Do argumento da “culpa” do Tribunal Constitucional

Mais vezes do que a decência recomendaria, aparecem vozes a imputar a brutalidade da proposta do OE de 2013 (OE) à decisão do TC que declarou a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios dos funcionários públicos e das reformas e das pensões. Pior, culpam os Deputados que se atreveram a suscitar a fiscalização das normas em causa e, imagine-se, a ganharem a causa.
Não raramente, por falta de face, o argumento vem do CDS – é o caso de Telmo Correia.
Impressionante, é verificar a falta de contraditório perante a culpa avançada; uma luz ténue que seja a dizer o evidente.
Em primeiro lugar, considerarei a democracia revogada no dia em que não puder chamar o TC a pronunciar-se porque não dá jeito ao plano do Executivo, ainda que violador da Lei Fundamental.
Em segundo lugar, mesmo aderindo ao pragmatismo, a decisão do TC em nada, mas em nada, justificou ou justifica o falhanço total de um Governo em modo maoista laranja, isto é, apostado, com dados e consciente disso, no empobrecimento geral e doentio da população que serve.
Com efeito, durante a execução do OE de 2012, o Governo contou sempre com os subsídios e as pensões que confiscou, uma vez que o TC adiou a sua decisão para 2013. Ou seja, em 2012, Vítor Gaspar, com um memorando à frente que lhe indicava outro caminho, optou por considerar “corte de despesa”, subtrair a uma classe remunerações (sim, os subsídios de Natal e de Férias são “remuneração”) e “roubar” reformas e pensões (que pertencem a quem descontou).
Só a desonestidade de quem já não tem para onde se virar pode misturar tudo e falar, a propósito da morte coletiva que é o OE de 2013, da “decisão do TC” e de quem a pediu.
O OE para 2013 resulta do falhanço a todos os títulos do OE de 2012 (com as receitas inconstitucionais incluídas): falhou na recessão, no desemprego, no défice, em tudo.
Afirmar que o drama da feitura deste OE é a decisão do TC é, mais uma vez, presumir a estupidez do povo.
Nesta proposta há uma devolução parcial de um dos subsídios, paternalisticamente dividido por 12 meses, quando a remuneração, constitucionalmente, é mensal, e depois ataca-se os poucos contemplados com meio direito com uma taxa de IRS que devolve o conforto ao Governo.
O mesmo se passa com os reformados e pensionistas, os quais, imagine-se, são penalizados em especial em sede de IRS.
Ou seja, aquilo que foi retirado aos funcionários públicos e aos pensionistas e reformados em 2012 não é devolvido em 2013, e o pouco que é está longe de corresponder ao buraco criado pelo OE de 2012. O tal, sim, que gozou dos subsídios e da velhice de todos.
Um Acórdão é um precedente. Mesmo que não crie em todas certezas, cria necessariamente dúvidas. Aqui está um caso em que se Cavaco não requerer a fiscalização preventiva da proposta negativamente mais consensual que conheci, definitivamente a presidência não serve para nada.
Talvez o faça, tantas são as solicitações.
Se o não fizer, será feito. Mesmo que alguns loucos do regime não entendam esta democracia maçadora.

13 thoughts on “Do argumento da “culpa” do Tribunal Constitucional”

  1. um acordão que permitiu o esbulho e serve para justificar mais esbulho é, sem margem para dúvidas, uma grande peça decorativa. podes mandar encaixilhar e pendurar no hall do condomínio enquanto não arranjas um lugar de culto para receberes os crentes. onde é que já se viu uma sentença és-culpado-mas-desta-vez-escapas-e-para-a-próxima-logo-se-vê, entretanto mudam-se os juízes e as opiniões.

  2. Graças a Isabel Moreira, a inscrição de limites ao défice do orçamento de estado na Constituição da Republica tornou-se uma urgência. Amanhã já é tarde.

  3. Se não fosse a fiscalizaçao sucessiva,neste momento estavamos ainda pior.Agora vamos ver se as medidas alternativas que tiraram do “olho do cu com gancho” se passam no tC.

  4. “Querem um tribunal constituicional ao seu serviço”

    É. Já a Isabel e seus apoiantes querem um tribunal constitucional ao serviço dos seus opositores.

  5. Temos uma Constituição que carecia de uma economia que cresceria 2% ou mais…; eis a pressuposição; como essa economia nao existe, há necessidade de anular o pacto constitucional, pois a base contratual ESTADO/SOCIEDADE alterou-se (noutro local do Direito…cfr. art. 437 C. Civil).
    Deixe lá o Telmo Correia ou os Menezes/Montenegri ou Almeidas… têm a comissão Bilateral para resolver a trica-ou-treta, e o Portas quer ser comandante da Nato, pois a balofice termina quando não há dinheiro para palhaços (é preciso saber e nao dormir). As Marias Antonietas do Regime a caminho do cadafalso…Mr Guillot espera-os.
    Exige-se Pensamento, Saber,…algo que …não têm.
    A Europa só se safa com taxas alfandegárias, ou baixa de salários/aumento de horário laboral/aumento de idade de reforma…o resto é só para complicar.

  6. É a vida!a santa isabel foi acompanhada na peregrinaçao por varios deputados do seu partido, e com milhoes de portugueses atras a rezar de velinha na mão.Uma tomada de posiçao quando votada e aprovada deixa de ser de uma só pessoa para passar a ser de todos aqueles que ela beneficia ou penaliza.No caso presente foi benefico para os portugueses.Faço aqui a minha declaraçao de interesses: não aprecio a independencia quase total de isabel moreira face ao partido que onde está inserida,mas a culpa não é dela!

  7. Vamos lá ver!
    Todos os que estão contra os deputados (PS+BE) que possibilitaram o acórdão do Tribunal Constitucional estão convencidos que os estarolas de direita não nos lixavam de outra forma qualquer?
    Se acreditam nisto são ingénuos, burros, ou arrastadeiras disfarçadas.
    Vão lamber sabão para outro lado, meninos.

  8. claro que lixavam, mas não tinham desculpa. assim, apanharam boleia e é sempre a dar-lhe. atão e o que é que deveria ter sido feito? a denúncia da aldrabice baseados em factos & números, em vez de querer matar o urso com uma colher de pau.

  9. alguém já alvitrou que se o problema era a falta de equidade, então que se confiscasse também os subsídios de férias e de natal aos privados (no ano passado já o fizeram com meio 13º mês, remember?). Estive a fazer as contas e realmente ficava(mos) menos prejudicada/os do que com este pacote.

    É caso para dizer que saiu pior a a amêndoa que o cimento.

  10. O estranho é o “agricultor” de sobreiros T.Correia de vez enquando emergir na A.R. ou
    no programa do crespo da SIC-n a dizer que respeita o T.C. e depois começar a zurzir
    por causa do tal acordão que obrigou os estarolas a refazer a orçamentação!
    Nao devia este deputado estar a cumprir uma qualquer pena de trabalho cívico?

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