“Na quinta-feira de manhã, as residências de Duarte Lima, em Lisboa, no 11º andar da rua Visconde Valmor, e no Algarve, numa vivenda na Quinta do Lago, foram alvo de buscas por parte de investigadores da Polícia Judiciária”.
Pelo que percebi, a PJ também esteve no Porto.
Às sete da manhã, quem de direito entrou nas residências de Duarte Lima e do seu “filho”. Este último foi detido e levado num carro, por quem de direito. No caso de Duarte Lima, a coisa demorou muito mais tempo.
Anormal? Não.
Anormal é ligar a televisão e constatar que jornalistas devidamente equipados e filmando o que lhes apetece seguem todo este processo.
Anormal é ligar a televisão e perceber que a comunicação social esteve presente pela noite fora ao lado da PJ a fazer uma investigação que devia ser sigilosa.
Anormal é termos informação não apenas e só apenas do resultado de uma operação da PJ fundada num mandado, mas de todo o processo, ao vivo e a cores, um filme de acção: no reflexo do vidro do carro de um detido, a jornalista e a sua pequena câmara.
Anormal é saber que isto só é possível porque houve fuga de informação provavelmente da PJ, do MP ou de um juiz.
Anormal é o apresentador de um dos telejornais da SIC perguntar a Rogério Alves se não é “estranhíssimo” uma detenção demorar mais do que outra (antes de tentar produzir mais novela, dá para pôr a hipótese de os dois mandados serem diferentes, por exemplo um de buscas e detenção e outro só de detenção?).
Anormal é perante o comentário lateral e evidente de Rogério Alves acerca da presença da comunicação social durante toda a operação em várias frentes ouvir, em jeito de interrupção indignada, ouvir o apresentador da SIC: – “Chama-se jornalismo!!!”.
Tudo isto tem muitos nomes, mas não esse.

Entao não percam esta iniciativa: os Institutos de Direito Europeu e de Direito Económico, Financeiro e Fiscal organizam um importante congresso internacional no final deste mês: “União Europeia – onde estamos? Para onde vamos?”, tendo como comissão organizadora Eduardo Paz Ferreira, Luís Morais e Teresa Moreira.
Ora espreitem.

“De acordo com o Regulamento do Grupo Parlamentar, estou sujeita a disciplina de voto em determinadas matérias essenciais, como é o caso da votação da proposta Lei do Orçamento do Estado.
Este dever é mais forte, quando o sentido de voto pela abstenção resultou de uma votação democrática em sede de Comissão Política.
Apesar de compreender a racionalidade subjacente à abstenção do PS, não adiro à mesma senão por disciplina de voto.
Fosse possível a liberdade de voto e votaria sem hesitação contra a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012 pelas razões que se seguem:
Em primeiro lugar, do ponto de vista político, Portugal não perde credibilidade externa sem a abstenção do PS, já que o Governo tem um apoio parlamentar maioritário;
Por outro lado, o voto contra do PS seria um voto a favor do respeito pelo memorando da TROIKA, do consenso nacional e internacional vertido nesse compromisso, revogado, rasgado e esquecido por uma maioria governamental que suporta o Governo que foi eleito para registar numa proposta de Lei do Orçamento de Estado uma fraude sem precedentes aos seus compromissos eleitorais;
Este Orçamento de Estado não é, assim, o cumprimento do memorando da Troika. É um exercício voluntarista de experimentação de um liberalismo ultrapassado que levará Portugal à maior recessão de que podemos ter memória (veja-se a crença infantil nos méritos da flexibilização laboral).
Podendo, votaria contra a lei que consegue não ser apenas o resultado político de um programa de governo, caso em que a discussão se coloca no plano da política, da moral e da legitimidade.
Neste caso não: acontece essa coisa rara de nos vermos perante uma Lei do Orçamento de Estado claramente ofensiva da Constituição. Quando ainda era projecto, surpreendeu uma multidão pela sua injustiça, pela sua desigualdade, pela sua excessiva austeridade não justificada, pela sua ambição três, quatro vezes para além da Troika.
Este sentimento certíssimo que se apoderou de tantos tem uma tradução jurídica, e ela é a da inconstitucionalidade das medidas extraordinárias (ou permanentes) previstas para os funcionários públicos e para os pensionistas, confundidos com “desperdícios” ou “gorduras”.
Qualquer jurista sabe que a direita ignorou os princípios da igualdade, da justiça, da proibição do excesso, da razoabilidade e o Presidente da República sabe que o Orçamento de Estado é “iníquo”.
Defendi a inconstitucionalidade destas medidas, que também se traduzem num novo imperativo ideológico “o Estado, esse empecilho, é o culpado”, no dia 28 de Outubro na SICN num debate com o Professor Jorge Bacelar Gouveia.
No dia 4, fomos surpreendidos por um manifesto alertando exactamente para a inconstitucionalidade das medidas atrás referidas, com a fundamentação baseada nos tais princípios que fazem o Estado de direito. É um documento impressionante, porque se tantos de nós, juristas, constitucionalistas ou não, tínhamos por certo que o previsto para os funcionários públicos e pensionistas viola a Constituição, raro é essa certeza ser tão revoltante que se produza um documento assinado por gente da direita à esquerda e por constitucionalistas “cautelosos” como o meu primeiro Professor, o Professor Jorge Miranda.
Em suma, sou socialista, sei que os cortes na saúde e na educação são ideológicos, sei que este Orçamento de Estado é um atentado ao Estado de Direito, sei que são os obreiros desta lei que quebraram os nossos compromissos internacionais, pelo que se pudesse votaria contra a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2012.
Sirva esta declaração para expressar a minha consciência e convicção, não exteriorizadas por força da natural e desejável, nesta e noutras matérias, disciplina de voto.
A Deputada,
Isabel Moreira”

Em pleno debate na generalidade, o PM insiste em que apresenta este OE porque no “passado” se gastou de mais, se fez isto e aquilo, daí o desemprego.
A crise internacional, parece, começou hoje, dia 10 de Novembro de 2011, dia da apresentação do OE do Governo CDS/PSD.

Ora leiam: Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015

A proibição de dar sangue imposta pelo Reino Unido aos homossexuais para prevenir o risco de contaminação do VIH é levantada hoje, informou o Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde tomou a decisão após as recomendações do Comité de Segurança do Sangue, que avaliou os riscos de contágio com base nos estudos de especialistas e chegou à conclusão de que os homossexuais que não tenham tido relações íntimas com outra pessoa durante um ano podem dar sangue.

Nota: não são necessárias condições para os heterossexuais porque os cientistas sabem que é gente que só tem relações sexuais com “outra pessoa” quando o rei – ou no caso a Isabel II – faz anos, ou seja, precisamente uma vez por ano.

Passa-se por muito para chegar a advogado, no meu tempo era tanto o tempo entregue em diligências inúteis, ou úteis para nos levar à loucura, mas lá se fazia, e um dia o exame final, o exame oral, depois de seis (ou oito?) escritos, depois de sessenta assinaturas de presença em actos processuais, depois da demonstração de dez intervenções (se nos chamassem, coisa insana) em tribunal, depois das oficiosas, depois de três relatórios trimestrais, depois de um relatório anual, tudo ao mesmo tempo que as aulas dadas por incompetentes, três vezes por semana, mesmo que fosse feita a prova de que não nos eram úteis as aulas, porque tínhamos um estágio à séria, num escritório onde nos ensinavam, não senhora, e eu por acaso ainda dava aulas, mas sempre se dirá que a escolha foi minha, pois foi, mas não fosse naquele ano e não haveria mais concursos por anos, tudo isto sem pontos finais, estagiar no escritório, na Ordem, correr atrás de vários tribunais, escrever 60 relatórios, mais os outros, fazer três exames de cada vez, passar a tudo, ter muito bom na oral e dizer a tremer dos joelhos, com um esgotamento, engolindo quatro pacotes de açúcar: sou advogada?
Sou, livra.
Aceitei a exigência do sistema universitário e aceitei por dois anos a exigência louca da Ordem.
Não aceito a falta de exigência do meu Bastonário, que dispara em todas as direcções, sabendo que atirando em todos, nalgum há de acertar, logo alguma audiência terá.
Não aceito o seu corporativismo, não aceito que se substitua às Universidades questionando nos exames, não o que é necessário para se ser advogado, mas o que as Universidades na sua autonomia já certificaram.
Não aceito que diga o que quer invocando a liberdade de expressão, esquecendo os seus deveres deontológicos.
Não aceito que venha à televisão dar conta do seu entusiasmo em cada caso mediático que é por ele mais mediatizado.
É o que está a fazer com Duarte Lima, atrevendo-se a ir à televisão indignar-se com o silêncio do cidadão, não porque o dito não tenha direito a ele, tem, mas porque é uma “figura pública” e o povo angustiado quer vê-lo, ouvi-lo a dar “explicações”.
Não aceito que este homem que por desgraça é meu Bastonário faça com Duarte Lima o que faz com todos os casos mediáticos: desloca o centro da questão para a sua pessoa. E vai dando conta do caso a cada dia: hoje anuncia o que vai fazer quando lhe chegar uma acusação: vai abrir um processo disciplinar, mas “não pretende afastar Lima”, diz o jornal.
Amanhã há mais para quem aguentar mais.

Não há constitucionalista que se preze ou jurista em geral que faça sem mais juízos de inconstitucionalidade.
Esta certeza banal adensa-se quando o objecto da nossa análise é um documento que traça, essencialmente, e por natureza, opções políticas legítimas, como é o caso do Orçamento de Estado (OE).
Este diploma é o resultado político de um programa de governo e dificilmente o plano da discussão é colocado no da constitucionalidade.
Mesmo, como é o caso presente, se o OE desmente todas as promessas eleitorais dos seus obreiros. A discussão continua a ser moral, se quisermos, e politica.
Às vezes acontece essa coisa rara de nos vermos perante um documento claramente ofensivo da Constituição. É o caso deste projecto da direita que surprendeu uma multidão pela sua injustiça, pela sua desigualdade, pela sua excessiva austeridade não justificada, pela sua ambição três, quatro vezes para além da troika.
Este sentimento certíssimo que se apoderou de tantos tem uma tradução jurídica e ela é a da inconstitucionalidade das medidas extraordinárias (ou permanentes) previstas para os funcionários públicos e para os pensionistas, confundidos com “desperdícios” ou “gorduras”.
Qualquer jurista sabe que a direita ignorou os princípios da igualdade, da justiça, da proibição do excesso, da razoabilidade e Cavaco sabe, à porta de um evento, que o OE é “iníquo”.
Defendi a inconstitucionalidade destas medidas, que se traduzem num novo imperativo ideológico “o Estado, esse empecilho, é o culpado”, num debate, há dias, na SICN.
Ontem, na Comissão Política do PS, mais uma vez, apelei para a necessidade de trazer para a mesa da discussão com a direita não só a injustiça das medidas atrás referidas como a sua inconstitucionalidade.
Hoje veio a público este manifesto, com figuras de todas as cores políticas e com constitucionalistas que, precisamente, só em casos de gritante inconstitucionalidade é que tentariam levar a quem de direito a repensar as suas opções em matéria orçamental. É o caso de Jorge Miranda.
É tempo de parar, de ouvir e de cumprir a Constituição.
A tempo.

Votei favoravelmente a proposta de resolução do PS que pedia a continuação de esforços por parte do Estado português no sentido de uma posição comum da UE quanto ao reconhecimento da Palestina (AP) como membro da AG da ONU bem como esse reconhecmento por parte do Governo português.
Votei também favoravelmente a proposta de resolução do PCP que pedia o referido reconhecimento (imediato) por parte do Governo português.
Não vale a pena explicar por que é que este reconhecimento é um acto politico e moral com anos de atraso.
Quando decido votar neste sentido não faço considerações acerca da decisão que melhor interessa ao processo de paz.
Está em causa um acto de reconhecimento que deriva do direito à autodeterminação de um povo massacrado, com gerações e gerações a viveram sempre numa espécie de campos de concentração.
Lembro-me de ouvir os nossos representantes gritarem contra o putativo interesse de alguns países quando defendiam Timor.
Mas, ainda que eu entrasse no jogo de saber o que mais interessa à comunidade internacional, a resposta à questão seria sempre a do reconhecimento da Palestina.
Sabendo disso, Israel está a tomar medidas contra o processo de paz para atrapalhar o que é um processo de reconhecimento.
Agora que a UNESCO aceitou a Palestina como membro de pleno direito da Organização, imagine-se que os EUA e Israel ficaram irritados. Irritados, dizem que a UNESCO veio atrapalhar o (tão produtivo e imparcial) processo de paz.
Uma pessoa lê isto e pensa que Israel está a dizer que os reconhecidos vão começar a fazer loucuras, mas não, é Israel, para variar, que inicia um processo de retaliação, acelerando a construção de colonatos e cortando fundos à Autoridade Palestiana.
Vamos mesmo ter um discurso sério sobre os perigos para o “processo de paz”?
Vamos. Comecemos pela inconsequência de tanta amizade com um Estado que não reconhece as decisões soberanas dos outros ou de organizações internacionais vingando-se delas inflingindo sofrimento num povo.
Vamos. Vamos a isso.

Passos Coelho (e os membros do seu Governo por si) sabem que é difícil convencer as pessoas de que há qualquer racionalidade num conjunto de medidas (OE) que são um salto para o abismo mas, também, e sobretudo, a concretização do sonho ideológico de espatifar o Estado.
Passos Coelho travou uma guerra sem regras.
É um político amoral.
“Chocado” com o PECIV, que continha medidas de austeridade, mas com conta, peso e medida, e um programa de apoio ao crescimento da economia, gritou “nem mais um imposto” e abraçou-se à extrema-esquerda para fazer melhor.
Durante a campanha, disse o que todos ouvimos, mas, neste momento, o que mais impressiona recordar é a crítica feita a Sócrates, por parte dos analistas atentos, no debate com PC, a respeito da descida da TSU. Aquele Passos tinha explicado tão bem, mas tão bem, como baixar a TSU sem as consequências disparatadas apontadas pelo então PM em gestão.
Impressiona ainda, para efeitos desta certeza de que estamos perante um político amoral, recordar Passos Coelho clamar que dele nunca ouviriam dizer não conhecer a situação “actual”.
Ele conheci-a, sabia como dar a volta à crise que era culpa de Sócrates (a crise internacional parava em Espanha), sabia ao detalhe onde cortar a despesa, sabia que não aumentaria impostos, sabia que nunca tocaria nos subsídios de natal e de férias. Era, enfim, um sábio.
Só pensando nos funcionários públicos, que sofrerão uma estucada quatro vezes superior ao exigido pelo memorando da TROIKA, Passos (ou os seus) já disse que essa gente ganha mais do que os trabalhadores privados.
É uma tirada simplória, irrealista e ofensiva.
Depois, disse que a medida era provisória.
Depois disse que talvez no futuro os subsídios desses sanguessugas talvez venham a ser distribuídos pelos 12 meses (Pode ser que assim “aprendam” a gerir o dinheiro que ganham, esses despesistas?).
É isto. Passos passeia de contradição em contradição, é todo ele uma contradição, fala de um OE a partir de “desvios” descobertos – “que ninguém diga que eu não conheço a situação actual” -, mentindo, e de boca fechada, quando lhe mostram as contas certinhas.
Independentemente de juízos de inconstitucionalidade que algumas das medidas desta direita possam sofrer, Passos Coelho só deixará de ser um político amoral quando disser claramente que este OE é assim porque ele quer e não porque descobriu buracos já desmentidos; Passos Coelho só deixará de ser um político amoral quando assumir que este OE encerra uma via política que tem um cunho ideológico evidente.
Se o fizer, direi que o que já sabia foi verbalizado e não atirado ao passado ou aos tugas que viveram que nem uns malucos durante anos e anos “acima das suas possibilidades”.
O plano de destruição do Estado como o conhecemos, começando pela culpabilização dos funcionários públicos, é trágico. Mas seria bom que o responsável pelo plano assumisse a sua paternidade.

Nos termos do artigo 76º/2 da CRP, “As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino”.
O artigo 43º do OE para 2012 que procede à alteração da lei nº 62/2007 reza assim:
(Controlo do recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior
públicas)1 – O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se imediata e directamente às instituições de ensino superior
públicas, incluindo o recrutamento de trabalhadores docentes ou investigadores, com as
especificidades previstas nos números seguintes.
2 – Para efeitos da emissão da autorização prevista no n.º 2 do artigo 9.º da Lei
n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, os órgãos das
instituições de ensino com competência em matéria de autorização dos recrutamentos
enviam aos membros do Governo mencionados naquela disposição legal os elementos
comprovativos da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:
a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a evolução
e a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se
destina o recrutamento;
b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos
previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro,
alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei
n.º 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de Abril,
34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou por recurso a
pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de
mobilidade;
c) Demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão
previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam;
d) Demonstração do cumprimento dos limites máximos de pessoal estabelecidos nos
termos dos artigos 120.º e 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada
pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro;
e) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos nos artigos
112.º, 113.º e 125.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º
55-A/2010, de 31 de Dezembro, e na Lei n.º _______/2011, de ______
[PL 21/XII];
f) Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima, de 2%, de
pessoal, tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o número de
trabalhadores da instituição de ensino em causa no termo do ano anterior;
g) Parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área da
educação e ciência.
3 – O disposto no presente artigo aplica-se imediata e directamente à contratação de pessoal
pelas instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, previstas nos
artigos 129.º e seguintes da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei
n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Os recrutamentos efectuados ao abrigo do presente artigo não estão dispensados do
cumprimento do artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei
n.º 48/2011, de 26 de Agosto.
5 – O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as
disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.

Já não tenho paciência para despotismos destes.

Coisa estranha.
Quando ouvimos o Governo justificar este OE para 2012, descobrimos que no que toca às causas do mesmo, elas são exclusivamente nacionais; quando toca à substância infernal do documento, está tudo explicado pelo cenário internacional.
Nunca tinha visto uma fuga descarada destas: nacional nas causas, internacional na substância.
Mas não enganam ninguém, já toda a gente percebeu: este é o OE que o Governo quer, é uma opção política livre. Tem uma parte técnica, sim, mas é uma gigantesca estratégia ideológica desenhada a pretexto da crise.

Onde está o número dois do Governo?
O que anda a fazer Paulo Portas?
Temos notícias de umas viagens por ali e por ali sempre em nome da sua paixão pela diplomacia económica, mas quando acordará o Ministro dos Negócios Estrangeiros para a necessidade de aparecer com um discurso sobre a Europa, para a Europa e na Europa?
O desaparecido em combate desconhecido, que não aparece em qualquer debate na AR ao lado do PM, que dê um ar da sua graça, porque temo que tenha produzido sobre si próprio um apagão.
E não tem esse direito.

Tive o prazer sincero de ouvir a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da igualdade na primeira comissão.
Conheci-a de longe, quando aos 18 anos começava a ouvir as minhas primeiras aulas de história do direito. Não era minha assistente, mas era de muitos colegas meus. Depois, fomos assistentes num mesmo período histórico.
Isto para dizer que ouvi a SEI, que ali estava para falar nessa vertente (a da igualdade), num clima formalmente simpático.
Feita a introdução, ficou claro para mim que as questões LGBT não preocupam quem faz uma introdução de meia hora exclusivamente dedicada aos problemas clássicos, e muito importantes, de discriminação das mulheres.
Esperava, sobretudo de quem, em resposta a uma pergunta acerca das suas posições contrárias à IVG ou ao CPMS, afirmou saber distinguir aquelas da obrigação de cumprir a lei, uma palavrinha que fosse acerca do previsto em matéria de discriminação de pessoas LGBT.
Esperava essa palavrinha com mais esperança ainda, quando a SEI já recebeu a ILGA, que a terá posto ao corrente dos problemas reais de discriminação no emprego, no acesso a cuidados de saúde, ou do que já está previsto implementar nos plano 2010-2013.
Graças à ILGA, depois de várias horas de inexistência da questão, pude questionar a SEI acerca de uma pergunta escrita que lhe havia feito relatando um caso de omissão de deveres de cuidados e informação médicos a uma lésbica com base em homofobia pura.
Não estava em causa arrancar um dente, mas uma doença incapacitante, que podendo implicar uma cirurgia complicada, um médico e uma enfermeira, perante a legítima pergunta acerca das consequências na fertilidade da A. responderam sequencialmente que A. não tinha que fazer essa pergunta, já que as lésbicas não têm filhos.
Esta A., que não identifico, perdeu confiança, claro, na equipa médica e ao que sei está posta em casa com dores insuportáveis sem nova consulta.
É um exemplo. E deve ter consequências. Mas os estudos mostram, logo aqui na área da saúde, uma diferença considerável entre homossexuais e heterossexuais no acesso à saúde, sobretudo quando consideramos as lésbias, mais discriminadas.
O fundo europeu para as questões da igualdade está em (re)negociação, pelo que terminei todas estas questões perguntando qual a percentagem que estava a ser negociadas para as questões LGBT.
A SEI considerou o caso da A., em abstracto, ilegal, mas não o quis comentar
em concreto
Quanto ao resto nada de concreto.
Só posso concluir que temos uma secretaria de estado dos assuntos parlamentares e da igualdade sem qualquer atitude positiva em relação às questões LGBT.
Quanto a isso, são um departamento governamental reactivo: recebem a ILGA; dão uma opinião perante um caso concreto/abstracto; acenam com a cabeça como que concordando quando ouvem os estudos e depois… depois nada.

Esta semana o PM apresentou ao país um OE que não tem desculpa.
Uma vez que não tem desculpa, vem, tal como a direita nos habituou no passado, acompanhado de uma infame tentativa de justificação do mesmo num passado socrático, já se vê, um passado que deixou um buraco que Passos Coelho ilustrou com um número mentiroso.
Foi assim que começou a apresentação ao país de um OE que não tem desculpa; com um número que qualquer pessoa com acesso ao site do INE pode verificar ser uma ficção.
Estava, no entanto, dado o primeiro passo para o fôlego necessário para apresentar a receita para o desastre.
Não bastava, porém, um número mentiroso, a repetição da palavra “desvio”, a máquina e até a imprensa (a máquina) tinham montado mais fumo para tapar um OE que não tem desculpa: a ideia era responsabilizar os políticos do Governo anterior (deixando no ar a ambiguidade de uma responsabilização meramente política ou mesmo (mesmo!!) criminal). Houve declarações sobre esta nova caça às bruxas limitada no tempo, um CDS a dizer generoso que a responsabilização criminal “pode afastar gente da política”-
A patifaria não conhece limites. Esta gente acreditará realmente que as pessoas reais, afectadas por medidas sem precedentes, são burras?
Quem deve ser julgado politicamente, na sua legitimidade de exercício, é este Governo. O Governo que é Governo porque teve por monstruoso o PEC IV e aliou-se à extrema-esquerda para fazer melhor, afirmando, na sua campanha “nem mais um imposto”.
Quem deve ser julgado politicamente é o PM e todo o seu Governo, gente em exercício, gente que explicou aos portugueses o que era a Troika, a inevitabilidade da descida da TSU, e de repente o corte do subsídio de Natal – medida liminarmente rejeitada antes das eleições -, o corte do subsídio de férias, o aumento de impostos – não era só, se calhar, talvez, o IVA? – e a espectacular tentativa de equidade e aumento de produtividade que é aumentar em meia hora o horário dos trabalhadores por conta de outrem.
Quem deve ser julgado politicamente é Passos Coelho, que visto antes e depois das eleições parece politicamente bipolar, é hoje um homem apostado na morte da economia portuguesa, apoiado num Ministro das Finanças que gosta de “almofadas”, o que retira legitimidade, até constitucional, aos cortes salariais por falta de demonstração do requisito da estrita necessidade.
Bonito era 1 milhão de recursos para o TC. Talvez fosse muita a despesa em papel na Rua do Século.
Podem disfarçar, lançar números falsos, culpar Sócrates e esquecer Santana, Barroso, Cavaco, a Madeira, o BPN, como queiram, a verdade é que não conheço ninguém que não tenha alguém próximo a afundar-se.
A verdade é que o Passos Coelho já falou num “novo pacote” lá para 2013. Talvez ande a sonhar e bem com a Grécia.
É que sem explicação ele viu um poço e saltou.