Explosão do Estado de direito – mais um exemplo para dar uma cara a este Governo

Tenho repetido várias vezes que certos princípios decorrentes de um outro – o do Estado de direito democrático – são, por boa prática política, tendencialmente respeitados.
Com este agir normal e esperado de quem nos governa, não são necessárias grandes discussões no plano constitucional acerca dos tais princípios.
Estou a referir-me ao princípio da tutela da confiança jurídica, ao princípio da segurança jurídica, que aconselham um Estado de bem a não emitir “decisões surpresa”, as quais podem, por exemplo, colocar em risco a planificação da vida de cada cidadão, a sua projeção possível e razoável no futuro, com os dados de estabilidade que o sistema jurídico lhe oferece.
Há aqui como que um contrato social, evitam-se leis retroativas em matérias melindrosas, mesmo que não penais, aposta-se num mínimo de estabilidade legislativa, sobretudo em áreas que interferem com a tal possibilidade que cada um de nós tem de projetar um amanhã.
Este Governo esquece tudo isto, em tudo. Se já escrevi sobre os pensionistas e reformados (casos de inconstitucionalidade evidente), bem como os cortes de subsídios (ou de salários a privados), que mais não são do que roubo de remunerações, há muitos outros casos para manuais futuros de como deitar por terra a mais ténue ideia de contrato social.
Veja-se o exemplo do fim da cláusula de salvaguarda do IMI. Que significa isto? Significa que o mesmo Governo que ainda há pouco, aumentando o IMI, criava por lei a tal cláusula que impedia que o IMI das casas que estão a ser reavaliadas no âmbito da avaliação geral dos imóveis subisse mais de 75 euros em 2013, face ao valor pago este ano, acaba de revogar a sua lei. Este “travão” vai manter-se apenas para as pessoas com rendimentos mais baixos, pelo que para a maioria dos proprietários dos 5,2 milhões de imóveis urbanos foi anunciada uma “decisão surpresa” que é uma uma subida explosiva deste imposto.
Acontece que estes milhões não são todos milionários, são gente que fez as suas contas “confiando” na recente alteração ao Código do IMI, agora rasgada de um dia para o outro, e pesou na decisão de ser proprietário o IMI antigo e a cláusula Travão.
Acontece que estes milhões têm nome e vidas diferentes, muitos estão a cair no desemprego, outros viram os seus salários reduzidos, todos foram sujeitos a um brutal aumento de impostos, pelo que muitos, mas muitos destes milhões não aguentam tantas surpresas. E mais esta.
Esperem para ver mais casas entregues aos bancos, mais miséria, caso em que nessa condição, a de miseráveis, estarão isentos de IMI, claro.

19 thoughts on “Explosão do Estado de direito – mais um exemplo para dar uma cara a este Governo”

  1. “Acontece que estes milhões não são todos milionários, são gente que fez as suas contas “confiando” na recente alteração ao Código do IMI, agora rasgada de um dia para o outro, e pesou na decisão de ser proprietário o IMI antigo e a cláusula Travão.”

    essa da cláusula travão é de ir às nuvens, não fazes ideia nenhuma do que estás a falar ao minimizar o impacto brutal das recentes avaliações com a actualização progressiva do imposto. o aumento é brutal e não há travão que o desculpe.

  2. Você esteve muito bem a votar a proposta de renegociação da dívida do Bloco mas tinha estado muito mal com a iniciativa de mandar ao tribunal constitucional os cortes na função pública. Foi acrescentar confusão onde ela já sobrava. O tribunal constitucional não pode ser politicamente responsabilizado pelo orçamento de estado nem tem dinheiro para emprestar. Nos últimos dois anos, vejo duas grandes cavilhas espetadas pelo parlamento no nosso caixão: uma no dia 23 de março de 2011, com o chumbo do PEC IV, e outra quando pediram ao TC o torpedeamento do orçamento de estado. Além da popularidade da Isabel, não sei o que mais se ganhou com essas duas decisões.

  3. A minha casa foi avaliada e teve 10 euros de aumento. Com esta alteração como não estou nos escalão dos 6oo euros de ordenado mês, vou levar no lombo.

  4. bem mandado, ignatz, há quem acorde tarde e ainda por cima estremunhado(a). Toda a gente sabe que as avaliações (não) feitas aumentaram, na generalidade em vários milhares por cento a base tributável do IMI.. Travem-me esta mulher, que já me cansa…

    Houve um cidadão – não a assembleia, um cidadão – que conseguiu um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo porque o estado não consegue explicar como fez as reavaliações. Somos nós que temos que nos mexer, que Políticos disponíveis, neste momento, não há.

    (não percebi aquela de ter contestado os cortes nos trabalhadores privados, mas posso estar com alguma amnésia, deve ser por causa das duas horas suplementares grátis que ando a fazer ultimamente a coberto da lei que- disso tenho a certeza -NENHUM dos deputados do PS refutou)

  5. A censura nos blogues apaga-se com o tempo, mas a comprometedora abstenção do PS na votação às moções de censura a este governo são nódoas que não vão sair tão facilmente.

  6. Nuno da CM,
    ah pois vamos, descobri que nas várias repartições e serviços da CML mais das Finanças que tive de percorrer para provar que a minha casa tem 44 anos e não 32 ( que dá uma diferença na base tributável de vários milhares de euros, de acordo com o simulador da DECO), só havia como reclamantes eu e uma vizinha. Os funcionários já sabiam os casos de cor (também eram só dois). Mas fora isso, o estado tem de esclarecer como é que imóveis avaliados em 2004 valorizaram, no caso, 1.200% em 8 anos. E eu pensando que agora as casitas até estavam a desvalorizar. Isto deve ser o que a deputada chama de lei travão…

  7. e, mais, a equação complicadíssima da taxa de IMI, não mencionava o meu nível de rendimento. Não sei se tem relação com o nível de rendimento, penso que não.

  8. edgar,
    só para corrigir uma coisa, pode haver censuras em blogues que caiam no esquecimento, por fazer parte da política da casa. Os que foram praticados neste, não se esquecem. Porque é o aspirina, caraças. E nunca ninguém aqui fez nestes anos todos (a não ser por quebra ds regras base – racismo, neo-nazismo, etc.). Tinha que vir esta democrata calar-nos com base no critério da discordância. E isso não se esquece.

  9. edie,
    desculpe que lhe diga, mas o que se lê aqui, neste blogue, de critica à direita não tem qualquer ligação à realidade da pretensa oposição que o PS faz a este governo.
    Ver Seguro chegar ao ponto de afirmar que não quer provocar instabilidade política, no meio desta imensa instabilidade social e económica…! Um fervoroso apoiante de Passos e Gaspar não diria melhor…

  10. O aumento já tinha sido feito, sim. Depois houve uma cláusula travão. Agora há mais aumento e por cima revoga-se a cláusula travão.
    quanto ao TC: o OE de 2012 confiscou duas remunerações (ou uma, conforme o valor/base)aos FP e duas/uma pensões e reformas . Claramente inconstitucional. É dever de quem assim o entende suscitar a inconstitucionalidade das normas em questão. 23 Deputados assim o fizeram. O TC deu razão aos Deputados. Interessante a análise segundo a qual a culpa das medidas anunciadas é de quem suscita e de quem declara uma violação à lei fundamental e não de quem a viola. Sobretudo quando as medidas encaixam muito mais dinheiro do que o supostamente perdido à conta da decisão do TC. Interessante. Se o Governo aprovasse a pena de tortura os Deputados não deveriam ir ao TC porque se depois fosse por loucura aprovada a pena de morte em substuição a culpa seria deles. Não do Governo. fascinante.

  11. “O aumento já tinha sido feito, sim. Depois houve uma cláusula travão. Agora há mais aumento e por cima revoga-se a cláusula travão.”

    .1 – quando o aumento foi feito estavas a dormir ou surfavas coisas fracturantes

    .2 – a cláusula travão, não foi feita para travar coisíssima nenhuma mas para amortecer o efeito da indignação dos pagantes quando descobrissem que iam pagar mais um mês ou dois de ordenado por esta brincadeira.

    .3 – foi um acto cobarde, fizeram a lei, procederam às avaliações, falaram vagamente das taxas e em tempo algum disseram às pessoas quanto iria ser o valor do roubo. esperem pela páscoa do ano que vêm e vão ter uma surpresa com um facto consumado que ninguém teve tempo para contestar.

    .4 – os critérios da fórmula de avaliação, em letra microscópica, próprio para senhorios idosos e jovens endividados com pressa de viver, são um somatório de arbitrariedades para os funcionários das finanças exercerem poder desregulado sobre o contribuinte. andaram com tanta merda por causa da certificação energética das habitações, até passou a ser necessária nas transmissões de propriedade, e agora nem sequer faz parte do critério conforto, que de objectivo não tem nada.

    .5 – depois vêm a reboque os indexados ao imi, como o saneamento de que nem é bom falar, lá vão mais 15 dias de férias.

    isabel estás à espera de quê para mandar esta sucata para o tribunal constitucional? ou vais passar o resto da vida a falar do teu protagonismo no acordão que não serviu para nada e até deu jeito para legitimar esta aldrabice toda. olha que até já o mini mendes diz públicamente que isto é um roubo.

  12. Edgar,nós como somos pacientes,aguardamos a chegada ao poder do Pcp,para podermos usufruir das mais amplas liberdades,e de um nivel de vida identico aos dos ex paises do leste.Os meus respeitosos cumprimentos pela sua militancia de muitos anos, e já agora, pela sua boa educação.

  13. edgar,

    confesso que não percebi. A crítica à pretensa oposição que o PS de Seguro faz a este governo tem sido um prato forte do blogue.Baseado no facto de não ser verdadeira oposição, precisamente…

  14. O António Capucho (até parecia o líder da oposição inexistente) acabou de dizer que este assalto não é pagável e que a solução é a DESOBEDIÊNCIA CIVIL ao pagamento do imposto. A mim calhou-me 1.200% de aumento (um salário), a outros muito mais. Se formos todos a fazer o mesmo, pode ser que eles não tenham a coragem de por 5.000.000 de pessoas debaixo da ponte, por não ter pago o imposto mais violento e mais mal explicado de que há memória (e chumbado pelo Tribunal Supremo Administrativo, ao qual o governo deu como resposta agravar as condições de pagamento com a abolição da cláusula de salvaguarda).

    Eu não pago. E vocês?

  15. O mais certo é penhorarem o salário ou pensão. Também podem juntar as dividas todas, empacota-las e vender como produto financeiro nos mercados garantindo como colateral os okupas.
    Desobediência só ser for ao estilo poujadista musculado.

  16. Edie já reparaste, que quando é só povo a levar no “lombo” a coisa vai bem. A má governação “só começa”,quando chega aos fazedores de opiniao e dos capuchos deste pais.Estamos fritos camarada.

  17. Constituição da República Portuguesa

    Artigo 13.º
    Princípio da igualdade

    1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

    Artigo 104.º
    Impostos
    3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

    IMI versus contribuição autárquica: a GRANDE promiscuidade!!!!
    Neste momento temos dois sistemas a conviver o que, além da promiscuidade de sistemas é a maior injustiça fiscal existente neste país: temos o IMI mas temos os prédios ainda ao abrigo do anterior código de contribuição autárquica.

    Isso faz com que lado a lado, para prédios com rigorosamente o mesmo valor um pague às vezes menos de 20% daquilo que o outro paga (conheço dois vizinhos em que um paga de IMI 580 euros e o seu vizinho com um apartamento rigorosamente igual paga 160 euros de C.A). O que distingue os dois é que um foi transaccionado em 2005 (CIMI) e o outro em 2002 (anterior código).
    Os casos recentes que falam na imprensa revelam isso mesmo, imóveis que pagam 20€ a 30€, mas esquecem-se que há imóveis que já foram avaliados que pagam fortunas. Onde está a tal famosa equidade fiscal?

    Tal promiscuidade leva a que, em termos de impostos prediais 20% dos proprietários (valor patrimonial) paguem 80% das receitas e 80% do valor patrimonial gere 20% das receitas… uma verdadeira injustiça…
    O que tem de ser feito é colocar todos os prédios sobre a alçada do IMI… gerando incomparavelmente mais receitas e criando uma maior equidade fiscal…e depois de todos os imóveis estarem sobre a alçada de uma mesma lei era imperativo baixar as taxas municipais para 0.1% no máximo 0.2%. Mas isso repito tem de ser feito para todos e não só para alguns. Assim todos os Portugueses que são proprietários estavam em igualdade e estavam todos sobre a alçada de uma lei de tributação. O que se passaria se para um ordenado de 1000€ alguém pagasse 15 a 20 vezes mais IRS em relação a outra pessoa com igual ordenado, ninguém acharia justo pois não? Ora também acham justo que dois imóveis exactamente iguais paguem imposto 20 vezes superior? Mas aqui em Portugal é típico fazerem leis só para alguns que é para não incomodar muito as pessoas. Para mim as leis devem ser iguais para todos sem excepções, o que claramente não é aqui o caso, senão não teríamos uns Portugueses a pagaram muito mais IMI em relação a outros Portugueses.

    O IMI é uma das áreas que ilustra bem a facilidade com que os nossos governantes trocam princípios basilares de um Estado que é a constituição:
    Artigo 104.º
    Impostos
    3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos

    Onde está a igualdade entre os cidadãos se uns pagam fortunas e outros pagam ninharias? A impressa, fiscalistas e ademais pessoas que vejo falar neste assunto, onde estavam em 2003/2004 quando esta lei começou a ser aplicada a alguns proprietários?

    Desde 2004, com a implementação da reforma da tributação do património, que é possível que dois vizinhos, com duas casas exactamente iguais em área e estado de conservação, paguem uma factura fiscal diferente. Para isso, basta que um tenha adquirido o imóvel em 2003 e o outro em 2005.
    Que argumentos existem para esta extraordinária iniquidade fiscal? Bom, nos primeiros anos, o sentido prático. Não sendo possível fazer uma reforma global de uma assentada – o património imobiliário é vasto e reavaliá-lo todo demoraria tempo demasiado para os depauperados cofres públicos – avançava-se com um sistema dual onde as novas regras se aplicassem apenas aos prédios que fossem sendo transaccionados.
    Contudo, para abreviar a inequívoca violação da igualdade de tratamento entre cidadãos, ficou o compromisso de reavaliar, no espaço de dez anos, todo o património, de modo a sujeitá-lo a regras fiscais iguais.
    Foram promessas para contribuinte ver. Passados oito anos, a dualidade mantém-se e a tal avaliação geral do património continuou preguiçosamente engavetada… até ter chegado a troika.
    O memorando assinado exige que todo o património, rústico e urbano, seja avaliado até ao final de 2012. Dito de maneira mais clara conseguirá este governo fazer em pouco mais de um ano uma tarefa que os quatro governos anteriores não conseguiram ou quiseram fazer em oito?

  18. “O memorando assinado exige que todo o património, rústico e urbano, seja avaliado até ao final de 2012. Dito de maneira mais clara conseguirá este governo fazer em pouco mais de um ano uma tarefa que os quatro governos anteriores não conseguiram ou quiseram fazer em oito?”.
    Não, não consegue. Por isso é que não avaliou. Simplesmete fez umas contas no excel e chutou. Chutou com tanta força que a bola caiu fora do estádio.

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