A crise dos direitos, a crise para os direitos: proposta de lei da videovigilância dos perigosos portugueses em crise.

“A CNPD aprovou hoje, por unanimidade, o Parecer 70/2011, sobre o projecto de Proposta de Lei , relativo à utilização de videovigilância na via pública, considerando que o projecto de diploma padece do vício de inconstitucionalidade material. Na sua opinião, este diploma diminui as garantias constitucionais face ao tratamento abusivo de dados pessoais ao transferir para o Governo uma competência constitucionalmente atribuída a uma entidade independente e ao fazer desaparecer a expressa necessidade de se instalar videovigilância apenas em locais onde exista razoável risco da ocorrência de crimes. A CNPD considera que, num Estado de Direito democrático, a regra não pode ser a vigilância permanente dos cidadãos. Leia a Declaração da CNPD. (5.12.2011)”

Parecer CNPD

27 thoughts on “A crise dos direitos, a crise para os direitos: proposta de lei da videovigilância dos perigosos portugueses em crise.”

  1. A instalação de videovigilância em território nacional sempre foi um tema bastante controverso, em parte pela emissão constante de pareceres negativos da CNPD.

    Os sistemas, ou pelo menos a generalidade deles, não são mais do que equipamento simples de má qualidade que permite a visualização e gravação de imagens por um período curto de tempo, normalmente 30 dias.

    A logística necessária para violar direitos constitucionalmente consagrados é imensa, ou seja, os sistemas utilizados ou a instalar em qualquer local público são do ponto de vista tecnológico de qualidade mediana, senão mesmo medíocre.

    Tomemos como mera hipótese académica uma cidade/vila com cerca 50 mil habitantes. Acrescentamos-lhe uma localização litoral e estabelecemos que na época balnear essa mesma cidade/vila chega ao 130 mil habitantes.

    Ora, como todas as cidades/vilas neste país existe um ponto de convergência, normalmente designada por baixa ou zona ribeirinha.

    Agora imaginemos que essa zona tem cerca de 35 ruas pedonais. Face à desenvoltura geográfica do território português teremos que imaginar que essas mesmas ruas não são rectas.

    Ora, qualquer autoridade pública que queira instalar um sistema de videovigilância terá que fazê-lo segundo padrões internacionais e nacionais de instalação e de validação.

    Estamos a falar no mínimo de 140 aparelhos!!!!!

    A estes 140 aparelhos acresce um sistema “monstruoso” digital de processamento, gravação e tratamento de imagens.

    Alem do aparato tecnológico é importante referir os meios humanos. Para a visualização das imagens “live” estamos a falar de quatro elementos permanentes em turnos de 8 horas, ou seja, qualquer coisa como 16 elementos.

    Os custos de compra, montagem e manutenção de um equipamento destes são extraordinariamente elevados.

    Volto a reforçar que estes equipamentos são de má qualidade. Ninguém pode honestamente acreditar, muito menos a CNPD, que estes sistemas violam direitos constitucionalmente consagrados.

    Estes aparelhos visam substituir o policiamento apeado e produzir prova condigna para não corrermos o risco de ouvir em Tribunal uma expressão comum das nossas autoridades policias: “Sinceramente não me recordo, já foi à tanto tempo”.

    Desengane-se quem acha que estes sistemas irão estar equipados com tecnologia “state of the art” ou com software baseado em algoritmos complexos de identificação de pessoas.

    Infelizmente a comissão de análise da CNPD deve assistir a demasiados filmes de ficção científica.

    Além disso, bem sabe a CNPD que as tais autorizações que concede são autorizações forçadas por Lei. Para tal, e a título meramente exemplificativo, basta atentar convenientemente no Decreto – Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho. Qualquer estabelecimento de restauração e bebidas é obrigado a ter um sistema de videovigilância electrónica.

    Os sistemas de videovigilância têm uma função dissuasora.

    Contudo, todos os sistemas são passíveis de corrupção. A CNPD deverá ter, e isto seria lógico, uma função fiscalizadora.

    Cumprimentos

  2. mais umas patacoadas da deolinda moreira sobre umas merdas de videovigilância que ouviu falar numa jam session de indignados profissionais. haja paciência.

  3. Cara Isabel Moreira,
    graças à palavra do Miguel Gomes estou muito mais descansado.
    Fiquei a saber, afinal, que os equipamentos como são na generalidade de má qualidade, como ele próprio afirma, não deverão servir para grande coisa daí não entender qual o propósito da sua instalação. Se calhar bastava mandar fabricar umas coisas a parecer esses equipamentos e já serviriam como dissuadores.
    Estranho também que os equipamentos só possam funcionar na sua maioria durante trinta dias, como nos diz o Miguel, pois que eu saiba, as máquinas de visionar não têm duração tão curta e não se dissolvem com o tempo, do mesmo modo que os respetivos gravadores e visualizadores duram pelo menos mais de um ano antes de se tornarem obsoletos.
    A logística necessária para violar direitos consagrados é bem mais prosaica, bastará uma câmara de filmar de média resolução, com um ‘zoom’ razoável para que esses direitos possam ser violados o que certamente será mais fácil com equipamentos destinados exclusivamente para esse fim.
    Para a cobertura de uma praça bastam quatro câmaras que possam ser acionadas pelo menos em dois eixos (vertical e horizontal), para uma rua dependerá da sua extensão e perfil, pelo que os números apresentados podem até pecar por defeito, mas sempre será mais barato do que colocar 140 polícias nos 35 arruamentos 24 horas por dia em turnos de oito horas.
    Se os aparelhos são para substituir o policiamento apeado têm de ser de alta definição, ter possibilidade de captação por infravermelhos e serem sensíveis ao movimento a fim de pouparem energia, reduzirem a gravação em vazio e pouparem o desgaste do equipamento.
    Quanto à sua utilização e instalação deverá ser cumprida a lei e não tentar remeter para outrém a autorização de instalação destes aparelhos para evitar riscos que hoje podem agradar aos gregos do poder, mas que a curto e médio prazo irão servir troianos e virar-se contra os que agora os vêm defender.

  4. Caríssimo Teofilo M.,

    Tenho-lhe de dar os parabéns pela utilização de retórica barata.

    Bem sabe que quando me refiro a 30 dias estou-me a referir ao período de manutenção de imagens.

    Se é tão conhecedor do assunto, como quer fazer querer, também sabe que a utilização de braços mecânicos de suporte a sistemas de videovigilância numa praça não faz qualquer tipo de sentido. Não faz qualquer tipo de sentido ter um sistema que só filme meio furto ou meio roubo, mas enfim, cada um com a sua.

    Quanto à logística de violação de direitos consagrados creio que ninguém se importará quando os mesmo são violados quando se levanta dinheiro num ATM, se passa uma portagem, se vai ao supermercado, se vai a um bar, se abastece o veículo automóvel, quando vai à A.R., quando vai à PSP, quando vai a Tribunal, quando entra nalguns prédios, quando vai às finaças, quando vai à escola, quando…..

    Nem muito menos se importa quando Vexa. navega na Internet para escrever posts destes e estes ficam registados (IP e volume de tráfego) numa base de dados durante 6 meses.

    A questão da ressalva da vida privada é muito mais complexa, nomeadamente quando entra em conflito com outros direitos constitucionalmente consagrados.

    Será que o direito à reserva da vida privada é mais importante do que a segurança pessoal quando estamos a beber um café junto ao largo de Camões?

    Esta é que é a verdadeira questão.

  5. Caro Miguel Gomes,
    não é barata, é de borla.
    Não falei em braços de suporte, falei de quatro camaras para cobrirem a área, podem ser mais com menos é que já se torna mais difícil mas também pode ser feito.
    Infelizmente, diariamente, somos confrontados com a violação dos direitos à imagem e da reserva da intimidade mas isso é porque o povo português o quer e quanto a isso nada a fazer.
    Ainda estou para saber quem outorga o direito às televisões a um qualquer badameco de colocar no ar imagens de pessoas, de veículos, de acessos a prédios, de documentos privados, sem o seu consentimento, mas se calhar sou eu que estou a ver mal.
    Se estou a ser filmado ilegalmente numa data de locais sem consentimento, só isso consiste em crime, se isso é feito em locais pertença do governo mais criminoso é, mas não esqueçamos o que é dito na alínea b) do nº 6º da Lei 67/98 e que já dá cobertura a muito, só espero que os dados estejam a ser tratados de maneira eficiente e correta.
    Quando navego na Internet e escrevo posts o IP que fica registado é de um computador e não o do seu operador que pode ser bem diferente do seu dono.
    O direito à reserva da vida privada é tão ou mais importante que alguém se lembrou de o plasmar na constituição.
    Porque é que eu, em nome da segurança, hei-de ter de ser filmado a beber um café junto ao Largo do Camões em nome da segurança?
    Será que a camara que me filma me devolverá a vida que me poderá ser tirada num momento por falta de segurança adequada no local?
    É isto que importa discutir.

  6. Caro Teofilo M.

    Por princípio concordo consigo. Aliás, não vejo argumento possível para sustentar outro tipo de tese.

    Não concordo que sejam colocadas imagens sem consentimento dos visados, exceptuando está claro o vertido no C.C., mais especificamente o direito à imagem.

    Mas estamos a discutir situações completamente distintas.

    Os sistemas de videovigilância não permitem a identificação de pessoas. O cidadão comum passa incólume à videovigilância. Seria preciso que a pessoa que visualiza um local em “live feed” conhecesse o cidadão visado pelas imagens, o que, e concordará comigo, seria altamente improvável.

    Tem tudo a ver com o tratamento de dados e nada mais. O tratamento de imagens é o cerne da questão.

    É óbvio que a câmara não lhe devolverá a vida. Nem se coloca isso em questão, mas permitirá uma melhor identificação do autor. Não se esqueça que um sistema de videovigilância está operacional 24 horas, enquanto que não terá por mais de 1 hora um agente policial a visualizar o local.

    O sistema de videovigilância não substitui o elemento humano, muito pelo contrário, mas é uma ferramenta indispensável no auxílio da prossecução da justiça.

    Quanto aos sistemas de IP tem razão quando diz que fica registado o IP da máquina. No entanto a máquina tem associado um contrato de prestação de serviços (Tv cabo, meo, sapo, etc). Em última análise o responsável será o contratante. Claro está que este em situação de apuros identificará o utilizador.

    Ainda quanto aos sistema de videovigilância e à sua mecanização terei todo o gosto em mostrar-lhe como se planeia e se aplica um sistema.

    Cumps,

  7. “O direito à reserva da vida privada é tão ou mais importante que alguém se lembrou de o plasmar na constituição.”

    eheheh… e a constituição é tão ou mais importante que ninguém a lê, quanto mais cumprir. se calhar nem havia ainda videovigilância quando escreveram a constituição e agora querem adaptar uma esquizofrenia generalista aos sistemas de segurança. os indignados e deolindos portugueses compensam os 325 tipos de queijo do degaulle.

  8. Caro Miguel Gomes,
    não sendo um ‘expert’ na matéria, tive por inerência de funções algumas ligações e presenças em grupos de trabalho ligados ao assunto, quer a nível empresarial, quer a nível mais lato.
    Ora o problema, como muito bem focou, está no tratamento dos dados e na sua guarda/manutenção/utilização.
    Claro que a vídeovigilância é um sistema interessante mas tem os seus perigos e deixá-lo entregue à discrição de amadores é um perigo e uma tentação muito grande.
    Eu não gosto muito de Grandes Irmãos e o exemplo das escutas que aparecem um pouco por todo o lado já chegam e sobram para exemplificar o que poderá acontecer com as imagens.

  9. Caro anónimo das 15:22, só não lè a constituilºao quem não está interessado em fazê-lo pois é de borla. Basta ir a uma biblioteca e pedir uma, o que é preciso é ter vontade.
    Quando a constituição foi feita já existia vídeovigilância, mas era feita por quem queria, como queria e sem garantias dos vigiados.
    São bem conhecidos os casos de câmaras em gabinetes de provas de roupa, nos lavabos femininos de empresas e casas de banho públicas, em quartos de hóteis, utilizados por badamecos que se intitulam detetives, por jornalistas, etc.
    Nem todos tinham a ver com segirança, se calhar a maior parte era apenas voyeurismo no seu pior.
    Já agora, as variedades de queijo francesas são bem mais de 325, e se não contarmos as variedades não comerciais, porque se o fizermos teremos com facilidade mais de 500.

  10. Caro Teofilo M.,

    A grande questão, e como muito bem frisou, centra-se no tratamento de dados.

    Posso-lhe dizer por experiência profissional que esta é uma grande dificuldade, nomeadamente quando as próprias autoridades policiais não têm conhecimento de legislação que rege a prova por vídeo.

    É frequente as autoridades policiais invalidarem prova quando requerem aos gerentes de bares, discotecas, entre outros, para visualizarem as imagens sem cumprirem os pressupostos previstos em legislação processual penal. Mas isto são outras questões.

    Ninguém gosta de “Grandes Irmãos”. O risco que se corre com a introdução desmesurada de sistema deste tipo pode, eventualmente, dar origem a um descontrolo.

    Porém, tenho de referir que mais de 95% dos sistemas de videovigilância está nas mãos de particulares, o que claramente é preocupante.

    Relativamente ao anónimo encontra-se no local virtual indicado. Independentemente de ideologias políticas acho que poderá pedir umas explicações à Deputada Isabel Moreira. Certamente terá todo o gosto em discutir consigo, se conseguir acompanhar intelectualmente o raciocínio, as bases da nossa Constituição.

    Bem sei que já lá vão 10 anos mas ainda me recordo das suas aulas, e acredite, muito jeito me deram.

    cumps,

  11. oh teófilo! claro, o plano nacional de leitura até previa uma constituição em cada mesinha de cabeceira e acho que estás a confundir vídeovigilância com pornografia. quanto ao queijos até podem ser 1000, mas o degaulle só se queixava de 325.

    ao senhor que sabe a potes de quinquilharia electrónica e que aprendeu a raciocinar com a isabel, lamento informar que não discuto com intelectuais e muito menos a constituição.

  12. Pois é caro anónimo,

    Até é capaz de ter alguma razão no que diz, mas pouca, pelo menos no que se concerne à quinquilharia electrónica.

    O esconder a cara e o nome é um subterfúgio vulgar nos dias que correm. Talvez tão vulgar como se dizer mal de tudo, enfim, à quem tenha passatempos similares como o seu.

  13. “O esconder a cara e o nome é um subterfúgio vulgar nos dias que correm.”

    boa, argumento de arromba. só te esqueceste de anexar a tua fotografia, mas googlando miguel gomes chego lá.

    “Talvez tão vulgar como se dizer mal de tudo, enfim, à quem tenha passatempos similares como o seu.”

    finalmente percebeste o conceito deolindos & indignados, agora só falta um gps para te pores no sítio, um sextante tamém serve, mas podes entender que te estou a mandar fazer sexo com a tua tia, portantes vai mesmo de tomtom.

  14. Não é um argumento é uma afirmação.

    Não me parece que chegues lá pelo google.

    Quanto à minha tia é bom que continues anónimo.

  15. Caro anónimo,
    como as câmaras instaladas não estão sinalizadas, poder-me-á informar como é que separa a pornografia, a coscuvilhice ou a vigilância para interesses privados da gravação dos assaltos e outros crimes?
    Quem é que tem o poder de autorizar a instalação, que tipo de instalação deverá ser utilizada, quem controla o que é espiolhado e a que é que se destina, onde são guardadas as gravações, como podem e por quem podem ser consultadas e como é o seu método de arquivamento e posterior destruição, quanto tempo são armazenadas, etc.
    Se calhar, se o seu patrão instalar a videovigilância lá no emprego com a desculpa que servirá para identificar os assaltantes e ao fim de um mês chamar a sua atenção para o facto de se ausentar muitas vezes do seu local de trabalho é capaz de começar a pensar de outro modo.

  16. sr. teófilo não deve conhecer a legislação existente, pois tudo o que o preocupa está lá escarrapachado e até existe um organismo para regulamentar, controlar e fiscalizar, que por mero acaso se chama cnpd, comissão nacional de protecção de dados. dá-se o caso que estes deolindos só querem receber os ordenados, trabalhar e assumir responsablidades tá quieto ò mau, vai daí armam em indignados atiram com as batatas quentes para o parlamento que subcontrata aos gabinetes avençados e quando regressa leva com a contestação dos deolindos.

  17. Tudo é uma questão hierarquização de valores. Cada uma sabe dos seus, o problema é que, infelizmente, alguns têm o poder de nos imporem os deles.

    Contrariamente a algumas opiniões, quando falamos destas coisas não falamos de tecnologia mas sim de princípios e de conceitos não é Miguel Gomes?

  18. Há cerca de 15 anos, numa cidade alemã, um grupo de portugas passa por uma maquina de chocolates numa rua, e um diz logo para o outro; “estás a ver esta maquina? lá no meu bairro estas tabletes não estavam aqui 5 minutos!”.

    Uma vez ao sair-mos do trabalho mal o autocarro andou alguns quilometros tivemos que parar porque logo à nossa frente estavam 2 carros que tinham acabado de bater, pensei que ia estar ali horas até a estrada ser desimpedida, porque aquilo era um deserto. Quando o motorista levanta o braço e aponta para um poste de iluminação, lá estava uma câmara. Não tardou 5 minutos e a policia lá estava.

    Há uma cidade (Kelsenkirchen) que deve de haver muitos portugueses que conhecem (pois foi lá que o Porto foi campeão europeu) que tem muitas ruas vedadas ao transito que durante o tempo bom tem muitas esplanadas cheias de mesas e cadeiras. Qualquer pessoa que passe por aquelas ruas logo ao principio da manha lá estão todas as mesas e cadeiras, mas sem se encontrarem presas com correntes.

    Quem não deve, não teme.

  19. António, que histórias tão interessantes!

    Há outras menos interessantes que podiam ser contadas. por exemplo, há câmaras de controlo de tráfego, que já serviram para questões estatísticas, foram usadas para identificar os carros, saber com regularidade usaram a estrada, etc, etc, etc. Qual o mal disto, nenhum digo eu ;-)

    Supostamente essa não era a finalidade das câmaras, supostamente não seria possível fazer isso!

  20. Concordo com Ibn Erriq,

    A questão não tem nada a ver com tecnologia.

    A questão emergente do confronto de princípios é que ganha destaque neste caso.

    Segurança vs. Reserva da Vida Privada.

    Quanto ao anónimo deve estar enganado. A segurança não é toda igual, pelo menos gosto de considerar que não. Mas o seu caso é particular. Como a falta de educação grassa por esses lados eu terei todo o gosto em dar-lhe um toque de boa educação. Se sabe quem eu sou terei todo o prazer em recebê-lo nas minhas instalações.

    Relativamente ao que António Diogo diz tenho que referir que existem países que têm interpretações diferentes acerca do que será reserva da vida privada. E os alemães de facto têm-na, embora considere que muita das vezes ultrapassam a barreira do que será minimamente razoável.

    Cumps

  21. Meu caro anónimo, por cinhecer a lei existente e também por saber do seu generalizado incumprimento é que me preocupo.
    Quando vejo intenções em afastar a CNPD dos processos de decisão fico preocupado, mas muito mais preocupado fico quando qualquer um de nós, a pretexto da segurança, pode intalar uma camâra de vídeocoscuvilhice onde quer, como quer e sem que as autoridades nos questionem.
    Quanto ao comportamento social dos povos, bastará imaginar porque é que não existem máquinas de distribuição simples de distribuição de jornais e revistas cá na terra, porque é que as câmaras prendem cadeirinhas ao solo com cadeados, porque é que desaparecem animais em parques públicos (cisnes, patos, esquilos, peixes de lago, etc.), ou até porque é que os roubos aumentam na proporção da diminuição do policiamento de proximidade devidamente identificado.
    Tornou-se moda enxamear de agentes as esquadras e postos de polícia e deixar as ruas e praças aos deus dará.
    Moro no centro de uma das cidades mais populosas deste País, tenho à volta edifícios públicos, farmácias, hotéis e restaurantes, jardins, escolas primárias e secundárias, e até centros comerciais, mas raramente vejo um polícia fardado na área, coisa que por norma acontecia até aos anos oitenta.
    Claro que a insegurança e os roubos aumentaram, e, no entanto, diversos desses estabelecimentos possuem sistemas de vídeovigilância, é capaz de me explicar porquê?

  22. sr. teófilo, a cnpd é uma comissão técnica que para alijar trabalho e responsabilidades toma decisões políticas, assim ao estilo do cavaco não concordo mas promulgo, o resto é folclore à volta de um detalhe técnico de instalação de câmaras que até está previsto na lei. a falta de fiscalização e incumprimentos da lei são da responsabilidade da cnpd. negar a existência de novas tecnologias ao serviço da segurança e pretender pôr um polícia atrás de cada cidadão não lembra ao careca, quanto mais como argumento político.

    quanto à dótoura isabel, acho uma falta de chá botar aqui umas tretas arraçadas de poste e depois pôr como animadores culturais da discussão os seus ex-alunos. antigamente punham os alunos a preencher cupões para concursos televisivos.

  23. Caro Anónimo, então acha que são os sete elementos da CNPD que devem andar pelo país a fiscalizar onde estão dispositivos não autorizados, ou à procura de quem não cumpriu a lei?
    Será que existe uma entidade policial afeta à CNPD que eu desconheça?
    Quanto ao polícia atrás de cada cidadão quem é que falou nisso, ou é apenas mais um chavão habitual para misturar na conversa que já vai longa.

  24. “A Comissão Nacional de Protecção de Dados é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República.

    Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.

    A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais.

    A CNPD coopera com as autoridades de controlo de protecção de dados de outros Estados, nomeadamente na defesa e no exercício dos direitos de pessoas residentes no estrangeiro.”

    oh teófilo! se não tem, arrange ou peça revogação das competências.

    não fui eu que escrevi o comentário das 11.31, na realidade não fala na relação de 1:1, mas dá para entender que na sua óptica o problema se resolve com mais polícia na rua e os existentes nunca serão suficientes, porque haverá sempre um ladrão que enganou a polícia ou um polícia que afinal era ladrão.

  25. Boas,

    A fiscalização está entregue aos OPC’s, nomeadamente à PSP e à GNR que têm agentes formados especificamente neste âmbito.

    Normalmente até são bastante acérrimos na defesa da reserva da vida privada, o que faz todo o sentido a meu ver.

    A questão de segurança resolve-se, e não passa evidentemente de uma opinião pessoal, com uma reestruturação dos métodos de actuação apoiados com os novos sistemas tecnológicos.

    A PSP e a GNR são instituições de proximidade. Como tal, sou adepto de patrulhamento apeado no caso das cidades e das vilas espelhadas por esse país fora.

    Não faz qualquer sentido termos patrulhas de 3 elementos a andar de carro uma noite inteira.

    Quem tem medo compra um cão ou então simplesmente não vai para a polícia.

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