TAP: caderno de encargos inconstitucional, para não me exceder na liberdade de expressão

A impossibilidade de despedimentos na TAP, após a sua privatização, terá de ser aplicada a todos os trabalhadores da empresa sob pena de ser cometida uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade.

De acordo com as notícias de hoje, o Governo aprovou o caderno de encargos para a venda da TAP, que inclui a garantia de que o futuro dono da empresa não pode fazer despedimentos enquanto o Estado for acionista ou nos primeiros dois anos e meio após a venda, mas o secretário de Estado dos Transportes disse que esta medida abrange apenas os associados dos nove sindicatos que chegaram a acordo com o Governo.

Expresso aqui a minha convicção pessoal.

A ser verdade o noticiado, estamos perante o tique infernal de uma direita que despreza a Constituição (CRP) e a lei.

Está em causa o princípio da igualdade, o direito constitucional ao emprego e, no caso, mais importante, a liberdade sindical (artigo 55 da CRP).

A liberdade sindical, como ensinam todos os constitucionalistas, é também uma liberdade negativa.

Ou seja: proíbe as soluções sistemas de “close shop”, acordos ou normas que estabelecem a reserva de emprego ou da sua manutenção aos sindicalizados “naqueles” sindicados e não aos restantes trabalhadores sindicalizados noutros sindicatos ou não sindicalizados. Esta lição é aprendida por qualquer aluno direito com recurso a Autores como Gomes Canotilho e outros.

Há de resto jurisprudência do TEDH neste sentido.

Mais: estamos perante um regime específico de despedimentos que contraria disposições legais, essas sim que estabelecem os critérios de abrangência destes ou daqueles trabalhadores por um despedimento coletivo, as quais têm natureza imperativa absoluta (artigo 339/1 do Código do Trabalho) não podendo ser afastada por acordos ou outro tipo de fontes, sob pena de inconstitucionalidade evidente.

 

Já agora, nada disto pode ser feito sem apreciação pública.

Estamos a falar de muitos, de muitos trabalhadores e trabalhadoras desprotegidos pelo facto de não pertencerem aos sindicatos que negociaram com o Governo.

Espero estar enganada.

Ou o Regime é uma formalidade.

Das más.

 

 

9 thoughts on “TAP: caderno de encargos inconstitucional, para não me exceder na liberdade de expressão”

  1. Izatell, quando falas nos travalhadorres taméie táze a refarrrir-te aos travalhadorres das nobe às cinco?

  2. O que mais choca é a completa ausência de sentido crítico dos meios de comunicação social que relataram a notícia, sem se questionarem que estavam a relatar uma intenção ilegal do Governo. Ilegal e completamente absurda.

    Mas jornais como o Público apenas relataram a notícia como se fosse algo exequível e lógico.

    Isso é o que mais assusta. Não existe jornalismo em Portugal. O Governo pode dizer o que quiser que ninguém na comunicação social parece achar estranho.

  3. oube, prós gajus dus jurnalisstas saverem fazerre uma notissia deste jéneru, teiem de saverre direito lavorrale, tás a berre? mas bamus isparrare o cus cumunass pençem sovristo, a num serre queles só dafendao os sindicalizadus, eça cambada ca istraga o direito do travalhu e a iconomia, pá.

  4. A Isabel tem de ouvir mais o Dr Mário Soares. Ou pensa que ele está gagá? Ele afirmou há dias que em Portugal já não há democracia. A Isabel pensa que o velhote está enganado, só porque a AR funciona, o governo funciona, a PR funciona, a justiça funciona. E que a procuradora Geral da República não é a Marques Vidal, mana das faces ocultas. Quantas vezes mais será preciso que o governo, o PR e os super magistrados mostrem desprezo pela CR para que a Isabel conclua que a democracia já não é mais que uma formalidade? Tenha coragem e diga isto na AR. Diga isto ao chefe Costa. Ou não concorda com Mário Soares? Também pensa que um ex PM, preso como um vulgarissimo criminoso sob a acusação completamente abstracta -o senhor é um corrupto- é a democracia a funcionar? Vocês, Isabel, deputados da Nação, com a vossa passividade estão a ser cúmplices da destruiçâo da democracia. A máfia tomou conta das instituições da República e vocês ficam-se pelo politicamente correcto. Diga-me, Isabel, de que vale este seu protesto de retórica contra a violação da CR?. Nada. A senhora e os seus camaradas estão à espera das armas dos militares para repor a democracia? É isso? Então permita-me que vos chame cobardes. A hora não é meias tintas. Mário Soares falou verdade: já não há democracia. Mas vocês, lá na AR, fazem de conta, não é? Pensa que vão ganhar as eleições e assim salvam a democracia. Quem disse que vão ganhar? Pensam que os homens que destruiram a democracia vão ficar de braços cruzados? Quem lhe garante que mais um ou dez camaradas seus não vão fazer companhia a Sócrates? Ou não sabe por que o meteram lá dentro na véspera do Congresso? E depois dos vistos dourados? Foi tudo coincidência! Os arquitectos da coisa já sabiam qual iria ser a vossa reacção. Acertaram em cheio! Sabem muito bem com quem lidam.

  5. ….Também pensa que um ex PM, preso como um vulgarissimo criminoso sob a acusação completamente abstracta -o senhor é um corrupto- é a democracia a funcionar? ótora, maria abril.

    Oube ó dona abrile, bocê tameie tem de lerre umass couzas, oue saja, o eis primero manistru istá prebentibamente prezu, a prisãoe prebentiba é legale. num teie de habere acusaçãoe, pur içu é prabentiba. dapois, o socrash num é tratadu cumu um bulgarrisimu criminoso, purque lá em èbora, ele pode uzarre o gavinete do adejuntu do directorre da cadeia pra talafunarre, e teie dirreito á pribacidade, purque quando ele talafona, o diretorre saie. Tá beie?
    os deputadus sãoe cuvardes siim, mas mais cuvardes sãoe aqueles cus puzerram lá, e cus deicam istarre la, tabeie? eue num boto e num soue damucrata, na minha caveça mandu eue, purque cumu save, a dimocrassia em portucale é o razultadu do cunjuntu dos istupidus que há por ca´, tá beie?

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.