Inconstitucional, pois claro

Não há constitucionalista que se preze ou jurista em geral que faça sem mais juízos de inconstitucionalidade.
Esta certeza banal adensa-se quando o objecto da nossa análise é um documento que traça, essencialmente, e por natureza, opções políticas legítimas, como é o caso do Orçamento de Estado (OE).
Este diploma é o resultado político de um programa de governo e dificilmente o plano da discussão é colocado no da constitucionalidade.
Mesmo, como é o caso presente, se o OE desmente todas as promessas eleitorais dos seus obreiros. A discussão continua a ser moral, se quisermos, e politica.
Às vezes acontece essa coisa rara de nos vermos perante um documento claramente ofensivo da Constituição. É o caso deste projecto da direita que surprendeu uma multidão pela sua injustiça, pela sua desigualdade, pela sua excessiva austeridade não justificada, pela sua ambição três, quatro vezes para além da troika.
Este sentimento certíssimo que se apoderou de tantos tem uma tradução jurídica e ela é a da inconstitucionalidade das medidas extraordinárias (ou permanentes) previstas para os funcionários públicos e para os pensionistas, confundidos com “desperdícios” ou “gorduras”.
Qualquer jurista sabe que a direita ignorou os princípios da igualdade, da justiça, da proibição do excesso, da razoabilidade e Cavaco sabe, à porta de um evento, que o OE é “iníquo”.
Defendi a inconstitucionalidade destas medidas, que se traduzem num novo imperativo ideológico “o Estado, esse empecilho, é o culpado”, num debate, há dias, na SICN.
Ontem, na Comissão Política do PS, mais uma vez, apelei para a necessidade de trazer para a mesa da discussão com a direita não só a injustiça das medidas atrás referidas como a sua inconstitucionalidade.
Hoje veio a público este manifesto, com figuras de todas as cores políticas e com constitucionalistas que, precisamente, só em casos de gritante inconstitucionalidade é que tentariam levar a quem de direito a repensar as suas opções em matéria orçamental. É o caso de Jorge Miranda.
É tempo de parar, de ouvir e de cumprir a Constituição.
A tempo.

17 thoughts on “Inconstitucional, pois claro”

  1. Não existe a possibilidade de uma minoria dos deputados pedirem a “verificação” da constitucionalidade de um “projecto” (seja o que for) aprovado por maioria na AR?

  2. Peço desculpa, agora é que estava a ver a entrevista que deu na SIC-N onde confirma que 1/10 dos deputados podem pedir a fiscalização pelo TC. Mas nesse caso será uma fiscalização sucessiva, ou não?

    E se não houver alterações às principais medidas deste OE e o Presidente, ignorando as suas próprias declarações, o promulgar, pensa que há hipóteses de isto vir a ser feito? Ou ficaremos mais uma vez reféns da “imagem internacional de união interna”?

    Precisamos de um PS que nos defenda, não que vá dizendo que não concorda mas que deixa passar! Desculpe o desabafo, mas são a nossa única esperança…

  3. A nossa esperança são gente de principios como a Isabel Moreira e o João Galamba , e não invertebrados oportunistas tipo Tó Zé Seguro.

  4. Cara Isabel, se houver um abaixo-assinado para correr com este governo apresentem-mo que eu assino de imediato, neste caso, não!
    Que função têm os parlamentares, não é assegurar a qualidade das leis? Não é vigiar a constitucionalidade das mesmas e em caso de dúvidas suscitar o tribunal respetivo?
    Qual o papel do PR? Não é o garante da Constituição? Não lhe caberá também a ele silicitar a constitucionalidade da medida?
    Se este abaixo-assinado é um protesto, que o seja na íntegra, agora andar a pedir para fazerem o trabalho para que os elegi, não faço, nem peço, exijo!

  5. O orçamento será inconstitucional. Mau, é de certeza. É péssimo.
    Então, porque é que o PS se abstém e não vota contra?

  6. O PS não vota contra, porque tem uma direcção CÚMPLICE com toda esta pouca-vergonha. O Sr. Seguro devia ter vergonha na cara, oportunista miserável, que cozinhou a atitude que o PS vai tomar, no gabinete do 1º. Ministro, de quem é muito amigo e companheiro de há muitos anos nos cambalachos das “J”, e está em perfeita sintonia com o seu amigo. A minha esperança é que o PS resolva rapidamente este problema interno e arranje maneira de correr com este vendido. Não foi ele que nada disse quando dos miseráveis ataques contra Sócrates? Ele, na sombra sempre conspirou contra o anterior Governo do seu partido. É lembrar a atitude que tomou quando o PR desferiu aquele inenarrável ataque contra o Governo e o Seguro no final aplaudiu o discurso, dizendo que aplaudia o discurso do Presidente da República de Portugal no dia da sua tomada de posse. É preciso topete e descaramento pela atitude deste vendido. Estamos pois conversados quanto a este cavalheiro. Enquanto ele for SG dos socialistas jamais este partido voltará a ter o meu voto

  7. Isabel, ainda tem dúvidas de que a nossa Constituição foi suspensa, com o aval de Sexa o Presidente da República? Só não se sabe se é por seis meses ou duas legislaturas. Ou as que forem necessárias para endireitar “isto”.
    Isabel, é tempo de os deputados com alguma consciência democrática deixarem de alinhar no faz-de-conta.
    Sobre a barbaridade da Madeira (caso sem paralelo, disseram todos) Sexa, o Presidente desta democracia, disse que era “feitio” do homem. Em unissono, o Conselho de Estado solidarizou-se com o Presidente da Região e com o presidente do Conselho.
    Isabel, perante este “gato-sapato” que os “aristocratas” fazem da Lei e da Constituição, reunidos em Conselho de Estado com a presença do tal que fez algo “sem paralelo” na democracia, que é que ainda faz na AR? Pelo menos proteste, como fizeram alguns no tempo da “primavera marcelista”. Portugal precisa de recuperar a voz e a Lei.

  8. Posição institucional, pois claro. Que dá ao a possibilidade ao Tozé de dar um abraço ao Sarko, um beijinho à Merkel, e muito provavelmente uma ida a S. Bento onde será recebido pelo Senhor Primeiro Ministro, e então sim o tozé sentir-se-á um verdadeiro homem de estado. Entretanto caucionou que as gorduras estavam bem alojadas nas pensões dos reformados e nos vencimentos dos funcionários públicos., e o pote!?, bem o pote, são as parcas empresas públicas que serão vendiDADAS aos privados, pois no verdadeiro estado não pode/deve haver empresas que só servem engordar os trabalhadores., bem, a menos que tenham sido assaltadas à mão acanetada. Pela ortografia antiga, à tal posição, chamava-se lambebotismo agora culambismo, com licença do MEC.

  9. Os juízos de (in)constitucionalidade são ditados pelo Tribunal Constitucional.
    E nesta matéria, de sacrifícios intoleráveis, parece que se pronunciou recentemente em claríssima oposição a esta, opotunisticamente óbvia, inconstitucionalidade.
    A constituição serve e sempre serviu para legitimar o que em cada momento é a intelegentsia política/económica.

    O tribunal constitucional é e sempre será, neste sórdido figurino, mais um instrumento do poder instalado.

    É apenas rísivel esta indignação momentânea, pois não se ouviu a voz destes preclaros e tão recentes indignados quandos os interesses afectados não eram os deles.

    O tribunal constitucional tem apenas um caminho: acabar. E com ele os constitucionalistas.

  10. Cara Isabel, acabei de assinar…o comentário do Teofilo M.

    O País está a morrer, e o médico de serviço, o PS, está moribundo.

  11. respondendo a algumas questões:
    1. fiz, como outros tantos, a minha intervenção na comissão política do PS a favor do voto contra o OE. A questão vai a votos e democraticamente ganhou a solução da abstenção, que respeitarei por vinculação à disciiplina de voto, emitindo, no entanto, uma declaração de voto. (nota: há mais razões para eu defender o voto contra, vg: temos um governo maioritário; o OE é uma receita para um desastre para muitos anos; o OE rompe com o consenso obtido com a TROIKA)
    2. a fiscalização será pedida por Cavaco se ele for consequente com o que disse ou por um grupo de deputados depois de entrar em vigor (ou pelo ProvJ) – fiscalização sucessiva
    3. a petição e o que vem dizendo o PS e outros (independentemente da opção pela abstenção que assenta não numa adesão ao OE mas numa preocupação com a credibilidade do Estado, raciocínio que respeito mas que não foi o meu) é importante porque o Governo vai a tempo de corrigir estas inconstitucionalidades claras
    4. todos podemos dar a nossa opinião sobre a constitucionalidade de uma norma, não somos mudos por haver um TC

  12. «Quanto à questão da repartição dos sacrifícios por todos os contribuintes e não apenas pelos funcionários públicos, suscitada, por exemplo, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a maioria dos juízes conselheiros considerou que “o sacrifício adicional exigido aos servidores públicos não era arbitrário, tendo em conta que, em função da finalidade prosseguida, quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos”»

    http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=2015237

  13. Cara Isabel Moreira

    Não pode ser usado o tribunal administrativo ?

    Se sim como e por quem ? pode um cidadão colocar uma acção ?

    Cmpts

    P.S.

    O Ps deveria votar contra , este pacto vai ser o fim político do Seguro, o que não deixa de ser uma boa notícia

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