Da decisão do Tribunal Constitucional: contra a mentira, a inteligência moderada e a má-fé

O dia 5 de Abril confirma a enorme irresponsabilidade do Governo, apenas disfarçável com expressões de vitimização – em democracia, há deputadas “perplexas” – e de aproveitamento da decisão do TC para justificar dois anos de falhanços em todas as metas.

O Acórdão 187/2013 repete, na sua fundamentação, o que já era a jurisprudência do Acórdão relativo ao Orçamento de Estado (OE) do ano passado.

É extraordinário que o Governo, depois da violação da Constituição (CRP) verificada há um ano, tenha treslido essa decisão, ignorados todos os avisos aquando do anúncio das linhas gerais do OE de 2013 e tenha, em arrogância cega, insistido em fazer a lei mais importante do país não guardando um dos “quadradinhos” em que labora para a CRP.

Foi pois o Governo e a maioria que criou o problema e antes do anúncio da decisão tratou de se multiplicar em vozes de pressão do TC e de descrição de uma CRP imaginária.

A decisão, no que toca às normas declaradas inconstitucionais, só pode ser uma surpresa para quem não lê, não quer ler ou insiste num caminho argumentativo mentiroso acerca da CRP e, agora, da decisão.

A nossa CRP é uma constituição banal, idêntica às da nossa cultura, não sendo mais de esquerda ou mais de direita, ao contrário do que por aí se foi dizendo, por ignorância ou por má-fé. Pode pois recomendar-se a pessoas como Telmo Correia ou Nuno Melo que clamam por uma “constituição liberal” a leitura de todas as constituições que nos rodeiam.

A CRP contém o que deve conter, não havendo direitos insuscetíveis de restrições. A CRP não é rígida e a sua leitura não é imune às circunstâncias da realidade. Pelo contrário, o que é, como foi avaliado neste Acórdão, essencial, prende-se com a fiscalização de restrições à luz de princípios que todas as constituições democráticas têm de ter: é o caso dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, sendo de perguntar aos novos “constitucionalistas” de serviço se na tal constituição liberal imaginária eliminariam princípios como estes.

É pois mentira que o TC não tenha em conta as circunstâncias da realidade do momento; tem e tem de ter, sendo naturalmente diferente restringir direitos numa situação de guerra, numa situação de crise financeira ou numa situação de paraíso, como bem ontem explicava Reis Novais.

No Acórdão que deixou o Governo “estupefato”, a situação de crise foi claramente tida em causa. Mas não pode uma qualquer situação, como a atual, justificar tudo, desde logo à luz dos princípios referidos. Não há crise que os apague.

O Governo atacou os funcionários públicos e os pensionistas e reformados à luz dos pressupostos que foram deitados por terra no Acórdão do ano passado. Fê-lo conscientemente, “sem plano b”, na lei mais importante que apresenta à AR.

A responsabilidade de tamanha teimosia é apenas do Autor do OE, que mais não deve fazer do que acatar a decisão de um órgão de soberania, o TC.

Curioso ouvir, ontem, Professores de Direito constitucional, como Rui Medeiros, que muito estimo, afirmarem (ok, ainda não tinha lido este Acórdão, este..) que o TC tinha acabado com a possibilidade de o legislador introduzir diferenças restritivas aos funcionários públicos, essa gente segura no emprego e bem paga.

Essa “gente” que tem profissões que não existem no privado e que ganha proporcionalmente menos do que no privado à medida que sobe na carreira, continua, como já está, a poder ser alvo de diferenciações.

Não saberá a longa lista de comentadores, que viu um TC a matar o legislador, que continua em vigor o congelamento de carreiras na FP? Não saberá Rui Medeiros e companhia que as reduções salarias impostas em 2011 aos FP continuam em vigor? Não saberá qualquer pessoa ler no Acórdão do TC que se afirma a possibilidade de distinções? Acontece que há limites e atendendo à crise, referindo-se à mesma, o TC, naturalmente, não admitiu que a tal “gente”, já diferenciada em reduções salariais e em congelamento de carreiras, pudesse, para além disso, ser sacrificada num salário a partir de 600 Euros mensais e ainda sujeita ao brutal aumento de impostos que se aplica a todos.

Aos olhos de quem esta medida cumpre uma igualdade proporcional? Aos olhos de quem a crise justifica este aniquilamento?    

As vítimas eram, portanto, até o Acórdão 187/2013, os funcionários públicos, os pensionistas e reformados (a primeira segurança social de que dispomos nestes dias, como bem afirmou Daniel Oliveira), os beneficiários dos subsídios de doença e de desemprego e os investigadores e docentes.

Os irresponsáveis foram o Governo e a maioria parlamentar, entrando para a história da democracia portuguesa com dois OE seguidos com normas fundamentais inconstitucionais.

Cumpriram um dever todos os que, tendo legitimidade para tanto, se dirigiram ao TC (PJ; PS; PCP; BE; e Verdes).

Fica por explicar um PR que, crente na inconstitucionalidade de duas normas como tal declaradas, nada fez preventivamente.

Hoje tivemos a vitimização e o medo como arma. O “buraco” criado pela decisão, dizem, compromete tudo. Decisão que teve efeitos retroativos, imagine-se. Estando um dos subsídios a ser pago desde Janeiro em duodécimo e sendo o segundo devido em Dezembro, qual é o problema da retroatividade para o Governo?

Quanto a buracos, é bom lembrar o buracão em doses sucessivas apresentado por Vítor Gaspar contando com todos os subsídios, já que a decisão do ano passado não teve efeitos por um ano.

Devia pedir-se desculpa aos FP e aos pensionistas que andaram a financiar inconstitucionalmente as contas de um Governo que governa mal, ofende, e fica “estupefato” com o normal funcionamento da democracia.

 

 (No Público de hoje)

 

 

 

29 thoughts on “Da decisão do Tribunal Constitucional: contra a mentira, a inteligência moderada e a má-fé”

  1. E o nosso Pastel de Belém “reitera o entendimento de que o Governo dispõe de condições para cumprir o mandato democrático em que foi investido”.

    De três paspalhos juntos nunca é de esperar nada de jeito. E então destes que têm uma carneirada enorme, perplexa e em uníssono a fazer “méé…, méé…” na AR.

    Enquanto houver que nos esmifrar, tudo bem em Belém.

  2. Realmente este governo tem tentado tudo para uniformizar o público e o privado…

    Deve ter sido o TC que impediu.

    Ou terá sido a mais que certa fuga de eleitorado do PSD para outras paragens em próximos actos? Olá, Relvas!

    Não. Certamente foi o Sócrates a mexer os cordelinhos em Paris.

  3. O Gaspar quando foi lá tomar posse não assinou a comprometer-se respeitar a Constituição?

    Percebo, isso hoje já não interessa para nada.

    … É o Grande exemplo Passos/Cavaco para a sociedade portuguesa:

    “tal como substituiremos o relvas em tempo oportuno também respeitaremos a constituição em circunstâncias convenientes”

    – E substituiremos o governo! diz o Cavaco. E informalmente, “se isso me der jeito!”

    Já em surdina a sua conversa é outra “E as saudades que eu tenho do Dias Loureiro, caramba!”

  4. Lucas Galuxo

    A questão está exatamente aí! Este TC é o último bastião na defesa de um Estado, em que nunca criámos riqueza para o sustentar e já não existem credores disponíveis para o continuar a financiar.
    O que estes juízes querem, é pressionar o Governo para que este peça à Troika que nos perdoe a divida, tal como fizeram à Grécia, pensando, ingenuamente, que depois existirá alguém disposto a continuar a financiar-nos, a fim que possamos manter a mesma vidinha.

  5. Isabel

    Para te responder ao teu discurso que mostra teres pouca experiencia de vida e de seres uma privilegiada do sistema, tens aqui um texto que resume o que realmente está em causa, mas que tu, nesse teu mundo que já não existe, não consegues compreender.

    O constitucionalista e eurodeputado pelo PS Vital Moreira diz não partilhar dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado, e só considera “problemática” a questão da sobretaxa sobre as pensões.

    Em dois textos publicados na terça-feira no seu blogue Causa Nossa, o eurodeputado e jurista também considera “inaceitáveis” as declarações governamentais sobre as “consequências catastróficas de um eventual chumbo do Orçamento” no Tribunal Constitucional. Vital Moreira diz que estes comentários podem ser vistos como uma “pressão, obviamente ilegítima (e além do mais ineficaz, se não contraproducente)” sobre aquele tribunal.

    O constitucionalista diz esperar que, “desta vez, o Governo tenha feito o trabalho de casa (o que não fez no ano passado) e tenha feito chegar ao TC argumentos convincentes para defender a sua posição. Fora isso, deve aguardar disciplinadamente o veredicto do Palácio Ratton”.

    “Não compartilho pessoalmente dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade” da proposta orçamental, escreve o eurodeputado, que avisa que “é a inconstitucionalidade (e não a constitucionalidade) que é preciso demonstrar de forma convincente, pois em caso de dúvida ela é dada como ‘não provada’”.

    A única questão que parece ser “constitucionalmente problemática”, diz Vital Moreira, é a da sobretaxa das pensões – mas ainda assim não o suficiente para sustentar um juízo de inconstitucionalidade. As pensões acima da média “beneficiam de uma situação relativamente vantajosa”. Por um lado, os descontos que esses trabalhadores fizeram “não dariam para cobrir” aquilo que recebem, e, por outr,o “os reformados não correm o risco de ficar sem rendimentos, por causa de despedimento”.

    Os três argumentos

    O eurodeputado desmonta a questão das dúvidas sobre a inconstitucionalidade do documento orçamental com três argumentos. Diz que o Orçamento deste ano “é bem menos desequilibrado na repartição dos sacrifícios (entre sector público e privado e entre rendimentos do trabalho e do capital) do que o do ano passado”. Realça que “nem a redução dos escalões de IRS nem a sobretaxa uniforme sobre o IRS alteram a progressividade do imposto (certamente menor do que antes, mas ainda assim progressividade)”. E, por último, diz não o impressionar o argumento do “’enorme aumento’ da carga fiscal”, até porque “a Constituição não proíbe impostos elevados”.

    Vital Moreira reconhece que os funcionários públicos têm “um corte adicional dos rendimentos” em relação aos trabalhadores do sector privado. Mas, defende o constitucionalista, é “mais do que razoável” que “quem tem uma situação comparativamente mais favorável (menor horário de trabalho, maiores remunerações em média, mais segurança no emprego) e seja remunerado pelo Estado seja chamado a contribuir mais para os encargos públicos em situações excepcionais (e é disso que se trata!)”.

    Daí que considera que o “elo mais fraco” da actual crise não são os funcionários públicos nem os reformados, mas antes os trabalhadores do sector privado que, além de terem “salários relativamente mais baixos”, têm sofrido reduções nos ordenados e enfrentam o “elevado risco de desemprego e de perda absoluta de rendimentos”.

    Um bom Domingo para ti

  6. Lucas Galuxo, deixe vêr se entendi bem…os privados estão a ser despedidos aos magotes porque os funcionários públicos não podem ser despedidos?!

    Explique-me lá como é que funciona essa coisa? Em que medida é que , despedindo um funcionário publico se evita o despedimento de um do privado?!

    Mais, vá lêr o estatuto do funcionário publico e vai verificar para sua surpresa que de facto podem ser despedidos como qualquer outro cidadão. Os milhares de professores mandados para casa o ano passado e os milhares que o serão este ano atestam bem essa ideia de “assistir de camarote” ?

    Mas porque é que esta gente insiste em falar do que não sabe?

    Acrescento ainda , meu caro : mais funcionários publicos na rua é mais desemprego para os privados que vivem á custa do seu consumo.

    Não há quem puxe pela cabeça neste país, caramba…

  7. Em toda esta novela em volta da Constituição e da excepcionalidade do momento histórico o que para mim me assusta mais está na facilidade com que algumas pessoas estão dispostas a «suspender» a Constituição da República e aplicar uma qualquer vontade externa como lei inviolável…Saberão estas pessoas o que é um Estado de Direito?

    E, seguindo por este caminho, assinalo a urgência de travar as soluções ilegais à luz da União Europeia e das constituições nacionais que meia dúzia de gatos pingados bem escolhidos estão a rotineiramente aplicar à Europa.

  8. Gato Vadio

    Uma das grandes razões para a redução da produtividade do país, foi exatamente o facto da função publica, em média, ganhar mais e trabalhar menos horas que o sector privado.
    Isto está estudado e todos sabem, a começar pelo TC, mas só o meu amigo Pedro Passos e o Gaspar é que tiveram coragem para tentar mudar a situação.
    Os professores despedidos, eram contratados, não do quadro. Se a taxa de natalidade é negativa e não há alunos para tantos professores, não queres criar turmas de 10 alunos, só para dar emprego a todos os licenciados que se consideram professores.

    Um bom Domingo

  9. Caro francisco rodrigues,

    Acusa os outros de falta de experiência do “mundo real” (o que quer que isso signifique), mas também terá que admitir, por força das evidências, que tem falta de experiência de uma parte do mundo real, mais precisamente daquela parte que diz respeito à formação (e manutenção em condições de poder trabalhar com alguma produtividade e qualidade) da nossa força de trabalho.

    Quando um aluno, à saída de uma boa faculdade de engenharia, arranja um primeiro emprego onde vai ganhar mais dinheiro que boa parte dos docentes que ensinaram tudo o que ele sabe, o que é que isto significa?! Ou será que, parafraseando o que diz, o país já não dispõe de recursos financeiros para formar engenheiros?! Que Portugal deve desistir desses vícios do 1º mundo de vez e, quiçá, converter-se num Cambodja da Europa?! É isso que preconiza, francisco?! Diga lá: preconiza a expulsão dos intelectuais, dos teóricos sem experiência da vida, seguindo a gloriosa fé de Pol Pot?! Será que isso é para depois (melhor) poder escravizar os seus concidadãos?!

  10. quando as pessoas com “grande experiência da vida” acham que o horário de trabalho de um professor é o horário lectivo, está tudo dito… O amigo francisco preconiza que os professores deixem de preparar aulas e de corrigir trabalhos de casa, e que passem a recitar (como se faz nas madrassas e nas missas) uma porcaria qualquer que alguém (que não eles) pôs num livro de relevância duvidosa para o “mundo real” que tanto preza.

    (Que é o que já vai acontecendo, por culpa de quem (des)orienta o mundo).

  11. joaopft

    Quando um aluno, à saída de uma boa faculdade de engenharia, arranja um primeiro emprego onde vai ganhar mais dinheiro que boa parte dos docentes que ensinaram tudo o que ele sabe, o que é que isto significa?!

    Em primeiro lugar, isto não é uma situação normal. Depois quando acontece, é a empresa que paga, não são os meus impostos. Os professores desse aluno, também, se podem candidatar a esse emprego, ou não?
    Tu tens a mania de particularizar, quando o que eu falei foi da média. Se achas que eu concordo que um professor universitário e investigador ganhe mal, então és maluco!
    Numa economia liberal, o conhecimento e a investigação são a base do desenvolvimento e competição, entre as empresas, para a obtenção do lucro e a conquista de mercados.

  12. Essa do privado versus publico tem muito que se lhe diga. Existem militares, juizes, policias, procuradores, tribunais, autarcas, autarquias, governos, etc no privado?
    Se nao como e que se pode comparar o incomparavel?

  13. joaopft

    Já agora, deste-me uma novidade. Não sabia que o Estado português tinhas 650.000 professores universitários. Desculpa lá qualquer coisinha, não era para ofender.

  14. Joaopft

    quando as pessoas com “grande experiência da vida” acham que o horário de trabalho de um professor é o horário lectivo, está tudo dito… O amigo francisco preconiza que os professores deixem de preparar aulas e de corrigir trabalhos de casa, e que passem a recitar (como se faz nas madrassas e nas missas) uma porcaria qualquer que alguém (que não eles) pôs num livro de relevância duvidosa para o “mundo real” que tanto preza.

    O que é isto amigo? Estou a ver que, também, ficaste em estado catatónico com a entrevista do Sócrates.

    A estas horas o Ignatz já marcou lugar no cadeirão, na salda de estar, para ver o comentário do Sócrates esta noite.

  15. joaopft

    Vital Moreira reconhece que os funcionários públicos têm “um corte adicional dos rendimentos” em relação aos trabalhadores do sector privado. Mas, defende o constitucionalista, é “mais do que razoável” que “quem tem uma situação comparativamente mais favorável (menor horário de trabalho, maiores remunerações em média, mais segurança no emprego) e seja remunerado pelo Estado seja chamado a contribuir mais para os encargos públicos em situações excepcionais (e é disso que se trata!)”.

    O malandro do Vital Moreira, é outro inimigo dos 650.000 professores universitários do nosso país.

  16. Gato Vadio não entendeu.
    O facto de existirem alguns desempregados entre antigos funcionários públicos não significa que exista igualdade e proporcionalidade de tratamento entre estes e os funcionários do privado. A desproporção e desigualdade é bem evidente. O despedimento de um funcionário público não impede o despedimento de um funcionário no privado mas a tremenda insuficiência de recursos da economia para sustentar os seus privilégios vai fazer mais cedo do que tarde que não haja emprego nem dinheiro para uns e outros. Note bem. Qualquer funcionário público, se não está satisfeito com a sua remuneração, pode procurar mudar de vida.

  17. À atenção de Francisco Rodrigues

    O rigor do actual governo em termos de despesa de estado está plasmado, p.e., no Diárioda República de 20 de Março: são contratados como téecnicos especialistas a ganhar 995€ os seguintes «especialistas»:
    João Miguel Agra Vasconcelos Leal, 22 anos, a concluir o mestrado e

    Tiago Manuel Moreira Ramalho, 21 anos

    Mas ok não é?

  18. As ideias feitas de Vitais Moreiras & Companhia sobre os funcionários públicos são de um primarismo assustador. Aliás, a continuar a “progredir” a esta velocidade, Vital Moreira acabará por certo a sua carreira política no extremo contrário à que iniciou.

    Primeiro, a ideia feita de que há funcionários públicos a mais em Portugal. Haverá por certo setores, categorias, ou instituições públicas onde isso possa suceder, mas, em média, as análises promovidas pelas instituições internacionais indicam, pelo contrário, que a capitação de funcionários públicos em Portugal está abaixo da média equiparável dos Países da OCDE ou da União Europeia.

    Segundo, a ideia feita de que os funcionários públicos ganham mais do que os privados. Se não formos primários na análise, talvez consigamos compreender que a principal razão da média remuneratória da função pública ser superior à dos privados tem a ver com a circunstância dos agentes do setor da administração pública portuguesa possuírem um nível de qualificações incomparavelmente superior, em média, aos do setor privado. Isto, claro, a não ser que se pretenda sugerir que médicos, professores ou juízes da administração pública devem passar a receber o mesmo ou menos do que os trolhas (com todo o respeito por estes últimos profissionais). Acresce que, os poucos estudos credíveis existentes que comparam profissões comparáveis entre o público e o privado, indiciam que, pelo contrário, os funcionários públicos mais qualificados ganham sensivelmente menos que os seus equiparáveis privados.

    Terceira, a ideia da maior segurança no trabalho dos funcionários públicos face aos seus congéneres privados. Esta ideia, sendo na maioria das situações verdadeira, tem, no entanto, uma explicação simples que tende a ser deliberadamente ignorada no debate público. Mesmo que essa segurança no trabalho público possa ser hoje discutível em algumas funções particulares, na generalidade das situações ela visa dar garantias de uma ação impessoal do Estado a todos os administrados, conferindo aos servidores públicos condições propícias a um desempenho técnico isento, imparcial e obediente apenas a diretrizes político administrativas inspiradas no interesse público, visando assim limitar os riscos de, por falta de segurança no emprego, os agentes públicos administrativos poderem ser manipulados pelos governos em proveito de objetivos pessoais ou político administrativos.

    Para terminar, o mais importante – não se deixem enganar por esta lógica de dividir para reinar, que coloca privados contra funcionários públicos e vice-versa, distraindo uns e outros enquanto se vai processando uma brutal concentração sem precedentes de poder e de riqueza no topo da oligarquia que efetivamente nos governa (finança, mega-merceeiros, serviços gerais tipo EDP, etc).

  19. O chumbo:
    Não me refiro ao metal tóxico, pesado, macio, maleável e mau condutor de electricidade que está na base de vários assaltos, à EDP e PT, que lhes tem dado tantas dores de cabeça pelo seu furto. Mas sim do que o Tribunal Constitucional (TC) aplicou às várias normas que o governo queria como constitucionais no Orçamento de Estado para dois mil e treze.
    O governo e os partidos que o apoiam andam num fanico a explicar o chumbo do TC sendo acompanhados por alguns jornalistas e comentadores do regime. Dizem que o Ministério das Finanças não suporta tal rombo. Que o TC não olhou para os efeitos negativos dessa medida. Como se o TC fosse um órgão político ou do governo. Simplesmente os juízes que o compõem têm de fazer respeitar a Constituição da República Portuguesa (CRP). A não ser assim desrespeitavam os juramentos que fizeram.
    Tinham deixado passar o ano passado o corte aos subsídios de férias e de Natal o que levou a que muitos portugueses vissem neste acto uma colagem ao governo e não defenderem a CRP para o que foram eleitos.
    O governo critica os juízes pela sua decisão sendo que os que foram propostos pelo PSD e CDS votaram a favor desta decisão e alguns propostos pelo PS votado contra. Para que conste aqui vai este post referente à votação.
    Governo, PSD, CDS, politólogos, jornalistas e comentadores queriam que o TC fizesse vista grossa a estes artigos. Argumentam que o País está em dificuldade e não tem meios para resolverem esta decisão criada pelos juízes do TC. Nunca referem que foram eles que contribuíram para este descalabro. Austeridade atrás de austeridade só nos podia conduzir para esta situação.
    Foram avisados por economistas e pela oposição mas nunca lhes ligaram. O lema deles era a austeridade, o empobrecimento e a emigração. Agora que foram confrontados com a inconstitucionalidade dos artigos que compunham o Orçamento de Estado é que se viram para (São) Cavaco e avisam os portugueses da catástrofe em que estamos metidos. Que o País não tem condições para cumprir com o determinado pelo TC e que este não devia respeitar a CRP.
    Com isto estão a querer dizer quando não há meios as tropelias devem ser aceites! Então dou um exemplo: suponhamos que as cadeias portuguesas não suportam mais presos. A ministra da justiça pede ao Supremo Tribunal de Justiça para suspender os crimes por um período de tempo? Quem assassina, quem rouba, quem viola menores e outros crimes punidos com pena de prisão, estes, não são satisfeitos por falta de condições nas cadeias portuguesas! E os que lá se encontram pelos mesmos motivos? Continuam lá!
    É o que este governo está a querer fazer com os mais frágeis. Os fortes que não têm subsídios para receber nada lhes acontece. O governo não fica escandalizado com os números que vem a público como o de António Mexia, Catroga e tantos outros. Só os pensionistas, reformados e funcionários públicos é que devem pagar a crise.
    Por isso e como leigo que sou em matéria constitucionais concordo e aprovo as medidas tomadas pelos juízes do TC. A missão deles é respeitar e fazer respeitar a Constituição da
    República Portuguesa. A Lei é para ser cumprida, seja uma pequena instituição ou um governo de um país. Senão dizemos: Para os pobres, dura lex, sed lex. Para os ricos: dura lex, sed latex.

  20. joaopft,
    “Quando um aluno, à saída de uma boa faculdade de engenharia, arranja um primeiro emprego onde vai ganhar mais dinheiro que boa parte dos docentes que ensinaram tudo o que ele sabe, o que é que isto significa?!
    eu trabalho nesse mundo e esse mundo não existe (já existiu). Vai dos 600 aos 1.200€. Pura e simplesmente não existe. A não ser que sejam especialistas de algum gabinete governamental. Aí ganham muito mais do que os 900 € que alguém aqui mencionou. Está em Diário da República. Se for preciso, vou buscar no arquivo…ainda agora foram nomeados dois “especialistas” -um recem-licenciado, outro ainda não licenciado – para o governo. Ambos acima dos 3.000€. Mas no privado, afirmo, reafirmo: não existe, é mentira.

  21. “eu trabalho nesse mundo e esse mundo não existe (já existiu). Vai dos 600 aos 1.200€”

    É verdade, eddie. E eu vejo isso com enorme tristeza. Exigimos um grande esforço aos nossos alunos; depois saem lá para fora e recebem salários de miséria. É o desrespeito total pelo valor do trabalho.

    Tais salários de miséria não são, de todo, suficientes para manter um profissional de engenharia em condições de fazer o seu trabalho de forma competente. Não dá sequer para pagar uma alimentação conveniente, quanto mais para comprar um livro ou efectuar qualquer outra despesa para além da sobrevivência básica. Para um profissional que trabalha com a cabeça, isso é desmoralizante e insustentável.

  22. joaopft

    Só se pode pagar bem, se o que produzirmos criar valor para isso. Vivemos numa economia global, onde as fronteiras aduaneiras terminaram e não temos mais a arma cambial para competir. Além disto, temos uma produtividade baixa e estamos condenados a pagar, por muito tempo, juros, injustamente, elevados.
    Temos pena!

  23. Ola a todos,

    Estou em estado de choque com o que é dito aqui em cima sobre a opinião de Vital Moreira (obrigado jp1).

    Vou dar uma vista de olhos este fim de semana, porque o Vital Moreira é, ou foi, um dos nossos maiores constitucionalistas, mas custa-me acreditar no que leio.

    Deve haver presunção de constitucionalidade das leis e, especialmente, presunção de conformidade ao principio constitucional de igualdade ? Foi mesmo isso que o homem escreveu ?

    Deixa ver se percebo. Amanhã, legisla-se no sentido de permitir que os pretos sejam pagos com um salario inferior ao minimo nacional porque eles são preguiçosos e o Tribunal tem o onus de ir ver se, afinal, não seria um bocadinho verdade que os pretos são preguiçosos ? Pois se o legislador entendeu que eram, ele deve ter chegado a esta conclusão a seguir a estudos aprofundados sobre a questão (alias, em Africa, os paises tendem a ser em média menos desenvolvidos, e as notas na escola não são tão boas, e os efeitos do sol mais quente também podem jogar) e deve presumir-se que a medida respeita o principio de igualdade ?

    E’ isso que o Vital Moreira esta a dizer ?

    Uma coisa é afirmar-se que o principio de igualdade so se aplica contando que estejamos perante situações de facto iguais, o que se afere normalmente em função da natureza e dos objectivos da norma em causa (somos todos iguais perante o imposto, e a priori, somos todos iguais perante a lei do orçamento). Posso conceber que haja aqui um espaço de manobra para aqueles que procuram justificar a medida. Por exemplo, ha razões de facto (fisiologicas) para se considerar que uma mulher não se encontra numa situação idêntica a um homem em relação aos objectivos da norma sobre a licença de parto.

    Outra coisa, completamente diferente, é afirmar-se que existe uma presunção de constitucionalidade da lei e, nomeadamente, uma presunção de conformidade ao principio de igualdade dos cidadãos perante a lei e os encargos publicos.

    Mas como disse, vou ler os textos do Vital Moreira.

    Boas

  24. Afinal quem referiu a posição de Vital Moreira foi Francsico Rodrigues, e não jp1 (obrigado Francisco Rodrigues, portanto)…

    Vejo que os dois textos citados são datados de 8 de Janeiro (e não da passada Terça Feira) e vejo que mais recentemente o proprio Vital Moreira escreve “o Estado não pode tributar separadamente o sector privado (pois, isso sim, seria violar o princípio da igualdade)”. Isto demonstra que a frase citada pelo Francisco Rodrigues (“é a inconstitucionalidade (e não a constitucionalidade) que é preciso demonstrar de forma convincente, pois em caso de dúvida ela é dada como ‘não provada’”) parece afinal dever entender-se cum grano salis, mesmo na perspectiva do seu autor.

    A argumentação de Vital Moreira, tanto quanto percebo, centra-se sobretudo na questão de saber em que medida nos encontramos perante situações iguais, ou seja consiste em pôr em causa que o principio de igualdade se aplique nesta matéria. Trata-se do mesmo tipo de argumento do que o utilizado pelo TJCE quando afirma que as normas que instituem uma licença de parto não levantam uma questão de igualdade, uma vez que as mulheres e os homens não se encontram em situações comparaveis à luz da razão de ser e do objectivo da norma, dado que as mulheres são fisiologicamente sujeitas aos constragimentos da gravidez e do parto, enquanto os homens não são (pelo menos até ver).

    Esta linha de raciocinio é, de facto, a unica teoricamente sustentavel (a meu ver) para tentar justificar as medidas contestadas.

    Mas no caso do Orçamento, esta linha apresenta obvias limitações : o Orçamento é uma medida geral que atinge a todos (como o imposto) e constitui a fonte principal dos encargos publicos, que não devem pesar mais sobre uns do que sobre outros.

    Ora, tanto quanto consigo perceber, as normas criticadas operavam claramente uma distinção entre duas categorias de cidadãos, acarretando a suspensão de subsidios e de direitos apenas para os trabalhadores do sector publico. Ha pois, claramente, uma desigualdade à luz do âmbito da norma, sendo que esta é bastante parecida, nos seus efeitos criticados, com um imposto…

    Logo, é dificilmente sustentavel que não houvesse tratamento desigual entre cidadãos : os esforços e sacrificios pediam-se a uns, em razão da sua pertença a uma categoria definida na lei, e não a outros. Por conseguinte, a desigualdade encontrava-se suficientement demonstrada, cabendo apenas ao Tribunal verificar se o tratamento desigual podia ser justificado.

    Ora, se existe (tendencialmente) uma desigualdade de rendimentos entre funcionarios e não-funcionarios, como até podemos admitir que existe (atenção, uma desigualdade de rendimentos não é uma desigualdade de remunerações), então o que é conforme à igualdade é operar uma distinção em função dos rendimentos, e não em função da pertença ou não pertença ao sector publico… O IRS, por exemplo, opera esta distinção e ninguém sustenta que ele seja contrario ao principio de igualdade(*).

    Caso contrario, tenho muita pena, mas estariamos a introduzir uma desigualdade pretensamente baseada numa diferença de rendimento, deixando disparidades completamente inexplicadas e injsutificaveis. Os trabalhadores do sector privado com altos rendimentos (iguais ou mesmo superiores à média dos trabalhadores do sector publico) estariam dispensados do esforço por que razão ? Os trabalhadores do publico que têm um rendimento inferior à média do sector privado, ou que não beneficiam de nenhuma protecção particular (não sei se existem em Portugal trabalhadores contratuais do Estado sem vinculo, suponho que sim), estariam sujeitos à obrigação porquê ?

    Tenho o maior respeito por Platão, como tenho o maior respeito por Vital Moreira. Mas tanto Platão como Vital Moreira ensinaram-me a ter um respeito maior ainda pela verdade.. Bom, como estamos a falar de direito, digamos antes, pelo bom senso…

    Boas

    (*) Os economistas que sacrificam à moda do neoliberalismo tonto de filiação Friedman-Tatcher-Reaganiana não são considerados como “alguém” nesta frase.

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