A REQUISIÇÃO CIVIL NA TAP É ILEGAL E UM MECANISMO COBARDE DE PASSA-CULPAS

A requisição civil decretada pelo Conselho de Ministros contra os trabalhadores da TAP em greve nos dias 27, 28, 29 e 30 de Dezembro é ilegal e inconstitucional, próprio de um governo autoritário e desnorteado, mas habituado a agir fora da lei.

O Governo pisa descaradamente a lei, a Constituição e a jurisprudência (veja-se o artigo 541º, nº 3 do Código do Trabalho, o artigo 57º/3 da Constituição e a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo (Acórdãos de 29/9/94 – Pleno, in ADSTA-403º-827, de 20/3/2002, Proc. 043934.dgsi.Net e de 26/6/08, Proc. 078/06.dgsi.Net): é condição “sine qua non” do decretamento pelo Governo da requisição civil de trabalhadores grevistas não apenas que a greve já esteja em execução como também que não estejam a ser assegurados os serviços mínimos que hajam sido entretanto regularmente definidos.

Não admito, como jurista, nem como cidadã, esta requisição civil ”preventiva”.

O que está em causa é neutralizar direito à greve, o que é constitucionalmente impossível.

O Governo atreve-se a anunciar – com 9 dias de antecedência relativamente ao início da greve dos trabalhadores da TAP e sem ter sequer acionado os mecanismos legalmente previstos para a definição de serviços mínimos – a sujeição dos mesmos trabalhadores ao regime da requisição civil.

Isto é ilegal e imoral. É a tentativa de culpabilização dos trabalhadores por uma decisão política trágica: a privatização da TAP em termos tais que o Estado português perde a bandeira.

Se a cobardia demitisse, o Governo estaria demitido.

 

 

 

 

27 thoughts on “A REQUISIÇÃO CIVIL NA TAP É ILEGAL E UM MECANISMO COBARDE DE PASSA-CULPAS”

  1. oube minha, sem ir bere a tua literatura mas pegando nu ca diçestes, oube, a leie num impede de requisitare o maralhale pra prebenire efeitus cumaqueles ca ça pretendem ebitare, tás a bere.cuma coiza já foue abisada, o prucessu da grebe já cumeçoue a ser ezacutadu, tás a bere.

  2. lole, lole, « Se a cobardia demitisse, o Governo estaria demitido», ó minha, a cuvardia num demite cuvardes, pazinha. sãoe todus iguais, minha.

  3. oh trancrisções fonéticas! todos iguais o tanas, isso é lá no governo que timidamente defendes, que são todos aldrabões e assaltantes de bancos.

  4. Covardia é esses funcionários públicos (TAP) que são muito bem pagos, fazerem greve num país que tem muitos desempregados e alguns a passar fome. Cambada de malandros que sabe que numa empresa privada teriam de trabalhar para receber o ordenado enquanto que como funcionários públicos têm apenas de marcar ponto. por isso esta atitude anti privatização. Tive um ódio enorme pelo Salazar, mas em virtude do que se está a passar só posso pensar que apenas outro Salazar conseguirá por cobro a esta malandragem.

  5. Afinal sempre há desempregados e alguns a passar fome em Portugal?! Quem diria!? Um governo que foi preciso a greve na TAP para se lembrar das famílias portuguesas?! Que mandou para o desemprego e as que ainda se safaram foram taxadas como nunca se tinha visto em Portugal!? E eu a pensar que o Carnaval era só em Fevereiro e às vezes em Março!

  6. O desgoverno permite-se a tomar esse tipo de medidas
    porque, sabe que não existe um verdadeiro Sindicalismo
    no nosso País! Não é com recurso aos tribunais adminis-
    trativos que estes assuntos se resolvem, bastava às duas
    centrais sindicais reunirem e declararem uma greve geral
    se o governo não anulasse a portaria da requisição cívil !!!

  7. boa! no entanto, esta ninhada de tolos poderá bem dizer que também Soares e Guterres a usaram anteriormente e com a mesma finalidade. um toledo com antecedentes, portanto.

  8. oh bimba! nota-se que és uma atenta leitora da pasquinada de direita, tirando isso, o que é que querias transmitir ao auditório? tás com falta de coragem ou com comichão no grelo fascistóide.

  9. oube ó João do Canto lagido, tu num ta metas cumigu, meue, queu soue cumó fernando seara, num me benhaz cum irunia pá, que num me ganhas. mase tu penças queu gostu de louras falças, hein? male dus cabrónios táze tue.

  10. e tue Alcoólico Anónimo, ké ca tu keres, meu ganda bêbadu en suspense, hein, meue galitu públicu, hein, baie tu dare milhu às galinhas do campu, pázinhu, e axo malhore pagares, que cum eçe curriculu num lebas nada. beie podes cumere broculos, meu safadu, cádes tere sempre o hálitu a binho da tasca. bulgare.
    palas nus ólhus tense tu, mas keres sere carneiru e num saves cómu, tanta zurrapa neçe sangue ka ninguém toube. baie plantare batatas e leba o tratadu de lisvoa cuntigu, pra nun tenganaris nas quotas. frangalhu.

  11. Que seja a última greve das 3 anualmente obrigatórias há 40 anos, Agosto, Natal e Páscoa.

    Estas mais as greves de solidariedade com outros kamaradas de percurso.

    Que a TAP vendida, dada, alugada ou emprestada, desapareça que ao contrario de outras EP’s, esta é tão excessiva e supérflua que uma piscina no quintal em dias de inverno.

    Qualquer lowcost resolve o problema.

    Administrações e sindicalistas são tudo farinha do mesmo saco abrilista.

  12. Ó cavalgadura tira as palas e o milho da boca que não sem percebe nestum do que dizes. Assim de repente até poderias, num momento de magia, estar a dizer qualquer coisa de jeito mas dessa maneira passas a sensação que só dizes merda tas a entender ou precisas de um desenho?

  13. Até parece que não ha mais companhias aéreas. Esta história de ser Natal, e blá blá, e familias reunidas e mais não sei o quê, e a greve agora não que não dá jeito e tal…Fosgasse! Só a TAP é que tem aviões? Requisição civil ou declaração de guerra?

  14. Existem de facto muitas companhias e muitos aviões para escolher. Azar do ca***** tinha logo de ser a companhia paga por todos os Portugueses que faz greve. O P de parvo está agora preocupado com os desempregados. Lata socialista já começa a cansar.

  15. Dizer que a TAP só tem aviões, só mostra a dimensão do neurónio que tem na cabeça.
    O governo está a agir em relação a uma empresa que está considerada entre as melhores do mundo, não só de forma ilegal mas também de forma criminosa.

  16. oh alameda santos, o caderno de encargos da privatização deve prever o fim das as greves da tap à semelhança do que se passa com os lufthansos. já agora, o governo teve alguma preocupação com serviços mínimos quando a tap suspendeu os voos para bissau? de caminho explica aí ao pessoal quanto é que vai para financiamento eleitoral da coligação psd/cds.

  17. Uma das Obras primas do meu ídolo, continua a dar que falar.

    As outras desapareceram todas ou mudaram-lhe o nome.

    “Descansa em Santa Comba eternamente/E os pigmeus práqui a discutir alegremente”

  18. O Carlos lê apenas com um olho ou pior, com metade do cérebro … considerada uma das melhores do mundo?? Qual mundo… O seu? À custa de quem? Diga um ano em que o grupo TAP tenha resultados líquidos positivos! Criminoso é obrigarem – me a ser sócio de uma empresa que eu não quero. O ignatz (parece raça de cão ) deve conhecer muitas greves em empresas privadas… seja como for deixa de ser um problema meu (pelo menos deixo de pagar). Explica mas é como os depósitos do teu querido partido de chulos aumenta 16 vezes os saldos bancários em 3 anos de governo. O Sócrates, felizmente , não vai ser o único , esperemos.

  19. Ó Santos, quando digo melhor, é em termos de qualidade de trabalho, e em termos de formação profissional, para prestar o melhor serviço ao cliente.
    Quando referes resultados líquidos, estás a referir a gestão, não mistures.
    E já agora uma pergunta. Não achas que é mais criminoso seres sócio à força de um BPN, ou de um BES e ainda por cima não ficarem para ti?

  20. “O ignatz (parece raça de cão )…”
    não percebes nada de cães. fui ver à lista e não consta, a começar em i só há: ibizian hound, iceland dog, illirski ovcar, irish glen terrier, irish soft-coated terrier, irish water spaniel, irish wolfhound e italian greyhound.
    http://www.portalfilhotes.com.br/racas-de-a-z/

    “… deve conhecer muitas greves em empresas privadas…”
    pois, os lufthansos devem ser estatais e não fazem greve.
    http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=3783855

    “…seja como for deixa de ser um problema meu (pelo menos deixo de pagar).”
    poizé, tá bem visto, sobra-te mais dinheiro para pagares os prejuízos do bes ou o colégio privado dos pimpolhos.

    “Explica mas é como os depósitos do teu querido partido de chulos aumenta 16 vezes os saldos bancários em 3 anos de governo.”
    isso não sei e é a primeira vez que ouço tal. deves tar a fazer confusão com aquele milhão do capelo rego que foi para à conta do cds ou daquele financiamento da somague, cuja responsabilidade atribuiram a um militante em fase terminal.
    bota aí o link da notícia se não queres passar por aldrabão.
    http://www.publico.pt/politica/noticia/tribunal-constitucional-psd-recebeu-financiamento-ilicito-da-somague-em-2002-1302787

    “O Sócrates, felizmente , não vai ser o único , esperemos.”
    tamém fiquei com ideia disso quando a velha disse que não dormia descansada com o sócras à solta e a louraça da cruz disse que tinha acabado a impunidade. os submarinos foram ao fundo esta semana, falta arquivar o bpn e tirar fotocópias do bes, despachem-se enquanto são governo.

  21. Meu caro Almeida Santos,

    Não sou eu que estou AGORA preocupado com os desempregados, alguns a passar fome. Foi o caro Carlos Silva. E também não sou eu que só me lembro das famílias portuguesas no Natal e por causa da greve da TAP. São os hipócritas do Governo porque vale tudo quando cheira a dinheiro! Subitamente a preocupação é o ar?! Pelo menos para a maior parte, para outros foi o mar e os submarinos. Uns e outros nem deviam levantar a cabeça de vergonha para ver se ao menos reparavam bem noutra vergonha, a dos colchões por baixo do viaduto do aeroporto de volta!

    E a dívida, resultado do investimento público socialista, como diz a Maria Luis depois da fuga do Gaspar, que nunca parou de subir!? Porque é que será desta vez? Porque o Pedro que não concordava com a austeridade em 2011 na oposição, no Governo já lhe pareceu bem ir além da Troika?! E agora? Será que vêm aí duas Troikas? Ou já não é preciso recapitalizar a banca privada? Uma pena que as mesmas agências de comunicação que os levaram até S. Bento também não consigam aldrabar o desastre governativo sem precedentes. Lamentavelmente só são malcriados com quem não devem. Mal criados e submissos. Em suma pequeninos.

  22. ó alcoólico anónimo, meuzinhu, eue num precisu de desenho nenhue, pois istoue a berte atie. tás a bere, e olha ca diferenssa entre tie e pia é nenhuma. albarda.

  23. com tantos conhecedores do mundo da aviação, tenho uma questão.
    Trabalho na TAP vai para 19 anos e gostava de saber quem me paga o ordenado ao fim do mês.

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