Pensões: da dignidade esmagada

As pensões, segundo a direita, são despesa imediata e, como estamos em crise, e os princípios constitucionais têm de ter em conta a realidade, os objetivos normativos do governo não podem ser inconstitucionais. Por isso mesmo, alguns deputados da direita vão recordando o que é a interpretação evolutiva da constituição (CRP) e a integração na interpretação da CRP das circunstâncias de cada momento. Recordam assim uma banalidade que se aprende no primeiro ano de direito. O problema está em fazer das regras de interpretação constitucional regras de impossibilidade de um juízo de inconstitucionalidade sobre, por exemplo, o corte retroativo de pensões.

Isto é: alegadamente, os princípios constitucionais nunca foram densificados pelo TC, os direitos fundamentais são conceitos absolutamente indeterminados e vivemos fora da possibilidade de juízos de inconstitucionalidade.

Porque há a realidade.

Esta visão simplista esquece que o TC tem sempre em conta, como é evidente, na interpretação que faz de normas, o chamado contexto.

Assim se viu quando chumbou o corte de duas pensões e de dois subsídios de férias; assim se viu no chumbo, um ano depois, da insistência no erro; assim se viu no chumbo do diploma sobre a função pública; assim se viu no chumbo de algumas normas do código do trabalho.

Se a direita, que nos ilumina com frases vagas como “é preciso ponderação”, ler todos os acórdãos que referi, verificará que o TC tem sempre em conta o contexto.

Acontece que ter em conta o contexto não significa transformar a visão normativa de um governo acerca de correções a fazer ao contexto por si interpretado numa espécie de valor supraconstitucional.

Nem em estado de necessidade no verdadeiro sentido do termo (19º da CRP) a CRP é alvo de um apagão. E por acaso o estado de necessidade pode ser um contexto particularmente lixado, como uma agressão estrangeira, por exemplo.

Estou cansada de ouvir banalidades sobre como interpretar a CRP com o único objetivo de a pôr de lado.

 Gente que tenho por responsável a falar do princípio da proteção de confiança como se após 20 anos de jurisprudência ainda estivéssemos perante uma promessa sem conteúdo.

É o que se passa com o corte retroativo de pensões.

Classificar o pagamento de pensões e de reformas como dívida do estado a pagar imediatamente, é começar com um erro clamoroso. Do que se trata é de uma reposição que foi sempre feita ao longo do tempo, e por isso assegurada. A aldrabice nesta matéria começa logo na terminologia.

Para dar outro exemplo, lendo a proposta de lei, é dolorosamente fácil verificar como se deturpa a descapitalização da CGA. A descapitalização, através das entidades empregadoras públicas, desobriga, na verdade, e em muito, o Estado dessa transferência. Retendo para si o valor “poupado”, o destino deste último pode ser, por exemplo, aqui sim, o pagamento de dívidas imediatas.

De resto, na delineação dos objetivos prosseguidos pelo Governo, não é de afastar o risco de uma outra consequência do regime proposto, como vem explicando, por exemplo a Raquel Varela: os trabalhadores da função pública poderão receber menos do que os privados por causa das regras da convergência. A acontecer o referido, haverá fundamento para mais tarde se alegar que, estando os privados a receber mais do que os públicos, há que proceder a cortes precisamente à conta da convergência. É a isto que a Autora chama a convergência da miséria.

Mesmo não tendo nada disto em conta, mas apenas a jurisprudência do TC, se quiserem, só a produzida em tempos de crise, alguém compra uma lei que tem preceitos que roubam em 10% pensões de aposentação, de reforma e de invalidez de valor mensal ilíquido superior a € 600,00?

Não me parece.

Antes tenho a convicção profunda de que este preceito e os restantes no mesmo sentido violam o princípio da proporcionalidade, na sua vertente de adequação e necessidade (a medida ainda que admissível, tinha de ser sustentadíssima pelo governo. Isto é, a adequação do meio ao fim, a inexistência de alternativas, é ónus de quem faz a lei e não de quem a aprecia); o princípio da proteção da confiança (ínsito no princípio do estado de direito democrático e com vinte anos de densificação efetuada pelo TC (artigo 2º da CRP)); o princípio da igualdade (artigo 13º da CRP); e o direito à segurança social (artigo 63º da CRP)

Isto tem de ser dito. Porque “isto” são pessoas idosas, desprotegidas, que recebem o que descontaram respeitando a lei, sem alternativa de vida e, ao que se soube de repente, duplamente oneradas se se atreverem a enviuvar.

É por isso que o princípio que justifica toda a CRP e que é torturado pelo governo é atacado na sua raiz mais profunda: dá pelo nome de dignidade da pessoa humana e anda nas ruas da amargura à conta de gente indigna e imoral.

 

 

 

 

 

5 thoughts on “Pensões: da dignidade esmagada”

  1. Face ao exposto, é natural que o Tribunal Constitucional volte a chumbar a inaptidão
    do governo e da A.R. na elaboração de legislação que vai contra a Constituição!
    Espera-se que o entornanço do caldo, não vá salpicar o borroso e a sua Comissão!
    Aliás, este jurista dos tempos das muitas passagens administrativas, deve estar com
    saudades de voltar ao Teatro de Almada onde foi … bem saudado !!!

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