Isto já não é política (?): dá para ler a Constituição?

Nos termos do artigo 76º/2 da CRP, “As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino”.
O artigo 43º do OE para 2012 que procede à alteração da lei nº 62/2007 reza assim:
(Controlo do recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior
públicas)
1 – O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se imediata e directamente às instituições de ensino superior
públicas, incluindo o recrutamento de trabalhadores docentes ou investigadores, com as
especificidades previstas nos números seguintes.
2 – Para efeitos da emissão da autorização prevista no n.º 2 do artigo 9.º da Lei
n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, os órgãos das
instituições de ensino com competência em matéria de autorização dos recrutamentos
enviam aos membros do Governo mencionados naquela disposição legal os elementos
comprovativos da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:
a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a evolução
e a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se
destina o recrutamento;
b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos
previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro,
alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei
n.º 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de Abril,
34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou por recurso a
pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de
mobilidade;
c) Demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão
previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam;
d) Demonstração do cumprimento dos limites máximos de pessoal estabelecidos nos
termos dos artigos 120.º e 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada
pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro;
e) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos nos artigos
112.º, 113.º e 125.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º
55-A/2010, de 31 de Dezembro, e na Lei n.º _______/2011, de ______
[PL 21/XII];
f) Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima, de 2%, de
pessoal, tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o número de
trabalhadores da instituição de ensino em causa no termo do ano anterior;
g) Parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área da
educação e ciência.
3 – O disposto no presente artigo aplica-se imediata e directamente à contratação de pessoal
pelas instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, previstas nos
artigos 129.º e seguintes da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei
n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Os recrutamentos efectuados ao abrigo do presente artigo não estão dispensados do
cumprimento do artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei
n.º 48/2011, de 26 de Agosto.
5 – O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as
disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.

Já não tenho paciência para despotismos destes.

9 thoughts on “Isto já não é política (?): dá para ler a Constituição?”

  1. Isabel, “isto” é um PREC da Direita e a Lei fundamental está suspensa, em nome da “emergência nacional”. Aconteceu uma revolução no sentido inverso à do 25 Abril, levada ao colo pelo PCP e BE.
    Vai ficar quanto tempo à espera para denunciar este PREC na AR?
    Para barafustar aqui, estamos cá nós. Mas na AR é com a Isabel e seus pares.

  2. Isto é mesmo verdade! Eu não acredito! Que lata! O que é isto?
    Já existia alguma coisa parecida antes sem eu saber?

    Enquanto eu estudava metafísica estes bárbaros assenhoreavam-se do poder!

  3. Como disse há dias o douto Gomes Canotilho, a Constituição é um luxo que “já desde a Antuiguidade se sabe que não pode prevalecer sobre circunstâncias de força maior, tais como os imperativos de saúde pública e crises orçamentais”. Diz que ele é um Constitucionalista. Pelo menos tem ganho a sua vida como tal.

  4. Afinal parece que anda tudo a dormir!!!
    Então dentro do PS não há ninguém que suba a voz e acorde os dorminhocos, e que de passagem dê umas mocadas nos senhores que dizem estar à esquerda, já que a direita parece que lhes deu chá de camomila.

  5. Esse PS já foi, Teófilo…Daqui a uns anos com o Costa talvez, até lá, afundanço total…Não há oposição, a democracia está suspensa, não por seis meses, mas por quatro anos (saiu melhor que a encomenda….e ainda dizem que o eleitorado português é muito lúcido e nunca põe os ovos todos no mesmo cesto… mitologias.

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