Jorge Silva Carvalho – com que então a AR que mude a lei?

O ex-espião Jorge Silva Carvalho está indiciado de vários crimes, todos eles por suspeita de abuso das informações a que funcionalmente tinha acesso para fins ilícitos.

Goza, claro, de presunção de inocência.

A primeira questão que deve ser colocada perante a insólita colocação do homem que destruiu a imagem dos serviços secretos em Portugal, é se correu ou não, ou se está a correr, um processo disciplinar, já que correm processos crime.

Não sabemos.

Sabemos que que há um despacho – suponho que altamente inspirado no espírito da lei – que diz isto: (Despacho n.º 4369/2013) “Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, o colaborador do Serviço de Informações de Segurança, Jorge Manuel Jacob da Silva Carvalho preencheu os pressupostos de aquisição de vínculo definitivo ao Estado. Por despacho do Secretário -Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa de 23 de novembro de 2010, foi exonerado, a seu pedido, Jorge Manuel Jacob da Silva Carvalho técnico coordenador de informações nível 2 do mapa de pessoal do Serviço de Informações de Segurança, com efeitos a 1 de dezembro de 2010. Nos termos do n.º 4 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, o trabalhador tem direito a ser integrado no mapa de pessoal da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado (..).

Ora, nos termos do nº 4 do preceito citado, “4—Se o pessoal que tiver adquirido vínculo definitivo ao Estado, nos termos do n. o 1, vier a ser afastado das funções pelo motivo indicado no n. o 1 do artigo anterior ou pretender cessar funções, é integrado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado”.

Continuando a difícil lógica, o referido “nº 1 do artigo anterior” é isto:  “1—O Secretário-Geral pode, mediante proposta dos directores do SIED ou do SIS, em qualquer momento e por mera conveniência de serviço, fazer cessar a comissão  de serviço de qualquer funcionário ou, mediante solicitação do director respectivo, rescindir ou alterar o contrato administrativo de qualquer agente do SIED ou do SIS”.

Ninguém tem dúvidas sobre a legalidade desta “reintegração”, para além da sua imoralidade?

Por acaso, há 2 anos, o sujeito (que até queria retroativos)  deixou os serviços por conveniência de serviço ou porque foi trabalhar para uma empresa privada?

Alguém me explica como se assinou este despacho imoral quando havia fundamento legal para não o fazer?

 

 

 

7 thoughts on “Jorge Silva Carvalho – com que então a AR que mude a lei?”

  1. Isabel, o n.º 4, além da conveniência de serviço, também diz: “…ou pretender cessar funções”. Portanto, pelos arts. 49 e 50 da lei 9/2007, o director demissionário do SIED, apesar de não ter sido afastado por conveniência de serviço, tinha direito a ser de imediato integrado, em Dezembro de 2010, no quadro da Sec.-Geral da Presidência do C. de Ministros, porque pretendeu cessar funções. E esse direito, aparentemente, não tem prazo de validade.

    O problema da legalidade ou ilegalidade, portanto, não está no n.º 4 do art. 50.

    O sujeito agora alega que pediu licença sem vencimento em Dez. de 2010. Sabemos que foi para a Ongoing nesse mesmo mês, em que poderia ter sido integrado no quadro da SGPCM, e que dois anos depois terá pedido a cessação dessa licença. É o que o governo afirma, mas nós não temos o dever de acreditar, porque este governo mente compulsivamente.

    O problema legal está aqui: poderia Silva Carvalho ter feito o que fez? Como a deputada socialista Isabel Oneto já explicou, o que é preciso esclarecer é se Silva Carvalho manteve o vínculo ao Estado em 2010 quando se foi embora para a privada. Poderia um alto funcionário das secretas demitir-se e depois pedir licença sem vencimento sem prazo (!) e ir trabalhar para uma empresa privada? O facto de ter sido contratado pela Ongoing não punha termo ao seu vínculo com o Estado? A resposta a isto não me parece que esteja na lei 9/2007.

    Sabemos, por outro lado, que Silva Carvalho tem um processo-crime movido pelo Ministério Público sob a acusação gravíssima de ter transmitido informações classificadas dos serviços secretos à Ongoing antes e depois de se ter demitido do SIED. Perante o que se ia sabendo deste caso, a Sec.-Geral da PCM sob Passos Coelho nunca achou que o funcionário Silva Carvalho merecesse um processo disciplinar.

    O despacho do Coelho e do Gaspar que agora reintegra Silva Carvalho passou alegremente por cima de todas estas questões. Obviamente, Silva Carvalho é um amigo do governo todo – e não apenas de Relvas. Além de amizade, pode também haver outros factores, desconhecidos do comum dos mortais. Que especiais favores deverá o PSD e o próprio Cavaco a este figurão das secretas? Que papel poderá ter ele desempenhado, por exemplo, no folhetim paranóico e marado das pseudo-escutas de Belém?

    Em face da gravidade das acusações de que Silva Carvalho é alvo, o despacho de reintegração do governo foi no mínimo imprudente, como já afirmou António Vitorino. Mas mais do que imprudente pode também ter sido ilegal. E mais do que ilegal, perfeitamente escandaloso.

    Aguardem-se as próximas notícias sobre este caso, que pode ser que apareçam.

  2. Artigo 32.º (Lei 12 A de 2007)
    Cessação da nomeação
    1 — A nomeação definitiva cessa por:
    a) Conclusão sem sucesso do período experimental, nos
    termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 12.º;
    b) Exoneração a pedido do trabalhador;
    c) Mútuo acordo entre a entidade empregadora pública
    e o trabalhador, mediante justa compensação;
    d) Aplicação de pena disciplinar expulsiva;
    e) Morte do trabalhador;
    f) Desligação do serviço para efeitos de aposentação.

    Presumo que pelo menos haveria matéria suficiente para abertura de Processo Disciplinar.

  3. desvinculou-se ou não? é a questão.
    O PS exigiu hoje ao Governo que esclareça se Silva Carvalho tem lugar na Presidência do Conselho de Ministros desde 2010, quando cessou funções como diretor do SIED, defendendo que, caso contrário, perdeu o vínculo ao Estado.
    Também de acordo com o PS, se o ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) está com vínculo ao Estado desde 2010, é preciso explicar como trabalhou entretanto na Ongoing e por que motivo não foi alvo de processo disciplinar.
    Esta interpretação da lei sobre o estatuto dos serviços de informações foi apresentada pela vice-presidente do Grupo parlamentar do PS Isabel Oneto.
    Segundo Isabel Oneto, se um funcionário dos serviços de informações cessar funções, antes desse mesmo funcionário cessar funções “é criada uma vaga no quadro de pessoal da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros para a sua colocação”.
    “Ora, ou isso foi feito à data de novembro de 2010”, quando Jorge Silva Carvalho cessou funções como SIED, “ou não foi e, nessa altura, [Silva Carvalho] cessou o vínculo à função pública, pura e simplesmente”, sustentou a dirigente da bancada socialista.
    Nas declarações que fez aos jornalistas, Isabel Oneto defendeu que a Presidência do Conselho de Ministros deve explicar se Silva Carvalho é funcionário desde novembro de 2010, “porque só é possível a sua continuidade como funcionário público nessas circunstâncias”.
    “O Governo tem de explicar em que termos é que se procedeu à saída do dr. Silva Carvalho dos serviços de informações e em que circunstâncias exatas é feito o aparente pedido de reintegração”, frisou a deputada do PS.
    Interrogada se o PS está disponível para alterar a lei que confere passagem automática para os quadros da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, tal como sugeriu o secretário de Estado Luís Marques Guedes, Isabel Oneto contrapôs que “é preciso que se diga exatamente em que é que a lei falhou”.
    “Antes de se mudar a lei, é preciso perceber em que circunstâncias é que o dr. Silva Carvalho cessou funções em novembro de 2010”, considerou.
    Ou seja, de acordo com a dirigente da bancada do PS, se Silva Carvalho continuou sempre a ser funcionário público, “atendendo aos factos que estão indiciados, por que razão não foi colocado um processo disciplinar”.
    “A ideia que ficou na opinião pública é que Silva Carvalho se tinha desvinculado do Estado e essa teria sido a razão pela qual não se lhe tinha colocado nenhum processo disciplinar. Se alguém tem um processo crime no âmbito profissional, em relação aos funcionários públicos normalmente é isso que acontece”, alegou Isabel Oneto.

  4. O sec. de Estado da PCM, Marques Guedes, alegou ontem, dia 27, que Silva Carvalho (chamou-lhe Silva Gaspar, mas deveria estar a referir-se a Silva Carvalho) não se desvinculou porque pediu em fins de 2010 uma licença sem vencimento “para ir trabalhar no mundo privado”. Em Março de 2012 (Marques Guedes diz que não está certo desta data…), ou seja, um ano e tal depois de alegadamente ter obtido uma licença sem vencimento, Silva Carvalho teria informado a Sec.-Geral da PCM que queria “desistir” da licença sem vencimento. Veja-se: http://www.tvi24.iol.pt/politica/marques-guedes-silva-carvalho-integracao-governo-retroatividade-pagamento/1433593-4072.html

    Pergunta-se:
    Será que Silva Carvalho pediu e obteve tal licença sem vencimento?
    Quem lha concedeu?
    Quando?
    Ao abrigo de que legislação?
    Por que período de tempo?
    Com que condições, se as havia?
    É normal e legal dar licenças sem vencimento a funcionários com “vínculo definitivo” ao Estado para irem trabalhar no “mundo privado”?
    Teria ainda Silva Carvalho esse vínculo ao Estado entre fins de 2010 e Março de 2012, apesar de o governo de Sócrates não ter despachado o seu provimento num lugar a criar no quadro de pessoal da Sec.-Geral da PCM, coisa que só agora, Março de 2013, foi feita por despacho do Coelho e do Gaspar?
    Se o dito lugar só foi criado agora por despacho do governo, que vínculo tinha Silva Carvalho entre fins de 2010 e Março de 2012?

  5. Segundo o mesmo Marques Guedes, Silva Carvalho terá também pedido que a sua “reintegração” se fizesse com retroactividade a Janeiro de 2012, o que entre outras coisas lhe daria direito a receber um ano e tal de ordenados retroactivos sem ter prestado qualquer serviço.

    Marques Guedes comentou esta pretensão de Silva Carvalho do seguinte modo: “Isso é uma situação que não tem qualquer tipo de fundamento legal, porque não pode haver qualquer tipo de pagamento da Administração por um serviço que não foi prestado.”

    O argumento é pobre, porque se Silva Carvalho tivesse mantido o vínculo ao Estado, teria direito ao vencimento desde o momento da cessação da licença sem vencimento, momento que o governante não revelou exactamente.

    Mas Marques Guedes esqueceu-se de falar sobre outra questão pertinente e muito mais importante.

    Como é que podia ter havido concessão da alegada licença sem vencimento em fins de 2010 e a consequente cessação desta em Janeiro de 2012, se Silva Carvalho só agora, Março de 2013, foi provido no lugar que lhe daria teoricamente direito a ter uma licença sem vencimento e, terminada esta, a auferir o vencimento por esse lugar?

    Como é que alguém que se demitiu do SIED (Outubro de 2010) e não foi ao mesmo tempo colocado na Sec.-Geral da PCM, como a lei previa, podia pedir uma licença sem vencimento? Que vínculo é que lhe dava esse direito?

  6. Isabel, não perca muito tempo com os Serviços de Informações. O Júlio Pereira não quer saber. Suspenderam temporariamente um colega com um suposto processo disciplinar porque se recusou a cumprir ordens ilegítimas. Ameaçam colegas com processos disciplinares e perseguem-nos quando não seguem a linha dominante. E ao JSC não fizeram nada com medo que ele pusesse a boca no trombone sobre alguém. Já denunciámos 1001 coisas do que se faz de ilegal e dos abusos cometidos nos Serviços. E o que foi feito até agora? Nada! Rigorosamente nada! Só reforçaram a liderança actual. Continuam lá todos com o grau de loucura tradicional. E ainda vai os eu camarada João Soares dizer ao Parlamento que tudo corre bem “salvo um ou outro pequeno escândalo”? Está tudo dito.
    Acha mesmo que há esperança? Não se dedique muito a isso.

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