da falta de escrúpulos (e de tudo em geral, menos descaramento)
Arquivo mensal: Outubro 2013
Serei só eu?
Serei só eu a achar que o episódio da suspeita de espionagem na sede do PS, cuja queixa entrou na Procuradoria em Julho com o carimbo “dúvidas fundamentadas”, é um dos mais bizarros dos últimos anos, tanto pela aparente existência de matéria de facto como pela cortina de absoluto silêncio que rodeia esse caso?
A tal coisa
Vai acontecer a Passos o que aconteceu a Relvas. Assim que desaparecer de cena, ninguém mais gastará uma caloria a dar-lhe importância. Porque nunca a tiveram nem se acredita que venham a ter. Relvas e Passos foram os principais responsáveis pela existência de um Governo que conseguiu recuperar para a estima pátria o período de Santana Lopes como primeiro-ministro, um feito que para ser devidamente celebrado devia ser galardoado com o Nobel da Paz, o Nobel da Física, o Nobel da Química, o Nobel da Medicina, o Nobel da Literatura, o prémio Pritzker, o prémio Ostra e o prémio Sakharov, tudo ao mesmo tempo e entregue à molhada num saco de plástico. A memória deste casal servirá para nos espantarmos de quando em vez, em momentos de insana modorra, com a degradação a que chegou a direita portuguesa no século XXI. E para nada mais.
Pois é. Isto da importância é a tal coisa.
A nova luta da CGTP
Ao contrário do que seria de esperar, ou talvez não, os sindicatos têm assistido tranquilamente à destruição levada a cabo por este Governo de todos os direitos pelos quais dizem que lutaram durante décadas. As poucas manifestações com impacto nos dois últimos anos não foram organizadas pelos sindicatos e, por estranho que pareça, até na direita há vozes mais críticas do que as dos sindicalistas. Mas eis que o Arménio Carlos descobriu uma forma de a próxima manifestação da CGTP ser um sucesso. Desta vez o sucesso da manifestação não dependerá do número de participantes, isso era dantes, dependerá de conseguirem manifestar-se no local brilhantemente escolhido pelo Arménio, pelo que podem ser apenas meia-dúzia de manifestantes a atravessar a ponte para que no fim se grite vitória. Mas não serão os únicos vencedores. O Governo nem precisa de esperar pelo dia da manifestação para reclamar vitória, afinal, pode continuar a anunciar medidas e cortes brutais diariamente sem ter de se preocupar com a reacção dos sindicatos, que por estes dias andam entretidos com esta nova luta: o direito a poderem atravessar uma ponte.
Será notícia em 2015
A Roménia vai comprar 12 caças F16 a Portugal por 78 milhões de euros. Quer dizer, 186 milhões, mas com um custo prévio de 100 milhões para preparar os aviões e fazer formação. Os 8 milhões que faltam nestas contas e que as notícias não referem devem ser a taxa laranja.
Se for tão bem esgalhado como o negócio dos submarinos, ainda vamos perder dinheiro. E alguns encher a mula, as usual. Daqui a dois anos, veremos.
Já agora, os romenos não quererão levar também o ministro da Defesa, a custo zero?
Ainda há dois submarinos em estado quase novo, com a rodagem feita, faróis de nevoeiro e pintura metalizada. Como brinde oferecemos o gajo que os comprou à Merkel.
Cineterapia
La cage dorée_Ruben Alves
“Já não vou ao cinema há mais de 20 anos”, dizia a minha mãe enquanto se preparava para sair. E lá foi. Ao cinema. Voltou feliz da vida. Adorou a “Gaiola Dourada”, um filme que “mostra mesmo o que é a vida dos emigrantes”, sentenciou sem margem para dúvidas.
Ao dia 9 de Outubro, fazendo fé no ICA, a primeira obra de Ruben Alves ultrapassou oficialmente os 700 mil espectadores – o que a coloca em 9º lugar na lista dos filmes mais vistos em Portugal desde 2004. Irá acabar nos 5 primeiros antes do final do ano, pelo menos, sendo “A Paixão de Cristo” o próximo gigante a ser derrubado dentro de uma ou duas semanas. É um sucesso quase chocante de tão surpreendente, que pede reflexão cinematográfica, sociológica e até antropológica.
Tudo neste filme, sem excepção, é banal. O enredo é simplório, as piadas são chochas ou gastas, as personagens são caricaturais, o trabalho dos actores é apenas o suficiente para ninguém se queixar, os clichés culturais são a matéria que enche os espaços e os modos do princípio ao fim. Mas com esta ressalva: estamos perante um filme francês. Isso, neste caso, implica ter valores de produção que facilitam a entrada na narrativa, implica ter uma montagem com eficácia comercial e implica ter o espectador francês como alvo prioritário da obra. Este último ponto, paradoxalmente, é o que acaba por explicar o sucesso do filme também em Portugal.
Este alemão seria muito melhor para nós do que o português
Exactissimamente
“Não há nada de grave no comportamento de Rui Machete”
Verdade. Se o comportamento de Machete tivesse alguma coisa de grave, em que língua, viva ou morta, existente ou por inventar, conseguiríamos descrever o comportamento de Passos, Portas e Cavaco? Portanto, não, tenham lá a santa paciência, que aquilo que Machete fez, essa auto-humilhação de Portugal para angolano curtir, não tem nada de nada de nadinha de nada de grave. Verdade.
Por quê este ataque insistente aos pensionistas?
Não estava nos compromissos eleitorais – antes pelo contrário – do governo, não estava no memorando da troica. Cada medida, para além de imoral, nunca melhorou em nada qualquer das metas do governo.
Por quê então assistirmos há dois anos a um ataque cerrado a quem recebe o fruto da contribuição que efetuou ao longo da vida? Por quê a insistência em desbaratar o princípio da proteção da confiança, esse que vai agarrando o contrato social? Por quê instigar à guerra social?
Por quê reduzir as deduções específicas em sede de IRS para os rendimentos de pensões?
Por quê roubar duas pensões em 2012 aos pensionistas?
Por quê roubar uma pensão em 2013 aos pensionistas?
Por quê somar a isto um aumento colossal das taxas de IRS?
Por quê a criação de uma sobretaxa a pensionistas?
Por quê a a contribuição extraordinária de solidariedade?
Por quê, depois desta acumulação sangrenta de ataques, aumentar a contribuição dos pensionistas para a ADSE?
Por quê fingir que a isto tudo não acresce o corte nos serviços públicos, o aumento do preço dos transportes, a lei dos despejos (entre tanta coisa) que torna insuportável, de forma muito especial, a vida de quem, já sendo velho e pensionista, ainda faz de segurança social privada acolhendo como pode filhos e filhas no desemprego?
Por quê tapar os olhos ao Povo com discursos cheios de palavras enguias fingindo que há um “sentido” em cortar retroativamente 10% pensões a partir de 600 euros ilíquidos , sim cortar isto a quem já acumulou toda a loucura que referi?
Por quê vir agora com uma vaga enunciação do corte retroativo das pensões de sobrevivência num discurso que esconde que também estas são contributivas?
Será, aqui, com uso dos exemplos de Mota Soares, tão ilustrativos dos pensionistas de um país que se chama Portugal, uma tentativa de centrar o debate só num ponto a ver se o Povo se esquece de tudo o resto?
Qual é a razão para esta barbaridade? A sustentabilidade da segurança social?
Mentira.
Como explicou hoje Vieira da Silva, esse é o álibi para fazer tudo isto aos mais frágeis, até porque, como também referiu, “apenas com as medidas fiscais e para fiscais o rendimento nominal disponível da pensão média da CGA foi reduzida em mais de 8% de 2011 a 2013. Um corte bem superior àquele que o Governo conseguiu na despesa corrente do Estado”.
Por quê, então?
Por quê saber que há milhares de pessoas concretas que fizeram, com base no princípio da confiança, planos absolutamente irreversíveis de vida e que agora levam tiros todos os dias?
Penso que sabemos, não é?
Ferreira Fernandes, the one
A única lição
A questão do chumbo do PEC IV é crucial em qualquer análise das causas da presente situação, mas não só pelo óbvio prejuízo financeiro, económico e social causado tanto pela abertura de uma crise política naquelas circunstâncias como pela entrega directa e alargada da soberania aos credores. Há um outro aspecto tão ou mais relevante.
A razão pela qual a direita, em geral, e o PSD, em especial, se sentiam tão ameaçados por Sócrates encontrava-se no seu carácter; o alvo de todas as calúnias, ora pois. Aquele socialista não se limitava a não ter medo da oligarquia – como a raiva que despertou em Belmiro de Azevedo e Soares dos Santos o demonstra à saciedade, por exemplo – igualmente o seu pensamento e tacto político o levava a conseguir conciliar agendas do agrado de empresários e do agrado de vastas camadas sociais, inclusive conseguindo esvaziar o BE das suas queridas e mediáticas bandeiras vanguardistas ou tão-só contemporâneas no campo dos direitos e dos costumes. Talvez o conflito com os professores tivesse chegado para retirar a maioria absoluta em 2009, mas, num universo paralelo onde a crise de 2008 não tivesse acontecido, quem sabe o que se teria passado? A dinâmica da requalificação, do investimento em ciência e tecnologia e do alargamento dos mercados exportadores só poderia melhorar o que já era notável: o começo da mudança de paradigma da economia portuguesa.
Olhemos, então, para a equipa de Sócrates no seu núcleo perene: Teixeira dos Santos, Santos Silva, Luís Amado, Pedro Silva Pereira, Vieira da Silva e Alberto Martins (primeiro como líder de bancada até 2009 e depois como ministro). Se reuníssemos as suas ideias sobre as origens da crise encontraríamos como mínimo denominador comum algo parecido com isto que Teixeira dos Santos verbalizou há dias:
O antigo ministro das Finanças Fernando Teixeira dos Santos afirmou hoje, em Braga, que a Europa não estava nem está ainda preparada para responder à crise e defendeu um orçamento federal para ajudar os países em dificuldades.
Teixeira dos Santos, que falava à margem de uma conferência na Universidade do Minho, disse que, neste momento, a Europa ainda não tem instrumentos de política orçamental para poder intervir, para poder suportar ou apoiar o esforço de crescimento dos países e para atenuar os impactos da austeridade nos países que têm processos de ajustamento.
“A Europa deu claramente mostras de que não tem instrumentos de intervenção”, disse.
Aludiu ao caso da Grécia, que pediu ajuda aos parceiros europeus mas a União Europeia “não tinha meios para lhe valer”, pelo que houve necessidade de recorrer a “um esquema de empréstimos bilaterais.
Este entendimento, que é uma posição de módica prudência face às evidências, caso tivesse sido mantido por um qualquer Governo português maioritário desde 2010 – o ano a seguir àquele em que a Europa apostou tudo no investimento público para evitar uma depressão e sair o mais rapidamente possível da recessão, o que gerou o aumento da dívida em todos os países europeus – levaria a que jamais o País se tivesse afundado num agravamento demente da crise como aquele a que assistimos em Março de 2011. E o que veio a seguir foi verdadeiramente desastroso, pois subiu ao poder um grupo de fanáticos e de incompetentes.
Em 2011, Portugal tinha um Governo cujo elenco era o que melhor conseguiria defender o interesse nacional face às alternativas em compita. Sim, a austeridade continuaria e os protestos de tudo e de todos igualmente. Mas não estaríamos mergulhados na miséria intelectual e ética de uma direita decadente. Esta é a única lição que se aproveita dos últimos dois anos e meio.
Avisa o maior especialista em Portugal na matéria
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Passos, ao longo deste ano, tem largado invectivas contra a retórica, a demagogia e o populismo. Ao mesmo tempo, agarrou-se ao termo “realismo” como muleta discursiva para embrulhar qualquer medida que o Governo tome ou deixe de tomar. Mas Passos é o mesmo que fez uma campanha eleitoral demagógica e populista, apresentando propostas ultra-simplistas para uma realidade ao tempo já demasiado complexa para ser lidada sem um fundo consenso nacional entre os partidos do projecto europeu. Nessa altura, aqueles que apelavam ao realismo eram catalogados como mentirosos e delirantes por um Passos que nos garantiu ter uma alternativa muito melhor, muito mais fácil, muito mais real do que as “fantasias” de Sócrates, Barroso e Merkel.
Estamos, portanto, face a uma manifestação da loucura. A loucura tem de ser isto, ou também isto: a capacidade de afirmar uma coisa e o seu contrário sem responsabilização pela automaquia. Esta a hipótese bondosa, a de uma loucura generalizada, institucionalizada, onde o Presidente da República igualmente se apresenta louco, a sua palavra para nada valendo e, por isso, nada de errado encontrando no comportamento do primeiro-ministro. Uma loucura de regime, onde a maioria dos deputados faz com que a Assembleia da República seja cúmplice de dois outros órgãos de soberania actualmente sem representantes dignos do estatuto e do poder que lhes foi dado pelo Povo.
Esta situação é nova em Portugal. Não tínhamos defesas para ela e sentimo-nos, passados dois anos de loucura diária, em completo esgotamento de recursos mentais para lidar com a perversão política e cívica em curso. Eis o maior desafio lançado aos fundamentos da comunidade que somos, e queremos ser, desde o 25 de Novembro.
Exactissimamente
Silenciar o povo numa recatada comissão parlamentar
Há pretensos “episódios” muito importantes. É o caso daquele que se passou recentemente na mais nobre comissão da AR, a comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias (1ª comissão). Cada deputado é eleito para, em nome do povo, cumprir as suas funções, desde logo as que decorrem da Constituição (CRP) e dos regimentos das comissões a que pertencem.
Recentemente, como é prática corrente, a comissão de orçamento, finanças e administração pública (COFAP) solicitou à 1ª comissão, no âmbito das suas competências, parecer sobre a proposta de lei do Governo que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social (PL), para ser sucinta. O parecer foi distribuído à deputada do PS Isabel Moreira, eu, portanto, tendo o mesmo sido chumbado, como era de esperar, com os votos contra do PSD e do CDS, em reunião do dia 2 de Outubro de 2013.
Na reunião referida, o deputado Hugo Velosa (PSD) sustentou que a relatora não tinha competência para considerar, no seu parecer, as normas constantes do artigo 27º da PL inconstitucionais (cortes retroativos das pensões). Para tanto, alegou que ficara “combinado” que a análise do relator teria de se restringir às matérias relativas ao pessoal da justiça e da administração interna. A deputada Teresa Leal Coelho fez uma interpelação à mesa no sentido de esclarecer o ponto alegado. O Presidente da comissão confirmou o evidente: o pedido da COFAP não se restringia a quaisquer normas e a relatora é livre de se debruçar sobre o preceito que diz respeito ao direito fundamental à segurança social, na medida em que, na sua liberdade, o tinha por violador da CRP. De resto, foi recordado o pelos vistos esquecido artigo 3º do regimento da 1ª comissão que lhe confere competências para apreciar a constitucionalidade de normas, nomeadamente de PL submetidas à sua apreciação por outra comissão.
No mesmo sentido, perante a alegação de que a “1ª comissão não é o Tribunal Constitucional (TC) ”, foi recordado o dever de zelar pela constitucionalidade das leis previsto na CRP e concretizado no referido preceito regimental, cujo espírito é este: permitir aos deputados da 1ª comissão, sem prejuízo das discordâncias democráticas normais, em parecer solicitado ao abrigo das competências referidas ou em qualquer parecer, antecipar inconstitucionalidades, porque ainda não estamos perante normas em vigor.
Chumbado o parecer e após a acusação desesperada de que o mesmo seria uma “pressão sobre o TC” (é bom ouvir alguém do PSD alegar isto) e de que eu estaria a tentar que um dia alguém me apontasse como juíza do TC (?), foi o mesmo distribuído ao deputado Hugo Velosa. Este deputado, que poderia, sem mais, ter votado contra por não concordar com o parecer, como fizeram os restantes deputados da direita, sem acusações pessoais, esqueceu subitamente todos os precedentes que invoquei, banais, em que outros relatores fizeram exatamente o mesmo que eu.
Chegou o dia de nos deleitarmos com o parecer do deputado angustiado com a democracia parlamentar. De forma inédita, dedica a quase totalidade do seu esforço a rebater o parecer chumbado (não há precedentes). Mesmo as normas que o novo relator defendera serem de apreciar, sobre as quais emite um juízo de constitucionalidade, apesar de ter considerado que não pode ser feito um tal juízo por um deputado da 1ª comissão (?!), são apreciadas esquecendo as normas implícitas às exceções. É pois um parecer limitado e, na sua limitação, excludente.
A apreciação – inédita, repete-se – de um parecer já chumbado (forma habitual, em democracia, de expressar a discordância em causa) resume-se a um conjunto de mentiras e inexatidões, acusações veladas de falta de seriedade intelectual da ex-relatora, e lamentos sobre as escolhas (nomeadamente bibliográficas) da ex-relatora, as quais, para espanto do deputado Hugo Velosa, não sendo as que o próprio escolheria, são de má qualidade e abraçadas por uma deputada “acrítica” e com preconceitos ideológicos.
É por demais evidente, lendo o parecer aprovado, que o incómodo feito em “opinião pessoal” do deputado Hugo Velosa não é com a simples regra democrática que lhe teria permitido pura e simplesmente votar contra um parecer. O incómodo, como se pode ler contrapondo os dois pareceres (de resto, um parecer e um projeto de parecer, já que foi chumbado), tem a ver com uma deputada, no uso da liberdade de análise confirmada pelo Presidente da 1ª comissão, ter o “atrevimento” de considerar, fundamentadamente, inconstitucionais as normas do preceito relativo ao corte retroativo de pensões. Esse tema, sim, é o elefante na loja de porcelanas.
Ainda que compreendendo o incómodo, mas não aderindo ao mesmo, é lamentável que o parecer do deputado Hugo Velosa ignore o papel da 1ª comissão na apreciação da constitucionalidade de normas em formação, a importância desse papel e o esclarecimento feito pelo presidente da 1ª comissão no sentido atrás referido. Ignora também o mail dos serviços enviado aos relatores indicando todas, todas as alterações efetuadas pela PL, para efeitos de redação do parecer, sem prejuízo da análise das normas do regime em vigor, como se refere (e eu só me referi a um único preceito. Mas era “aquele”).
Em democracia, e portanto em democracia parlamentar, a rejeição de diplomas ou de pareceres faz-se com o uso do voto e não com truques procedimentais para silenciar deputados ou mesmo, como foi o caso, para rejeitar a conquista longa dos poderes da AR e das suas comissões que concretizam o princípio da separação e interdependência de poderes.
Assim é, mesmo quando se está desesperado com o tema abordado. Assim é, mesmo quando se acusa em dias uma relatora de ser tão fundamentada que quer pressionar o TC ou ser juíza e depois de afinal ser “acrítica”, vaga, preconceituosa e escrever coisas que não escreveu, enfim, uma peça fundamentada em nada: talvez num espelho.
A 1ª comissão não é o TC: a CRP, o regimento e, antes disso, o povo sabe dessa novidade panfletária de mau guarda-redes. Continuarei, como outros relatores o fazem e fizeram, a explicar em parecer que me seja distribuído, a apontar as inconstitucionalidades que tenha por evidentes. É isso que a CRP e as normas da AR esperam de qualquer deputado. Quem não concorde, pois que vote contra. Quanto ao deputado Hugo Velosa, aconselharia o mesmo a não usar cortes retroativos de pensões gravíssimos, a usar a vida de pessoas concretas em desespero crescente, para caluniar o juízo livre de uma relatora. Espero que nunca mais se assista, na comissão que deve debruçar-se sobre os limites constitucionais destas medidas, a uma tentativa de censura que começa na calúnia e acaba no apagão das competências dos deputados.
É gravíssimo. E o povo deve saber disto.
Que saudades deste brilhante comentador político
Se em Janeiro a posição de princípio de Passos Coelho sobre o TGV era a de que a obra deveria ser suspensa, então não se compreende que logo após a entrevista à RTP em que Manuela Ferreira Leite defendeu essa mesma suspensão, ele tivesse contribuído para a circulação do sound-byte “Passos Coelho defende o TGV, em nova divergência com a líder do PSD”. Ao mesmo tempo que silenciava por completo a questão da suspensão do investimento, o ponto nuclear da posição de Ferreira Leite.
Os objectivos de Pedro Passos Coelho eram óbvios: publicitar uma divergência com Manuela Ferreira acerca da recalendarização do TGV e dos compromissos já assumidos. Uma divergência que, vemo-lo agora, nem sequer existia. Mas foi assim que em Janeiro a notícia circulou pelos jornais, numa estratégia destinada a enfraquecer a liderança do PSD.
É evidente que, nestas circunstâncias, qualquer pessoa politicamente decente e leal teria sustentado com clareza a necessidade de suspender o TGV. Esse mesmo aspecto teria escorrido normalmente para a imprensa. Mas Pedro Passos Coelho entendeu que deveria fazer política de segunda categoria. E foi esta ambiguidade política impostora que eu critiquei no meu artigo e que outros na blogosfera até já tinham criticado em Janeiro, com os mesmos fundamentos.
Essa impostura atingiu o cúmulo na entrevista de domingo, no momento em que Passos Coelho apareceu a defender as mesmas ideias económicas de Manuela Ferreira Leite e, em particular, a suspensão do TGV. Ficámos todos a perceber que a maior e mais insanável divergência não é entre Pedro Passos Coelho e Manuela Ferreira Leite. É entre Passos Coelho e ele mesmo.
Vamos lá a saber
Revolution through evolution
Women should ask male colleagues how much they earn, says UK minister
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Ho-hum reaction to shutdown says it all
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If you want to ‘read’ people better, read more literature
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Short Sleepers Most Likely to Be Drowsy Drivers
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Study Reveals Americans’ Surprising Response to Government During Great Recession
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You Say He’s Just a Friend, but Your Voice Says Differently
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3D Printing: The Greener Choice
Pensões: da dignidade esmagada
As pensões, segundo a direita, são despesa imediata e, como estamos em crise, e os princípios constitucionais têm de ter em conta a realidade, os objetivos normativos do governo não podem ser inconstitucionais. Por isso mesmo, alguns deputados da direita vão recordando o que é a interpretação evolutiva da constituição (CRP) e a integração na interpretação da CRP das circunstâncias de cada momento. Recordam assim uma banalidade que se aprende no primeiro ano de direito. O problema está em fazer das regras de interpretação constitucional regras de impossibilidade de um juízo de inconstitucionalidade sobre, por exemplo, o corte retroativo de pensões.
Isto é: alegadamente, os princípios constitucionais nunca foram densificados pelo TC, os direitos fundamentais são conceitos absolutamente indeterminados e vivemos fora da possibilidade de juízos de inconstitucionalidade.
Porque há a realidade.
Esta visão simplista esquece que o TC tem sempre em conta, como é evidente, na interpretação que faz de normas, o chamado contexto.
Assim se viu quando chumbou o corte de duas pensões e de dois subsídios de férias; assim se viu no chumbo, um ano depois, da insistência no erro; assim se viu no chumbo do diploma sobre a função pública; assim se viu no chumbo de algumas normas do código do trabalho.
Se a direita, que nos ilumina com frases vagas como “é preciso ponderação”, ler todos os acórdãos que referi, verificará que o TC tem sempre em conta o contexto.
Acontece que ter em conta o contexto não significa transformar a visão normativa de um governo acerca de correções a fazer ao contexto por si interpretado numa espécie de valor supraconstitucional.
Nem em estado de necessidade no verdadeiro sentido do termo (19º da CRP) a CRP é alvo de um apagão. E por acaso o estado de necessidade pode ser um contexto particularmente lixado, como uma agressão estrangeira, por exemplo.
Estou cansada de ouvir banalidades sobre como interpretar a CRP com o único objetivo de a pôr de lado.
Gente que tenho por responsável a falar do princípio da proteção de confiança como se após 20 anos de jurisprudência ainda estivéssemos perante uma promessa sem conteúdo.
É o que se passa com o corte retroativo de pensões.
Classificar o pagamento de pensões e de reformas como dívida do estado a pagar imediatamente, é começar com um erro clamoroso. Do que se trata é de uma reposição que foi sempre feita ao longo do tempo, e por isso assegurada. A aldrabice nesta matéria começa logo na terminologia.
Para dar outro exemplo, lendo a proposta de lei, é dolorosamente fácil verificar como se deturpa a descapitalização da CGA. A descapitalização, através das entidades empregadoras públicas, desobriga, na verdade, e em muito, o Estado dessa transferência. Retendo para si o valor “poupado”, o destino deste último pode ser, por exemplo, aqui sim, o pagamento de dívidas imediatas.
De resto, na delineação dos objetivos prosseguidos pelo Governo, não é de afastar o risco de uma outra consequência do regime proposto, como vem explicando, por exemplo a Raquel Varela: os trabalhadores da função pública poderão receber menos do que os privados por causa das regras da convergência. A acontecer o referido, haverá fundamento para mais tarde se alegar que, estando os privados a receber mais do que os públicos, há que proceder a cortes precisamente à conta da convergência. É a isto que a Autora chama a convergência da miséria.
Mesmo não tendo nada disto em conta, mas apenas a jurisprudência do TC, se quiserem, só a produzida em tempos de crise, alguém compra uma lei que tem preceitos que roubam em 10% pensões de aposentação, de reforma e de invalidez de valor mensal ilíquido superior a € 600,00?
Não me parece.
Antes tenho a convicção profunda de que este preceito e os restantes no mesmo sentido violam o princípio da proporcionalidade, na sua vertente de adequação e necessidade (a medida ainda que admissível, tinha de ser sustentadíssima pelo governo. Isto é, a adequação do meio ao fim, a inexistência de alternativas, é ónus de quem faz a lei e não de quem a aprecia); o princípio da proteção da confiança (ínsito no princípio do estado de direito democrático e com vinte anos de densificação efetuada pelo TC (artigo 2º da CRP)); o princípio da igualdade (artigo 13º da CRP); e o direito à segurança social (artigo 63º da CRP)
Isto tem de ser dito. Porque “isto” são pessoas idosas, desprotegidas, que recebem o que descontaram respeitando a lei, sem alternativa de vida e, ao que se soube de repente, duplamente oneradas se se atreverem a enviuvar.
É por isso que o princípio que justifica toda a CRP e que é torturado pelo governo é atacado na sua raiz mais profunda: dá pelo nome de dignidade da pessoa humana e anda nas ruas da amargura à conta de gente indigna e imoral.
A nossa diplomacia decente está salva: finalmente uma defesa honrosa de Rui Machete
Um artigo de opinião publicado no ‘Jornal de Angola’ defende que o ministro Rui Machete “pediu diplomaticamente desculpa pelas patifarias cometidas pelo Ministério Público” e acusa a Procuradora-Geral da República de agir fora da lei.
“Ao alimentar manchetes e notícias falsas que têm no centro figuras angolanas, o Ministério Público e a procuradora-geral da República (PGR) Joana Vidal puseram-se fora da lei. E deram esse salto arriscado, para atentarem contra a honra e o bom-nome de dois cidadãos que desempenham altas funções no Estado angolano”, lê-se no artigo de opinião assinado por Álvaro Domingos.