Cavaco não servirá para nada: do exemplo dos Governadores Civis

Chamado a promulgar, a enviar para o TC ou a vetar politicamente o diploma batoteiro que transfere as competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis, Cavaco como que não vê o big picture e por isso promulga aquela fraude sem deixar de se mostrar preocupado com um dos preceitos do decreto: o que diz respeito à execução da declaração de estado de emergência no país. Viu ali uma contradição e temos mensagem.
Quando lhe chegar às mãos o OE que apelidou de iníquo, ele e só ele que pode dar a oportunidade ao TC de preventivamente se pronunciar sobre o mesmo, que fará? Sai promulgação com mensagem?
Fiquem os deputados com o encargo de pedirem a fiscalização sucessiva, portanto de um OE já em execução, caso em que o TC estará muito menos disposto a fechar os olhos ao anúncio público e internacional de uma execução em curso.
O tempo a passar e Pilatos sempre a reaparecer.

15 thoughts on “Cavaco não servirá para nada: do exemplo dos Governadores Civis”

  1. Se o Cavaco botar mensagem, vai ser assim (pelo molde da mensagem de hoje):

    «Tendo decidido promulgar o Orçamento de Estado, por se inscrever numa orientação que o Governo decidiu assumir enquanto órgão responsável pela política geral do País, considero, em todo o caso, que o ponto do imposto iníquo sobre os funcionários públicos deveria ser objecto de uma reponderação por parte dos Senhores Deputados, seja pela falta de harmonia que introduz no sistema fiscal nacional, seja pelas consequências gravosas que pode provocar nas condições de vida e de trabalho dos servidores do Estado, especialmente se forem membros dos TSD.»

    Se o Cavaco promulgar o Orçamento, que é o mais certo, não há azar. Um décimo dos deputados (e não um quinto, como há dias eu aqui disse) pode pedir junto do TC a fiscalização da constitucionalidade.

    De facto, o Cavaco não é preciso para nada. A propósito, não seria possível meter também o PR no decreto que acaba com os governadores civis? Essa é que era uma grande economia. Inconstitucional por inconstitucional, antes acabar com o PR, que nem para emergências serve…

  2. Já agora, sra deputada e jurista, uma pergunta de um ignorante na matéria: quem é que fiscaliza a constitucionalidade das acções do PR?

  3. Daniel Santos: Diz que é campeão nacional do Farmville. E também aparece às vezes na TV a fazer publicidade aqueles queijos da vaca que ri.

  4. Por essas e por outras é que eu sei de uma pessoa que pediu o Cartão Cidadão em 20-7-2011 e só em 20-10-2011 o recebeu. Acabar com os governadores civis e depois quem faz os passaportes?

  5. Obrigado pela sua resposta.

    O PR não legisla, mas pode querer cometer actos inconstitucionais no exercício do seu cargo constitucional. Suponhamos que não quer respeitar os prazos fixados na Constituição e os seus assessores jurídicos são nabos ou golpistas. Suponhamos que o PR interpreta à sua maneira o texto da lei fundamental e quer fazer aquilo a que o Marcelo Rebelo de Sousa já chamou um “golpe de estado constitucional”. Quem se lhe pode opor?

    Suponhamos também (outro caso) que um PR, este ou outro, à imagem do sr. Jardim, não mostra respeito pela a Constituição (ao que o PR está obrigado por juramento) e vocifera contra ela. Ninguém lhe vai ás mãos?

  6. Conta-se que um dia o Presidente Roosevelt, confrontado com a imperiosa necessidade de encarar as políticas inovadoras que depois ficariam conhecidas por “New Deal”, ou “Novo Contrato” (Social), recebeu uma delegação de altos dirigentes sindicais americanos, que lhe terão feito veementemente sentir a imposibilidade de persistir nas desastrosas políticas anteriores ao “New Deal”. Após ouvi-los atentamente, a resposta de F. D. Roosevelt para eles terá sido a seguinte: «Eu concordo convosco, mas não tenho o poder suficiente para tomar as medidas drásticas que os senhores pretendem. Sois vós que terão de me obrigar a tomá-las!».

    Vem isto a propósito deste texto de desabafo sobre a atuação do nosso Presidente da República. Ele, que foi escolhido basicamente pelo eleitorado que suporta o atual Governo, não tem ainda poder político suficiente para tomar certas medidas que setores mais vastos da opinião pública, relativamente à sua base eleitoral de apoio, gostariam que ele tomasse. São esses setores que agora terão de, por meios políticos legítimos, mas de forma veemente, como que “obrigá-lo” a adotar uma atitude política de sentido diferente, social e políticamente mais abrangente, mais centrista, se quiserem, e que interprete de uma forma adequada o sentimento de um largo espetro da opinião pública, incluindo vastos setores que apoiaram de início o atual Governo.

    Traduzido em “miúdos”, para que todos possam entender (incluindo os leitores mais jovens), é preciso que da classe política, das organizações sindicais e corporativas, das associações empresariais e da opinião pública em geral surja com urgência um CLAMOR INEQUÍVOCO que confira legitimidade a uma atuação diferente, mais pró-ativa, por parte de Cavaco Silva.

    Pela minha parte, vou fazer o que me compete já na próxima Quinta-feira: GREVE GERAL!

    Não para protestar ao lado da CGTP ou dos Partidos da Extrema-esquerda contra a “troika”, ou o “capitalismo” em geral, mas apenas para manifestar, em concreto, o meu profundo desagrado e o meu absoluto desacordo quanto às medidas ilegais e inconstitucionais previstas no OE para 2012.

    E Cavaco Silva pode estar totalmente seguro quanto ao meu firme apoio à sua mudança de atitude. Que o Povo aguarda cada vez mais impacientemente.

    Todos temos que ajudar o Presidente da República a perceber que é o Presidente de todos os Portugueses.

  7. Em comentário ao anterior post da Isabel aventei uma sugestão/opinião sobre a forma de impugnar por via difusa a inconstitucionalidade da decisão de extinguir os Governos Civis. É óbvio que, como foi também já referido, que essa inconstitucionalidade pode ser suscitada por um conjunto de deputados posteriormente á sua publicação. Porque não é requerida a apreciação constitucional do diploma em causa por esse conjunto de deputados da AR? DE qualquer modo, estou disponível para ajudar, subscrever ou participar de qualquer modo numa acção tendente a tal impugnação por via difusa. Penso que seria uma boa forma de participação cívica em defesa da Constituição que, segundo parece, vai ser colocada em causa por este des-governo noutras áreas. Mormente as áreas laborais, cortes de subsidio, aumento de horas de trabalho etc. e tal. Alguém tem que avançar! E quanto mais cedo melhor porque, em meu entender, uma decisão mesmo mitigada contribuiria para colocar esta seita em sentido! Quem diz presente!

  8. Olá Isabel
    Compreendo que quem entenda que o OE tem normas inconstitucionais defenda que o mesmo deva ser objecto de fiscalização preventiva.
    Contudo tal atitude pode ter também consequencias que devem ser tidas em consideração:
    1- Os prazos constitucionais podem levar a que no dia 1 de janeiro não exista ainda OE aprovado. (penso aliás que nunca um presidente enviou um OE para o TC em sede de fiscalização preventiva).
    2- O TC em sede de fiscalização sucessiva já se pronunciou pela não inconstitucionalidade do diploma aprovado na AR por proposta do Governo PS que aprovou a diminuição dos salários da função publica.

    PPB

  9. PPB: tidas em consideração por quem? É que o pesado ónus político recairia sobre quem está a fazer tábua rasa da Constituição, não sobre quem faz o básico para a cumprir.

    Ou o termo moralidade também já não lhe dia nada?

    Se assim for, estamos conversados (nesta forma civilizada de diálogo).

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