Acaba por ser simples o resumo da negociação com fanáticos

O IRS tem uma natureza progressiva sendo um instrumento de promoção da equidade na distribuição do rendimento.

O Governo apresentou um conjunto de propostas de alteração que subvertem este princípio, dando a este imposto uma natureza regressiva.

A maioria não admitiu ouvir uma única entidade.

Não há qualquer reforma fiscal; mantém-se a lógica introduzida e arrependida por Vítor Gaspar, isto é, encurtamento de escalões e aumento da tributação.

Na especialidade, retomando as deduções já existentes (por exemplo), o certo é que mantiveram a proposta do “Quociente Familiar”, cujo efeito regressivo nas famílias com descendentes ou ascendentes a cargo prejudicam aquelas cujos rendimentos tributáveis são inferiores.

Mantiveram uma visão moral sobre a família em vez de uma proteção da criança independentemente da situação dos seus progenitores (casados, unidos de facto, separados, solteiros, gays ou lésbicas).

Mantiveram ainda o benefício fiscal aos vales-educação, proposta que o PS quis eliminar por se considerar que esta corresponde a uma remuneração acessória, cuja aplicação potencia a redução do rendimento bruto na justa medida do montante do vale, conduzindo igualmente à diminuição das contribuições para a Segurança Social e indo ao encontro do tão propagado cheque ensino.

O Partido Socialista apresentou proposta no sentido de salvaguardar a natureza redistributiva deste imposto, nomeadamente através do aumento do valor da dedução fixa à coleta em 54% por descendente e 67% por ascendente face à proposta apresentada, correspondendo, na prática, a uma dedução no montante de 500€ por cada dependente e por cada ascendente.

Por outro lado, pese embora o Partido Socialista não se opor à possibilidade da tributação ser feita em separado, considera que o facto de na PPL esta tributação separada assumir natureza geral pode gerar um conflito de interesses entre cônjuges, não obstante, em última instância, presumir-se o proveito comum do bem pelo casal em casa de irregularidades na declaração de rendimentos. Para debelar esta situação, o Partido Socialista propôs a necessidade do consentimento de ambos os cônjuges/unidos de facto para se proceder à tributação em separado.

A única proposta do PS aceite pela maioria foi aquela que passa a permitir a inclusão no agregado familiar, de todos os filhos, adotados, enteados e sujeitos a tutela, maiores, que sejam inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, independentemente dos rendimentos que aufiram uma vez que estes são, em regra, provenientes de prestações sociais atribuídas pela sua condição de inadaptabilidade para o trabalho.

Foi isto.

Continua o enorme aumento de impostos. 

 

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