PCP e democracia constitucional

Uma das conquistas da democracia foi a democracia procedimental. Sem procedimento, desde logo constitucional, não há, pura e simplesmente não há, democracia.

No que toca à lei fundamental, como a própria prevê, as competências nela inscritas exercem-se nos termos da Constituição (CRP).

Isto significa que ao contrário do direito privado, aqui, os atos e os procedimentos são “típicos”, ou seja, só são permitidos os que estão previstos expressamente na CRP.

Assim, por exemplo, só há três tipos de atos legislativos, não se pode inventar um quarto tipo; da mesma forma, a queda do Governo dá-se nos exatos termos previstos na CRP, como seja a aprovação de uma “moção de censura”.

Não pode pois, sem chumbo num exame de primeiro ano de direito, dizer-se que em direito público o que não é proibido é permitido.

A regra é exatamente a inversa.

O PCP, partido de enorme tradição democrática, acredita que os fins justificam os meios. Por isso, como já fez uso há tempos da possibilidade de apresentação de uma moção de censura, tratou de apresentar o conteúdo de uma moção de censura, chamando-lhe outro nome: resolução.

A moção de censura com outro nome termina assim: “a AR considera indispensável e urgente a admissão do Governo e a convocação de eleições legislativas antecipadas com vista a assegurar a imediata interrupção da atual política e garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela CRP”.

Como ainda ontem o próprio Bernardino Soares afirmava na SIC, o PCP apresenta uma moção de censura “sob uma outra forma” porque já apresentou uma.

O descaramento com que a fraude à moção de censura foi assumida não comoveu a Presidente da AR, que admitiu a lógica segundo a qual o que não é proibido é permitido, talvez mergulhada em direito privado e esquecida da regra contrária expressamente prevista na CRP.

O nome dos atos é dado pelo conteúdo dos mesmos, e esta resolução é evidentemente o texto constitucional de uma moção de censura incorporado num papelito que tem no topo a denominação de resolução.

Pergunta-se: se esta “moção de censura” fosse aprovada quais seriam os efeitos? Nenhuns, a não ser o desprestígio de uma AR que aprova uma demissão e uma dissolução sem que as mesmas aconteçam.

Mas o PCP de procedimento só entende o que lhe interessa e o que permite aos seus regimes amigos a perpetuação sem termo no poder do intérprete da vontade do que consideram ser a maioria.

Com isto, queriam ver o PS aflito a discordar da necessidade de mudar de Governo; não conseguiram. Viram um PS sem medo das interpretações que ponham a correr, que não abdica do seu cariz democrático e respeitador da CRP e do regular, sim, regular funcionamento das instituições democráticas.

 

 

14 thoughts on “PCP e democracia constitucional”

  1. RESUMINDO E CONCLUINDO. ESTE PS SÓ TEM COMO O ANTERIOR O NOME. POIS INCONSEQUENTE É A SUA PRÁTICA. QUEREM TER O PROTAGONISMO, MAS ESPREMDINHO NÃO PASSAM DE CAIXA DE RESSONÊNCIA DO PSD E DO CDS.
    QUEM PEDE A DEMISSÃO DO GOVERNO É O POVO E O PCP COMO PARTIDO ANTIFACISTA DE 92 ANOS EXPRESSA ESSA VONTADE. E UM PARTIDO QUE SE DIZ DE ESQUERDA SÓ DEVERIA TER UMA POSIÇÃO ESTAR AO LADO DO POVO. O ANTERIOR E O ATUAL PS DEIXARAM DE O SER NÃO PASSAM DE UM GRUPO DE CONTINUADORES DE POLITICAS DE DIREITA. ESTÃO A PEDIR O AUMENTO DO SALÁRIO MINIMO, MAS FORAM OS MESMOS QUE VOTARAM CONTRA O A PROPOSTA DO PCP E DO BLOCO PARA O SEU AUMENTO. SÃO UNS INCOERENTES, TALVEZ AINDA PENSEM QUE O PCP COME CRIANCINHAS. ESQUERDA É SEMPRE ESQUERDA, E OS VALORES DA ESQUERDA SÃO INEGOCIÁVEIS. DESTROÊM O PS TODOS OS DIAS, COLOCAM-NO SEMPRE NA SUBSERVIÊNCIA DA DIREITA TALVEZ PORQUE NESTE MOMENTO NÃO HÁ DISTINÇÃO

  2. Boa análise da Isabel que me parece incontestável do ponto de vista jurídico constitucional. Ora sabendo todos nós que, a senhora Presidente da AR foi Juiz do Tribunal Constitucional causa estranheza que tal questão não tenha por ela sido levantada. Ou será que a partidaríte aguda a afectou e resolveu proteger os aliados habituais para tentar criar dificuldades ao Partido Socialista. Digamos que é o vale tudo para pagar a nomeação, como segunda escolha, para o cargo.

  3. oh cruz! o pcp só representa 8% do povo e anda há 90 anos a pedir a demissão dos governos, já era altura de mudarem a k7 da missão impossível. porque é que não exportam essas ideias pugressistas para cuba ou coreia do norte?

  4. Ou seja, o PS procedeu em conformidade. Não quer derrubar este governo de direita . Esta com medo.
    O resto é armazém de secos e molhados

  5. Diz Isabel Moreira “Pergunta-se: se esta “moção de censura” fosse aprovada quais seriam os efeitos? Nenhuns, a não ser o desprestígio de uma AR que aprova uma demissão e uma dissolução sem que as mesmas aconteçam.” Vejamos o que aconteceu recentemente:

    Moção de censura do PS-M foi chumbada
    A moção de censura ao Governo Regional da Madeira, apresentada pelo PS-M, foi chumbada pelos deputados da maioria.

    Liliana Coelho
    11:04 Quinta feira, 14 de março de 2013

    Isto tambem se aplica à Madeira e ao Ps da Madeira?

    Deixemo-nos de demagogia e de encanar a perna à rã.

    Ler mais: http://expresso.sapo.pt/mocao-de-censura-do-ps-m-foi-chumbada=f793495#ixzz2OCQZWEUa

  6. Isabel

    Concordo contigo. Não ponho em causa a competência da Presidente da AR, mas acho estranho ela ter tido essa atitude. Ainda por cima para sancionar uma resolução manhosa daquele “corno” do Bandarilhas Soares.

  7. eu estou-me nas tintas para as questoes regimentais,mas se estivesse no parlamento votava contra a proposta dos social -fascistas,porque efectivamente o “pedido para o governo se demitir” tinha o objectivo de entalar o ps.disso não temos duvidas.a direita está-se cagando para bernardino soares, jeronimo mais os seus rapazes.o pcp que peça eleiçoes, mas diga aos portugueses se estão disponiveis para ir para o governo com o partido socialista e qual o seu caderno reivindicativo para isso acontecer. pedir eleiçoes para alcançar 9% e perderem ou ganharem um ou outro deputado e depois não sair nenhuma alternativa maioritaria é uma estrategia simplesmente de terra queimada.nisso nenhum democrata pode embarcar. Nota: a direita e alguns elementos da extrema esquerda já estão preocupados com o regresso de socrates.que os pariu.

  8. Isabel,
    este movimento do PCP, para além, de demonstrar que a presidente da AR falha demasiadas vezes, é apenas mais um gesto folclórico para enganar tótós.

    Deveria o PS ter desmascarado vivamente a situação e deixar-se de taramelices que o fazem, cada vez mais, ser um partido à espera que o governo caia de madurinho.

  9. Seguro defende moção de censura com “situação de pré-ruptura social”

    De acordo com Isabel Moreira acima : “Pergunta-se: se esta “moção de censura” fosse aprovada quais seriam os efeitos? Nenhuns, a não ser o desprestígio de uma AR que aprova uma demissão e uma dissolução sem que as mesmas aconteçam.”

    Palhaçada!!

  10. porra, nem foi preciso o homem comentar, bastou a notícia de que voltava ao activo para que os socráticos do grupo parlamentar convencessem o Inseguro a apresentar uma moção de censura. Afinal, o Inseguro pode ficar abaixo do Passos e Cª e fazer figura de parvo com as abstenções violentas, mas ficar abaixo do Líder-Adversário, mesmo ainda ausente, é que não. Isso nunca! Mostrou que é homem e também sabe fazer oposição. Assim se vê a força do J.S.

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