Tinha 18 anos quando um colega gay vítima de bullying homofóbico desistiu da vida. Não era da minha turma. Era de outra. Três salas ao lado da minha.

Nesse dia percebi que não era suficiente discutir com emoção indignada (a tal emoção que alguns estranham) nas mesas de café. Percebi que tinha de exigir ao Estado que eliminasse todas, mas todas as desigualdades na lei com base na orientação sexual.

O Estado não pode emitir juízos de desvalor legitimando a homofobia.

Pelo contrário, tem a obrigação constitucional de ser o motor simbólico e real de uma sociedade que rejeita a homofobia, nos mesmos termos em que rejeita o racismo, a perseguição religiosa ou o sexismo.

Hoje vão ser votados os projetos de lei do BE, do PS e dos Verdes que permitem a adoção por casais do mesmo sexo.

Não devia sequer ser uma questão política.

Não devia ser uma questão de consciência.

É uma questão de ética e de vinculação aos direitos humanos.

Sim, está em causa o direito a ser pai e mãe. Sim, está em causa o interesse superior das crianças.

Os nossos opositores não conseguiram – porque é impossível – rebater a hipocrisia denunciada de uma ordem jurídica que permite a existência de famílias homoparentais cujas crianças têm uma só menção no registo, a adoção singular por gays e lésbicas que podem criar os adotados com os seus parceiros, mas que não admite a duas pessoas do mesmo sexo candidatem-se a adotar uma criança institucionalizada, numa lógica positiva de vínculo duradoiro  de amor.

Os nossos opositores não conseguiram explicar o que leva 19 países (contando agora coma Áustria) e 38 Estados a perceberem o absurdo de se negar um modelo único de família, de resto já inexistente.

Os nossos opositores preferem ignorar a realidade de centenas de famílias homoparentais que calam todas as vozes das trevas e optam por andar à roda, falando no regime geral da adoção e tendo esta questão de direitos fundamentais como uma alteração pontual, ofendendo assim, sem hesitação, homens e mulheres que já são pais de filhos sem segurança jurídica ou que querem ser pais.

A mensagem aterradora dos nossos opositores para os gays e lésbicas que os incomodam é esta: – vocês não têm direito a constituir família.

Há, certamente, quem na direita não pense assim. Esperemos que se levantem em nome das pessoas, em nome da dignidade, esquecendo Partidos e partidos.

Uma coisa é certa. Aconteça o que acontecer hoje à tarde, nunca, mas nunca desistiremos da igualdade. Porque há muita gente que dorme mal tendo direitos que outros não têm.

Do ponto de vista jurídico (e não só), este é de longe o melhor artigo que li sobre a matéria. Penso que explica bem que em direito penal não há qualquer contradição, em determinadas matérias, em desprezar um comportamento e não o querer tipificado num crime específico.

Aqui.

Um espaço onde há contraditório e gosto pelo debate.

Aqui.

Aqui.

A impossibilidade de despedimentos na TAP, após a sua privatização, terá de ser aplicada a todos os trabalhadores da empresa sob pena de ser cometida uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade.

De acordo com as notícias de hoje, o Governo aprovou o caderno de encargos para a venda da TAP, que inclui a garantia de que o futuro dono da empresa não pode fazer despedimentos enquanto o Estado for acionista ou nos primeiros dois anos e meio após a venda, mas o secretário de Estado dos Transportes disse que esta medida abrange apenas os associados dos nove sindicatos que chegaram a acordo com o Governo.

Expresso aqui a minha convicção pessoal.

A ser verdade o noticiado, estamos perante o tique infernal de uma direita que despreza a Constituição (CRP) e a lei.

Está em causa o princípio da igualdade, o direito constitucional ao emprego e, no caso, mais importante, a liberdade sindical (artigo 55 da CRP).

A liberdade sindical, como ensinam todos os constitucionalistas, é também uma liberdade negativa.

Ou seja: proíbe as soluções sistemas de “close shop”, acordos ou normas que estabelecem a reserva de emprego ou da sua manutenção aos sindicalizados “naqueles” sindicados e não aos restantes trabalhadores sindicalizados noutros sindicatos ou não sindicalizados. Esta lição é aprendida por qualquer aluno direito com recurso a Autores como Gomes Canotilho e outros.

Há de resto jurisprudência do TEDH neste sentido.

Mais: estamos perante um regime específico de despedimentos que contraria disposições legais, essas sim que estabelecem os critérios de abrangência destes ou daqueles trabalhadores por um despedimento coletivo, as quais têm natureza imperativa absoluta (artigo 339/1 do Código do Trabalho) não podendo ser afastada por acordos ou outro tipo de fontes, sob pena de inconstitucionalidade evidente.

Já agora, nada disto pode ser feito sem apreciação pública.

Estamos a falar de muitos, de muitos trabalhadores e trabalhadoras desprotegidos pelo facto de não pertencerem aos sindicatos que negociaram com o Governo.

Espero estar enganada.

Ou o Regime é uma formalidade.

Das más.

Repetir o dito: o repúdio. Sabemos que o ataque à liberdade ocorrido em Paris não foi o único. Temos assistido a muitos, a muitas mortes, de jornalistas, de civis sem nome, distantes. Agora estamos a olhar para Paris.

O ataque não foi um ataque à liberdade de expressão. Foi um ataque à liberdade. À mais forte das liberdades, à que incomoda, à que causa repulsa a muitos dos que se juntaram à indignação.

Satirizar o divino incomoda quem adere ao divino e muitos dos que aderem ao divino encerram em si a intolerância, porque aderindo ao divino aderem ao exclusivo da verdade. Se forem democratas, podem virar a página, não comprar a sátira, mas têm de aceitar que o humor não tem limites quanto ao objeto, que é veia da liberdade espetar com um preservativo no nariz de João Paulo II.

Assistimos a um ataque à liberdade.

O pior que podemos fazer é assistirmos impávidos ao discurso eficaz do fascismo, da frente nacional, que oferece às pessoas essa coisa apetecível: – segurança.

Enquanto a Europa não sair do politicamente correto e não construir o seu próprio discurso podemos ver reunidas as condições dos anos 20 e 30 de florescimento do nazismo.

A Europa integra anulando.

A Europa anula os imigrantes.

O barril de pólvora está dentro da Europa.

Os imigrantes estão separados fisicamente e intelectualmente.

Basta viajar para compreender isto.

Existe um avanço civilizacional na Europa que tem justamente a ver com a liberdade e não podemos acatar as diferenças à conta de retrocessos civilizacionais.

O inimigo não é a Europa. O inimigo é o fascismo que explora a islamofobia e o antissemitismo.

A Europa deve lutar contra as diferenças que anulam as diferenças.

Autorizar a entrevista a Sócrates a bem da nossa justiça.

1. Como é possível o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social não espetar os pés no Parlamento num debate sobre pobreza e desigualdade na distribuição de rendimentos?
2. Como é possível o Governo responder constitucionalmente perante o Parlamento e Mota Soares fugir a explicar aos deputados (e assim ao povo) o despedimento mascarado de setecentos trabalhadores da Segurança Social?
3. Como é possível a maioria chumbar o requerimento de 17 de Novembro do PS para ouvir Mota Soares e ser necessário recorrer ao requerimento potestativo para forçar a sua vinda à Assembleia da República?
4. Mota Soares pensa que engana alguém quando se disponibiliza para ir ao Parlamento apenas em Janeiro, ou seja após a conclusão do vergonhoso despedimento?
5. Como é possível preencher o vazio da fuga com uma propaganda simplista de culpabilização do passado e de afirmação de alegria sentida dos portugueses?
6. Até onde vai o insulto atrás das palmas da direita ululante que ignora a realidade dos portugueses concretos que sentem o agravamento das desigualdades a cada minuto das suas vidas?
7. Como é possível cuspir a expressão “dever cumprido”?
8. Como é possível rir perante isto: o diferencial de rendimentos entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres aumentou; o indicador de risco de pobreza subiu para o valor mais alto desde 2005; e as desigualdades agravaram-se?
9. Como é possível ter um olhar formalista sobre a taxa de desemprego e fingir que não se entende que o desemprego é uma chaga, é precário, é escravo, é apagado das estatísticas, é estagiário?
10. Como é possível cuspir a frase “a direita salvaguardou o Estado social” perante cortes na educação que nos colocam ao nível de 1995?
11. Como é possível o fugido Mota Soares ser um dos promotores do atual debate parlamentar sobre natalidade quando nos últimos 3 anos emigraram 8% dos jovens portugueses?
12. O Governo não tem arrepios ao pronunciar “coesão social” perante dois milhares de emigrantes com mais de 80 anos e depois de ter desvalorizado o fator trabalho e de ter induzido rivalidade entre classes de trabalhadores?
13. O que teria o Ministro Mota Soares a dizer às cerca de 115 mil pessoas, das quais 40% são crianças, que perderam o RSI desde a entrada em funções do Governo?
14. O que teria Mota Soares a dizer aos cerca de 1 milhão, cento e quarenta e cinco mil portugueses que não conseguem fazer face, em simultâneo, às despesas mais elementares para ser um sobrevivente?
15. O que teria Mota Soares a dizer sobre um aumento expressivo da taxa de risco de pobreza: mais 6,8% que em 2009?
16. Que estranha democracia é esta?

A requisição civil decretada pelo Conselho de Ministros contra os trabalhadores da TAP em greve nos dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro é ilegal e inconstitucional, próprio de um governo autoritário e desnorteado, mas habituado a agir fora da lei.

O Governo pisa descaradamente a lei, a Constituição e a jurisprudência (veja-se o artigo 541º, nº 3 do Código do Trabalho, o artigo 57º/3 da Constituição e a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo (Acórdãos de 29/9/94 – Pleno, in ADSTA-403º-827, de 20/3/2002, Proc. 043934.dgsi.Net e de 26/6/08, Proc. 078/06.dgsi.Net): é condição “sine qua non” do decretamento pelo Governo da requisição civil de trabalhadores grevistas não apenas que a greve já esteja em execução como também que não estejam a ser assegurados os serviços mínimos que hajam sido entretanto regularmente definidos.

Não admito, como jurista, nem como cidadã, esta requisição civil ”preventiva”.

O que está em causa é neutralizar direito à greve, o que é constitucionalmente impossível.

O Governo atreve-se a anunciar – com 9 dias de antecedência relativamente ao início da greve dos trabalhadores da TAP e sem ter sequer acionado os mecanismos legalmente previstos para a definição de serviços mínimos – a sujeição dos mesmos trabalhadores ao regime da requisição civil.

Isto é ilegal e imoral. É a tentativa de culpabilização dos trabalhadores por uma decisão política trágica: a privatização da TAP em termos tais que o Estado português perde a bandeira.

Se a cobardia demitisse, o Governo estaria demitido.

É hoje a aprovação desta Resolução.

O mérito da iniciativa é todo do presidente da comissão dos negócios estrangeiros – Sérgio Sousa Pinto.

E hoje a AR faz uma coisa decente.

Aquando do diploma da convergência das pensões, Cavaco sabia das suas inconstitucionalidades. Em vez de vetar o diploma juridicamente enviando-o para o TC, vetou-o politicamente com fundamento na violação da CRP.

Por quê?

Porque sendo formalmente um veto político (uma “devolução”, como agora se diz) a maioria arruma o assuto com uma votação de maioria simples. Já perante uma pronúncia do TC,  azar, só uma maioria de 2/3,  jamais utilizada na nossa história.

Agora, Cavaco, o criado, volta a violar a CRP no sentido que a mesma dá ao veto. O PR vê problemas de constitucionalidade no diploma dos suplementos e “devolve” porque gosta de “cooperar”.

Já nós  …  gostamos de pessoas normais.

O IRS tem uma natureza progressiva sendo um instrumento de promoção da equidade na distribuição do rendimento.

O Governo apresentou um conjunto de propostas de alteração que subvertem este princípio, dando a este imposto uma natureza regressiva.

A maioria não admitiu ouvir uma única entidade.

Não há qualquer reforma fiscal; mantém-se a lógica introduzida e arrependida por Vítor Gaspar, isto é, encurtamento de escalões e aumento da tributação.

Na especialidade, retomando as deduções já existentes (por exemplo), o certo é que mantiveram a proposta do “Quociente Familiar”, cujo efeito regressivo nas famílias com descendentes ou ascendentes a cargo prejudicam aquelas cujos rendimentos tributáveis são inferiores.

Mantiveram uma visão moral sobre a família em vez de uma proteção da criança independentemente da situação dos seus progenitores (casados, unidos de facto, separados, solteiros, gays ou lésbicas).

Mantiveram ainda o benefício fiscal aos vales-educação, proposta que o PS quis eliminar por se considerar que esta corresponde a uma remuneração acessória, cuja aplicação potencia a redução do rendimento bruto na justa medida do montante do vale, conduzindo igualmente à diminuição das contribuições para a Segurança Social e indo ao encontro do tão propagado cheque ensino.

O Partido Socialista apresentou proposta no sentido de salvaguardar a natureza redistributiva deste imposto, nomeadamente através do aumento do valor da dedução fixa à coleta em 54% por descendente e 67% por ascendente face à proposta apresentada, correspondendo, na prática, a uma dedução no montante de 500€ por cada dependente e por cada ascendente.

Por outro lado, pese embora o Partido Socialista não se opor à possibilidade da tributação ser feita em separado, considera que o facto de na PPL esta tributação separada assumir natureza geral pode gerar um conflito de interesses entre cônjuges, não obstante, em última instância, presumir-se o proveito comum do bem pelo casal em casa de irregularidades na declaração de rendimentos. Para debelar esta situação, o Partido Socialista propôs a necessidade do consentimento de ambos os cônjuges/unidos de facto para se proceder à tributação em separado.

A única proposta do PS aceite pela maioria foi aquela que passa a permitir a inclusão no agregado familiar, de todos os filhos, adotados, enteados e sujeitos a tutela, maiores, que sejam inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, independentemente dos rendimentos que aufiram uma vez que estes são, em regra, provenientes de prestações sociais atribuídas pela sua condição de inadaptabilidade para o trabalho.

Foi isto.

Continua o enorme aumento de impostos. 

O BE disse ser contra a reposição parcial (muito parcial) das subvenções vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos.

O BE não apresentou qualquer proposta de revogação do preceito orçamental relativo a subvenções anteriores a 2005.

Ladrou, portanto.

Olha, Carrilho, é assim:

Para indignação chega a nossa. Relê esta peça, sim? Foste o homenzinho que violou os mais elementares direitos à privacidade e à dignidade de uma mulher. Isso é indigno, e o mestre Ferreira Fernandes explicou-o com excelência. Mas tu não te cansas. E achas que estando um ou dois ou mil processos em tribunal o Governo está a tramar-te porque no dia 4 de Novembro a CIG contou com várias pessoas que deram a cara nas jornadas contra a violência doméstica. Parece que o Governo quer tramar-te porque tutela a CIG e a CIG juntou caras conhecidas para darem visibilidade a uma luta persistente. Parece que o Governo tramou-te porque uma das caras conhecidas é a Bárbara Guimarães.

O mesmo é dizer, homenzinho, que no teu habitual desconhecimento do que seja um direito, tens a liberdade de uma mulher por restringida vá-se a ver por ti, porque pela lei não é.

A mulher em causa, que já participara em inúmeras causas públicas, dando a cara, precisamente, não está inibida de fazer o que lhe apetecer, como isto: participar nas III jornadas nacionais contra a violência doméstica.

Por que o fez é irrelevante. O poder fazê-lo é determinante.

Não tendo na ocasião dado conta de nenhum relato pessoal, de nenhuma acusação, de nenhuma revelação acerca de eventuais operações plásticas a que te tenhas submetido, mas apenas de uma participação num coletivo de gente por uma causa, estás, Carrilho, indignado com o quê?

Será indignação, a palavra?

É que para indignação basta a nossa.

Aqui.

Passos tem razão. Há para aí comentadores e jornalistas preguiçosos.

Não há debate a que vá, por exemplo, no qual não seja confrontada com o alegado horror das PPP do Governo anterior, com as estradas inúteis que eventualmente geraram a dívida externa, a pobreza, talvez mesmo a crise grega.

Os governos socialistas foram despesistas e desataram a construir estradas que nem uns malucos?

Ele há “fontes” que clamam que sim.

Foi o Governo direita que colocou travão nesta loucura esquerdista parando os investimentos, renegociando e poupando milhões e milhões de euros?

Ele há “fontes” que clamam que sim.

Sofro de uma deficiência especialmente aguda entre os juristas que é a de gostar de lidar com factos. E os factos calam todas as bocas.

Em primeiro lugar, Portugal não tem estradas a mais. Na UE, a 27, Portugal é o 23º país com menos km de estradas por km2 de área territorial.

Facto número dois, não há qualquer excesso despesista dos governos socialistas. É que dos 3149 km de autoestradas, em operação ou em construção, os últimos governos do PS são responsáveis pelo lançamento de 428 km (13,6%). Os governos de Cavaco lançaram 1602 km (50,9%). Em média, por ano, os governos de Sócrates lançaram 68 km e o governo de Barroso 60 km.

Facto número três, não é verdade que tenhamos recorrido como nenhum outro país europeu à desorçamentação através das PPP. A União Europeia, através da EPEC (European PPP expertise Center) quantifica que na Europa, nos últimos anos, foram feitos 1602 projectos de PPP. Em Portugal foram concretizados 36 PPP, (2% do número de PPP da Europa).

Só o Reino Unido fez 20 vezes mais PPP que Portugal.

Já agora, em Portugal existem 36 PPP: 22 rodoviárias, 3 ferroviárias, 10 na saúde, 1 de segurança. Das 22 PPP rodoviárias 8 (36%) foram lançadas pelos dois anteriores governos do PS, as restantes foram lançadas por Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso e Santana Lopes.

Os encargos não dispararam com as novas PPP rodoviárias e com as negociações alegadamente ruinosas dos governos socialistas. Os factos são estes: encargos líquidos futuros com as PPP rodoviárias, inscritos no OE 2005 (Bagão Félix), pág. 89, quadro 2.9.1 – Somatório da linha rodoviárias – 15.912 M€, encargos líquidos futuros com todas as PPP, inscritos no OE 2012 (Vítor Gaspar) pág 123, quadro III.8.2 – Somatório da linha rodoviárias – 13.235 M€. Ou seja: o Governo PS, de acordo com a estimativa de Bagão Félix, herdou nas PPP rodoviárias, 15.912 M€ de encargos com as PPP e deixou, de acordo com a estimativa de Vítor Gaspar, 13.235 M€.

Ouviram? O governo do PS deixou, para o Governo seguinte, encargos com as PPP menores do que aqueles que recebeu. São os orçamentos dos Governos do PSD/CDS que o dizem.

Finalmente, o Governo de direita não colocou travão nesta “festa”. Até este momento não há nenhum contrato renegociado assinado, nenhum contrato aprovado em Conselho de Ministros nem submetido ao Tribunal de Contas.

As renegociações não passaram até agora de anúncios não concretizados. O que se conhece das renegociações é a simples transferência de responsabilidades e riscos dos privados para o estado (veja-se o exemplo do Túnel do Marão que é anunciado como uma poupança quando a contratação da parte que faltava construir (cerca de 120 milhões de euros) passou a custar ao estado cerca de 160 milhões de euros).

Dizer o contrário disto não é preguiça.

É má-fé.

Aqui.

A palavra é incerteza. Para não dizer outras. Três anos sem saber do dia seguinte. Três anos sem saber do montante do salário ao fim do mês. Três anos sem saber do valor da reforma ou da pensão ao fim do mês. Três anos sem saber se direitos cravados a tinta permanente seriam ou não apagados. Três anos sem saber se os serviços públicos, se o Estado próximo de nós, se deslocaria para centenas de quilómetros de distância. Três anos sem saber se o emprego se mantém, se vira precário, se evapora ou se convida à emigração. Três anos sem saber se ser viúvo ou viúva merece castigo. Três anos sem saber se a linha de pobreza rasgada com prestações sociais seriam revogadas, porque sim. Três anos sem saber por que se negoceia com técnicos estrangeiros do lado de lá da mesa e não em nome dos interesses dos portugueses. Três anos sem saber que afinal a escola não é a tempo inteiro e que a educação não cheira a soberania. Três anos sem saber qual será a próxima empresa estratégica a ser oferecida em regime de monopólio. Três anos e 12 orçamentos de estado.

Sempre a estratégia da incerteza. Apresentado aos bocados. Vai-se sabendo. Não havia aumento de impostos. Mas há. As famílias com mais de dois filhos seriam as beneficiadas. Mas ao lado os custos de todos os consumos explodem e afinal há uma cláusula de salvaguarda para as famílias sem filhos.

Uma certeza: a devolução parcial dos vencimentos dos funcionários públicos e fim parcial da CES. A certeza foi imposta pelo Tribunal Constitucional, claro.

Aqui.