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Se isto é o mal menor, Pedro Tadeu

Comentando a entrevista de Sócrates ao Expresso, Pedro Tadeu escreve hoje no seu artigo de opinião no DN que o ex-primeiro-ministro foi vítima da teoria que defende, segundo a qual governar é quase sempre escolher o mal menor. Pois bem, segundo Tadeu, em 2011, os portugueses não elegeram Sócrates porque puseram em prática uma teoria semelhante e escolheram o mal menor, restabelecendo-se assim a harmonia universal que, pelos vistos, convém à sua consciência. Não duvidando que Pedro Tadeu votou escolhendo o Bem Maior, provavelmente o Partido Comunista, muito gostaria que o jornalista explicasse o quão menor mal foi a alternativa escolhida pela maioria dos portugueses. Muito conformado está este jornalista de esquerda. Mais do que isso. Parece que gosta. Ou antevejo um sorrisinho nervoso?

Eis, no seu esplendor, os últimos parágrafos:

Mas a “ética da responsabilidade” do político, o imperativo ditado pela medição previsível do que produz mais felicidade do que sofrimento implicava – acharam, nessa altura, todos os outros, unânimes – o derrube do Governo. O “chefe democrático que a direita sempre quis ter”, nesse dia, era o produto do mesmo “cálculo do mal menor” que tanto o inspira.

O estudante de Filosofia, sem ética da convicção e sem imperativo categórico, não devia, portanto, queixar-se do resultado final, lógico, da sua tese teórica.

Da quinta-coluna

Na rentrée, Passos deu o mote no comício aos Jotas com os conselhos de bom senso ao Tribunal Constitucional, Nessa altura, tivemos também a rábula pulha sobre os desempregados e a Constituição. Depois, a capa do Expresso com a chantagem do cheque da troika sobre o Tribunal Constitucional. Seguiu-se o spin internacional – via associated press e outros, veiculando a ideia de radicalismo do Tribunal Constitucional.

Na campanha das autárquicas, Passos veio associar o eventual chumbo de normas do Orçamento de Estado pelo Tribunal Constitucional a um segundo resgate. Entretanto, Portas e sus señoritos reforçam a ideia e dizem que tal implicará igualmente um pacto constitucional para retirar qualquer obstáculo às medidas da troika. De seguida, o “nosso” Durão subiu a parada com a ameaça do “caldo entornado” (como se vê dá imenso jeito ter um português na Presidência da Comissão Europeia, não é?). Agora, a crítica ao “ativismo político” do Tribunal Constitucional por parte de mais um obscuro funcionariozeco português de Bruxelas, daqueles que – tal com os estarolas radicais do Banco de Portugal – têm os seus ordenados protegidos do tsunami austeritário que está a destruir Portugal.

Tudo para condicionar a ação do Tribunal Constitucional, neste momento, o último garante da efetiva independência política de Portugal, a última sede de soberania de Portugal. Com um Presidente da República comandado por controlo remoto pelo Governo e instituições europeias, uma comunicação social em larga medida submissa e/ou condicionada pelos grupos económicos dominantes, com uma oposição liderada por uma nulidade genérica de marca branca, a população portuguesa, já de si com uma intervenção política passiva ou muito pouco informada, encontra-se num estado quase catatónico, conformada com o retrocesso civilizacional que os “senhores da televisão” lhes dizem ser o único caminho possível para finalmente podermos voltar a ser um “País de bem”, empobrecendo cada vez mais para conseguirmos pagar uma dívida cada vez maior.

Mais tarde ou mais cedo, Passos ou Marco António Costa, no seu estilo destrambelhado, ou Maduro, no seu estilo mais viscoso, atravessarão o que ainda falta (ainda falta?) do Rubicão Constitucional, com novas intervenções que colocarão definitivamente em causa o Tribunal Constitucional, coagindo de forma objetiva o livre exercício da sua ação e incorrendo mesmo num crime punível por lei. (Artigo 10.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho “Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos”, Coacção contra órgãos constitucionais – 1 – O titular de cargo político que por meio não violento nem de ameaça de violência impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma será punido com prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal).

O Tribunal Constitucional é, pois, neste momento, o último grande adversário antes de se conquistar Roma… Compete a todos os democratas que acreditam que Portugal deve continuar a ser um Estado de Direito independente denunciar estas pressões e ingerências brutais e inadmissíveis do Governo e das instituições europeias sobre o Tribunal Constitucional. Até porque, se o Tribunal Constitucional acabar por capitular, esta história, tal como em Roma, vai acabar mal, muito mal para todos nós…

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Oferta do nosso amigo PG

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A organização pede-nos para divulgar a seguinte informação:

Um colectivo de realizadores anónimos sírios, os confrontos do verão passado no Egipto, os movimentos sociais na Turquia e no Brasil e a lei contra a propaganda gay na Rússia são algumas das realidades abordadas na secção que o Doclisboa estreou no ano passado – “Cinema de Urgência”.

Aspirina marada

Ao longo da noite de ontem, problemas técnicos que nos ultrapassam levaram a que alguns comentários desaparecessem, voltassem a aparecer e voltassem a desaparecer, pelo meio também apagando uma publicação. Os comentários desaparecidos são irrecuperáveis, salvo melhor informação.

Não sabemos porquê nem se o problema voltará. Mas desconfiamos que há coisas piores na vida.

“As escolhas de Cavaco Silva”

A pedido do nosso amigo M.G.P. Mendes:

Há pessoas com propensão para escolhas infelizes. Cavaco Silva, quando líder do PSD, escolheu Dias Loureiro para secretário-geral do partido e apadrinhou Duarte Lima no percurso que o levou a líder do respectivo grupo parlamentar. Já presidente da República, Cavaco Silva convidou João Rendeiro para dirigir a EPIS – Empresários pela Inclusão Social. Dias Loureiro não é propriamente alheio às trapalhadas que originariam a gigantesca burla do BPN. Duarte Lima é presidiário de luxo e suspeito de crime de homicídio. A fraude BPP tem um responsável: João Rendeiro.

A 10 de Julho, quatro dias antes da comemoração da tomada da Bastilha (quem sou eu para lhe sugerir que revisite a França de 1789?), Cavaco disse branco e fez negro. Gritou por estabilidade e afundou todos em mais instabilidade: partidos, Governo em gestão e país em agonia. Não aceitando nenhuma das soluções que tinha, inventou a pior que alguém podia imaginar. O raciocínio que desenvolveu é mais uma das infelizes escolhas em que a sua vida política é pródiga. O compromisso que pediu significaria que votar no PS, no CDS ou no PSD seria votar num programa único de Governo. O compromisso que pediu significaria o varrimento liminar do quadro democrático dos restantes partidos políticos, que desprezou. A escolha que fez significa que se atribuiu o poder, que não tem, de convocar eleições antecipadas em 2014, sem ouvir os partidos políticos nem o Conselho de Estado. Para quem jurou servir a Constituição, é, generosamente, uma escolha infeliz.

A monumental trapalhada política, em que Gaspar, Portas, Passos e Cavaco mergulharam o país, tem múltiplas causas remotas e uma próxima. Esta chama-se reforma do Estado e apresentaram-na ultimamente sob forma de número mágico: 4700 milhões de euros. Mas tem história. Como elefante em loja de porcelana, Passos Coelho começou por a associar à sua indefectível revisão constitucional e nomear revisor: Paulo Teixeira Pinto, artífice emérito da desgraça do BCP, apoiante da monarquia, conselheiro privado de D. Duarte Pio de Bragança e presidente da Causa Real. Escolha adequada, via-se, para cuidar da Constituição da República. Quando explicaram a Passos Coelho que a revisão da Constituição não podia ser decretada pelo putativo presidente da Assembleia da República, que o génio de Relvas arrebatou à Assistência Médica Internacional e ele, Passos, já havia elegido em nome dos deputados que ainda não tinham sido eleitos, a reforma do Estado mudou de rumo: o objectivo passou a ser “enxugar” o monstro por via da exterminação de organismos. O desastre ficou para os anais do insucesso, sociedades de advogados e consultores contentes, parcerias público-privadas presentes, rendas da energia crescentes e empresas parasitárias resistentes. Como camaleão que muda de ramo pachorrentamente, a reforma do Estado foi-se metamorfoseando: Passos chamou-lhe “refundação do memorando com a troika”, a seguir “refundação do Estado”, depois, para chegar ao simples corte acéfalo, cego, bruto, da despesa pública, com que se estatelou no muro da realidade. Relvas ridicularizado. Gaspar em frangalhos. Portas de reputação mínima irrevogável. Povo exausto. Portugal pior. O que uniu desde sempre estes Irmãos Metralha da reforma do Estado foi a sua insubordinação militante relativamente à legalidade, à confiança dos cidadãos no Estado, à prevalência do interesse público sobre o privado. Foi o seu preconceito ideológico contra o Estado social, servido pelo vazio total de ideias sobre o funcionamento seja do que for, da Educação à Saúde, da Justiça à Segurança Social, da Economia à Cultura.

Afogado em tanta lama, quando as circunstâncias parecem pesar mais que a ética e o carácter, o país está suspenso e alheio à educação dos seus filhos.

Os resultados dos exames nacionais do 12.º ano são preocupantes. São baixíssimas as médias nacionais em muitas disciplinas. Seria motivo para alarme nacional. Mas não foi.

No site da Direcção-Geral da Administração Escolar, relatórios médicos sensíveis e confidenciais, relativos às doenças incapacitantes de que sofrem cerca de três centenas de professores ou familiares deles dependentes, estiveram expostos à devassa pública. Não tentem rotular de acidente aquilo que a tecnologia actual, definitivamente, pode impedir. Trata-se de incompetência inqualificável, que devia ser punida. Mas não foi.

O mesmo Ministério da Educação, que exigiu a crianças de nove anos um termo de responsabilidade, escrito, garantindo que não eram portadores de telemóveis, antes de se sentarem a fazer o exame nacional do 4.º ano, permitiu que alunos do 6.º e 9.º, chumbados em cumprimento das regras vigentes, por o terem usado durante a prova de Português, a repetissem na 2.ª fase. Quem assim decide, começa cedo a industriar os pequenos no caminho da corrupção. Devia ser punido. Mas não foi.

Santana Castilho

No meio da tempestade

Se você acha o Sócrates um político competente, honesto e, no fundo, tem uma opinião relativamente boa dele, experimente dizer isso em Portugal e verá o que lhe acontece.

Se estiver entre camaradas esquerdistas, o ambiente gela e você será olhado, no mínimo, como um perigoso “amarelo”. E de seguida escarnecido, vituperado e, por último, escorraçado de qualquer discussão.

Se estiver entre maltosa do PS, muita da que eu conheço, militantes de reuniõezinhas semanais, vai logo ter de levar com o catárctico “mas fez muitos erros, olha as PPP’s, o TGV, o Aeroporto de Lisboa…” e alarvidades do mesmo estilo.

Por outro lado, se estiver à saída de alguma Missinha e falar em Sócrates à frente de velhotas beatas, ou catequistas jovens, o mais certo é o céu abrir-se e cair um raio fulminante! Ou chamarem piedosamente o 112 para lhe enfiarem uma camisa-de-forças…

Garanto-lhe que, se não quiser causar problemas, ferir susceptibilidades, ou gerar empecilhos ao harmonioso desenvolvimento de situações sociais ou profissionais, é de maior etiqueta em Portugal que o nome Sócrates nunca seja, nem ao de leve, pronunciado. E espero que acredite em mim, que não sou filiado em nenhum Partido, nem votei no Sócrates em 2005.

Acha isto uma doença mental? Pois também eu, mas é real.

Quem alimentou esta patologia aberrante? Os meios conservadores, sim, as Corporações e os Sindicatos, também, mas igualmente a Esquerda parlamentar, o Bloco e a CDU, e os blogues marxóides.

Quem ampliou ao insuportável esta disfunção colectiva? Os meios de comunicação de massas, os opinadores e os intelectuais mais prestigiados. Uns pela palavra, outros pelo silêncio.

É-lhe possível, apesar disso, continuar a discutir racionalmente o Sócrates e a unidade da Esquerda, abstraindo-se deste clima doentio e crispado? É, mas só porque vive no Estrangeiro, garanto-lhe. Ou melhor, a mim também é, sobretudo consigo, porque não sinto no ar essa crispação, mas aqui é muito difícil.

Compreende agora melhor a virulência pró-Sócrates que às vezes aflora em alguns dos textos deste “blogue”? Se você estiver no meio de uma tempestade fortíssima, a sua posição será normal e vertical, ou antes procurará inclinar-se para contrariar o efeito do vento na gravidade?

Se conseguir ultrapassar o seu afastamento e vislumbrar esta contextualização que nós aqui sentimos tão fortemente, talvez consiga dar “o desconto” e adoptar a mesma “inclinação” que nós, que lutamos para não sermos arrastados para a demência há mais de três anos.

E admitir que, nestas condições, se torna quase impossível não só pôr as pessoas dos vários Partidos de Esquerda a falar entre si (e mesmo falando já não seria fácil atingir consensos…), como sobretudo pôr as PESSOAS NA RUA a falar entre si com abertura de espírito. É isso que falta a Portugal, sabe? O clima de fraternidade e união que se viveu, no seu expoente máximo, nos primeiros meses de 1974, mas que no essencial durou até à Expo’98, ou talvez mesmo até ao Euro’2004. E que se perdeu completamente a partir de 2007-2008…

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Oferta do nosso amigo Júlio de Matos

A política dos que atacam os políticos

A propósito da histórica entrevista de Teixeira dos Santos à “simpática”… que como uma alarve levou quase toda entrevista a ver se conseguia arrancar no entrevistado a mínima palavra em que pudesse pegar para colocar na balança da diabolização de Sócrates, gostaria de deixar aqui um pequeno texto acerca deste tema: a diabolização de Sócrates e do PS mas, mais do que isso, da classe política “tout court” com intuitos e visando fins em que, ao fim e ao cabo, só a direita está interessada.

De facto, estou cada vez mais cansado, desta universal e demagógica tendência, de atirar as culpas de tudo quanto de desgraçado acontece neste pobre pais para a “classe política”, assim medindo tudo pela mesma rasoira. Infelizmente esta tendência atinge até camadas da população de gente honesta e de cujo nível intelectual seria de esperar menos simplismo e maior discernimento. Os políticos todos eles, sem a mais pequena exceção, são uma cambada de corruptos que mais não vêm do que a dois palmos das suas miseráveis barrigas! E prontos! Acabemos com todos eles e teremos salvo o mundo!

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Um país de mansos

O achincalhamento da governação Sócrates serviu (mas agora deixou de servir) como alibi para as políticas desastrosas da Direita. Já ninguém se atreve a usar tal alibi, sabendo que Domingo à noite a coisa seria desmontada.

Sócrates readquiriu um estatuto político excepcional num contexto em que o caos parece estar para durar. E enquanto os portugueses não disserem basta ao actual desgoverno, enquanto a contestação não se impuser, o presidente da República permanecerá “a mão por detrás do arbusto”.

Mas o que mais espanta na actual situação é a passividade dos portugueses, tanto mais que nos locais de trabalho as chefias parecem “mais papistas que o papa”. Mimetiza-se, um pouco por todo o lado, o estilo autoritaresco e persecutório da governação Cavaco / Passos / Portas e a malta encolhe-se.

Não sei exactamente a que se deve este fenómeno de um povo apático, preocupado mas condescendente, que não exerce o seu imenso (contra)poder perante ameaças impensáveis a cada dia que passa. Será que deveríamos ter em conta uma espécie de trauma após-Sócrates, uma espécie de culpabilidade colectiva daqueles que se deixaram enredar na tramóia que fez de Sócrates o bombo da festa, e não sabem agora como salvar a face?

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Oferta do nosso amigo Roteia

Vencidos da Troika

É inútil acreditar que exista um “socratismo”, ainda para mais messiânico, à semelhança do muito lusitano sebastianismo. Assim como não existem – nunca existiram – “socráticos”.

Tudo isso são apenas categorias da impotência moral da Direita – que esperneia e relincha grotescamente sempre que a superioridade moral de Sócrates a vexa e a humilha da forma que mais lhe dói, isto é, nos seus próprios termos – e da impotência intelectual de certa Esquerda – que passa ao lado de qualquer mensagem política relevante por manifesta incapacidade cerebral, a menos que algum piedoso Lobo Xavier a ilumine caridosamente com uma lanterna a pilhas, dois anos depois de as coisas acontecerem e a percepção das mesmas ter relevância.

Por isso é que este pobre País do Lixo – Pacheco “dixit” – está condenado a viver uma situação de sub-desenvolvimento, material e cultural, e uma agonia de protestos anémicos e indignações pífias, comandadas por inúteis e estéreis, cuja eficácia política se resume à colaboração com a potente e demagógica narrativa da velha Direita de sempre, aliada à nova Direita deslumbrada do novo-riquismo bolsista, financeiro, especulativo, mediático e pedantemente anglófilo.

Estamos todos muito próximos, historicamente, da Geração de 70 do Séc. XIX, que lucidamente constatou o falhanço português do seu tempo, incapaz de acompanhar o surto de desenvolvimento que acompanhou a industrialização europeia e que prenunciou, entre o estertor do Rotativismo aristo-burguês e a decadência duma Monarquia ligada à máquina desde a Ditadura de Beresford, o levantar de um novo Portugal renascido das cinzas do Passado e com base numa realidade política completamente nova e risívelmente marginal no Séc. XIX – a República!

Só uma reviravolta desse calibre poderá de novo dar gás a uma Nação gasta e cansada como a nossa. A menos que estejamos já no derradeiro ciclo da sua existência, hipótese que também é bastante prudente ter em conta…

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Oferta do nosso amigo Baltazar Garção

COMUNICADO: REACÇÃO DA UGT ÀS DECLARAÇÕES DE MARQUES MENDES

 

O Dr. Marques Mendes, comentador da Tvi24, afirmou ontem que haveria acordo do Governo com os parceiros sociais, nomeadamente com a UGT, relativamente à redução das indemnizações por despedimento, afirmando que a referida redução passaria para 12 dias e que a sua aplicação estaria sujeita a um período transitório.

A UGT reafirma:

1 – Não existe qualquer acordo com a UGT nesta matéria;

2 – A proposta referida significaria legislar no sentido de, após o período transitório, as indemnizações ficarem abaixo da média europeia.

3 – Tal violaria completamente o compromisso tripartido que refere que as indemnizações devem ser fixadas de acordo com a média europeia.

A UGT lamenta que o Dr. Marques Mendes não tem confirmado junto da UGT a veracidade das informações prestadas.

Lisboa, 25 de Janeiro de 2013

Até que enfim!

Apetece-me dizer “até que enfim!”. Já tardava um post assim. Não desvalorizando o que por aqui se vai escrevendo, precisamos de intervenções como esta do Vega como de pão para a boca! E que raras são.

Excelente post, a abrir caminhos de debate e reflexão. Começa a ser tempo de nos deixarmos de conversas sobre as pequenezes da vida como chonés e companhia Lda e de nos concentrarmos no que verdadeiramente importa. Os tempos mudaram e os desafios estão aí à porta. Como mudarmos nós também? O que queremos para o futuro?

Saltaram-me à vista duas ideias. Em primeiro, a necessidade de justificação para a presença numa actividade do partido de que se é militante. Não comungo da ideia “sendo que na vida partidária activa deve estar gente com bastante mais talento do que eu”. Os partidos afastaram-se das pessoas (ou afastaram as pessoas) e isso é uma das razões para esta situação ao estilo “tempestade perfeita” que vivemos hoje. Se acreditamos na democracia então está na hora de intervir e, para quem não vê solução no arremesso do calhau, contribuir para a mudança dentro dos partidos é o único caminho. Claro que esta é uma estrada de duas vias e também tem que partir de dentro das organizações partidárias a reflexão acerca da necessidade de renovação e de cativar militância. Mas podemos sempre dar o primeiro passo.

Em segundo, o parágrafo sobre o que significa uma esquerda moderna. É urgente despir os preconceitos e começar a sacudir o pó e os dogmas. Há muito que a direita percebeu isto e actualizou o discurso. E a mensagem passa. É preciso que passe, também, a mensagem da esquerda.

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Oferta da nossa amiga SAlves

Chegar a bom porto

Desta vez estive nos Aliados no meio de um mar de gente. A ex-classe média e os mais desfavorecidos reencontraram-se na praça e na rua. Diz quem costuma vir que há muitos anos que não via coisa assim. Claro que também havia por lá o tradicional folclore da esquerda radical, mas a coisa foi tão desorganizada que penso que ninguém se sentiu constrangido ou manipulado. Famílias inteiras, avós, pais e netos. Diversos amigos e conhecidos, alguns das proveniências políticas mais improváveis. Muito civismo, mas também bastante desespero. Pessoas a procurar manter a dignidade, mas a contenção parece estar no limite.

E agora? A situação parece estar num impasse. Passos pode tentar o truque do “ouvi o País, recuo e até remodelo”. Mesmo com a colaboração dos inefáveis spins de serviço da direita na comunicação social portuguesa, parece-me muito difícil que a generalidade da população volte a acreditar na suposta credibilidade desta gente séria e competente como Passos, Relvas ou Gaspar. Se havia algo que unia a generalidade dos participantes na manifestação de ontem era a necessidade de afastamento deste Governo. O recuo nas principais medidas anunciadas significaria também que Cavaco e Portas ganhariam este round por KO a Passos e a Gaspar. Gaspar, na melhor das hipóteses, ficaria a prazo, antes de se acolher no banco mais a jeito. Passos ficaria à guarda de Cavaco e de Portas, ao abrigo da lei da proteção dos menores. O Governo, mesmo com alguma cosmética, ficaria com um Primeiro-ministro semimorto a apodrecer em “modo Relvas”. O País, mais tarde ou mais cedo, ficará ingovernável.

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O que as pessoas sabem

O que as pessoas sabem é que há uma dignidade a manter, que há valores que são intocáveis.

O que as pessoas sabem é que um governo não pode ser absoluto e cego independentemente da legitimidade que lhe foi dada em eleição.

O que as pessoas sabem é que ninguém lhes tira a confiança, e que não serão meia-dúzia de badamecos que deitarão por terra o que levou 38 anos a construir.

O que as pessoas sabem é que incompetência não se compadece com o momento difícil e delicado de governação que necessitamos.

O que as pessoas sabem é que independentemente das alternativas o futuro é promissor, porque trás de novo essa coisa maravilhosa que é a esperança.

Oferta da nossa amiga Raquel Viana

Menos festas e comícios, mais números

A falta de declarações de interesses da parte dos orgãos noticiosos nacionais e muitos internacionais, continua a vender gato por lebre aos leitores/ouvintes/espectadores menos informados ou mais distraídos, levando a que estes tomem opções erradas em momentos importantes.

A mim, por exemplo, causa-me uma estranheza tremenda ver que os privados andam à pancada para usufruir da propriedade de uma data de coisas, que andam para aí uns senhores a dizer quer não servem para nada a não ser delapidar o erário público!

Estranho ver interessados na aquisição dos estaleiros de Viana do Castelo que segundo o governo só dão prejuízo! Da RTP está a falar-se mas não há ninguém a dizer porque é que dá prejuízo, apenas vão apontando defeitos e malandrices como se isso fosse o essencial. A TAP é outra das historinhas da carochinha mal contada e que ninguém está verdadeiramente interessado em discutir a começar pela comissão europeia.

Talvez fosse interesssante saber porque raio é que os partidos da oposição em vez de falarem em generalidades não atiram com números para cima da mesa, questionam as decisões baseando-as em estudos acessíveis ao comum dos portugueses, distribuem panfletos sobre o assunto ou aproveitam as raras abébias que a CS lhes dá para expressarem o seu desagrado fundamentado, em vez de andarem a brincar às festas, comícios, encontros e outras atividades lúdicas que servem para entreter e passear os militantes, mas de pouco efeito no interesse nacional.

Oferta do nosso amigo Teofilo M

Vemo-nos em Fátima. Ou em Évora Monte.

Viu a luz? Creio que não.

“Os desastres de 1834 (…)” – 1834? mas qual desastre de 1834? mas que horrendo Apocalipse considera o imperial César se terá passado em 1834?

Das duas uma: estará a referir-se à assinatura da Convenção de Évora Monte, onde lacaios do comunismo-ainda-por-nascer, esse bacocos que se batalhavam por ideais fraudulentos e despesistas forçaram Sua Real Majestade D. Miguel I, Rey de Portugal, dos Algarves e de Além-mar, a assinar, contra a vontade de Deus nosso-senhor, um pedaço de papel demoníaco, em que abdicava dos seus salvadores projectos absolutistas para a pátria e pró ‘sereno’ povo?

Ou estará o ártico das Neves referindo-se à socrática D. Maria II, brasuca de nascença (oh impura Bragança!), que, ao chegar ao fanado trono real nesse mesmo ano, decidiu, com um blasfemo desplante, renegar a magna e legítissima dívida contraída por seu nobre tio e ex-noivo junto de banqueiros da Santa Aliança com o intuito de custear a defesa da honra e pureza do rei de poder absoluto incontestável na guerra contra os fanáticos liberalistas?

Deduzindo que estamos a falar do segundo (estou de bom humor), S. João César, tutor na Apostólica Católica Romana Escola de Lisboa, acha mesmo correcto comparar tal momento do luso passado com o de 1890 (Ultimato Inglês) e 1926 (golpe de 28 de Maio), equiparando-os na escala de ‘desastres’? Pegar na história recente de Portugal, mandar uns pontos altos da wikipédia ao ar, e concluir que “não são azares externos, mas efeito directo das soluções milagrosas da elite, que depois compõe uma magna falsificação histórica para se desculpar e acusar os adversários”? Eu até assinava por baixo esta (tímida) declaração, não fosse o autor um ilustre membro dessa mesma elite, a que falsifica história (case & point), que turva o presente com o intuito de se desculpar a si e aos seus e, como corolário, crucifica os que lhe fazem oposição com o pensamento.

Ao Caro Dom Neves, proponho que se entusiasme menos com cada livrito que lhe apareça à frente a dizer menos mal da Inquisição numa caixa do Pingo Doce perto de si e pegue na sua sofistica conclusão e comece por aplicá-la à sua douta pessoa, como um mantra (credo, mil perdões, como um ‘salmo’) no qual poderia melhor desenvolver o seu enferrujado e beato raciocínio.

Deduzo que não o fará. Vemo-nos em Fátima. Ou em Évora Monte.

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Oferta do nosso amigo David Crisóstomo

Relvas, o fazeiter

Gostei muito de ouvir o Príncipe de Massamá afirmar que não demite o ministro Relvas porque ele é um “doer” (em americano, “fazeiter”). Concordo plenamente e acrescento que é também, sem sombra de dúvida, um mestre do verbo e sua reinvenção. As cadeiras que a generalidade dos estudantes faz “a doer”, com muito estudo e trabalho, fá-las o “doer” simplesmente sendo-o, isto é, fazendo (em americano, “fazeiting”).

Ora um “doer” de cadeiras, como é fácil de entender, é coisa bem mais inteligente do que cadeiras a doer, extravagância antiquada que é consabidamente responsável pelo crónico atraso do país.

Dizem os happy few que tiveram o privilégio de assistir que dá gosto ver o “doer” (em americano erudito, “fazeiteiro”), com um martelo na mão, “fazeiting” cadeiras para bundas virtuais à velocidade de um flato do bosão de Higgs. Tão inestimável capacidade levou, aliás, a Universidade Lusófona a decidir equivalenciar-lhe (em americano, “equivaleitingar-lhe”) a licenciatura em Carpintaria de Toscos, com posterior doutoramento “odoris causa” (na genial terminologia do Marco Alves) em Cadeiras a Martelo.

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Oferta do nosso amigo Joaquim Camacho

Da procura do conhecimento permanente

O Relvas debitou ontem, com os olhos em alvo e aquela cabecinha linda a girar ainda mais furiosamente que o habitual, qual ventoinha louca, a pérola que se segue:

«NORTEIO A MINHA VIDA PELA SIMPLICIDADE DA PROCURA DO CONHECIMENTO PERMANENTE.” (sic)

Duas conclusões:

1 – A patética verbalização em público da “fórmula” com conotação maçónica tem todo o aspecto de apelo subliminar desesperado às hostes da confraria (aux armes, citoyens!) para que não o deixem cair, tentando contrabandear a ideia de que o que lhe está a acontecer resulta não de pecados próprios mas sim de um ataque insidioso à agremiação, que assim se sentiria na obrigação de fazer tudo para impedir o “irmão” de se estatelar. Esperança idiota, penso eu de que, não me parece que os manos vão na conversa.

2 – Mas ao mesmo tempo, duro de ouvido e cábula como parece ser, (mal) habituado a que a matéria pegada com cuspo lhe chegue para singrar em mar calmo de equivalências, papagueou a máxima ao contrário e saiu-lhe a equivalência gripada. O lema maçon é, tanto quanto julgo saber, qualquer coisa equivalente (cruzes, canhoto!) a “procura permanente do conhecimento” e não “procura do conhecimento permanente.” Isto, mais uma vez, penso eu de que.

Aliás, que porra poderia ser essa de “conhecimento permanente”? Conhecimento cimentado com doses maciças de fósforo? Conhecimento à prova de Alzheimer? Wikipédia em comprimidos… ou intravenosa… ou em supositórios? Estará a resposta no bosão de Higgs?

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Oferta do nosso amigo Joaquim Camacho

A Constituição não cede à crise: eis a sua mais bela função. Ganharam os que serviram de bode expiatório das contas públicas

“A diferença de tratamento é de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia da medida adotada na prossecução do objetivo da redução do défice público para os valores apontados nos memorandos de entendimento não tem uma valia suficiente para justificar a dimensão de tal diferença, tanto mais que poderia configurar-se o recurso a soluções alternativas para a diminuição do défice, quer pelo lado da despesa (v.g., as medidas que constam dos referidos memorandos de entendimento), quer pelo lado da receita (v.g. através de medidas de carácter mais abrangente e efeito equivalente à redução de rendimentos). As referidas soluções, podendo revelar-se suficientemente eficientes do ponto de vista da realização do interesse público, permitiriam um desagravamento da situação daqueles outros contribuintes que auferem remunerações ou prestações sociais pagas por verbas públicas.

Daí que seja evidente que o diferente tratamento imposto a quem aufere remunerações e pensões por verbas públicas ultrapassa os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional.

Apesar de se reconhecer que estamos numa gravíssima situação económico-financeira, em que o cumprimento das metas do défice público estabelecidas nos referi­dos memorandos de entendimento é importante para garantir a manuten­ção do financiamento do Estado, tais objetivos devem ser alcançados através de medi­das de diminuição de despesa e/ou de aumento da receita que não se traduzam numa repartição de sacrifícios excessivamente diferenciada.

Aliás, quanto maior é o grau de sacrifício imposto aos cidadãos para satisfa­ção de interesses públicos, maiores são as exigências de equidade e justiça na repartição desses sacrifícios.

A referida situação e as necessidades de eficácia das medidas adop­tadas para lhe fazer face, não podem servir de fundamento para dispensar o legisla­dor da sujeição aos direitos fundamentais e aos princípios estruturantes do Estado de Direito, nomeadamente a parâmetros como o princípio da igualdade proporcional. A Constituição não pode certamente ficar alheia à realidade económica e financeira e em especial à verificação de uma situação que se possa considerar como sendo de grve dificuldade. Mas ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos económicos ou finan­ceiros prevaleçam, sem quaisquer limites, sobre parâme­tros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir.

Deste modo se conclui que as normas que preveem a medida de suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações corresponden­tes aos 13.º e, ou, 14.º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposenta­ção através do sistema público de segurança social, durante os anos de 2012 a 2014, violam o princípio da igualdade, na dimensão da igualdade na repartição dos encargos públicos, consagrado no artigo 13.º da Constituição.

Por esta razão devem ser declaradas inconstitucionais as normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), tornando-se dispensável o seu confronto com outros parâmetros constitucio­nais invocados pelos Requerentes.

Apesar de a situação específica dos reformados e aposentados se diferenciar da dos trabalhadores da Administração Pública no activo, sendo possível quanto aos primeiros convocar diferentes ordens de considerações no plano da constitucionalidade, em face da suficiência do julgamento efectuado, tendo por parâmetro o princípio da igualdade, tal tarefa mostra-se igualmente prejudicada.

6. Estas medidas de suspensão do pagamento de remunerações e de pen­sões inserem-se, como ficou aludido, no quadro de uma política económico-financeira, tendente à redução do défice público a curto prazo, de modo a dar cumprimento aos limites (4,5% do PIB em 2012) impostos nos memorandos acima mencionados, os quais condicionam a concretização dos empréstimos faseados acordados com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional.

Sendo essencial para o Estado Português, no atual contexto de grave emer­gência, continuar a ter acesso a este financiamento externo, o cumprimento de tal valor orçamental revela-se, por isso, um objetivo de excecional interesse público.

Ora, encontrando-se a execução orçamental de 2012 já em curso avançado, reconhece-se que as consequências da declaração de inconstitucionalidade acima anun­ciada, sem mais, poderiam determinar, inevitavelmente, esse incumprimento, pondo em perigo a manutenção do financiamento acordado e a consequente solvabilidade do Estado. Na verdade, o montante da poupança líquida da despesa pública que se obtém com a medida de suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes a quem aufere por verbas públicas, assume uma dimensão relevante nas contas públicas e no esforço financeiro para se atingir a meta traçada, pelo que dificil­mente seria possível, no período que resta até ao final do ano, projetar e executar medidas alternativas que produzissem efeitos ainda em 2012, de modo a poder alcançar-se a meta orçamental fixada.

Estamos, pois, perante uma situação em que um interesse público de excep­cional relevo exige que o Tribunal Constitucional restrinja os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos permitidos pelo artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

Decisão

Pelos fundamentos expostos:

a) Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por viola­ção do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).

b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

Lisboa, 5 de julho de 2012.- João Cura Mariano – Ana Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro – Maria João Antunes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão – Catarina Sarmento e Castro (com declaração, quanto ao efeitos) – Carlos Pamplona de Oliveira (vencido quanto à alínea b), nos termos da declaração junta) – J. Cunha Barbosa (com declaração de voto quanto aos efeitos) – Vítor Gomes (Vencido, quanto à al. a) da decisão, nos termos da declaração anexa). – Maria Lúcia Amaral (vencida, quanto à alínea a) da decisão, nos termos da declaração anexa) – Rui Manuel Moura Ramos (Vencido, quanto à alínea a) da decisão, nos termos da declaração anexa).”

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