São José Almeida apresenta-se desta forma no Público:

São quase 30 anos, quiçá mais, de acompanhamento profissional da “vida política com a preocupação de uma visão cultural da política“. E que será isso da visão cultural da política, na pena da São José? Experiência, ecletismo e reconhecimento jornalístico e social é o que não lhe falta, como o resumo acima exibe. Infelizmente, a listagem não oferece qualquer pista para descodificar a expressão. Vou recorrer a um texto seu, escolhido completamente ao calhas (tanga), para o exercício hermenêutico: Interiorizar regras de conduta no Estado. Como descobriu quem o leu, estamos num terreno favorito da sua produção opinativa, o espancamento de alguém ligado ao PS, preferencialmente, ou à classe política calhando não haver socialistas para sovar. Vejamos como o faz:

– Usa o caso do abuso cometido pelo MP sobre Mário Centeno e o Ministério das Finanças – ou seja, sobre o Governo de Portugal na altura em que o seu ministro das Finanças acaba de ser eleito para um cargo de grande prestígio individual e colectivo – para criticar a vítima.

– Usa uma frase de António Costa, a qual remete para um contexto judicial único onde o primeiro-ministro já sabia que não havia qualquer matéria ilícita, para deturpar o seu sentido e mentir sobre o seu efeito.

– Usa uma situação especial para fazer um juízo genérico sobre “alguns políticos” que passa a descrever, sem factos e sem nomes, como vulgares e contumazes pré-corruptos por causa da sua falta de “ética”.

– Remata a sevícia fazendo de Mário Centeno um exemplo da epidemia de falta de ética que declara existir “em alguns políticos ao ocuparem funções de Estado por eleição ou nomeação”.

O seu artigo regista 20 partilhas e 0 comentários. Para quem efabule acerca da representatividade das “redes sociais”, estes números sugerem a residual ou nula influência do que escreveu para o espaço público, ainda menos na esfera da tal política que reclama dominar como especialista. Porém, interessa-me a sua produção individual por estar inserida na missão e posicionamento que a sua entidade patronal pretende afirmar como a “referência”. No caso, o Público valoriza quem ocupa o seu nome e difusão para espalhar o tipo de sectarismo e populismo básicos acima expostos, acabando a perverter o próprio conceito da separação de poderes – e esta última parte é a que mais importa. Ao apagar a disfuncionalidade do MP e as consequências políticas do seu erro crasso, SJA toma uma posição política. É do seu interesse político que o MP permaneça inatacável e moralmente superior ao poder executivo e legislativo, aconteça o que acontecer na PGR, façam o que fizerem os seus magistrados, inclusive cometendo crimes. Por exemplo, é impossível encontrar qualquer remoque seu às sistemáticas e dirigidas violações ao segredo de justiça, antes vendo nelas um bem ao serviço dos seus ódios políticos e perseguições fulanizadas. Esta jornalista está também cheia de pressa para queimar uns corruptos gordinhos no Terreiro do Paço, não aguentando esperar pela chatice de ver as respectivas defesas legais esgotarem os truques que esses bandidos utilizam para tentar escapar à condenação já lavrada nas parangonas dos colegas da Cofina et alia.

Quando atribui a Costa uma interferência no “poder judicial” apenas porque verbalizou que Centeno não sairia do Governo no caso de ser constituído arguido à pala dos convites solicitados ao Benfica por razões de segurança, podemos contemplar a tóxica perversão desta retórica. Obviamente, SJA não explica de que modo aquelas palavras conseguem interferir seja com o que for no domínio da Justiça. E não explica pela mais luminosa das razões: porque é impossível justificar tal atoarda. Porém, trata-se de um berro que estamos constantemente a ouvir vindo dos representantes sindicais dos magistrados e dos meios de comunicação social onde tal deturpação é explorada, agarrando em qualquer frase dita por um governante ou político cuja denotação remeta nem que seja lateralmente a temáticas relativas à Justiça para de bocarras abertas reclamarem o direito antidemocrático à impunidade. Ao carimbar o actual primeiro-ministro como alguém que “interfere” no poder judicial, a autora do delírio não está apenas a gozar com a malta, está igualmente a propagandear aquilo que se entende melhor usando o conceito de ideologia.

A noção da separação de poderes tem uma longa e gloriosa história. É triste, se não for trágico, que nos deixem acabar a escolaridade obrigatória sem sermos capazes de explicar o que está em causa nessa filosofia política que enforma e estrutura as democracias liberais em que queremos viver. Sem passarmos cognitiva e afectivamente por aí, como pode alguém compreender o sentido e avaliar a importância do que seja a democracia, a república e a constituição? Pois. Ora, na teoria da separação de poderes está evidente que o poder político, seja legislativo ou executivo, não se pode sobrepor ao poder judicial. Para garantir essa integridade, donde depende a garantia de termos os nossos direitos individuais e colectivos preservados no Estado e na sociedade, dá-se aos magistrados e às polícias poderes extraordinários para que exerçam a sua autoridade com a coerção necessária em nome da Lei. Em troca, os magistrados e as polícias obrigam-se a serem implacáveis na prevenção, descoberta e punição de qualquer desvio dos seus às responsabilidades que lhes são confiadas. Que lhes são confiadas por nós, o Soberano. E é neste Soberano, de acordo com o mesmo princípio fundador da comunidade, que radica todo o poder político dos ramos legislativo e executivo do Estado. Se perguntarmos à senhora Almeida qual a sua opinião a respeito deste parágrafo obteremos uma concordância sem hesitações.

Eis então que entra em cena o paleio de que os políticos são todos corruptos, ou de que o Estado está infestado e carcomido pela corrupção, que os poderosos são todos uns facínoras que nunca são apanhados e que os políticos corruptos, esses que não gramamos, quando estão no poder igualmente corrompem a Justiça. Em Portugal, esta cassete começou a ser tocada oficialmente pelo PSD, CDS e Presidente da República a partir de 2007, num contexto em que o PS tinha obtido a sua primeira maioria absoluta, que o primeiro-ministro da altura prometia repetir a façanha e que o império bancário da direita estava a ruir por erros próprios e pela crise mundial já em andamento. Mais de 10 anos depois, e após ter existido uma ministra da Justiça que à descarada usou matérias judiciais para atacar adversários políticos, continuamos a assistir ao desenvolvimento dessa estratégia de tomada do poder, agora igualmente protagonizada por uma procuradora-geral da República que aceita o culto de personalidade em que desembocou a judicialização da política e a politização da Justiça começadas logo em 2004 com a montagem do processo Freeport por quadros partidários em conluio com elementos das polícias. Sobre estes factos a senhora Almeida nada quer dizer. Com esse silêncio, e com os ataques sistemáticos à classe política em nome de uma “ética” que não define nem pratica, propaga a ideia de que o poder judicial é superior em legitimidade e alcance ao poder político executivo, explicitamente, e legislativo, tacitamente. Tão superior que fica isento de sindicância, reproduzindo o sistema corporativo salazarista como se fosse uma câmara altíssima do regime. Esta é uma ideologia informe e insidiosa, a qual reclama para os magistrados e as polícias um poder efectivamente político no seu intento de se querer imiscuir na governação e na autoria das leis através da opacidade e arbítrio da sua acção judicial – tudo embrulhado nas bandeiras da “limpeza”, da “ética”, dos “puros” contra os porcos dos políticos. A “visão cultural da política” de que SJA é teórica parece-se muito, pois, com o regime fascista e seus tribunais plenários.

Em suma, o constante ataque à classe política que é típico da imprensa livre adquire pela boca e acção dos magistrados uma intenção autoritária que diminui, viola e anula a nossa soberania. Ao usarem ao serviço de agendas partidárias, corporativas ou marginais os poderosíssimos instrumentos que lhes damos exclusivamente para nos protegerem, os magistrados do MP e da judicatura estão a reclamar a posse de um poder separado. Separado do bem comum. Separado da democracia. Separado da liberdade.

Para além dos excelentes resultados económicos, sociais e culturais – portanto, políticos no sentido mais fundo e mais alto – da actual solução de Governo, o melhor que poderia acontecer para a saúde e vitalidade do sistema partidário – portanto, do regime – seria que BE e PCP fossem intransigentes nas suas diferenças face ao PS e que as levassem a votos em 2019 da forma mais clara possível.

Europa, legislação laboral, não sei quê do não sei quantos? Bute, deixemos o Soberano escolher em liberdade. E depois que se repita aquilo que está a deixar a direita decadente completamente desesperada. Por enquanto, esta direita da Cofina, do Sol, da Impresa e dos jornalistas fanáticos ou cínicos um pouco por todo o lado ainda vai tendo o Sócrates a que se agarrar. Mas até esse tronco flutuante acabará por se afundar. Que lhes restará, aos decadentes, depois de décadas alimentados pela papinha de poderem contar diariamente com o ódio sectário da esquerda ao PS? Terão de dar lugar a uma direita decente e corajosa, algo que só se encontra naqueles que foram corridos ou abandonaram a súcia que domina PSD e CDS desde finais dos anos 80.

A partir de 24 de Novembro de 2015, Portugal, finalmente, começou a cumprir em plenitude partidária as promessas de Abril. Não por estarmos todos de acordo uns com os outros, mas por alguns até então arredados da responsabilidade democrática terem aceitado que as diferenças não têm de ser fatalmente um palco de destruição – igualmente, e comunitariamente, e inteligentemente, podem ser a suprema fonte da criação.

O caso de Armindo Castro, condenado a 20 anos de prisão em 2013 e absolvido em 2018, depois de passar dois anos e meio na cadeia, lembra imediatamente a série The Confession Tapes. De acordo com o seu relato, a Polícia Judiciária terá manipulado a reconstituição do crime ocorrida sem a presença do seu advogado e o tribunal papou a versão marada. A série da Netflix é precisamente sobre casos análogos e a respectiva complexidade psicológica na origem das declarações que os suspeitos fazem nessas situações, as quais são usadas pelas autoridades para montar uma acusação e obter uma condenação.

Não temos forma de saber se este ex-condenado disse a verdade quando terá, seja lá de que forma fosse, admitido ser o autor do assassinato da sua tia ou se a diz agora quando declara ter sido coagido por vários factores a mentir durante a primeira investigação. Não temos nem temos de ter. Do que precisamos é de olhar para a Justiça e verificar se erra, e onde, e porquê, e que faz para reparar o erro. No caso, a Justiça reconheceu o gravíssimo erro e reparou parte dos prejuízos causados. Porém, nada sabemos (ou nada sei) do que se fez ou vai fazer em relação às causas desse erro e às suas consequências danosas para a vítima.

Temos é neste inaudito episódio judicial ocasião para várias aprendizagens cívicas, assim a comunicação social o explorasse. Podia-se começar logo pela exaltação do papel dos advogados. Ver os advogados como especialistas em direitos que estão ao serviço da liberdade individual e colectiva, os quais representam uma dimensão estruturante do regime onde queremos viver: o princípio da irredutível liberdade individual que deve ser defendido em exacta igualdade com o princípio da soberania do Estado. Para tal não precisamos de difamar, muito menos diabolizar, os agentes da Judiciária envolvidos na tal reconstituição – aliás, seria da maior importância poder conhecer publicamente a sua versão e recolher as suas opiniões precisamente a respeito da importância dos advogados ao longo das diferentes fases e procedimentos das investigações policiais. Depois, podíamos olhar para o Tribunal de Famalicão na procura do entendimento do que leva um conjunto de especialistas em Direito e sua aplicação prática a partir dos códigos legais a cometer tão clamorosa disfunção. Qualquer ensinamento recolhido seria fundamental para tentar evitar futuros erros. Finalmente, a produção de um discurso público onde se celebre a correcção da Justiça, a par do reconhecimento da sua fragilidade por ser sempre um exercício interpretativo sujeito a falhas imprevistas ou intencionais, estaria ao serviço da educação para a democracia, para a decência, para a identidade comunitária, para a participação cívica e para a liberdade. Em suma, para a coragem política, a fonte onde a Justiça vai buscar a sua essência e destino.

A vaga do actual populismo justicialista apaga a complexidade da elaboração e concretização da Lei, a complexidade de qualquer investigação judicial onde a “verdade” é sempre uma aproximação a uma narrativa sustentada por factos e pela lógica, pois tal consciência das limitações e deturpações da vontade e intelecto humanos não é compatível com a redução ao maniqueísmo tribal e alucinado onde a “justiça” se resume à condenação na praça pública através do sensacionalismo e do crime. Os que ganham dinheiro e influência política por serem profissionais da calúnia e do ódio usam a turbamulta ignara para a produção de linchamentos dirigidos a alvos selectos. Para além da sua agenda política, óbvia e que eles são os primeiros a assumir, um dos efeitos do seu poder é a instauração de uma estupidez maciça onde os infelizes apanhados nessa rede já nem são capazes de perceber que sem o Estado de direito democrático – e sua magnífica e tremenda complexidade – o Armindo Castro teria sido enforcado num pinheiro em 2012. E que não teria sido o primeiro nem o último, ficando cada um de nós e aqueles que amamos sujeitos à lei do mais forte. A lei dos tiranos e dos justiceiros de pistola à cintura, corda numa mão e capa de jornal ao gosto do povinho abrutalhado na outra.

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Queen’s Research Suggests the Sicilian Mafia Arose to Power From Lemon Sales in the 1800s
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«O descaramento já atingiu tal ponto que, na semana passada, a revista “Sábado” não só se dava ao luxo de tranquilamente transcrever largas passagens do interrogatório do juiz Carlos Alexandre a Paulo Santana Lopes e José Veiga, visando implicar o juiz Rui Rangel, como também chegava ao ponto de comentar os apartes de Carlos Alexandre, deste género: “Bem ao seu estilo, Carlos Alexandre não resistiu a desabafar…”. Se tamanha intimidade relativamente a uma peça teoricamente alvo do chamado “segredo de justiça” já dá muito que pensar, que dizer do facto de um jornalista da revista, aparentemente acompanhado de um fotógrafo, ter andado a seguir os últimos cinco dias de Rui Rangel, antes de ser despoletada a ‘Operação Lex’, fotografando-o a sair de casa, a entrar no Tribunal da Relação, a sair para um jogo de futebol com amigos, a embarcar no carro na garagem do condomínio, etc.? A PJ ou o MP agora fazem vigilâncias a suspeitos em conjunto com jornalistas da Cofina ou fornecem-lhes “em exclusivo” o material dessas vigilâncias? Independentemente dos suspeitos em causa, com quem eu não gastaria um jantar (mas isso não vem ao caso), muito gostaria de saber se o Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, o director nacional da PJ, a PGR, o Conselho Superior do Ministério Público, não acham seu dever dizer uma palavrinha sobre o assunto? Ou já nada os envergonha? E, se já nada os envergonha, o que devemos esperar a seguir?»

Quem se atreve?

Criminalizar a pobreza – a via natural da direita

No último Expresso da Meia-Noite a minha ingenuidade ficou estarrecida ao ser testemunha do seguinte diálogo, algures no minuto 14:

Miguel Sousa Tavares – Eu acho que não vale a pena ter crimes punidos por lei e cuja punição nunca se verifica.

José Góis – E há uns quantos no Código Penal relativamente aos quais isso acontece.

Miguel Sousa Tavares – Pois há, pois há…

José Góis – Aliás, há vários!

Podemos ver que o procurador se fica a rir depois da revelação, a que se junta na risota o enorme Bernardo Ferrão (ou talvez ao contrário). Ambos felizes da vida porque, como um procurador e um reputado jornalista afiançam, há leis que estão inscritas no Código Penal sem carência de serem cumpridas. Pois bem, provavelmente justifica-se a gargalhada, a começar no Ministério Público que de há muito se aproveita à grande e à portuguesa desse segredo, mas então que haja alguém a fazer a lista do maná penal para comermos todos posto que já não há moral nem Estado de direito.

Apesar de estarem dois jornalistas a moderar o programa, apesar desse programa ser exclusivo de um canal especialista em jornalismo, apesar de ser literalmente incrível ouvir de um procurador que há um conjunto de leis à disposição do cidadão para serem violadas sem que qualquer autoridade exerça qualquer tipo de fiscalização ou punição, o assunto não foi explorado, sequer detalhado. Aqueles jornalistas responsáveis pelo programa ou não deram importância ao assunto ou preferiram não dar importância ao assunto, terceira hipótese excluída.

Acho muito injusto que apenas a indústria da calúnia e os magistrados criminosos do MP e da judicatura chafurdem na anomia. Por favor, haja quem consiga elencar as leis que servem tão-só para enfeitar o Código Penal. E rapidinho.

Se Marcelo não tivesse encerrado o caso Centeno quando declarou na quinta-feira passada (i) “Não me tenho pronunciado por uma razão muito simples: porque não há matéria para me pronunciar” + (ii) “Entendo que não há uma questão política que justifique que o Presidente se pronuncie sobre ele” + (iii) “Eu tenho acompanhado os factos, todos os dias, e olhando para os factos tal como eles se configuram hoje – desde o primeiro dia, mas até hoje – eu não encontro matéria politicamente justificativa de uma pronúncia do Presidente da República.“, quanto tempo mais demoraria a Procuradoria-Geral a arquivar o inquérito? Mais uma semana, duas, para assim ir alimentando a pasquinagem e a baixa política?

“Quem investiga crimes está na melhor situação para os cometer”

Daniel Oliveira, no último Eixo do Mal, satirizava sobre a eventualidade de termos um juiz a pertencer à Associação Sindical dos Juízes Portugueses e, simultaneamente, a julgar os acusados num processo iniciado pela própria ASJP. Acontece que o Daniel chegou a essa perplexidade com muitos anos de atraso. Para que a ASJP pudesse concretizar o inaudito e soez ataque ao XVIII Governo Constitucional de Portugal, em 2012, foram antes proferidos cinco Acórdãos, total ou parcialmente favoráveis à ASJP, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo Sul, os quais condenaram o Governo a fornecer os documentos em causa sob a apatia ou gozo do regime perante tão indigno espectáculo. Logo, é fazer as contas ao número de juízes que já usaram os poderes dos seus tribunais, da República e da Constituição para servirem os interesses sectários do seu sindicato contra o interesse nacional, nada os impedindo de repetir a façanha no futuro. Em causa está a Lei 46/2007, a qual fica com jurisprudência feita para ser aplicada por quem e quando se quiser para os mesmos efeitos.

Há duas maneiras de resumir esta história:
i) Em finais de 2010, a ASJP decidiu obrigar judicialmente o Governo de então a entregar-lhe os registos de despesas de todos os ministérios recorrendo ao argumento do direito de acesso. Em causa estava a utilização de cartões de crédito, despesas com telefones fixos e móveis, o pagamento de despesas de representação e de subsídios de residência por parte dos seus membros – ministros, secretários de Estado e chefes de gabinete. Em princípios de 2012, a ASJP enviou para o Ministério Público a informação coligida alegando existirem indícios de ilegalidades. Em 2018, o MP acusou de peculato os ex-secretários de Estado José Magalhães e Conde Rodrigues. Foi um sucesso.

ii) Em finais de 2010, um Governo minoritário a sofrer os efeitos da crise económica mundial e da crise das dívidas soberanas na Europa, estando há um ano a ser boicotado pela oposição maioritária no Parlamento e pelo Presidente da República, estava obrigado a fazer ainda mais e mais extensos cortes nas despesas do Estado do que aqueles que já tinha feito no Orçamento anterior. Um grupo atingido por esses cortes seria o dos magistrados judiciais, os quais decidiram chantagear e caluniar o Governo como um todo numa retaliação nunca antes vista na História de Portugal. Face à firmeza do Governo, os juízes obrigaram judicialmente os ministérios a entregarem os documentos em causa. Após a sua recepção, a ASJP lançou um processo genérico contra o Governo, o qual foi aceite pelo Ministério Público cujo procurador-geral da República era Pinto Monteiro. Seis anos depois, com um custo desconhecido tanto para o MP como para os indivíduos visados, saiu uma acusação que identifica dois suspeitos de possível peculato envolvendo livros e revistas, numa soma de perto de 14 mil euros num dos casos e perto de 400 euros no outro. Foi uma canalhice estroina.

Quantas vezes 14 mil euros mais 400 euros foram derretidos pelo Estado só para concluir que das dezenas e dezenas de pessoas investigadas nem uma ultrapassou o limite de crédito atribuído ao seu cartão ou à verba para despesas no gabinete respectivo e que apenas em duas foi possível descobrir matéria para uma acusação pífia? Pífia não no domínio da legalidade, competindo aos tribunais o desfecho desses processos, mas no domínio político e moral onde nasceu, medrou e atingiu o seu destino exuberante como arma de arremesso contra o PS e personalidades socialistas esta difamação por atacado a mando dos juízes portugueses. Sintoma da azia e dolorosa frustração perante o resultado de uma investigação populista nunca antes feita a qualquer Executivo português, nessa coqueluche da indústria da calúnia que é o Governo Sombra não se falou no assunto na passada sexta-feira. Não encontraram pilhéria na descoberta de que os governantes socialistas só mostram ter o vício da compra de livros e revistas, como os compreendemos aos três tristes sicofantas. E também não queriam ter de reconhecer que existiu um Governo em Portugal, liderado por Sócrates, que fica como um exemplo de probidade e motivo de orgulho para a Nação – felizes dos cidadãos cujos governantes até arriscam ir de cana por causa do seu amor à leitura.

A ASJP guarda carinhosamente um texto que é igualmente o contexto e o pretexto do que estava em causa neste abjecto processo: As despesas secretas dos ministros. Trata-se de um editorial da revista Sábado que merece ser lido para percebermos o que pretende esta tão poderosa força na sociedade portuguesa chamada Cofina. Em conluio com magistrados judiciais e do Ministério Público, cometendo sistemáticos crimes que passam completamente impunes, a torpe aliança pretende condicionar e perverter o exercício do poder político democrático. O último parágrafo é hilariante, com o taralhouco que escreveu a peça a protestar contra a água engarrafada no Parlamento. Se fosse ele a mandar, a água seria só da torneira e a Assembleia da República mudaria para uma tenda algures num arrabalde, os deputados passavam a sentar-se em cadeiras de plástico e iam mijar à mata.

Sabemos o que pretendem os que alimentam o ódio aos políticos legitimamente eleitos, os que exploram a iliteracia e desespero da multidão, os que desprezam o Estado de direito, os que fazem da calúnia e do medo a sua estratégia de poder. E que, supina pulhice, embrulham a sua violência na rábula de passarem por arautos da moral e da lei. São mil vezes mais nefandos do que aqueles que apenas nos querem roubar.

British austerity policies lie at heart of soaring homelessness and related health harms, argue experts
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How can voters find a candidate “authentically appealing” even though to many that candidate appears to be a “lying demagogue”?
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Alumni From Britain’s Top Private Schools Are 94 Times More Likely to Reach Elite Positions
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We view ourselves and those we care about through ‘rose-tinted glasses’, study says
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Why do we trust, or not trust, strangers? The answer is Pavlovian
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Computer reads brain activity to find out the music each person is listening to
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Can your brain testify against you?
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Operação Fizz: Orlando Figueira “parece que tem as costas quentes”

“É inaceitável esta batota de lançar elementos de processos para a praça pública”

“Segredo de justiça está transformado em arma de arremesso”

Crítica ao Ministério Público no âmbito da Operação Lex

“A instrução está reduzida a uma farsa”

Garcia Pereira compara este caso Lex à Operação Marquês

– * –

Infelizmente, a TVI24 não disponibiliza qualquer excerto da intervenção de António Ventinhas, actual presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, neste programa onde Garcia Pereira disse o que acima está exposto e muito mais. E bastaria vê-lo a responder à primeira pergunta colocada por Judite Sousa para contemplarmos um aspecto essencial do seu papel político e mediático, proteger criminosos. Vou repetir de uma forma que seja à prova de estúpidos: Ventinhas, presidente do SMMP e nesse papel, tenta proteger (e provavelmente protege mesmo) criminosos. Quais criminosos? Os que cometem o crime de violação do segredo de justiça.

Judite começa por lhe perguntar o que tinha a dizer sobre a violação do segredo de justiça, um assunto debatido nos 40 minutos que antecederam a sua entrada no programa. E Ventinhas coloca um ar enfastiado para dizer que a violação do segredo de justiça, se existiu, é para ser investigada (nunca nenhum inquérito à violação de um segredo de justiça alguma vez conseguiu descobrir um só responsável recorrendo à minha distraída memória, corrijam-me se estiver enganado) e tal, mas que esse assunto não deve ser discutido porque é usado para não se falar da corrupção e do combate à corrupção. E foi isso que de imediato começou a fazer, produzindo mais um tempo de antena a favor de Joana Marques Vidal, a heroína que, como escreveu um fanático no Expresso, anda a fazer tiro ao alvo aos “poderosos”=”corruptos” – Pim Pam Pum… não escapa um.

O sofisma funciona captando a cognição para uma poderosa armadilha social. Realmente, discutir a corrupção e louvar o seu combate parece infinitamente mais importante do que perder o nosso rico tempo com as violações ao segredo de justiça. E o instinto ligado à sobrevivência gregária e à coerção de grupo dispara imediata e toxicamente, levando a quase totalidade das vítimas desta armadilha para uma resposta protectiva onde não se quer arriscar sofrer a desaprovação dos outros por estarmos ligados a criminosos, estarmos a “defender corruptos”. Afinal, se pertencessem à classe da gente séria não estariam metidos numa alhada judicial, bichana o viscoso bom senso. É por causa desta dinâmica antropológica que o recurso à calúnia é uma arma tão eficaz há milhares de anos e em contextos políticos, culturais e tecnológicos tão diversos. Evidências, né? Mas este é apenas o terreno onde a armadilha se monta, ela depois ganha poder mais extenso e sofisticação.

Se por cima espalharmos a ideia de que as violações ao segredo de justiça são inevitáveis e até bondosas, posto que os coitados dos jornalistas honésticos que têm o trabalho de concretizá-las na comunicação social igualmente dispõem dos sacrossantos direito e dever de “informar” a malta, então estaremos prontos para aceitar o corolário tácito – tantas vezes, e cada vez mais, explícito – de que é o que eles merecem, esses que a Joana e o bigodes apanham e vão logo meter no chilindró porque andam a roubar o povo. Todo o edifício do Estado de direito democrático, que custou a vida a milhões até ficar como fundamento da nossa liberdade individual e colectiva, desaba sob o vendaval emocional que se pretende atiçar. É mais uma vez a receita antiquíssima da demagogia e do charlatanismo a funcionar, só que agora com o recurso a meios de comunicação social, jornalistas, políticos, partidos, magistrados e altos responsáveis do Ministério Público. Acontece que, enquanto decorrem os sucessivos e sistemáticos auto-de-fé na indústria da calúnia, a violação do segredo de justiça continua a ser um crime que pode chegar a 2 anos de prisão. Ora, se um magistrado do Ministério Público for apanhado a 180 km/h na autoestrada, poderá invocar a sua profissão para se safar da multa? E se for apanhado a gamar um litro de leite num supermercado, terá imunidade por causa do seu estatuto judicial ou por causa do baixo valor do bem furtado? E se viola o segredo de justiça à fartazana, sabendo que o pode fazer as vezes que quiser sem qualquer penalização, que outros crimes muito menos exuberantes não estará também a cometer? Admitindo que os magistrados do MP estão sujeitos à Lei que vigora para os restantes cidadãos, segue-se que não só a violação do segredo de justiça é um crime passível de ser cometido inclusive por membros do SMMP como, caso tal aconteça, essa prática criminosa fica agravada por ser da responsabilidade de quem recebe do Estado poderes judiciais. Ventinhas, estás a prestar atenção? Muita concentração para o parágrafo que se segue, ó pá.

Os que se preocupam e indignam com as violações ao segredo de justiça não querem impedir o MP de investigar quem e o que quiser, desde que legitimamente. Tal como não querem interferir, como não interferem, em qualquer investigação que o MP tenha iniciado. E, acima e antes de tudo, ficarão igualmente aliviados e satisfeitos caso qualquer processo aberto pelo MP leve a condenações em tribunal que se realizem transitadas em julgado, pois tal significará que o MP, o Estado, a sociedade e a comunidade estão de parabéns e mais seguros, que os danos individuais e colectivos provocados pelos crimes em causa foram de alguma forma reparados na medida do possível. Só que, ao contrário dos pulhas, os que se preocupam e indignam com as violações ao segredo de justiça igualmente se regozijam quando um tribunal inocenta quem lhe apareceu à frente acusado pelo MP. Esse desfecho é exactamente igual, em valor judicial e como prova de boas práticas nas instituições da Justiça, ao de uma condenação – com a diferença de ser razão para um júbilo superior ao da prova de qualquer crime. Saber disto, e transformar esse assomo de dignidade em manifestação de cumplicidade com corruptos e criminosos de vária espécie, é o que intentam aqueles que deviam ser os primeiros a ficarem escandalizados e envergonhados por terem colegas e/ou superiores a cometerem crimes, seja por agenda corporativa, política ou marginal. A sua agressividade e hipocrisia no trato do tema é um indício de má formação cívica e profissional, e ainda de volubilidade moral inaceitável no seu âmbito de funções estatais ou de projecção psíquica indiciária de práticas ilegais.

Os que atacam quem se preocupa e indigna com as violações ao segredo de justiça estão cheios de pressa. Eles não querem esperar pelo eventual julgamento, sequer pelo apuramento das provas a favor ou contra uma qualquer acusação. Tentam sôfrega e febrilmente lambuzarem-se no festim das condenações instantâneas, da cobardia e animalidade dos linchamentos. É por isso que atacam quem lhes faça frente em nome dos valores da civilização onde queremos viver, seja difamando e caluniando quem ouse apelar à mais básica decência, seja espalhando a mentira de que somos impotentes para impedir a actividade criminosa no seio do Ministério Público. Podemos escutar e prender assassinos, traficantes de droga e até ex-primeiro-ministros, mas conseguir descobrir por que é que em certos processos, e não em outros, há violações do segredo de justiça que aparecem em certos órgão de comunicação, e não em outros, isso já parece ser difícil demais para as polícias e magistrados portugueses.

António Ventinhas, na senda dos seus antecessores no SMMP, anda cheio de bazófia a exibir o seu desprezo pelo Estado de direito e pela honra e direitos alheios. É o tal fulano que caluniou Sócrates e depois viu essa calúnia protegida por todo o edifício da Justiça portuguesa. Que pena tão grande a TVI24 não mostrar como Garcia Pereira o reduziu a uma figura patética que acabou a reconhecer que nem nos colegas confia. Este perigoso caluniador que tenta abafar os crimes sistemáticos ocorridos no Ministério Público é, por inerência, um corrupto.

O belíssimo direito de resistir

Nesta peça, “Caso” Centeno, uma vitória do populismo, Manuel Carvalho faz uma meritória denúncia dos prejuízos políticos e sociais causados pelo lançamento judicial da suspeita de ser Centeno um governante que se deixa corromper por dois bilhetes para ir à bola. Prova do seu estado de conversão, neste jornalista que tem gastado os últimos largos anos a cultivar um populismo selectivo cujo alvo é invariavelmente o PS, chega a citar e elogiar a nossa Isabel, uma perigosíssima socrática.

Problema? Mais do que um. A ausência de juízo a respeito dos critérios e procedimentos do Ministério Público. A ausência de consciência sobre a voracidade instantânea do ciclo de notícias na era digital e suas consequências na percepção da actividade política. A ausência de controlo na sua perseguição contra os socialistas. E a presença de uma dissonância cognitiva corporativa e sectária que o leva para a diabolização das “redes sociais” em vez da denúncia da indústria da calúnia.

Leia-se o seu último parágrafo. Nem sequer no espaço vazio entre as letras alude aos mecanismos e dinâmicas pelos quais as “redes sociais” fazem não sei o quê. As tais “redes sociais” que talvez não passem de dois reformados, um chavalo de 13 anitos e uma acamada sob o efeito de psicofármacos, todos a teclar algures furiosamente antes do jantar. O valente jornalista não quer nem pode saber a que correspondem na demografia, psicografia e sociologia as “redes sociais” tão úteis para lhe esconder a desonestidade intelectual. Para esta figura grada da nossa “imprensa de referência”, as “redes sociais” são entidades demoníacas que estão sempre com os olhos postos nos políticos e que espalham o seu ódio insano de forma espontânea, autónoma, sobrenatural. Os jornalistas, coitados, assistem a isto tudo impotentes, eles cuja missão é a de velar pela saúde do regime. Se ao menos os políticos não fossem tão maus, cantarola este bandido a caminho da santidade…

Duas ou três coisas sobre esta justiça

Especifica a nota da PGDL que esse uso consistiu na aquisição de “bens para uso pessoal, nomeadamente adquiriram livros e revistas”, compras que “não se enquadravam no âmbito funcional ou de serviço, quer pela sua temática, quer pela sua natureza”. A nota conclui assim que estas compras “não reverteram a favor do Estado, produzindo no erário público prejuízo pecuniário”.»

Secretários de Estado de Sócrates arguidos em processo sobre cartões de crédito