A malta que odiou Sócrates durante seis anos, que o odiou tanto que perdeu a moral em jogos corruptos dos media, de pequenas produções distorcidas na blogosfera, que o odiou tanto que calou a boca perante ataques de carácter sem prova alguma, que o odiou tanto que abraçou a derrotada conspiração ancorada na política da “verdade” e da “transparência”, a malta que odiou tanto que os portugueses o tivessem legitimado, a malta que agradecia a qualquer feiticeiro, mesmo que instrumental e mal-amado, como Cavaco, a malta que queria o homem fora dali por todos os meios que não o da democracia, essa malta viveu de um ódio tão cego que vive hoje com a consequência da intensidade do único sentimento que supera tanto ódio.
A direita ganhou as eleições, mas a malta passou anos a dedicar 24 horas por dia ao mentiroso, ao corrupto do Sócrates, que fazer agora? A direita ganhou as eleições e viajou para a demência europeia da recessão, é atacada pela própria direita, a malta anda desocupada de cabeça, que fazer com o tempo de tantos idiotas-inúteis, mas tão dedicados?
De repente, uma luz. Sócrates reaparece e permite-lhes esta citação para, no seu nervoso vazio, brincarem ao passado e, como que entre duas imperiais, exclamarem a admissão de culpa do ex-PM: “pagar a dívida é uma ideia de criança”. Iupi.
Acontece que se as pessoas não lerem apenas um slogan publicitário que foi feito com esta frase pelos idiotas-inúteis do costume, verificarão essa coisa que é usual sustentar uma frase e que leva o nome de contexto. Verificarão, também, que Sócrates tem toda a razão.
O que ele diz é que em países como Portugal (e outros), com as necessidades de investimento na economia, de investimento público, etc, nunca estamos numa situação de não-dívida. Diz, claro, que ela tem de ser controlada – ou seja, manter-se abaixo de certos limites, por causa das consequências óbvias, mas não há, dadas as nossas necessidades possibilidade de pagar toda a dívida, coisa, claro, de crianças.
Nada mais certo. E os idiotas-inúteis logo se agarram ao seu alvo principal, naturalmente, tristes que estão com a direita vencedora que sobre boa dívida disse zero.
Gira, ainda, a inistência permanente nos “6” anos de horror financeiro de Sócrates..gente esquecida que os primeiros desses anos foram a diminuir drasticamente e com sucesso o défice espectacular herdado de um certo governo de direita, que chegou a tal desastre sem crise internacional, imagine-se.
Querem, pois, um país sem dívida. Há uma receita: zero investimento e empobrecimento. Releiam os números de Salazar, homem que sabia muito de finanças, que gostava de um portugalinho rural e atrasado, homem avesso ao desenvolvimento económico e satsfeito com menos de uma mão cheia de famílias com poder económico e ao seu serviço.
Dívida zero. Temos defensores.

“Na audição ao governador do Banco de Portugal, que decorreu na passada sexta-feira na Assembleia da República, eu disse que Carlos Costa não tinha razão quando afirmou que a compra de dívida pública* por parte dos bancos tinha limitado a capacidade de concessão de crédito à economia. Carlos Costa chamou-me “ignorante”, acusou-me de não perceber o conceito de crowding out e mandou-me “aprender”. Para demonstrar o seu conhecimento, Carlos Costa deu uma pequena aula: um banco pode dar crédito a três tipos de entidades – Estado, empresas e particulares -, e como o crédito é escasso, se concedermos mais crédito a uma dessas entidades, então, necessariamente, há menos crédito disponível para as restantes. Esta história tem um problema: é falsa.
Para entender como funciona a concessão de crédito não podemos pressupor que os bancos partem de um volume fixo de crédito que, posteriormente, distribuem por um conjunto de entidades. No regime de moeda fiduciária e de reservas fraccionais que caracteriza o sistema financeiro moderno, a criação de crédito não está limitada por qualquer stock prévio de poupança. Aliás, a própria ideia da existência de uma restrição dessa natureza é ilógica: a poupança não pode anteceder a concessão de crédito porque, no momento em que um crédito é concedido, o rendimento a partir do qual se pode poupar ainda não foi inteiramente gerado. O crédito está limitado – ou melhor, regulado – pela necessidade de cumprir requisitos mínimos de capital; pela capacidade de aceder a liquidez para financiar o volume de crédito concedido e, finalmente, pela rentabilidade (ajustada ao risco) do crédito facultado.
A compra de dívida pública por parte dos bancos não limitou a capacidade de concessão de crédito à economia porque não interferiu com os rácios de capital do banco nem dificultou o acesso a liquidez. Não desvalorizo os problemas graves do acesso ao crédito e financiamento da economia portuguesa. Limito-me a dizer que esses problemas não só não decorrem como não foram agravados pelo facto de os bancos terem comprado dívida pública.
Um banco está a obrigado a deter capital na medida de uma ponderação do risco dos seus activos, e como a dívida pública tem uma ponderação de 0**, isto significa que, ao contrário de outro tipo de activos, quando um banco compra dívida pública não tem necessidade de deter ou reforçar capital para cobrir os riscos associados a esse investimento. A compra de dívida pública tem, portanto, um efeito neutral nos rácios de capital, pelo que não pode, por esta via, constituir qualquer tipo de limite ao investimento adicional noutro tipo de activos nem à concessão de crédito***.
A partir da crise financeira, os bancos passaram a depender cada vez mais do BCE. A certa altura, para além dos depositantes e financiamento de mercado a muito curto prazo, o BCE tornou-se mesmo o único financiador. O crédito concedido pelos bancos passou a ser muito caro e, em muitos casos, inacessível. Mas não foi a compra de dívida pública por parte dos bancos portugueses que causou esta situação. E também não é correcto dizer que a compra de títulos de dívida tenha agravado, ainda mais, as condições de acesso ao crédito. Aliás, deter dívida pública para usar como colateral tornou-se mesmo a forma mais simples e rentável de obter liquidez junto do BCE. Se os bancos não tivessem comprado dívida pública teriam perdido um negócio rentável, não teriam mais liquidez disponível e, portanto, não teriam emprestado nem mais um euro à economia portuguesa”.

in “O governador do Banco de Portugal não tem razão”

“A CNPD aprovou hoje, por unanimidade, o Parecer 70/2011, sobre o projecto de Proposta de Lei , relativo à utilização de videovigilância na via pública, considerando que o projecto de diploma padece do vício de inconstitucionalidade material. Na sua opinião, este diploma diminui as garantias constitucionais face ao tratamento abusivo de dados pessoais ao transferir para o Governo uma competência constitucionalmente atribuída a uma entidade independente e ao fazer desaparecer a expressa necessidade de se instalar videovigilância apenas em locais onde exista razoável risco da ocorrência de crimes. A CNPD considera que, num Estado de Direito democrático, a regra não pode ser a vigilância permanente dos cidadãos. Leia a Declaração da CNPD. (5.12.2011)”

Parecer CNPD

O CDS, ou mais propriamente o PP, apresentou uma proposta de lei alterando as regras relativas à renovação dos contratos a termo.
Esta proposta não pode ser lida isoladamente. Deve, antes, ser inserida no clima vergonhosamente evidente de aproveitamento da crise para uma direita violenta, insensível, implacável pôr em prática, como que num laboratório, uma ideologia de yuppies maravilhados com o deus-mercado e com um ódio declarado ao Estado e aos seus servidores.
Não é só o OE, é projecto atrás de projecto, como este, concretizando o já esquecido projecto de revisão constitucional mais estapafúrdio que o país conheceu e com o qual Passos se apresentou ao seu Partido.
Esta gente, para culpar quem tem pensões de seiscentos e poucos euros ou quem ganha um euro a mais do que 1100 euros, roubando-lhes duas pensões e dois salários, culpa o Governo anterior, aquele que fez tudo mal e sem crise internacional, que nasceu, como que por milagre, no dia em que a direita ganhou as eleições.
Uma das técnicas desta direita que odeia o ensino público, que odeia a saúde pública, que aposta na beneficência remetendo-nos ao que a revolução de Abril em boa hora destruiu, é a semântica.
Tentam ganhar no tom e no discurso o que está perdido na substância.
É fácil dar exemplos disto, que não é coisa pouca, que tem escola nos totalitarismos e que nos entra pela cabeça todos os dias através de ondas e mais ondas de palavras inventadas.
Quando sabemos dos brutais cortes da saúde e da aposta da direita na caridade, bem podemos tentar explicar do consenso português em redor de um SNS e dos direitos de todos aos melhores cuidados de saúde disponíveis, direitos, não é caridade, direitos. A palavra mágica para explicar a acção governativa é esta: subsidiariedade. É uma palavra vazia, não quer dizer nada, é uma defesa, dá uma lambidela à caridade, que cai mal, pois cai, donde a subsidiariedade.
A proposta de lei do PP acima referida tem sido o exemplo máximo da hipocrisia política. Quem a defende diz isto: de acordo com o regime em vigor, o contrato a termo certo não pode exceder três anos (incluindo as renovações). Ou seja, a lei permite esta precariedade de 3 anos. Só isto? Não. A lei laboral portuguesa – que tem sido alvo de evocações infundadas à sua flexibilização – permite que a entidade patronal chegue ao fim do contrato, faça uma boa avaliação do trabalhador e renove o contrato a termo. Portanto, a lei ainda dá, nesta relação de forças desigual, o poder ao patrão de dizer que o trabalhador é bom, logo não assina um contrato definitivo. Mais, em certas circunstâncias, ainda pode haver lugar a mais uma renovação da precariedade. Há vários tipos de contratos e de regras, mas certo é que se alguém lê o nosso código de trabalho nesta matéria e conclui que é preciso flexibilizar, esse alguém só pode estar em fúria ideologia.
E está. Mas contém. Aparece um Deputado do PP na televisão e diz que a sua proposta é mais uma renovação de 18 meses, uma coisa tão boa que é durante um certo tempo, e diz, garante, que temos de nos unir, pois aqui nada há de ideológico, de direita ou de esquerda, há, imagine-se: pragmatismo.
Eles sabem de muitos patrões desgraçados que ao fim de anos de renovações de contratos precários estão tão apaixonados pelos trabalhadores em causa que querem presenteá-los com algo mais original do que um contrato definitivo: um novo contrato precário de 18 meses!!!
E os trabalhadores, tantos deles jovens, estarão agradecidos ao PP porque como eles dizem “mais vale uma terceira renovação precária que vocês puseram à disposição do meu patrão do que o desemprego”.
No meio desta chantagem argumentativa, paira um certo ar de misericórdia dos carrascos, mas há muita gente atenta, gente que sabe que isto e tudo o resto não é “pragmatismo”, é o liberalismo mais perigoso que conhecemos desde 1974. A ideologia é clara e, talvez pior, usam métodos ao seu serviço que passam pela estupidificação do povo. A tentativa de uma linguagem asséptica lembra os ditadores, e escrevo isto sabendo que é gente com legitimidade de título, mas a passos de a perder no exercício.
Isto não é uma questão de ideologia ou de esquerda e direita? A morte deste combate seria a desistência das ideologias. Isto, isto que nos está a acontecer, este empobrecimento propositado em prol da loucura escrava dos mercados que se apoderou da Europa, tem paternidade ideológica.
Cada um assuma a sua. Ser subliberal tem consequências.
Ser socialista, ser de esquerda, também. Há princípios que nunca, jamais e em caso algum, entram numa qualquer equação. Ou negociação, já agora.

Sim, é uma receita extraordinária – fundo de pensões da banca. É por ser extraordinária que o Governo diz que não faria sentido poupar 800 milhões, esse número extraordinário que tem por trás os rostos de milhares de funcionários públicos e de pensionistas, gente roubada no seu direito ao salário e à segurança social. Mas foram roubados em circunstâncias extraordinárias, num OE de poupança, de rigor, e aquele fundo, ausente da discussão do OE, não é poupança, ele é extraordinário, não venham cá agora dizer que até é mais do dobro dos 800, não faz sentido ir para ali.
Até porque na crise nos vêm explicando que se espatifou um compromisso eleitoral porque faz sentido, por vezes, não fazer sentido, porque estamos a viver um momento…extraordinário.
Extraordinário é a pobreza decretada por lei, atingindo uns quantos, como que milionários – gente que viveu acima das suas possibilidades -, com a facilidade de uma calculadora, e essa pobreza ser uma montanha de rostos que ouvem nas notícias que havia dinheiro para os seus salários e pensões, mas que a verba de que falam é extraordinária.
E eles? são o quê?

“PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 120/XII (1.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE DESENCORAJAM PRAXES VIOLENTAS E QUE APOIAM OS ESTUDANTES VÍTIMAS DESSAS PRAXES
Todos os anos assistimos em muitas instituições de ensino superior, público e privado, a praxes violentas, como se o momento de entrada no ensino superior fosse um momento de excepção, onde tudo é permitido.
Nos últimos dez anos multiplicaram-se os casos de violência associados às praxes de Norte a Sul do país. Alguns destes abusos chegaram mesmo às páginas dos jornais, oferecendo visibilidade a uma realidade que vai muito para além dos casos conhecidos.
De facto, em 2003, a aluna do Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros, Ana Sofia Damião, denunciou as agressões a que havia sido sujeita durante as praxes. A instituição de ensino decidiu na altura defender os agressores e, posteriormente, sancionar tantos os agressores como a agredida de igual forma, defendendo corporativamente a violência.
Em Março do mesmo ano Ana Santos, da Escola Superior Agrária de Santarém, também denunciou a violência das praxes a que foi sujeita, realizando uma queixa na polícia e escrevendo uma carta ao Ministério Público. Neste caso, o presidente do Conselho Directivo abriu um inquérito sobre o sucedido mas, simultaneamente, deu uma entrevista à revista Visão onde defendia que também ele tinha recebido bosta no corpo e que era essa a tradição daquela escola agrária.
Já em 2004 veio a público um caso bastante mais grave. Diogo Macedo, aluno da Universidade Lusíada de Famalicão, faleceu no hospital após uma praxe da tuna daquela instituição. A Universidade Lusíada de Famalicão não abriu qualquer inquérito e fez saber que qualquer aluno que prestasse declarações à imprensa sobre o sucedido seria expulso. Nunca se veio a conhecer o que aconteceu naquela praxe e o processo judicial foi arquivado. A família do Diogo Macedo até hoje não teve respostas das autoridades.
A 28 de Novembro de 2006, um estudante da Escola Superior Agrária de Coimbra ficou paraplégico como resultado de uma praxe. A escola lamentou o sucedido e o Ministério com a tutela do Ensino Superior na altura apelou à responsabilidade das instituições, mas nunca foi aberto nenhum processo judicial ou cível e a culpa morreu, de novo, solteira.
No mesmo ano em Elvas, um outro aluno ficou também paraplégico depois de um acidente numa praxe académica. Neste caso os organizadores da praxe alegaram que o aluno tinha participado de livre vontade e a faculdade rejeitou qualquer responsabilidade, apesar do acidente ter ocorrido nas suas instalações.
Já em 2011, os jornais deram conta de uma aluna do primeiro ano da Academia Militar do Exercito que foi internada devido à violência de uma praxe nas instalações da Escola, na Amadora.
Os exemplos repetem-se e são a face visível de que não se tratam de casos ou abusos pontuais, mas sim de uma cultura de violência inerente à prática da praxe. Subjacente a estas práticas detectamos uma hierarquia inventada e arbitrária, que se instala entre alunos e alunas duma mesma escola, alimentando todo um sistema de obediência de uns mais fracos para com outros mais fortes.
Durante vários anos as instituições de ensino superior, públicas e privadas, contribuíram para a banalização das praxes, incluindo-as nas cerimónias oficiais, dando relevo às chamadas Comissões de praxe ou Conselhos de Veteranos e referindo-as na sua propaganda destinada aos alunos.
Em Abril de 2008, na sequência de um conjunto vasto de requerimentos do Bloco de Esquerda a instituições do ensino superior, bem como da discussão do Projecto de Resolução n.º 254/X (3.ª), que o mesmo partido apresentou, no sentido de recomendar a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas, a Comissão de Educação e Ciência aprovou o relatório intitulado “As praxes académicas em Portugal”. Este relatório, que recebeu 38 contribuições de instituições do ensino superior de todo o país, realizava a resenha histórica da praxe e propunha medidas de apoio aos estudantes vítimas de praxes violentas e de responsabilização das Universidades.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior da X Legislatura, observando as propostas da Comissão de Educação e Ciência, enviou às instituições de ensino superior um memorando onde informava os Conselhos Directivos que seriam responsabilizados caso ocorressem problemas na sequência de praxes nas suas escolas. Em resposta, muitos Conselhos Directivos decidiram proibir as praxes académicas no interior das universidades e politécnicos.
Assim, as praxes académicas mantêm hoje os moldes autoritários e potencialmente violentos mas ocorrem na via pública, fora das instalações das universidades e politécnicos. Esta mudança do local onde ocorre a praxe não solucionou nenhum dos problemas que foram apontados pela Comissão de Educação e Ciência em 2008, não ajudou a proteger as vítimas de praxes violentas, desresponsabilizou os Conselhos Directivos das escolas e aumentou a insegurança a que os alunos que participam nas praxes estão sujeitos.
Deste modo, o Bloco de Esquerda considera que se devem retomar as propostas apresentadas em 2008, de forma a evitar que, de novo, aconteçam casos de violência nas praxes, com prejuízo dos alunos e alunas do Ensino Superior.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:
4 DE NOVEMBRO DE 2011
1. A realização de um estudo nacional sobre a realidade da praxe em Portugal, levado a cabo por uma equipa multidisciplinar de uma instituição de ensino superior pública, financiado pelo Ministério da Educação e Ciência e cujos resultados sejam públicos e tornados acessíveis on-line.
2. A produção e divulgação pelo Ministério da Educação e Ciência de um folheto informativo sobre a praxe no meio estudantil, a ser distribuído no acto das candidaturas em cada instituição de ensino superior do país.
3. A criação de uma rede de apoio aos estudantes do ensino superior que permita acompanhamento psicológico e jurídico aos estudantes que solicitem apoio e que denunciem situações de praxe violenta ou não consentida, disponível no sítio da internet do Ministério da Educação e Ciência.
4. Uma recomendação por escrito dirigida aos órgãos directivos das escolas no sentido de estes assumirem uma postura que não legitime as práticas de praxes violentas no interior ou no exterior das instituições de ensino superior, nomeadamente em todas as cerimónias oficiais das escolas.
Assembleia da República, 2 de Novembro de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca”.

Não é novidade alguma dizer-se que não somos apenas produto de uma realidade recente. Lembro-me de ser muito nova e ouvir de uma professora que sabia muito de história para andar em diante, como num carro, mas sempre espreitando o espelho retrovisor. Somos o que fomos, o que somos e o que vamos ser.
Compreender, por exemplo, o nosso sistema constitucional sem ler todas as constituições – e a carta constitucional – desde 1822 até agora é impossível. No texto actual da lei fundamental há influências de todas as que lhe precederam, donde o título da tese do Professor José de Melo Alexandrino – “A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição portuguesa – queira significar, no que ao conceito de Constituição diz respeito, uma análise que começa em 1822 e no que, até 1976, e após as suas revisões, há de continuidade e descontinuidade.
É bom, claro, ver uma revolução acabar com décadas de ditadura e com a sua polícia política, depositária de métodos documentados de abate de pessoas, sendo que aqui, abate, quer dizer muitas coisas. É bom saber que se conseguiu, que somos, claro, sem dúvida, um Estado democrático. Mas, contrariando o conceito útil lançado por José Gil de “não inscrição”, ou talvez antes alinhando com ele, a democracia não apaga a memória do quero, posso e mando, nem apaga a memória dos métodos de vencer uma batalha pessoal infame recorrendo à distorção do Estado de direito.
É o caso do bastonário da Ordem dos Advogados (BOA), sujeito que odeia quem discorde dele, que odeia a magistratura em geral, que adere apaixonadamente ao corporativismo e que se vinga, pela calúnia, de quem se atreve a responder-lhe.
Estamos perante uma varinha mágica a funcionar em velocidade máxima, mas sem recipiente. Por isso, a porcaria toca todos os assuntos, toca tudo e todos, o que lhe permite a bateria de ter razão aqui e ali para poder continuar a manchar a Ordem e o Estado.
Lança-se sobre todos os magistrados, lança-se, sem dizer nomes, sobre todos os Deputados que são advogados – automaticamente ladrões e patifes envolvidos em negociatas com o Estado -, lança-se sobre os jovens licenciados, negando-lhes o acesso à profissão, por reglamento interno, questionando-os sobre o que já foi objecto de certificação universitária – que importa a autonomia universitária? – e triplicando os chumbos para que o “mercado” dos advogados não cresça.
O opinador mais inflamado da sociedade portuguesa, que “acha” que Duarte Lima “deve” aos portugueses uma explicação nos “media”, ofendeu repetidamente a Ministra da Justiça. Durante meses, a última manteve-se calada e, no congresso da Ordem, fez um discurso institucional sobre todos os assuntos que teve por pertinentes, acabando por declarar a lealdade ao parceiro OA “mesmo quando ela não era recíproca”. Depois saiu porque tinha de fazer. Logo seu ouviu o grito: – “só PR fala em último lugar!!!”
No lugar da Ministra, confesso que teria sido mais dura. Mas tive a certeza absoluta de que no dia seguinte o BOA teria revelações “chocantes” sobre a atrevida e assim foi: nomeou este e aquele que ainda lhe são chegados assim e assim.
Pide. Isto é a Pide. Um ar venenoso do nosso passado invade as páginas dos jornais quando este pidesco reage no dia seguinte a ser incomodado com tentativas de destruição de carácter que, apesar de “criminosas”, ele guarda preventivamente na gaveta para o caso de ser ser atacado (coisa maravilhosa que desmente a veracidade de todas as suas acusações, ou o senhor não sabe o que é a obstrução à justiça?).
Uma revolução não apaga a Pide, não.
Acaba com ela, felizmente, mas são décadas de métodos enraizados numa memória coletiva, a qual, felizmente, a repudia. Mas como na banda desenhada, há sempre aldeias resistentes, e cá vamos vivendo com o BOA, que larga o veneno a conta gotas, esquecendo-se, talvez, que o seu recurso ao método salazarista de contar com o analfabetismo dos portugueses é, para sua imensa infelicidade, anacrónico.

É diferente haver uma definição geral quanto ao sentido de voto de um grupo parlamentar sufragado democraticamente na Comissão Política e o voto na especialidade. Aqui, somos chamados a votar preceito a preceito, os quais chegam ao plenário, muitas vezes, alterados por força de negociações entre o Governo e, principalmente, o maior Partido da oposição.

Se, na votação na generalidade e na votação final global, o sentido de voto do Grupo Parlamentar prevalece sobre as opiniões individuais, sob pena da unidade daquele grupo desaparecer, e isto só vale nas matérias previstas no regimento, creio que na votação na especialidade as coisas não são preto e branco.

Em primeiro lugar, pelas possíveis mutações atrás referidas; em segundo lugar, porque se a declaração de voto é a compensação regimental do deputado discordante numa votação geral, perante a votação de preceitos individuais sobre os quais o Deputado manifestou consistentemente reservas como as que venho manifestando quanto aos cortes de dois salários e de duas pensões, pode, nesse caso, ser excepcionável a regra da disciplina de voto.

Não está em causa todo o OE, mas normas nas quais o Deputado se envolveu num combate sem tréguas, no Grupo Parlamentar, na rádio, na televisão e nos jornais.

Estas medidas são inconstitucionais, quer sejam permanentes, quer sejam provisórias, caso em que são um imposto mascarado. Respeito o esforço de diálogo, mas não entendo como se pode pedir para “devolver” às pessoas o que já lhes pertence. Estamos a falar de quem descontou toda uma vida, de quem tem direito ao salário, e não de benesses, estamos a falar de direitos fundamentais, insisto, que não são do Governo para roubar e depois devolver num limite espectacular de mais 100 euros. Temos milionários.

Já pensaram nisto? O Governo roubava-vos a casa e depois dizia que não vos devolvia e depois dizia que tinha feito um esforço no sentido da equidade e “devolvia-vos” a sala da vossa casa, ficando o resto para uso dos serviços ministeriais.

É por isso que não admito negociar direitos fundamentais, por melhores que sejam as intenções, e sei que estas medidas são o símbolo de uma ideologia ultrapassada hostil ao Estado e aos seus funcionários, gente culpada por “isto”, gente, agora com seiscentos e poucos euros e mil e cem euros que andou a viver loucamente acima das suas possibilidades.

Por isto tudo, nas votações de hoje, foi este o meu sentido de voto:
– Eliminação da Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes(PCP)
A favor
– Eliminação da Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes (BE)
A favor
– A proposta dos Verdes é idêntica às anteriores

A favor
– Nos termos da proposta da maioria (de alteração) o corte de dois subsídios e de duas pensões só acontece a partir de 1100 euros e 600 euros em vez de 1000 euros e 485 euros

Contra
Os Partidos atrás referidos apresentaram propostas na linha das anteriores, quer para suspender o roubo das pensões quer para as roubar. Votei em coerência com as votações anteriores.

– O PS, num esforço de minimização de danos, apresentou esta proposta:

1. Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja superior a € 1000.
2. As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitas a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 941,75 – 0.94175 X remuneração base mensal.
3. O disposto nos números anteriores abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que, directa ou indirectamente, se reconduzam ao pagamento do subsídio a que se refere aqueles números, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal.
4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou colectivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma prestação de igual montante.
5. O disposto no presente artigo aplica-se após terem sido efectuadas as reduções remuneratórias previstas no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 467C
alterada pelas Leis n.ºs 48/2011, de 26 de Agosto, e Lei n.º __/2011, de [REG PL 103/2011], bem como do artigo 23.º da mesma lei.
6. O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efectividade de funções, quer esteja fora de efectividade.
7. Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º mês, pagos pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, aos aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a € 1000.
8. Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e não exceda o valor de € 1000, ficam sujeitos a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 941,75 – 0.94175 X pensão mensal.
9. No caso dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias pagas por quaisquer dos serviços ou entidades referidos no n.º 1 o disposto nos números anteriores abrange as prestações que excedam 13 mensalidades.
10. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da contribuição extraordinária prevista no artigo 162.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 48/2011, de 26 de Agosto, e Lei n.º __/2011, de _______[REG PL 103/2011].
11. No caso das pensões ou subvenções pagas, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, o montante relativo aos subsídios cujo pagamento é suspenso nos termos dos números anteriores deve ser entregue por aquelas entidades na CGA, I.P., não sendo objecto de qualquer desconto ou tributação.
12. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

Votei contra.

Espero que Cavaco requeira a fiscalização preventiva deste diploma. Ele sabe que um TC a apreciar o OE ainda por promulgar está muito mais livre do que, perante um OE já em execução, for chamado por um grupo de Deputados a decidir em fiscalização sucessiva.

Não é de agora. Claro que não. Atacar a honra, a credibilidade e a legalidade de actos de políticos no activo é, e há muito, uma forma de os combater. É, desde logo, uma estratégia que pode ser seguida destruindo político a político, por exemplo com o objectivo de fazer cair um determinado Governo. Este tipo de ataque é, por isso, um dominó: apresenta-se em prestações semanais, sempre dirigido a uma só pessoa, verificando-se com a matemática do tempo que todos os bandidos pertencem ao mesmo grupo, ao mesmo Governo.
Este foi o estilo inaugurado pelo “Independente” de Paulo Portas, todas as sextas uma promessa, com ou sem provas, fazendo do obreiro um dos responsáveis pelo fim do cavaquismo. Paulo Portas era muito novo, diz-se, mas mais nova era eu, por exemplo, e aquelas primeiras páginas eram tão mortais que nem a circunstância de ter então 10 anos me fizeram esquecer o jornal “do momento”.
Passaram muitos anos, temos canais privados, que bom tanta liberdade de expressão, até para aqueles do PSD que odeiam Portas até hoje e optam pelo silênco, no seu pleno direito, enquanto outros, imagine-se, os que deveriam ser por adesão ideológica avessos ao “Independente”, passaram a usar da mesma técnica em tempos de técnica mais apurada.
Nem uma voz durante os seis anos mais impressionantes de perseguição política a um PM (com a ajuda de Cavaco, a ex-vítima) e, com isso, todos, mas todos, a construirem uma “moral de verdade” que assenta na negação dos mais elementares princípios do Estado de direito.
Por outro lado, esta moral está a acabar com a política. A política e sobretudo quem a exerce é presumivelmente um cão. E tanto é um cão que vozes da esquerda que animam o “Eixo do Mal” dizem, por exemplo, que Sócrates nunca poderá voltar à política por causa do Vara (Clara Ferreira Alves). O cidadão, portanto, para a comentadora, perdeu os seus direitos políticos porque confiou em Vara, pelos vistos um bom administrador da CGD, mas, já julgado e culpado, terá a sua sentença de culpabilidade estendida ao ex-PM.
Na inquisição era assim, de facto: vigora o princíipio da extensão da culpa. Daniel Oliveira, assertivo, não deixa dúvidas: “quem priva com um imoral é imoral”. A ser verdade, estou feita ao bife. Já privei, sem saber, com imorais lixados.
Tudo isto alimenta o sentimento popular traduzido em frases como: os deputados são todos corruptos; os deputados são todos advogados de grandes empresas que negoceiam com o Estado; os deputados não vão perder os dois subsídios, ai pois não; o ordenado dos deputdaos ronda os dez mil euros; e por aí fora.
Uma pena que em vez de se combater estes erros decorrentes de perseguições como a feita esta semana pelo Expresso a João Semedo, se caia na demagogia aprovando o nojento enriquecimento ilícito contra todos os pareceres de quem de direito.
Pode ser que alguém se lembre de lembrar à cidade que somos todos políticos.

“Este é o momento de mobilizar os cidadãos de esquerda que se revêem na justiça social e no aprofundamento democrático como forma de combater a crise.
Não podemos assistir impávidos à escalada da anarquia financeira internacional e ao desmantelamento dos estados que colocam em causa a sobrevivência da União Europeia.
A UE acordou tarde para a resolução da crise monetária, financeira e política em que está mergulhada. Porém, sem a resolução política dos problemas europeus, dificilmente Portugal e os outros Estados retomarão o caminho de progresso e coesão social. É preciso encontrar um novo paradigma para a UE.
As correntes trabalhistas, socialistas e sociais-democratas adeptas da 3ª via, bem como a democracia cristã, foram colonizadas na viragem do século pelo situacionismo neo-liberal.
Num momento tão grave como este, é decisivo promover a reconciliação dos cidadãos com a política, clarificar o papel dos poderes públicos e do Estado que deverá estar ao serviço exclusivo do interesse geral.
Os obscuros jogos do capital podem fazer desaparecer a própria democracia, como reconheceu a Igreja. Com efeito, a destruição e o caos que os mercados financeiros mundiais têm produzido nos últimos tempos são inquietantes para a liberdade e a democracia. O recente recurso a governos tecnocratas na Grécia e na Itália exemplifica os perigos que alguns regimes democráticos podem correr na actual emergência. Ora a UE só se pode fazer e refazer assente na legitimidade e na força da soberania popular e do regular funcionamento das instituições democráticas.
Não podemos saudar democraticamente a chamada “rua árabe” e temer as nossas próprias ruas e praças. Até porque há muita gente aflita entre nós: os desempregados desamparados, a velhice digna ameaçada, os trabalhadores cada vez mais precários, a juventude
sem perspectivas e empurrada para emigrar. Toda essa multidão de aflitos e de indignados espera uma alternativa inovadora que só a esquerda democrática pode oferecer.
Em termos mais concretos, temos de denunciar a imposição da política de privatizações a efectuar num calendário adverso e que não percebe que certas empresas públicas têm uma importância estratégica fundamental para a soberania. Da mesma maneira, o recuo civilizacional na prestação de serviços públicos essenciais, em particular na saúde, educação, protecção social e dignidade no trabalho é inaceitável. Pugnamos ainda pela defesa do ambiente que tanto tem sido descurado.
Os signatários opõem-se a políticas de austeridade que acrescentem desemprego e recessão, sufocando a recuperação da economia.
Nesse sentido, apelamos à participação política e cívica dos cidadãos que se revêem nestes ideais, e à sua mobilização na construção de um novo paradigma”.
Mário Soares
Isabel Moreira
Joana Amaral Dias
José Medeiros Ferreira
Mário Ruivo
Pedro Adão e Silva
Pedro Delgado Alves
Vasco Vieira de Almeida
Vitor Ramalho
Lisboa, 23 de Novembro de 2011

“Na verdade, nós vivemos cercados de impostos e carentes de crescimento económico. Será a recessão que não nos permitirá cumprir os compromissos internacionais”

(Manuela Ferreira Leite)

Chamado a promulgar, a enviar para o TC ou a vetar politicamente o diploma batoteiro que transfere as competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis, Cavaco como que não vê o big picture e por isso promulga aquela fraude sem deixar de se mostrar preocupado com um dos preceitos do decreto: o que diz respeito à execução da declaração de estado de emergência no país. Viu ali uma contradição e temos mensagem.
Quando lhe chegar às mãos o OE que apelidou de iníquo, ele e só ele que pode dar a oportunidade ao TC de preventivamente se pronunciar sobre o mesmo, que fará? Sai promulgação com mensagem?
Fiquem os deputados com o encargo de pedirem a fiscalização sucessiva, portanto de um OE já em execução, caso em que o TC estará muito menos disposto a fechar os olhos ao anúncio público e internacional de uma execução em curso.
O tempo a passar e Pilatos sempre a reaparecer.

E ler alguma coisa, não?

O Governo lá percebeu – sempre soube, claro – que os Governadores Civis (GC) não podem ser extintos por lei.
Não me interesa agora a discussão acerca da utilidadae ou inutilidade desta forma constitucional de desconcentração administrativa. O facto é que os GC representam o Governo em cada distrito exercendo os poderes de tutela nessa área.
Este fenómeno de desconcentração – que nada tem a ver com descentralização administrativa -, confundido nas bocas de muitos parlamentares com a realidade autárquica, tem estatuto constitucional.
Concretamente, a Constituição estipula claramente o atrás mencionado e estabelece como condição resolutiva da divisão distrital do país – base dos GC – a instituição das regiões administrativas.
Por isso mesmo, sem uma alteração da Constituição, seja qual for a opinião de cada um acerca dos GC tão diaolizados por estes tempos, eles não podem, pura e simplesmente não podem, ser extintos.
Poderia acontecer o Governo ter um pensamento estrutural sobre o assunto, por exemplo considerando, fundamentadamente, que fará parte do projecto de revisão constitucional da direita a extinção dos GC e, talvez, e por consequência, da previsão da regionalização que anda ligada à extinção dos GC, prevendo-se, imagine-se, um representante do Governo em cada uma delas.
É este o regime constitucional: GC distritais até haver regiões que terão uma espécie de GC.
O Governo, simpático, assume que é necessária a tal da revisão constitucional para acabar com aqueles diabos mas, descobrindo a pólvora, demite-os a todos e transfere as suas competências.
Só um alienado é que não percebe que o Governo, em fraude à Constituição, extinguiu os GC demitindo os existentes e fazendo desaparecer as suas competências.
A extinção está feita, mais uma inconstitucionalidade, esta talvez interesse menos ao ruído, mas na verdade há um padrão na forma de actuar deste Governo que se caracteriza por encontrar a forma de contornar as sacanas das regras que fazem o Estado de direito.
Por isso mesmo, para além do ataque à função pública, aos pensionistas, à saúde, à educação ou à cultura, há um nível silencioso de despotismo que pode ser exemplificado por uma mera resolução ideológica a dar cabo do quadro constitucional e legal dos GC ou por decretos-leis, dentro do OE, a revogarem decretos-regulamentares, coisa impossível, quase a cair na esperança de uma lapso, mas não: é isto, em cada área, mais do que um esquecimento, uma sensação de “O Estado sou eu”, falando em tom grave nos temas quentes, e sussurando em cansaços constitucionais devidamente contornados, como a autonomia das universidades, das autarquias locais, das regiões ou como a “estupidez” da separação de poderes na revogação de actos normativos ou ainda com a extinção mascarada dos GC.
Que sinos dobram por estas normas constitucionais quando o povo está mergulhado na crise, não é?
Eles sabem o que fazem; perdão, desfazem.

Otelo já tem seguidores.

Maçonaria ou Opus Dei?

“Na quinta-feira de manhã, as residências de Duarte Lima, em Lisboa, no 11º andar da rua Visconde Valmor, e no Algarve, numa vivenda na Quinta do Lago, foram alvo de buscas por parte de investigadores da Polícia Judiciária”.
Pelo que percebi, a PJ também esteve no Porto.
Às sete da manhã, quem de direito entrou nas residências de Duarte Lima e do seu “filho”. Este último foi detido e levado num carro, por quem de direito. No caso de Duarte Lima, a coisa demorou muito mais tempo.
Anormal? Não.
Anormal é ligar a televisão e constatar que jornalistas devidamente equipados e filmando o que lhes apetece seguem todo este processo.
Anormal é ligar a televisão e perceber que a comunicação social esteve presente pela noite fora ao lado da PJ a fazer uma investigação que devia ser sigilosa.
Anormal é termos informação não apenas e só apenas do resultado de uma operação da PJ fundada num mandado, mas de todo o processo, ao vivo e a cores, um filme de acção: no reflexo do vidro do carro de um detido, a jornalista e a sua pequena câmara.
Anormal é saber que isto só é possível porque houve fuga de informação provavelmente da PJ, do MP ou de um juiz.
Anormal é o apresentador de um dos telejornais da SIC perguntar a Rogério Alves se não é “estranhíssimo” uma detenção demorar mais do que outra (antes de tentar produzir mais novela, dá para pôr a hipótese de os dois mandados serem diferentes, por exemplo um de buscas e detenção e outro só de detenção?).
Anormal é perante o comentário lateral e evidente de Rogério Alves acerca da presença da comunicação social durante toda a operação em várias frentes ouvir, em jeito de interrupção indignada, ouvir o apresentador da SIC: – “Chama-se jornalismo!!!”.
Tudo isto tem muitos nomes, mas não esse.

Entao não percam esta iniciativa: os Institutos de Direito Europeu e de Direito Económico, Financeiro e Fiscal organizam um importante congresso internacional no final deste mês: “União Europeia – onde estamos? Para onde vamos?”, tendo como comissão organizadora Eduardo Paz Ferreira, Luís Morais e Teresa Moreira.
Ora espreitem.

“De acordo com o Regulamento do Grupo Parlamentar, estou sujeita a disciplina de voto em determinadas matérias essenciais, como é o caso da votação da proposta Lei do Orçamento do Estado.
Este dever é mais forte, quando o sentido de voto pela abstenção resultou de uma votação democrática em sede de Comissão Política.
Apesar de compreender a racionalidade subjacente à abstenção do PS, não adiro à mesma senão por disciplina de voto.
Fosse possível a liberdade de voto e votaria sem hesitação contra a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012 pelas razões que se seguem:
Em primeiro lugar, do ponto de vista político, Portugal não perde credibilidade externa sem a abstenção do PS, já que o Governo tem um apoio parlamentar maioritário;
Por outro lado, o voto contra do PS seria um voto a favor do respeito pelo memorando da TROIKA, do consenso nacional e internacional vertido nesse compromisso, revogado, rasgado e esquecido por uma maioria governamental que suporta o Governo que foi eleito para registar numa proposta de Lei do Orçamento de Estado uma fraude sem precedentes aos seus compromissos eleitorais;
Este Orçamento de Estado não é, assim, o cumprimento do memorando da Troika. É um exercício voluntarista de experimentação de um liberalismo ultrapassado que levará Portugal à maior recessão de que podemos ter memória (veja-se a crença infantil nos méritos da flexibilização laboral).
Podendo, votaria contra a lei que consegue não ser apenas o resultado político de um programa de governo, caso em que a discussão se coloca no plano da política, da moral e da legitimidade.
Neste caso não: acontece essa coisa rara de nos vermos perante uma Lei do Orçamento de Estado claramente ofensiva da Constituição. Quando ainda era projecto, surpreendeu uma multidão pela sua injustiça, pela sua desigualdade, pela sua excessiva austeridade não justificada, pela sua ambição três, quatro vezes para além da Troika.
Este sentimento certíssimo que se apoderou de tantos tem uma tradução jurídica, e ela é a da inconstitucionalidade das medidas extraordinárias (ou permanentes) previstas para os funcionários públicos e para os pensionistas, confundidos com “desperdícios” ou “gorduras”.
Qualquer jurista sabe que a direita ignorou os princípios da igualdade, da justiça, da proibição do excesso, da razoabilidade e o Presidente da República sabe que o Orçamento de Estado é “iníquo”.
Defendi a inconstitucionalidade destas medidas, que também se traduzem num novo imperativo ideológico “o Estado, esse empecilho, é o culpado”, no dia 28 de Outubro na SICN num debate com o Professor Jorge Bacelar Gouveia.
No dia 4, fomos surpreendidos por um manifesto alertando exactamente para a inconstitucionalidade das medidas atrás referidas, com a fundamentação baseada nos tais princípios que fazem o Estado de direito. É um documento impressionante, porque se tantos de nós, juristas, constitucionalistas ou não, tínhamos por certo que o previsto para os funcionários públicos e pensionistas viola a Constituição, raro é essa certeza ser tão revoltante que se produza um documento assinado por gente da direita à esquerda e por constitucionalistas “cautelosos” como o meu primeiro Professor, o Professor Jorge Miranda.
Em suma, sou socialista, sei que os cortes na saúde e na educação são ideológicos, sei que este Orçamento de Estado é um atentado ao Estado de Direito, sei que são os obreiros desta lei que quebraram os nossos compromissos internacionais, pelo que se pudesse votaria contra a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2012.
Sirva esta declaração para expressar a minha consciência e convicção, não exteriorizadas por força da natural e desejável, nesta e noutras matérias, disciplina de voto.
A Deputada,
Isabel Moreira”