Lembrando que já promulgou mais de 200 diplomas do actual executivo a quem compete conduzir a política geral do país Cavaco Silva fez questão de notar contudo que promulgar não era a mesma coisa que concordar com as medidas do executivo liderado por Passos Coelho. “Todos os constitucionalistas reconhecem que o acto de promulgação não significa o acordo do Presidente em relação a todas as normas de um diploma sublinhou”

No Público de hoje

É bom ler estas coisas. Nós sabemos bem quando Cavaco promulga mas não concorda, não é? Quem não se lembra das mensagens indignadas quando um diploma tinha percorrido todos os trâmites normais da democracia? Mas ele, ele o Aníbal, a pessoa, não o Presidente, não concordava, e irritava-se às 20h da noite com a democracia e com a transparência. E ralhava com a Assembleia, que é como quem diz com o povo.
Já quando o PM decide acabar com as reformas antecipadas dos privados e de milhares de funcionários públicos, não anunciando a aprovação do diploma na página do Governo, porque as pessoas são como a moeda e podia haver um risco tarado de corrida a direitos, Cavaco promulga.
Não usa do veto político, não faz uma mensagem que seja, promulga e diz que os constitucionalistas explicam – atenção! – que promulgar não é sempre concordar.
Que vergonha, que falta de vergonha na cara de presidente.

Como é sabido, O Pedro Delgado Alves, e eu própria, apresentámos um projeto de lei, chumbado, sobre a PMA. O referido pretendia atualizar a lei da PMA, de 2006, no sentido de lhe retirar qualquer restrição baseada no sexismo ou na homofobia. O projeto foi assinado por vários Deputados do PS e não chegou a descer à especialidade. Teve, no entanto, um número apreciável de votos, o que nos dá esperança num futuro em que mulheres solteiras, independentemente da sua orientação sexual, casadas com quem quer que seja, com ou sem um problema de infertilidade, possam recorrer às técnicas de PMA.
Também espero que se legisle no bom sentido em matéria de maternidade de substituição, que os malucos pela obediência às “leis da natureza” chamam de “barrigas de aluguer” para distrair o cidadão.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida pronunciou-se (a pedido da AR) entretanto sobre os 2 projetos ainda em discussão – o do PS e o do PSD – e aconteceu exatamente o que eu disse que aconteceria. Não por ser especialmente dotada, mas por fazer parte daquele grupo de pessoas que interiorizou que no dia 8 de Janeiro de 2010 foi aprovado o CPMS.
E que quer isso dizer?
Se o PS altera uma lei de 2006, cujo artigo 6º refere pessoas casadas, mas sem alterar esse preceito, uma vez que revê uma lei após ter entrado no ordenamento jurídico um referente de casamento que não olha ao sexo dos cônjuges, naturalmente, mesmo que não tenha sido essa a intenção do PS, a interpretação objetiva da norma é só uma: os casais de pessoas do mesmo sexo podem aceder à PMA.
Por isso esta passagem do parecer: “Porém, como desde 2006, data da aprovação da lei da PMA em vigor, mudou, com a admissibilidade legal de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o círculo de pessoas que podem aceder ao casamento, manter inalterada a atual redação (“… as pessoas casadas… podem recorrer a técnicas de PMA”) significaria que todas as pessoas casadas, logo, não importando se do mesmo sexo ou de sexo diferente, poderiam aceder às técnicas de PMA. Essa interpretação objetiva da norma do nº 1 do art. 6.º seria ainda mais razoável a partir do momento em que o legislador, tendo tido oportunidade de retificar a redação atual, deliberadamente tivesse optado por não o fazer. Ou seja, a manutenção intencional da redação atual só poderia razoavelmente querer significar ser intenção do legislador que também os casais de pessoas do mesmo sexo pudessem aceder às técnicas de PMA”.
Já o PSD esclareceu bem no texto: sexo diferente, sempre.
Depois pergunta-se: qual a justificação para excluir da PMA, sem mais, quem não integre casal ou união entre pessoas de sexo diferente (aqui manteve-se a exclusão em ambos os projetos), mesmo nas situações em que os interessados o pretendam fazer com recursos próprios e em meio privado? Por quê só e apenas em caso de infertilidade? (Bom é certo que se pode ter um filho de um morto, o viúvo, o que é mais um argumento para discriminação patente nestes projetos)

Nada como citar o parecer:
“Ou seja, reservar meios escassos fornecidos ou subsidiados pelo Estado às situações mais prementes pode considerar-se admissível, importando aí, no entanto, discutir os critérios de seleção. Diferente é quando o Estado proíbe e sanciona mesmo quando o acesso é alcançável através de meios próprios e em estabelecimentos privados. Aí, se o Estado proíbe, sanciona, eventualmente criminaliza, é porque considera a situação errada, danosa, eticamente inadmissível, mas, no mínimo, deve dizer porquê e as razões invocadas devem ser sustentáveis e ponderosas.
Não o fazendo, isto é, se a proibição puder ser percecionada como gratuita, arbitrária ou, no mínimo, não fundamentada, o Estado incorre numa desconsideração eticamente censurável da autonomia das pessoas, tanto mais condenável quando da exclusão resultar um efeito discriminatório.
Sucede que o projeto do PS não apresenta qualquer justificação e o do PSD faz uma tentativa que não pode ser considerada suficiente.
Alega-se aí, em primeiro lugar, que a configuração legal da PMA nestes termos seria uma imposição constitucional, na medida em que a Constituição incumbe o Estado de regular a procriação assistida para proteção da família, donde decorreria a necessidade de a PMA ser admissível apenas para tratar uma situação de doença e quando tenha por destinatários membros de um casal heterossexual estavelmente constituído.
Mas, sendo certo que a Constituição dá ao Estado a incumbência de proteger a família e regular a PMA, já não se vê, em primeiro lugar, em quê essa incumbência determina ou impõe que o Estado esteja obrigado a proteger apenas um tipo particular de família e, sobretudo, mesmo que se considerasse essa discriminação admissível, porque tal imporia, já não apenas a desproteção estatal, mas também a simultânea proibição e sanção do acesso à PMA a famílias ou situações pessoais de outro tipo quando é certo que o Estado as admite e legitima através da própria lei. Por outro lado, não há sequer qualquer relação de necessidade lógica entre a incumbência constitucional de regular a PMA para proteger a família e a limitação do acesso às técnicas de PMA a situações de doença que tenham como beneficiários exclusivos casais ou uniões heterossexuais e, muito menos, a proibição e sanção do acesso a pessoas fora desse quadro.
Assim, não sendo sustentável o argumento da existência de uma imposição jurídica derivada da Constituição, resta a única justificação com relevância ética que vem invocada para as referidas exclusões e proibições, ou seja, a alegação de que o acesso às técnicas de PMA nessas outras circunstâncias constituiria uma instrumentalização da vida humana, parecendo, com a alegação, pretender-se significar que o novo ser estaria nesses outros casos, e só neles, a ser instrumentalizado no interesse das pessoas que recorriam à PMA.
Porém, o argumento é inconsistente, na medida em que, do ponto de vista da motivação, da intencionalidade e do interesse de quem recorre às técnicas de PMA — e é esse o plano que conta para o diagnóstico de existência de instrumentalização— não há qualquer diferença entre estar num casal ou fora dele, viver acompanhado ou só, ter uma família ou pretender constituir uma família, ter uma ou ter outra orientação sexual.
A motivação, a intenção e o interesse de quem recorre às técnicas de PMA para gerar um novo ser é sempre uma motivação de benefício, de realização ou de satisfação pessoais e que se traduz na intenção de procriar, de gerar descendência, de assumir maternidade ou paternidade, de constituir família, porque se pensa que isso será bom para o próprio e, sendo o caso, para o projeto parental que se comunga com alguém, acompanhado da convicção —a não ser que se estivesse no domínio de patologia que pode ocorrer em qualquer situação — de que o projeto parental será igualmente bom para o novo ser.
Logo, pode haver outras razões que determinem diferenças de tratamento consoante as diferentes situações em que se inserem as pessoas que recorrem às técnicas de PMA, mas a alegação de instrumentalização é inaplicável ou, em alternativa, igualmente aplicável, sem diferenciações, a quaisquer delas, sejam os interessados casados, em união, em vida singular, heterossexuais ou homossexuais.
Admite-se, sem reservas, que estamos perante questões perante questões complexas, naturalmente controversas, em que estão em causa, não apenas as motivações dos interessados, mas também eventuais danos provocados em terceiros, o interesse do novo ser que se pretende trazer à vida, o interesse da sociedade e os seus valores simbólicos ou, ainda, princípios éticos relevantes. Pode também admitir-se que em domínios como este não haja uma única solução ditada por um imperativo ético que não admita alternativas e que, diferentemente, sejam admissíveis diversas soluções legislativas não eticamente censuráveis, o que, de resto, é empiricamente confirmado pelo facto da existência de soluções muito diversas nos ordenamentos jurídicos que nos são mais próximos.
No entanto, quando o Estado não apenas seleciona de forma discriminatória o acesso aos serviços que presta, como proíbe e sanciona pessoas por recorrerem às técnicas de PMA, mesmo recorrendo a recursos próprios e meios privados, deve, dada a importância e gravidade da afetação das opções e da autonomia das pessoas abrangidas pela exclusão e pela proibição, apresentar uma justificação ponderosa para o fazer. No caso, esta condição não parece, até ao momento, satisfeita.

Os projetos vão ser alterados. Infelizmente, não no sentido do Parecer. Vale a pena ler o Parecer todo, que trata das questões que não abordei aqui. Mas é interessante e algo trágico verificar como o legislador, querendo que casal queira significar casal de sexo diferente, não tenha interiorizado uma mudança histórica promovida pelo próprio.

“O primeiro ministro Pedro Passos Coelho afirmou ontem em Maputo que o processo de suspensão das reformas antecipadas foi conduzido com secretísmo para evitar uma corrida anormal a este expediente o que retiraria eficácia à medida que o executivo aprovou no final de Março e foi publicada em Diário da República no final da semana passada.
Se o Governo tivesse comunicado com grande antecedência que ia proceder nesse sentido o objectivo que pretendia seria furado pelo recurso ainda mais intenso a pelo recurso ainda mais intenso a esse mecanismo, disse o PM”. Acrescentou – sensível – que é como desvalorizar moeda.

No Público de hoje