Se o QREN foi transferido para o MADR, como é possível o Ministro da economia não se demitir?

Abismo Orçamental

O Governo, confrontado com o segundo chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à repetição do corte de subsídios de Férias a Funcionários Públicos e Pensionistas, ensaiou a via da dramatização.

O Primeiro-Ministro veio depois anunciar que conseguiria compensar os efeitos das inconstitucionalidades com cativações de despesa nos Ministérios.

Mas também teria que avançar já com os cortes na Educação, Segurança Social e Saúde. Cortes no Estado Social que, recorde-se, foram propostos pelo Governo na quinta avaliação do memorando, há mais de seis meses. Passos e Gaspar não perdem uma oportunidade para arranjar justificações para estes cortes.

Tudo é agora atribuído ao TC, e nada resulta dos erros e desvios de Passos e Gaspar. Tudo estava bem, afinal, antes do TC…

Acontece que, como já foi tantas vezes repetido, a duplicação da austeridade de Passos e Gaspar, revelou-se muito negativa do ponto de vista económico, social e até orçamental. Desemprego e queda do PIB nos piores registos de sempre. Mesmo do ponto de vista da sustentabilidade orçamental, 2012 foi muito mau, com o maior aumento da dívida pública desde pelo menos 1995, mais de 15 p.p. do PIB, em face dos desvios impressionantes na execução orçamental, da deflação da dívida e do efeito bola de neve provocados pela recessão.

A verdade é que tudo corria mal a Passos e Gaspar, mas o Governo aproveitou, uma vez mais, os seus próprios erros, para tentar lançar mais austeridade sobre a economia portuguesa.

É por isso legítimo rejeitar mais este abismo orçamental que Passos e Gaspar (com a mão “amiga” da Troika) nos querem impor. Desde logo, devido aos seus efeitos económicos e sociais muito penalizadores. Mas também porque, do ponto de vista das contas públicas, com multiplicadores orçamentais próximos, ou mesmo acima da unidade, como vivemos hoje (o Independent Annual Growth Survey, ou o FMI, através do seu Economista-chefe Olivier Blanchard, falam de valores acima de 1), a opção por mais medidas de austeridade apenas nos afasta da sustentabilidade orçamental desejada, como se demonstrou em Portugal em 2012.

O Governo devia aproveitar estes momentos para lutar no quadro europeu por alguma inversão de política. Como disse esta semana Manuela Ferreira Leite, não tomar medidas adicionais seria o melhor que nos poderia acontecer. Deixar por agora que os cerca de 1.000 Milhões de Euros que em termos líquidos decorrem da decisão do TC, pudessem chegar à economia, por via da melhoria do rendimento de desempregados, doentes, pensionistas e funcionários públicos.

Mas já ficou bem evidente que fora do consenso contra o reforço da austeridade só estão hoje Passos Coelho e Gaspar.

Presidente da República, parceiros sociais, partidos políticos, incluindo o CDS e uma parte muito relevante do PSD, pediam a interrupção da espiral recessiva, que se deixassem funcionar os estabilizadores, em particular quando as previsões para o desemprego já chegavam aos 19%. Tantos, mesmo na maioria, referiam os efeitos recessivos do corte na despesa e apelavam a uma discussão aberta da reforma do Estado, sem prazos ou montantes de cortes previamente definidos.

Passos e Gaspar, pelo contrário, passaram os últimos dias a dramatizar e a pedir aos seus companheiros europeus da política de austeridade que ajudassem nessa dramatização, para continuarem decididamente em direção ao abismo orçamental.

Pode o país sair ainda honradamente desta situação? Pode.

Há cada vez mais atores, tantos deles oriundos da direita, que defendem uma outra política de estabilização económica e da procura, favorecendo deste modo a consolidação, que passa necessariamente por uma renegociação profunda dos termos do ajustamento e do serviço da dívida.

Mas com Passos e Gaspar é já certo que tal nunca acontecerá.

“Ontem morreu um erro político”

Primeira frase da crónica de hoje, no DN, do inultrapassável Ferreira Fernandes

O dia 5 de Abril confirma a enorme irresponsabilidade do Governo, apenas disfarçável com expressões de vitimização – em democracia, há deputadas “perplexas” – e de aproveitamento da decisão do TC para justificar dois anos de falhanços em todas as metas.

O Acórdão 187/2013 repete, na sua fundamentação, o que já era a jurisprudência do Acórdão relativo ao Orçamento de Estado (OE) do ano passado.

É extraordinário que o Governo, depois da violação da Constituição (CRP) verificada há um ano, tenha treslido essa decisão, ignorados todos os avisos aquando do anúncio das linhas gerais do OE de 2013 e tenha, em arrogância cega, insistido em fazer a lei mais importante do país não guardando um dos “quadradinhos” em que labora para a CRP.

Foi pois o Governo e a maioria que criou o problema e antes do anúncio da decisão tratou de se multiplicar em vozes de pressão do TC e de descrição de uma CRP imaginária.

A decisão, no que toca às normas declaradas inconstitucionais, só pode ser uma surpresa para quem não lê, não quer ler ou insiste num caminho argumentativo mentiroso acerca da CRP e, agora, da decisão.

A nossa CRP é uma constituição banal, idêntica às da nossa cultura, não sendo mais de esquerda ou mais de direita, ao contrário do que por aí se foi dizendo, por ignorância ou por má-fé. Pode pois recomendar-se a pessoas como Telmo Correia ou Nuno Melo que clamam por uma “constituição liberal” a leitura de todas as constituições que nos rodeiam.

A CRP contém o que deve conter, não havendo direitos insuscetíveis de restrições. A CRP não é rígida e a sua leitura não é imune às circunstâncias da realidade. Pelo contrário, o que é, como foi avaliado neste Acórdão, essencial, prende-se com a fiscalização de restrições à luz de princípios que todas as constituições democráticas têm de ter: é o caso dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, sendo de perguntar aos novos “constitucionalistas” de serviço se na tal constituição liberal imaginária eliminariam princípios como estes.

É pois mentira que o TC não tenha em conta as circunstâncias da realidade do momento; tem e tem de ter, sendo naturalmente diferente restringir direitos numa situação de guerra, numa situação de crise financeira ou numa situação de paraíso, como bem ontem explicava Reis Novais.

No Acórdão que deixou o Governo “estupefato”, a situação de crise foi claramente tida em causa. Mas não pode uma qualquer situação, como a atual, justificar tudo, desde logo à luz dos princípios referidos. Não há crise que os apague.

O Governo atacou os funcionários públicos e os pensionistas e reformados à luz dos pressupostos que foram deitados por terra no Acórdão do ano passado. Fê-lo conscientemente, “sem plano b”, na lei mais importante que apresenta à AR.

A responsabilidade de tamanha teimosia é apenas do Autor do OE, que mais não deve fazer do que acatar a decisão de um órgão de soberania, o TC.

Curioso ouvir, ontem, Professores de Direito constitucional, como Rui Medeiros, que muito estimo, afirmarem (ok, ainda não tinha lido este Acórdão, este..) que o TC tinha acabado com a possibilidade de o legislador introduzir diferenças restritivas aos funcionários públicos, essa gente segura no emprego e bem paga.

Essa “gente” que tem profissões que não existem no privado e que ganha proporcionalmente menos do que no privado à medida que sobe na carreira, continua, como já está, a poder ser alvo de diferenciações.

Não saberá a longa lista de comentadores, que viu um TC a matar o legislador, que continua em vigor o congelamento de carreiras na FP? Não saberá Rui Medeiros e companhia que as reduções salarias impostas em 2011 aos FP continuam em vigor? Não saberá qualquer pessoa ler no Acórdão do TC que se afirma a possibilidade de distinções? Acontece que há limites e atendendo à crise, referindo-se à mesma, o TC, naturalmente, não admitiu que a tal “gente”, já diferenciada em reduções salariais e em congelamento de carreiras, pudesse, para além disso, ser sacrificada num salário a partir de 600 Euros mensais e ainda sujeita ao brutal aumento de impostos que se aplica a todos.

Aos olhos de quem esta medida cumpre uma igualdade proporcional? Aos olhos de quem a crise justifica este aniquilamento?    

As vítimas eram, portanto, até o Acórdão 187/2013, os funcionários públicos, os pensionistas e reformados (a primeira segurança social de que dispomos nestes dias, como bem afirmou Daniel Oliveira), os beneficiários dos subsídios de doença e de desemprego e os investigadores e docentes.

Os irresponsáveis foram o Governo e a maioria parlamentar, entrando para a história da democracia portuguesa com dois OE seguidos com normas fundamentais inconstitucionais.

Cumpriram um dever todos os que, tendo legitimidade para tanto, se dirigiram ao TC (PJ; PS; PCP; BE; e Verdes).

Fica por explicar um PR que, crente na inconstitucionalidade de duas normas como tal declaradas, nada fez preventivamente.

Hoje tivemos a vitimização e o medo como arma. O “buraco” criado pela decisão, dizem, compromete tudo. Decisão que teve efeitos retroativos, imagine-se. Estando um dos subsídios a ser pago desde Janeiro em duodécimo e sendo o segundo devido em Dezembro, qual é o problema da retroatividade para o Governo?

Quanto a buracos, é bom lembrar o buracão em doses sucessivas apresentado por Vítor Gaspar contando com todos os subsídios, já que a decisão do ano passado não teve efeitos por um ano.

Devia pedir-se desculpa aos FP e aos pensionistas que andaram a financiar inconstitucionalmente as contas de um Governo que governa mal, ofende, e fica “estupefato” com o normal funcionamento da democracia.

 (No Público de hoje)

Parece que a momentos de se confirmar a retirada da licenciatura, Relvas demitiu-se.

Foi preciso isto.

Enquanto nada de exterior à sua atividade aconteceu, Passos deixou o país governado por um Ministro que falhou em tudo aquilo que eram as suas competências: falhou na coordenação política do Governo; falhou na RTP; meteu-se na TAP e foi o desastre; falhou no impulso jovem; violou a liberdade de imprensa e mentiu descaradamente na AR no que toca ao caso das secretas. Nada demoveu Passos na sua dedicação ao violador do interesse público. Reiterou e reiterou a sua firmeza quanto a Relvas, o intocável.

Um bonito comunicado do PM despede-se do homem, despedindo-se também de um PM que tinha o demitido como a sua outra face:

“O Gabinete do Primeiro-Ministro informa que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, apresentou ao Primeiro-Ministro o seu pedido de demissão, que foi aceite. Em face desta situação, o Primeiro-Ministro proporá oportunamente ao Presidente  da República a exoneração do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e a nomeação do seu substituto. O Primeiro-Ministro enaltece a lealdade e a dedicação ao serviço público com que o Ministro Miguel Relvas desempenhou as suas funções, bem como o seu valioso contributo para o cumprimento do Programa de Governo numa fase particularmente exigente para o País e para todos os portugueses”.

Só tenho uma pergunta: o embaixador do impulso jovem mantém-se?

Por Eduardo Cabrita

A ler

A ler.

Sócrates – digo eu – até foi contido em relação ao conspirador PR. Há mais a dizer para além da criminosa inventona de belém e do discurso de tomada de posse digno de um PR com falta de carácter.

Para espanto, vem Ricardo Costa dizer “atenção!!!”, porque deslealdade teve também Sócrates com o estatuto dos Açores que entra na história de tantas inconstitucionalidades!!

Perdão?

Esse foi mais um episódio conspirativo comido por Ricardo Costa.

Uma questão absolutamente menor de interpretação no sentido a ou b de dois preceitos constitucionais, um nada de assunto, deu lugar ao anúncio histérico de que haveria uma declaração do PR às 20h da noite.

A pátria parou, esperou, temeu o pior e Cavaco anunciou um ataque às suas competências.

Pelos vistos, conseguiu mais uma teoria da conspiração ainda hoje com frutos.

A questão era absolutamente menor e dividia os constitucionalistas em conversas de café. Lembro-me de perceber os argumentos de gente muito mais autorizada do que eu (Jorge Reis Novais, por exemplo), mas de me inclinar para a inconstitucionalidade da norma .

Este nada que que se resolveria apenas com o envio do diploma governamental para o TC (que deu razão ao PR e estranhamente a gente com eu na questão menos importante que vi ser levada àquele tribunal) foi aproveitado para um grito à nação: “socorro, o Governo atreve-se a interpretar a CRP de forma diversa da minha numa noma que envolve os meus poderes no estatuto regional dos Açores!!!”

O país não percebeu por que esperou um dia inteiro até às 20h da noite. Aliás: indignou-se.

Já Ricardo Costa viu outro filme.

O ex-espião Jorge Silva Carvalho está indiciado de vários crimes, todos eles por suspeita de abuso das informações a que funcionalmente tinha acesso para fins ilícitos.

Goza, claro, de presunção de inocência.

A primeira questão que deve ser colocada perante a insólita colocação do homem que destruiu a imagem dos serviços secretos em Portugal, é se correu ou não, ou se está a correr, um processo disciplinar, já que correm processos crime.

Não sabemos.

Sabemos que que há um despacho – suponho que altamente inspirado no espírito da lei – que diz isto: (Despacho n.º 4369/2013) “Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, o colaborador do Serviço de Informações de Segurança, Jorge Manuel Jacob da Silva Carvalho preencheu os pressupostos de aquisição de vínculo definitivo ao Estado. Por despacho do Secretário -Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa de 23 de novembro de 2010, foi exonerado, a seu pedido, Jorge Manuel Jacob da Silva Carvalho técnico coordenador de informações nível 2 do mapa de pessoal do Serviço de Informações de Segurança, com efeitos a 1 de dezembro de 2010. Nos termos do n.º 4 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, o trabalhador tem direito a ser integrado no mapa de pessoal da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado (..).

Ora, nos termos do nº 4 do preceito citado, “4—Se o pessoal que tiver adquirido vínculo definitivo ao Estado, nos termos do n. o 1, vier a ser afastado das funções pelo motivo indicado no n. o 1 do artigo anterior ou pretender cessar funções, é integrado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado”.

Continuando a difícil lógica, o referido “nº 1 do artigo anterior” é isto:  “1—O Secretário-Geral pode, mediante proposta dos directores do SIED ou do SIS, em qualquer momento e por mera conveniência de serviço, fazer cessar a comissão  de serviço de qualquer funcionário ou, mediante solicitação do director respectivo, rescindir ou alterar o contrato administrativo de qualquer agente do SIED ou do SIS”.

Ninguém tem dúvidas sobre a legalidade desta “reintegração”, para além da sua imoralidade?

Por acaso, há 2 anos, o sujeito (que até queria retroativos)  deixou os serviços por conveniência de serviço ou porque foi trabalhar para uma empresa privada?

Alguém me explica como se assinou este despacho imoral quando havia fundamento legal para não o fazer?

A tentativa diversificada de condicionar o TC já passou todos os limites.

Que Pires de Lima, por exemplo, passe por ignorante e amuado, fazendo o teatro de que “foi muito difícil fazer este OE cumprindo a CRP, “sobretudo com esta CRP”, é a demagogia, ainda que grave, a que o PP, extinto o CDS, nos habituou.

Que esta gente, sabendo que a haver inconstitucionalidades será por violação de princípios básicos existentes em todas as constituições que defendem – proporcionalidade, igualdade, segurança jurídica, etc -, culpe por antecipação a mentirosa “rigidez da CRP”, é coisa que já ouvimos o ano passado.

Que o PM venha hoje, num manto de atribuição de responsabilidades a todos pela situação da pátria, aproveitar para “avisar” os juizes do TC que eles “também têm de ter em conta o impacto orçamental das suas decisões” é coisa que a  acontecer no país da sua inspiradora dava uma manifestação.

 Conhecemos finalmente os resultados da sétima avaliação do Programa de Ajustamento. Única conclusão possível: O Governo voltou a falhar!

A recessão mais do que duplicou, o desemprego já vai em 17,6%, um recorde em Portugal. O investimento terá caído cerca de 30% em dois anos, também o dobro do previsto.

O PIB registou em 2012 uma queda de 3,2%, e um recorde histórico de -3,8% no último trimestre, um afundamento sem paralelo no período democrático.

E em matéria de contas públicas, o descontrolo da execução orçamental levou-nos para um défice de 6,6%, muito acima dos 4,5% previstos, e para uma dívida pública de 122% do PIB, mais de doze pontos percentuais acima do objetivo inicial do Governo.

É a espiral recessiva no seu esplendor!

A 20 de Fevereiro, no início desta avaliação, o Ministro das Finanças tinha dito no Parlamento: “nesta nova fase, a prioridade do Governo é relançar o investimento. Este será o tema central do exame regular.” Anunciou também que pediria mais tempo para a consolidação das contas públicas. Registámos a pirueta, mas pedimos ao Governo que fosse consequente, que realmente mudasse de política, que não ficasse a meio da ponte!

No fim da avaliação trimestral, a desilusão com os resultados é total.

O Governo mudou de política na sétima avaliação, deu realmente alguma prioridade ao investimento e à recuperação da economia? Percebeu e agiu perante a maior causa do afundamento económico em curso, a queda da procura interna? Apresentou alguma políticas de apoio aos desempregados?

Não! O que temos é a insistência teimosa em mais cortes de rendimentos das famílias, mais 2,5% do PIB de medidas de austeridade (curiosamente, um valor muito próximo de 4.000 milhões de Euros), prolongando agora a agonia dos portugueses até 2015.

Cortes no Estado Social. Diz a direita que atingimos a asfixia fiscal, mas querem agora juntar-lhe também a asfixia social! A única decisão concreta que saiu da sétima avaliação, foi reiterar e antecipar os cortes de cerca de 4.000 milhões no Estado, em grande parte nas funções sociais. Uma mão cheia de nada de concreto, para o apoio ao investimento ou para estabilizar o crédito, total insensibilidade às consequências sociais e económicas do desemprego e da queda da procura interna.

Esta estratégia faz antever algo de bom para Portugal?

Não! Mesmo nas previsões do astrólogo falhado Vítor Gaspar, a recessão mais do que duplica em 2013, passados menos de três meses do novo ano. O desemprego chegará a tocar nos 19%,outro triste máximo histórico. A emigração continua a drenar os nossos jovens mais qualificados. O investimento não para de cair. Essa que seria a nova prioridade do Governo, prevê-se agora que caia mais 7,6% este ano.

O Governo escolheu continuar na mesma estrada, mesmo se essa estrada está cada vez mais esburacada, mesmo se o caminho de Passos Coelho é todo ele um grande buraco.

Um radicalismo nunca visto, uma estratégia de sobre-austeridade e empobrecimento, a níveis sem paralelo no passado ou no memorando original! Assinaram o memorando original, diziam até que a negociação do programa de ajustamento tinha sido essencialmente influenciada pelo PSD. Mas chegados ao Governo, não satisfeitos, duplicaram a austeridade, em sucessivas revisões do Memorando, através de repetidos e enormes aumentos de impostos. E ainda lhe juntaram uma vontade obstinada de empobrecer os portugueses. A designada estratégia de desvalorização interna, por outros apelidada de empobrecimento regenerador. Cortaram salários e pensões. De modo ainda mais direto e violento, quiseram aumentar a TSU dos trabalhadores, que baixava e muito todos os salários líquidos, e até o Salário Mínimo Nacional.

Aqui chegados, dizemos, sem medo das palavras, este Governo está em guerra com Portugal!

Em guerra com as pessoas, pois não para de as subjugar e asfixiar, sem nenhum horizonte à vista.

Em guerra com as empresas, pois apenas as condena à falência.

Em guerra com as instituições da democracia.

Em guerra com a Concertação Social, em guerras que destruíram o consenso social, como aquando da proposta de aumento da TSU dos trabalhadores. Ou mais recentemente com o corte das indemnizações à revelia do acordo de concertação social. Em guerra com patrões e sindicato, que querem o aumento do Salário Mínimo Nacional, para no Governo apenas encontrarem a vontade de o reduzir ou no máximo de nada fazer. A vontade de não apoiar os trabalhadores pobres, de não apoiar a recuperação da procura interna. Como diz Passos Coelho, não fosse ele tão baixo, o que faria sentido era, tal como a Irlanda, baixar o Salário Mínimo Nacional. E este é todo um programa político, que António Borges estendeu a todos os salários. O Governo queria baixar os salários, em particular o Salário Mínimo Nacional, como se demonstrou no episódio da TSU, e para isso não se importa de enfrentar abertamente os parceiros sociais.

Em guerra com os partidos políticos, apesar das profissões de fé no consenso político. Em guerra com o PS, desde logo, com quem nunca concertou nada antes das avaliações do Memorando, nem muito menos quando decidiu enviar para Bruxelas o Documento de Estratégia Orçamental antes sequer de o discutir no Parlamento.

Em guerra agora até com os partidos da maioria. Essa guerra começou na TSU, passou pelo enorme aumento de impostos, e vai agora na fratura aberta quanto à reforma do Estado. É ver PSD e CDS a defenderem publicamente e à frente de Vítor Gaspar, como ontem na Comissão de Acompanhamento do Memorando, que a reforma do Estado é para se fazer de modo aberto, sem prazos nem montantes de cortes pré-definidos. E é ver o Ministro logo a desautorizá-los, dizendo que as medidas adicionais de poupança na despesa do Estado são para fazer, com calendário definido, em 2013, 2014 e 2015, e bem quantificado, ascendem a 2,5% do PIB. Mesmo contra a vontade de muita gente na maioria, o país continua assombrado pelos 4.000 milhões de Euros, propostos pelo Governo e inscritos no memorando na quinta avaliação de triste memória!

Mas também em guerra com o Tribunal Constitucional, com Secretários de Estado e fontes ministeriais não identificadas a lançarem avisos, que outra coisa não são, senão pressão política sobre as decisões daquele Tribunal, que se esperam para breve.

Em guerra com o Presidente da República, que avisou que o país se encontrava em espiral recessiva, que era preciso portanto adotar políticas que alterassem esta situação, e viu o Governo fazer orelhas moucas a tal aviso. E que voltou agora a avisar que o corte de 4.000 milhões é uma intenção do Governo, mas não deixará de passar pela Assembleia da República, e bem se percebe, pelo crivo da promulgação do Presidente da República.

Uma política radical, falhada, derrotada pela realidade. Um Governo em guerra com o país, que não muda, que não vê, que não ouve!

O país precisa de mudar, mudar de política, precisa de outra governação. Precisa de trocar a sobre-austeridade e o empobrecimento, por sustentabilidade e crescimento.

Uma das conquistas da democracia foi a democracia procedimental. Sem procedimento, desde logo constitucional, não há, pura e simplesmente não há, democracia.

No que toca à lei fundamental, como a própria prevê, as competências nela inscritas exercem-se nos termos da Constituição (CRP).

Isto significa que ao contrário do direito privado, aqui, os atos e os procedimentos são “típicos”, ou seja, só são permitidos os que estão previstos expressamente na CRP.

Assim, por exemplo, só há três tipos de atos legislativos, não se pode inventar um quarto tipo; da mesma forma, a queda do Governo dá-se nos exatos termos previstos na CRP, como seja a aprovação de uma “moção de censura”.

Não pode pois, sem chumbo num exame de primeiro ano de direito, dizer-se que em direito público o que não é proibido é permitido.

A regra é exatamente a inversa.

O PCP, partido de enorme tradição democrática, acredita que os fins justificam os meios. Por isso, como já fez uso há tempos da possibilidade de apresentação de uma moção de censura, tratou de apresentar o conteúdo de uma moção de censura, chamando-lhe outro nome: resolução.

A moção de censura com outro nome termina assim: “a AR considera indispensável e urgente a admissão do Governo e a convocação de eleições legislativas antecipadas com vista a assegurar a imediata interrupção da atual política e garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela CRP”.

Como ainda ontem o próprio Bernardino Soares afirmava na SIC, o PCP apresenta uma moção de censura “sob uma outra forma” porque já apresentou uma.

O descaramento com que a fraude à moção de censura foi assumida não comoveu a Presidente da AR, que admitiu a lógica segundo a qual o que não é proibido é permitido, talvez mergulhada em direito privado e esquecida da regra contrária expressamente prevista na CRP.

O nome dos atos é dado pelo conteúdo dos mesmos, e esta resolução é evidentemente o texto constitucional de uma moção de censura incorporado num papelito que tem no topo a denominação de resolução.

Pergunta-se: se esta “moção de censura” fosse aprovada quais seriam os efeitos? Nenhuns, a não ser o desprestígio de uma AR que aprova uma demissão e uma dissolução sem que as mesmas aconteçam.

Mas o PCP de procedimento só entende o que lhe interessa e o que permite aos seus regimes amigos a perpetuação sem termo no poder do intérprete da vontade do que consideram ser a maioria.

Com isto, queriam ver o PS aflito a discordar da necessidade de mudar de Governo; não conseguiram. Viram um PS sem medo das interpretações que ponham a correr, que não abdica do seu cariz democrático e respeitador da CRP e do regular, sim, regular funcionamento das instituições democráticas.

A Europa, como foi concebida, está morta.

O informal esmaga o formal, esse que ainda goza de legitimidade democrática, e há países e” pessoas” que dizem o que deve ser a nova Europa a cada momento de acordo com os seus interesses.

O episódio mais espetacular de tudo o que não pode ser a Europa foi protagonizado pelo eurogrupo, que achou bem roubar depósitos do povo do Chipre.

Trata-se, pois, de um grupo de criminosos, é mesmo assim, mas os cipriotas não ouviram a chantagem das consequências da não aceitação da medida.

O seu parlamento disse não ao roubo e fez prevalecer a decência.

Já em Portugal, temos Vítor Gaspar, o qual, convencido de que tal roubo nunca se aplicaria aqui, cheio de princípios, porque gente roubada noutra terra é indiferente, foi, no eurogrupo, favorável à nova forma de auxílio financeiro.

Ao mesmo tempo, Portas está contente que se tenha travado o que considera ser uma medida “tipica de regimes comunistas que não acreditam no sistema bancário”.

Para quando a remodelação??

 Por hoje, sou cipriota.

A ler

Pedro Nuno Santos

A esta data já caiu por terra a oportunidade desta direita se defender num passado inventado, mas, infantil que fosse, de tanto repetido, havia uma narrativa da crise que desembocava na frase “não fomos nós que deixamos o país chegar a este ponto”.

Já não vale a pena misturar alhos com bugalhos e omitir uma história importante para a caraterização do país que nos levaria a dez anos de Cavaco, ao desenho da União Europeia e aos efeitos diferenciados do euro.

Já não vale a pena fingir que não havia crise internacional e que esta surgiu de repente apenas neste Governo.

Valeria a pena assumir estes anos de Governo, o que prometia resolver tudo, sem todos os cortes muito para além do memorando que a direita avessa a subida de impostos acabou por fazer.

Mais valeria a pena perceber de onde vem uma obsessão pelo caminho que nos trouxe até aqui e que nos dizem, sempre que erram nas previsões pela boca de Gaspar, ser o caminho “certo”.

Temos um MF que desde que tomou posse falhou sempre: no défice; no desemprego; na dívida pública; em tudo.

Dois OE no ano passado e este ano, naturalmente, já vamos no segundo, perante um quadro macroeconómico totalmente desfasado dos pressupostos falhados de Gaspar.

É injusto concentrar o erro todo em Gaspar. Temos um PM que não demite, antes que tenha de ser demitido, nem muda de política.

Pior, temos um discurso político sem substância, e que mente e que insulta.

A cada conferência de imprensa de Gaspar ou a cada intervenção do PM (vou esquecer os consultores que gostam de baixar o salário mínimo) pior do que os números – como o da contração da economia portuguesa que passa de uma previsão inicial de – 0, 3% para – 6, 4 % ou o do défice que passa de 4, 5% para 6,6% ou o do desemprego que passa de 12,4% para 18,4% – é a forma como os mesmos são apresentados.

Num país sem esperança, sem emprego, com fome, com emigração forçada, com empresas a fecharem todos os dias, aqueles atores de filme mudo não incorporam as pessoas reais que estão por detrás dos números na sua mensagem.

É com se o país real – que não conhecem – não existisse com sangue vivo e por isso temos o horror de assistir a um guião de cinema com pretensões a ser por capítulos que se esqueçam.

É assim ultrajante que o Governo tenha tomado posse pedindo sacrifícios aos portugueses prometendo um retorno no ano seguinte, sacrifício esse que foi feito e deu em nada e que o Governo volte a falar aos sacrificados uma e outra vez como se nunca tivessem sido criadas expetativas, essas que dão um sentido.

É ultrajante que havendo uma troika à qual pode ser mostrada a desgraça do país, Gaspar se veja aflito, porque ele e a troika são um só pensamento e o que ele quer é falar da sua credibilidade externa pisando, para isso, deveres em que está investido, que têm a ver connosco.

É ultrajante que se pressione o TC, que se diga haver uma “espera” pela decisão do empata, que se diga que a troika “não se deixa pressionar pelo TC”. A indignidade desta frase é toda a postura de bom aluno do Governo que incentiva a inversão da lógica de um país civilizado: é o TC que não se deixa pressionar pela troika e os 4 mil milhões de cortes adiados.

É ultrajante não admitir erros atrás de erros que custaram reformas, cuidados de saúde, escola pública, empobrecimento, emigração, destruição do tecido empresarial.

É cobarde não negociar com força, não exigir juros privados ao nível dos outros, pelo menos isso.

É desespero desculparem-se com o memorando, o tal com o qual o PSD ou pessoas como Catroga nada tiveram a ver, o tal que foi afirmado como “um programa de governo”.

Tem de se desligar a televisão quando o PM vem dizer que “isto são só previsões”, esses falhanços que na oposição a direita queria criminalizar.

Isto não é um Governo.

É um clube secreto.  

Estamos a ouvir em direto, nesta manhã de sexta-feira, ao que seria, um país normal, a justificação da demissão do Ministro das finanças.

O discurso enrolado em pretensas tecnicidades tentando em desespero esconder a mentira da realidade inescapável é um insulto a todos os portugueses.

Pela segunda vez desde Janeiro – não falando, portanto, das flutuações erráticas do ano passado – Vítor Gaspar falha em tudo.

Não vale a pena repetir o comunicado do MF, que fez a figura mais triste de que há memória em frente a uma plateia de jornalistas.

O défice é este e este conforme o critério a, b ou c, numa loucura justificativa que fica então em 6% quando era para ser 4, 5% e depois de mais enganos era para ser de 5%.

Temos Ministro “confiável”, num dia em que não engana quem ouve o homem que tem de ser demitido imediatamente.

Porque chega.

Entre o último discurso de Vítor Gaspar e este de hoje, mudou tudo, tentando o Ministro que nos representa formalmente mostrar a “continuidade” com recurso ao palavreado do “estrutural”, da “curva previsível”, enfim, os palavrões disponíveis ao engano.

Défice com três valores possíveis (critérios), desvalorização do défice real de 2012 (prefere outras variáveis), o desemprego vai atingir os 19% (diz que é traumático), as exportações positivas que no debate de ontem pela boca do PM é coisa estrutural se deus quiser afinal vão cair “devido à paralisia dos mercados externos”.

A sério, Senhor Ministro?

É só esse o problema?

E não lhe perguntem pelas rescisões e não lhe perguntem pela substância do corte de 4 mil milhões de euros, e não lhe perguntem pela hipótese de uma decisão negativa do TC porque ele sabe que cumpriu os “critérios” desse tribunal, e não lhe perguntem por que é tão bom que os trabalhadores recebam 12 dias por ano em caso de despedimento “mas só para os contratos novos e sem termo”.

Sobretudo, depois de tudo falhado, não lhe perguntem sobre Política.

A ler

Fernando Medina

Ler aqui a peça processual que devia estar na cabeça de todos.

Esperemos que na casa da democracia, quando for votado o pl da co-adoção em casais do mesmo sexo, prevaleça a justiça.

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