Por causa de um comentário da Cristina, participante nesta discussão, colhe enfrentar o artigo de Vital Moreira, há dias saído no PÚBLICO. A tese é a de que a penalização não é eficaz na diminuição do número de abortos, só contribuindo para a indignidade do aborto clandestino e para a ausência de acompanhamento profissional das mulheres. Uma tese basilar do SIM, já conhecida de todos e bastamente argumentada. Que torna interessante, mesmo fascinante, o texto do famoso professor?
Agarrando o boi pelo cornos, temos uma autoridade em direito, e direito constitucional (!), a dizer-nos que isto da lei e das leis é uma coisa má. Não me engano, e é passagem que encerra o artigo:
Do que se trata é de saber se as primeiras [mulheres que querem preservar gravidezes indesejadas] podem impor às segundas [mulheres que não querem preservar gravidezes indesejadas] as suas convicções morais e religiosas, não com a sua capacidade de persuasão, mas sim com a ajuda do Código Penal e a cominação de prisão. É essa a diferença entre o “sim” e o “não”.
Eis mais uma das sínteses que os obreiros da opinião publicada se sentem impelidos a fazer nesta recta final. Mas eis uma síntese que abre a caixa de Pandora donde saem os monstros mais grotescos; pois podemos aplicar o mesmíssimo raciocínio a outras práticas igualmente criminalizadas por razões que só se explicam moralmente ou por herança religiosa (por exemplo, a eutanásia, o incesto**, a poligamia, a pedofilia, o consumo de drogas**, a ofensa, mesmo o roubo — entre tantos outros casos, onde se inclui toda a temática da assistência social em geral, seja por obra do Estado ou de instituições e pessoas particulares). Segundo Vital Moreira, por razões nunca explicitadas, a decisão de executar o feto não deve ser passível de um consenso comunitário. Um Estado não deve ter opinião, interesses jurídicos ou políticos, quanto à viabilidade da existência dos seres humanos até às 10 semanas. Porquê? Porque — lê-se e não se acredita que tal possa ser dito por quem o diz — o direito do feto a sobreviver durante os primeiros dois meses e meio da sua vida não passa de uma convicção moral e religiosa que só obriga quem a tem. Trata-se de uma lotaria. Se o feto calha aparecer em útero moralizado e religioso, estará garantido. Se calha escolher útero mais progressista e todo desempoeirado de avoengas sensibilidades, está feito; isto é, desfeito. Fait vos jeux.*







