que a dívida média da UE tenha subido 34% ou mesmo que a dívida da Irlanda tenha subido 200%.
O que fizeram estes Governantes foi o seu dever. Enquanto recebiam ondas de crise faziam uma outra dívida, a da proteção dos mais fracos.
Por isso aflige-me que gente de esquerda grite mais contra um homem do que contra todo um sistema selvagem que supostamente repudiam ideologicamente, precisamente porque uma coisa destas, a crise que começou em 2007, criminosa, pode acontecer.
Podendo acontecer, quem é de esquerda não alinha em políticas que têm o mesmo resultado das ditas crises. Começa precisamente por aí, por se arrepiar com a correria com que a direita, aliando-se à extrema-esquerda, quis ir para o poder, nas tintas para a palavra dada, como se está a ver, e executando o que um monstro financeiro poderoso e invisível executaria.
O mal não são “os últimos seis anos do PS” ou dos Governantes que enunciei.
O mal é outro e ameaça a democracia.
O resgate a fazer é esse: o da democracia, que é como quem diz o resgate de escolhas. Renegociar. Bater o pé. Juntarmo-nos à Espanha, à Itália, à Grécia – já agora não faltar a essas reuniões – e exigir uma mudança de política. Não há memória de tratados inalterados. Seria anedótico um acordo ser de pedra.
Liderar não é apresentar um programa selvagem à TROIKA e anunciar com cara de puto que se passou no exame, que se “cumpriu”, à custa de “incumprir” com todos nós.
Liderar é estar ao lado do povo e dizer que a mudança impõe-se.
Contestar é querer exatamente isto, prevenir da adesão do Governo à imoralidade de um qualquer agente financeiro de 2007; não é, certamente, ilibar os criminosos do início desta história engolindo a mentira de uma tal “Governo de seis anos”.

Tenho repetido várias vezes que certos princípios decorrentes de um outro – o do Estado de direito democrático – são, por boa prática política, tendencialmente respeitados.
Com este agir normal e esperado de quem nos governa, não são necessárias grandes discussões no plano constitucional acerca dos tais princípios.
Estou a referir-me ao princípio da tutela da confiança jurídica, ao princípio da segurança jurídica, que aconselham um Estado de bem a não emitir “decisões surpresa”, as quais podem, por exemplo, colocar em risco a planificação da vida de cada cidadão, a sua projeção possível e razoável no futuro, com os dados de estabilidade que o sistema jurídico lhe oferece.
Há aqui como que um contrato social, evitam-se leis retroativas em matérias melindrosas, mesmo que não penais, aposta-se num mínimo de estabilidade legislativa, sobretudo em áreas que interferem com a tal possibilidade que cada um de nós tem de projetar um amanhã.
Este Governo esquece tudo isto, em tudo. Se já escrevi sobre os pensionistas e reformados (casos de inconstitucionalidade evidente), bem como os cortes de subsídios (ou de salários a privados), que mais não são do que roubo de remunerações, há muitos outros casos para manuais futuros de como deitar por terra a mais ténue ideia de contrato social.
Veja-se o exemplo do fim da cláusula de salvaguarda do IMI. Que significa isto? Significa que o mesmo Governo que ainda há pouco, aumentando o IMI, criava por lei a tal cláusula que impedia que o IMI das casas que estão a ser reavaliadas no âmbito da avaliação geral dos imóveis subisse mais de 75 euros em 2013, face ao valor pago este ano, acaba de revogar a sua lei. Este “travão” vai manter-se apenas para as pessoas com rendimentos mais baixos, pelo que para a maioria dos proprietários dos 5,2 milhões de imóveis urbanos foi anunciada uma “decisão surpresa” que é uma uma subida explosiva deste imposto.
Acontece que estes milhões não são todos milionários, são gente que fez as suas contas “confiando” na recente alteração ao Código do IMI, agora rasgada de um dia para o outro, e pesou na decisão de ser proprietário o IMI antigo e a cláusula Travão.
Acontece que estes milhões têm nome e vidas diferentes, muitos estão a cair no desemprego, outros viram os seus salários reduzidos, todos foram sujeitos a um brutal aumento de impostos, pelo que muitos, mas muitos destes milhões não aguentam tantas surpresas. E mais esta.
Esperem para ver mais casas entregues aos bancos, mais miséria, caso em que nessa condição, a de miseráveis, estarão isentos de IMI, claro.

Carregando o fardo de ser visto como o “traidor” na questão da TSU, mesmo por quem não queria a TSU; carregando o fardo de ter ido à vida uma boa soma de anos de (re)construção da reputação do “homem novo”, longe do “Independente” e do Manuel Monteiro, que criou – “ele no fundo nunca mudou”, ouve-se; que faz Portas?
Não fala.
Nunca.
Aqui está ele, hoje, no debate das moções de censura.
Calado.
Não fala.
Só se sabe no fim quem encerra o debate.
Portas, como seria normal?
Não.
Pedro Mota Soares.
A estratégia é o silêncio? Não. Portas é demasiado inteligente para isso.
A estratégia são as novas “reuniões conjuntas dos dois Grupos Parlamentares”.
Nesse lugar, as bombas. Todas as que tenham de explodir. Mas nesse lugar.
Não por uma palavra sua.

Aqui.

Cabe também aos políticos dar cabo de uma tese que tem donos e rostos segundo a qual todos eles, todos nós, somos uns “pulhas” e uns “gatunos”. Cada Partido tem de fazer essa reflexão, se não a fez há mais tempo, cada titular de cargo político tem de parar e pensar em cada motivação de cada decisão sua, se não o fez há mais tempo.
Se a ponderação minuto a minuto sobre a autenticidade da ação política não nasce com todos, sirva um país arruinado, gente de pele rasgada, dezenas de pessoas atiradas, por hora, para a morte interior do desemprego; sirva a velhice sem o amparo conquistado e agora roubado; sirva a palavra “falência” interiorizada de norte a sul. Se a ponderação da autenticidade da ação política não é banal, sirva tudo isto que é o fim das escolhas – que é dizer desesperança, que é dizer ditadura-, sirva o inadmissível para dizer “estou aqui com um mandato pelo povo”.
Se é impossível parar a contenção quase matemática dos que até quereriam agir em nome dos que o move moralmente no dia 2 ou no dia 3, mas há um plano pessoal de carreira (medo), sejam os Partidos a perderem a cara-de-pau.
O país em carne viva está dependente de ajuda externa apenas porque a direita estava sedenta de poder.
Podem todos dizer que nada disto era previsível, mas não podem todos ter um milhão de pessoas na rua e comportarem-se como clubes de futebol.
O PS avisou que se a imoral TSU não fosse rasgada apresentaria uma moção de censura.
Muito bem. Mas se se avança para a imoralidade, por que não aplica o mesmo “aviso” se a dose de 2012 a que o PS deu, e mal – como se viu, na minha opinião pessoal -, o benefício da dúvida, for reforçada num caminho de recessão, de sofrimento e, lá está, de desesperança insuportável, para além de desnecessária? É normal apresentar um plano à TROIKA como um gatinho e falar de “compromisso” não suado e falhar nos compromissos mais básicos que um Estado de bem tem para com os seus? É moral estar há semanas a brincar com uma decisão do TC? É moral recuar na TSU e explodir fiscalmente com as pessoas?
(E seria imoral uma greve de impostos?)
O BE anunciou uma moção de censura para quinta-feira, penso, tentando unir a esquerda, e lá foi o PCP juntar-se ao dito, mas afirmando a sua “autonomia”, não, não têm nada a ver com o Bloco, nunca tiveram (só às vezes), e tratam de fazer no anúncio da sua moção aberta, mas fechada, o mesmo que fizeram aquando no chumbo do PEC IV: uma moção de censura ao PS. Trata de tentar esmagar o PS, encosta-lo, aquele que derrubaram por “excesso de austeridade”, tudo isto a pensar no povo, claro, e nunca no crescimento há tanto desejado do PCP à custa do PS. Sim, essa pureza, o PCP, nervoso com uma manifestação de 1 milhão de pessoas, logo a convocar outra com o seu cunho, um medo de perder a rua – que é deles! – que já vai num anúncio apressado de greve geral sem negociação com a UGT. O PCP que leva o Código do Trabalho ao TC, mas, para no caso de obter vitória poder cantá-la sozinho, fecha as assinaturas a outros Deputados.
Depois há a Maria, por exemplo, professora desempregada, com 3 filhas acima dos 21, todas desempregadas, a olhar para isto.
Diz que não são todos “ladrões” e que até ela explicaria à Ministra da Justiça pidesca e justicialista o que é a separação de poderes e o que é isto e aquilo. Não, não são todos “ladrões”, isso é populismo, diz, mas estou como que um cancro e dão-me como voz um jogo de futebol.
Devemos mais a quem nos elege.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO DO BE VOTADO HOJE

“No contexto da crise da dívida soberana que afectou Portugal, foi estabelecido um empréstimo através de negociação entre o Governo da República e três instituições, o BCE, a Comissão Europeia e o FMI. Esse empréstimo é definido por um conjunto de condições estritas, consignadas em dois memorandos, que são hoje públicos.
O empréstimo assegura o cumprimento das necessidades de pagamento de dívida cujo prazo se conclui nos próximos três anos, se bem que os seus efeitos se prolonguem muito para depois disso, nomeadamente quanto ao pagamento do novo crédito assim contraído. Portugal substitui assim uma parte considerável dos seus credores, parte que deixará de ser constituída pelo mercado financeiro – isto é, por banco, companhias de seguros e fundos de pensões, além de outras aplicações – e passará a ser constituída, nessa medida, pelas três instituições referidas. Assim, a dívida ficará em grande medida, se bem que não totalmente, concentrada nessas três instituições. Esse facto modifica as condições da sua renegociação e assegura um carácter mais político dessa renegociação necessária.
A renegociação é necessária para evitar a precipitação da bancarrota ou a ameaça da saída da zona euro, que acentuaria a recessão e agravaria a transferência de rendimento do trabalho para o capital que resulta das medidas dos memorandos.
De facto, o juro atribuído a estes créditos é excessivo e impagável, e os prazos são demasiado curtos. O resultado destes contratos será não unicamente a recessão prolongada, o que é aceite e antecipado pelos próprios credores e por quem no Estado português assinou o acordo, mas também a incapacidade de satisfazer as responsabilidades do Estado no futuro imediato, dada a recessão e o aumento do endividamento. Para salvar a economia e para pagar o que é devido, a renegociação é o único plano razoável para a economia portuguesa.
Essa renegociação deve ser feita no imediato. Se for adiada, as condições serão sempre piores porque a economia portuguesa estará já em recessão prolongada ou em depressão, o que implica menos receitas fiscais, mais despesas ou mais cortes sociais e portanto mais dificuldades para as pessoas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1. Proceda a uma renegociação da taxa de juro e dos prazos do empréstimo contraído, de modo a que essas condições sejam, pelo menos, equiparáveis à de outros contratos estabelecidos em condições semelhantes e nunca mais prejudiciais;
2. Negoceie com as instâncias credoras uma condição de tecto para os pagamentos do serviço da dívida de modo a permitir um investimento público que, direccionado para a promoção da criação de emprego, qualificação dos serviços públicos e o apoio a exportações ou substituição de importações, constitua o estímulo necessário para a recuperação da economia de modo a evitar a bancarrota.”

Como tem sido defendido por vários Deputados do PS, este é o caminho. Se o que se vai acordando com a TROIKA é inalterável, então teremos de rever, por maioria de razão, tudo o que aprendemos acerca da revisão de tratados internacionais. Há fatores, como os que se reconduzem à fórmula da “alteração de circunstâncias” que não só justificam como obrigam a que se revejam contratos, acordos, tratados.
É bom, no que a esta renegociação diz respeito, que Portugal aumente o seu poder negocial juntando-se a outros em condições análogas.
Renegociar a dívida é devolver uma democracia cada vez mais usurpada por condições que esbulham o poder viver e o poder escolher.
O projecto de resolução do Bloco de Esquerda para a renegociação da dívida pública foi chumbado pela maioria PSD/CDS e PS, mas teve o meu voto favorável e a abstenção de seis socialistas.

Aqui, no Jugular.

“Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O XIX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei que
pretendia determinar a realização de um censo dirigido às Fundações, com vista a avaliar o
respectivo custo/benefício e a sua viabilidade financeira, de modo a decidir sobre a manutenção
ou extinção das Fundações actualmente existentes.
Essa Proposta foi apresentada, não só como medida que visava cumprir a meta do Programa de
Assistência Económica e Financeira a Portugal, que prevê a realização de uma avaliação
detalhada de todas as entidades públicas em todos os setores das administrações públicas, mas
principalmente, como uma medida do programa do Governo que definiu como prioridade
relevante “a redução da estrutura organizativa do Estado e dos seus custos, bem como a
promoção de uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa”.
Como insistentemente referiram ao longo do último ano, o processo avaliativo das Fundações
integra o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) e visa garantir uma
redução da despesa efetiva do Estado, uma racionalidade da despesa pública e um ganho de
eficiência na gestão dos serviços.
Aliás, o próprio Governo defendeu que “a racionalidade da despesa pública associada à
manutenção de fundações e à concessão de apoios financeiros a estas entidades tem elevada
relevância para o processo de ajustamento orçamental em curso”.
Com base na Lei n.º 1/2012, de 3 de Janeiro, o Governo realizou o censo proposto e apresentou
na passada Terça-Feira, por Resolução do Conselho de Ministros, a sua decisão política relativamente às Fundações.
Perante o resultado anunciado o Partido Socialista entende que o Governo tem o dever e a
obrigação de explicar ao povo português e ao Parlamento o motivo pelo qual uma medida tão
importante no processo de ajustamento orçamental em curso se traduziu na extinção de 4
Fundações, na recomendação do encerramento de 13 entidades ligadas a instituições de ensino
superior e 21 outras cuja “competência decisória” se encontra cometida às autarquias.
Importa pois determinar se o Governo sobrevalorizou a questão e não existiam assim “tantas
gorduras” nas Fundações ou o Governo não foi rigoroso na sua análise e nas opções que
tomou.
Em nome da transparência e do rigor que devem pautar as decisões políticas, o Partido Socialista entende que os portugueses e o Parlamento têm o direito de conhecer os estudos que
fundamentaram a proposta apresentada pelo Governo relativamente às Fundações e à
concessão de apoios financeiros pelo Estado a essas entidades.
O Partido Socialista considera que a verdade da decisão política é um princípio estruturante da
democracia e numa altura em que o Governo aumenta os sacrifícios aos portugueses é
igualmente necessário explicar detalhadamente as medidas que adota relativamente ao corte na
despesa do Estado. E essa explicação é ainda mais importante quando na comunicação social
várias Fundações que aparecem na lista apresentada pelo Governo como tendo cortes
significativos ou totais salientam que atualmente não recebem qualquer apoio financeiro do
Estado.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Senhor
Primeiro-Ministro, através de Vossa Excelência, que, em nome da transparência e rigor, sejam
remetidos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista todos os estudos que fundamentaram a
decisão política adotada pelo XIX Governo Constitucional na Resolução do Conselho de
Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de Setembro”.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ANTÓNIO BRAGA(PS)
MOTA ANDRADE(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)

Não devia ter sido notícia a ocorrência destas buscas.
Não devia, num mundo há muito morto onde todos punham a luta partidária de lado para defender a separação das esferas da política e do Ministério Público e dos Tribunais.
Sabemos bem quando começou, de forma sistemática, essa coisa que arrumou com a suada conquistada presunção de inocência ou com a apologia do silêncio, quando não há sequer arguidos nem julgamentos em curso.
Mas a morte mediática de gente que não é gente porque anda na porca da política, com a ajuda de fugas de informação, tem autores vários, mas um só com 20 valores, aquele, o da “verdade” – lembram-se? – esse valor contra-Kantiano.
Resposta simples, ontem, a de Diogo Feio, dizendo que não comenta notícias destas nem participa no perigo da justiça mediática.
Pidescos o líder do grupo parlamentar do PSD e a inevitável Ministra da Justiça, pedindo “rapidez” e “exigindo” o “apuramento de responsabilidades”. A Ministra, que sabe tanto de princípios decorrentes do Estado de Direito como eu de Química nuclear, afirma mesmo que “acabou a impunidade”.
Assim: temos buscas, temos condenação.

“Em relação ao aumento das receitas fiscais, o esforço será feito sem aumento
de impostos, baseando-­‐se na melhoria da eficácia da administração fiscal,
do combate à economia informal e à fraude e evasão fiscal, o que permitirá
um alargamento da base tributável”.