Silenciar o povo numa recatada comissão parlamentar

Há pretensos “episódios” muito importantes. É o caso daquele que se passou recentemente na mais nobre comissão da AR, a comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias (1ª comissão). Cada deputado é eleito para, em nome do povo, cumprir as suas funções, desde logo as que decorrem da Constituição (CRP) e dos regimentos das comissões a que pertencem.

Recentemente, como é prática corrente, a comissão de orçamento, finanças e administração pública (COFAP) solicitou à 1ª comissão, no âmbito das suas competências, parecer sobre a proposta de lei do Governo que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social (PL), para ser sucinta. O parecer foi distribuído à deputada do PS Isabel Moreira, eu, portanto, tendo o mesmo sido chumbado, como era de esperar, com os votos contra do PSD e do CDS, em reunião do dia 2 de Outubro de 2013.

Na reunião referida, o deputado Hugo Velosa (PSD) sustentou que a relatora não tinha competência para considerar, no seu parecer, as normas constantes do artigo 27º da PL inconstitucionais (cortes retroativos das pensões). Para tanto, alegou que ficara “combinado” que a análise do relator teria de se restringir às matérias relativas ao pessoal da justiça e da administração interna. A deputada Teresa Leal Coelho fez uma interpelação à mesa no sentido de esclarecer o ponto alegado. O Presidente da comissão confirmou o evidente: o pedido da COFAP não se restringia a quaisquer normas e a relatora é livre de se debruçar sobre o preceito que diz respeito ao direito fundamental à segurança social, na medida em que, na sua liberdade, o tinha por violador da CRP. De resto, foi recordado o pelos vistos esquecido artigo 3º do regimento da 1ª comissão que lhe confere competências para apreciar a constitucionalidade de normas, nomeadamente de PL submetidas à sua apreciação por outra comissão.

No mesmo sentido, perante a alegação de que a “1ª comissão não é o Tribunal Constitucional (TC) ”, foi recordado o dever de zelar pela constitucionalidade das leis previsto na CRP e concretizado no referido preceito regimental, cujo espírito é este: permitir aos deputados da 1ª comissão, sem prejuízo das discordâncias democráticas normais, em parecer solicitado ao abrigo das competências referidas ou em qualquer parecer, antecipar inconstitucionalidades, porque ainda não estamos perante normas em vigor.

Chumbado o parecer e após a acusação desesperada de que o mesmo seria uma “pressão sobre o TC” (é bom ouvir alguém do PSD alegar isto) e de que eu estaria a tentar que um dia alguém me apontasse como juíza do TC (?), foi o mesmo distribuído ao deputado Hugo Velosa. Este deputado, que poderia, sem mais, ter votado contra por não concordar com o parecer, como fizeram os restantes deputados da direita, sem acusações pessoais, esqueceu subitamente todos os precedentes que invoquei, banais, em que outros relatores fizeram exatamente o mesmo que eu.

Chegou o dia de nos deleitarmos com o parecer do deputado angustiado com a democracia parlamentar. De forma inédita, dedica a quase totalidade do seu esforço a rebater o parecer chumbado (não há precedentes). Mesmo as normas que o novo relator defendera serem de apreciar, sobre as quais emite um juízo de constitucionalidade, apesar de ter considerado que não pode ser feito um tal juízo por um deputado da 1ª comissão (?!), são apreciadas esquecendo as normas implícitas às exceções. É pois um parecer limitado e, na sua limitação, excludente.

A apreciação – inédita, repete-se – de um parecer já chumbado (forma habitual, em democracia, de expressar a discordância em causa) resume-se a um conjunto de mentiras e inexatidões, acusações veladas de falta de seriedade intelectual da ex-relatora, e lamentos sobre as escolhas (nomeadamente bibliográficas) da ex-relatora, as quais, para espanto do deputado Hugo Velosa, não sendo as que o próprio escolheria, são de má qualidade e abraçadas por uma deputada “acrítica” e com preconceitos ideológicos.

É por demais evidente, lendo o parecer aprovado, que o incómodo feito em “opinião pessoal” do deputado Hugo Velosa não é com a simples regra democrática que lhe teria permitido pura e simplesmente votar contra um parecer. O incómodo, como se pode ler contrapondo os dois pareceres (de resto, um parecer e um projeto de parecer, já que foi chumbado), tem a ver com uma deputada, no uso da liberdade de análise confirmada pelo Presidente da 1ª comissão, ter o “atrevimento” de considerar, fundamentadamente, inconstitucionais as normas do preceito relativo ao corte retroativo de pensões. Esse tema, sim, é o elefante na loja de porcelanas.

Ainda que compreendendo o incómodo, mas não aderindo ao mesmo, é lamentável que o parecer do deputado Hugo Velosa ignore o papel da 1ª comissão na apreciação da constitucionalidade de normas em formação, a importância desse papel e o esclarecimento feito pelo presidente da 1ª comissão no sentido atrás referido. Ignora também o mail dos serviços enviado aos relatores indicando todas, todas as alterações efetuadas pela PL, para efeitos de redação do parecer, sem prejuízo da análise das normas do regime em vigor, como se refere (e eu só me referi a um único preceito. Mas era “aquele”).

Em democracia, e portanto em democracia parlamentar, a rejeição de diplomas ou de pareceres faz-se com o uso do voto e não com truques procedimentais para silenciar deputados ou mesmo, como foi o caso, para rejeitar a conquista longa dos poderes da AR e das suas comissões que concretizam o princípio da separação e interdependência de poderes.

Assim é, mesmo quando se está desesperado com o tema abordado. Assim é, mesmo quando se acusa em dias uma relatora de ser tão fundamentada que quer pressionar o TC ou ser juíza e depois de afinal ser “acrítica”, vaga, preconceituosa e escrever coisas que não escreveu, enfim, uma peça fundamentada em nada: talvez num espelho.

A 1ª comissão não é o TC: a CRP, o regimento e, antes disso, o povo sabe dessa novidade panfletária de mau guarda-redes. Continuarei, como outros relatores o fazem e fizeram, a explicar em parecer que me seja distribuído, a apontar as inconstitucionalidades que tenha por evidentes. É isso que a CRP e as normas da AR esperam de qualquer deputado. Quem não concorde, pois que vote contra. Quanto ao deputado Hugo Velosa, aconselharia o mesmo a não usar cortes retroativos de pensões gravíssimos, a usar a vida de pessoas concretas em desespero crescente, para caluniar o juízo livre de uma relatora. Espero que nunca mais se assista, na comissão que deve debruçar-se sobre os limites constitucionais destas medidas, a uma tentativa de censura que começa na calúnia e acaba no apagão das competências dos deputados.

É gravíssimo. E o povo deve saber disto.

No  “Público” de hoje.

14 thoughts on “Silenciar o povo numa recatada comissão parlamentar”

  1. “É gravíssimo. E o povo deve saber disto.”

    o povo tásse cagando para tricas parlamentares e para os teus problemas mal resolvidos com a concorrência, se chegas ao tc ou ficas pela comissão é coisa que só interessa a quem está na fila. o povo está mais preocupado com os sucessivos rombos nos rendimentos e na degradação ou anulação do estado social. tirando a tua pessoa e o velosa, dúvido que alguém tenha paciência para ler essa novela e fico pasmado com o espaço que o público te oferece para defesa da “honra”.

  2. enganas-te ignatz o povo ate se pode estar a cagar para isto, mas é importante haver alguem que mesmo que saiba que o povo é um cagão, nao deixa de informar e mostrar a sua indignação com os esta maneira de actuar…, quando até isso se acabar, podes meter esse teu odio de estimação pela isabel pelo … acima

  3. Quem é Hugo Velosa?Um Servente Da Borbulha Gigante Que à Quarenta Anos Esmifra Os Impostos De Todos Os Portugueses Com Os Quais Uma Corja De Desqualificados Enriqueceu à Farta Bruta!
    Quem É Hugo Velosa?Um Dos Marcos Antónios Que, De Braço Dado Com Montenegro,Menezes Jr. e Afins,Tornaram o PPD No Coveiro Deste País.

    Isabel Moreira,é Uma Senhora!!!

  4. ignatz,

    Não é já tempo de deixar de avacalhar, sistematicamente, os textos de Isabel Moreira?

    Ainda não percebeu que os enxovalhos com que pretende atingi-la, acabam por atingi-lo a si?

    As obsessões também se curam. Procure quem o ajude, homem!

  5. para as almas sensíveis às lamúrias da deputada isabel.

    gostava de saber onde é que este artigo contribui para a resolução do problema e qual o interesse desta história para os contribuintes. batam palmas e depois queixem-se que o ps faz uma oposição de merda.

    ps – figueiredo, fico sensibilizado com as tuas preocupações e com a falta de pontaria.

  6. O tema central e comum a todos os posts da Isabel é um só: ela.
    Se depois o assunto subjacente tem interesse ou não para o povo, isso é outra conversa. Ora releiam lá à luz do super ego isabelino…

  7. Anda por aqui cada besta! Então não interesse nada ao povo? Que é ignorante e burgesso não é? Que não quer saber de nada destas coisas de parlamentos e afins… Desde que não falte comida no tacho e umas minis ta-se bem… Essa pode ser a postura do ignatz mas não pode criticar alguém por ter respeito pelos eleitores e denunciar o que considera ser atentados ao princípio democrático. Que nestas coisas pequenos ou grandes golpes são indiferentes. O que conta é o princípio! Percebes ignatz? Isto não é a república das bananas! Se queres viver na selva o problema é teu.

  8. “silenciar o povo numa recatada comissão parlamentar”

    só agora dei pela profundidade do títalo. a comunada que se cuide, ainda ficam sem o franchising da vanguarda do piple. bora lá vingar a béle com a demissão do belosa.

  9. Há sempre uns maluquinhos residentes nos blogues com mais freguesia. No Aspirina o ignatz é um deles, misturando momentos de humor que fruímos com exibições de bronquite asnática que dispensamos. A sua perseguição à Isabel, missão onde faz parelha com a edie, é um desses casos onde a estupidez é tanta que o melhor remédio é a completa indiferença. Situação a que me tenho remetido desde o princípio do fenómeno e a que me vou remeter já a seguir ao ponto final.

  10. apoiado Isabel, tens de vir sempre contar. e também continuar a mostrar a esses bodes todos a competência – é assim que lidamos com os podres.

  11. reparei hoje numa parecença curiosa na atitude da isabel aqui no aspirina cm o machete na comissão: arrota o post como o outro as alegações iniciais, e depois, quanto às perguntas incómodas, não dá resposta. tenho aí para trás uma lista de exemplos do caraças (se tiver pachorra, ainda boto amostra). por isso, e não seguindo este magnífico exemplo do Val, vou continuar a expor as incongruências e hipocrisias da dita. E, se for caso, como já fiz, a apoiar a isabel no que merecer ser apoiado. Mas está cada vez mais problemático, porque não venho aqui para apoiar egos e muito menos fans dos ditos. Isto, claro, enquanto o Val, na sua magnífica indiferença, não me censurar, como já fez num dos seus momentos de indiferença desde o início do “fenómeno”. O fenómeno também se pode designar por tirar as palas e exprimir opinião fora do alinhamento carneiral acrítico.Todos os blogues com alguma freguesia têm, de facto, os seus maluquinhos. Este é pobre na matéria: tem só dois.

  12. “Há sempre uns maluquinhos residentes nos blogues com mais freguesia.”

    presuntos & água benta qb

    “A sua perseguição à Isabel, missão onde faz parelha…”

    perseguições, conspirações, assassinatos de carácter & políticos é o que está a dar e substituem o glorioso passado antifascista anteriormente valorativo dos currículos oficiais.

    pelo teor dos comentários, ninguém leu ou percebeu este post redigido em forma de requerimento, mas todos se insurgem contra quem crítica. deve ser complexo de manada.

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