Formalmente posso dizer, e não é pouco, que a proposta de revisão do Código de Trabalho (CT) consegue – caramba! – ir mais longe do que o Memorando. Depois das negociações com a esquerda, na especialidade, a direita aceitou umas coisas e manteve-se firme nisto:

a) o Memorando de Entendimento prevê a possibilidade de adoção do regime laboral do “banco de horas”, por acordo mútuo entre empregadores e trabalhadores, negociado ao nível da empresa. Contudo, na Proposta de Lei n.º 46/XII surge a consagração do banco de horas individual.
b) Por outro lado, esta Proposta de Lei determina a suspensão por dois anos e posterior alteração administrativa, de convenções e acordos coletivos, livremente negociados, designadamente em matérias relacionadas com a compensação de trabalho suplementar. Esta é uma disposição que põe em causa soluções construídas através da negociação, elemento central do atual paradigma de relações laborais.
c) O Memorando de Entendimento nada refere, ainda, quanto à diminuição e/ou desvalorização do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no controlo de determinados aspetos das relações laborais (horários de trabalho, regulamento interno das empresas). Todavia, a Proposta de Lei n.º 46/XII aponta para uma redução dessa função de controlo prévio da ACT que há que ponderar no plano das garantias dos trabalhadores.
d) O Memorando de Entendimento nada refere quanto à eliminação de feriados. Mas a Proposta de Lei n.º 46/XII sinaliza a eliminação de dois feriados civis e dois feriados religiosos, o que implica mais dias de trabalho, sem que o Governo apresente estudos sobre a justificação e o impacto nos planos económico e social da medida.

Depois há uma narrativa. A culpa da crise é dos mais fracos. É dos funcionários públicos. É, hoje, dos trabalhadores. Porquê abolir os feriados? Sem estudos que suportem a afirmação, o Ministro afirma que “é preciso trabalhar mais, produzir mais!”. Diz o senhor, pois, numa narrativa insuportável, que perante os números do descalabro há que apontar baterias ao mundo do trabalho.

É contra esta narrativa insultuosa que voto contra.

“Eu sou o Presidente de todos” – é a frase usual, mas que se impõe, é a frase democrática, republicana, a frase que rejeita ser-se Chefe de Estado só de alguns.
É a frase usual, sim, felizmente usual, porque apela à unidade após o tumulto de uma campanha; chega o momento do silêncio, de dar voz definitiva à democracia e o vencedor, o Presidente, deve dizer sempre, sempre, que a partir de aquele “agora” ele é o Chefe de Estado de todos. De Todos.
Da mesma forma, quem perde deve ter a dignidade de assumir a derrota e de endereçar os parabéns ao vencedor, ao que será o novo Presidente, no caso de hoje um sucessor.
Ouvi comentadores na televisão durante uma hora. Salientaram que Sarkozy, no cargo até 16 de Maio, assumiu a vitória, deu os parabéns ao vitorioso, o que “llhe ficou bem” e notaram a sua “emocionalidade”, elemento “interessante”.
Não devem ter ouvido o mesmo discurso que eu: Sarkozy mostrou-se num discurso perigoso, que só pode emocionar adeptos do sectarismo ou nacionalistas nostálgcos. Sim, deu os “parabéns” a Hollande”, mas com um “mas”, um queixume acerca da campanha, acerca do que foi dito sobre “eles”, sobre aquela “França” que o emociona e que estava ali à sua frente. Um mau perdedor ainda se aguenta com piedade, mas um Presidente cessante da França que no discurso da derrota não dá os parabéns totais a Hollande reconhecendo-o como o Presidente de todos os franceses, contribuindo para a unidade, para a democracia, é uma das demonstrações do melhor da vitória de Hollande. Mais do que três vezes ouvi, com o alívio da despedida, Sarkozy invocar e, pior, convocar a sua França: a dos seus valores. Com isso afirmou que há duas Franças. Pior: pediu que assim fosse.
E os franceses. E os franceses. E os franceses. Só os franceses cabem naquela boca que felizmente se cala.

“Barro” é o nome e não o título do último livro de Rui Nunes. Do princípio ao fim a vitória do silêncio, um escritor que reconhecemos de outros livros seus, mas aqui atirando-se às causas dos seus espelhos, o texto mais auto-biográfico de Rui Nunes, gigantesco nas suas 61 páginas, um percurso de verdades que são causas de tudo o que numa escrita transgressora dá ao leitor o homem que conhece o abandono e por isso desconhece gestos vulgares vendo a vida espatifar os conceitos dos outros e assim torná-lo um apátrida.
O livro é uma luta meticulosa contra a opressão das palavras. Parece-nos evidente que “infância” ou “livro” ou “morte”, por exemplo, são substantivos devidamente ditados nos dicionários, mas Rui Nunes destrói essa opressão, quer nas palavras aparentemente mais inócuas, como estas, afinal palavras de cada um, como se a palavra fosse apenas o seu referente concreto e nenhum dicionário tivesse o direito de nos roubar essa exclusividade. Por isso, a infância pode ser abandono e por isso atenção desmedida aos bichos; por isso livro pode ser um romance para sempre inacabado, o som de um avô a prometer para amanhã o final nunca chegado; por isso morte pode ser um saber que a carregamos no caminhar por entre a vegetação e os bichos que os abandonados sequestrados pelo acaso de um avô rural sabem distinguir nome a nome, rejeitando a abrangência cega de palavras como árvore ou bicho.
Este livro é extremamente ideológico, e por isso é escrita autêntica, o amor entra na luta contra as palavras, há um mundo de gestos, dos outros, gestos, mas as palavras são sempre combatidas, ou o que fizeram com elas, por isso o horror a um livro que minta e à facilidade que com isso se cria a ficção ideológica da chamada harmonia ou felicidade.
Depois há os nomes, que não são palavras, são insoletráveis como Auschitz, são mais que palavras, e então escrever e escrever contra eles, para que deixem para sempre um rasto, para que não se possam esconder.
Rui Nunes está só, nasceu só, foi roubado às palavras habituais quando não devia ter memória, sabe que estamos todos sós, e só poderia ter o destino de nada querer com as fronteiras. É aqui que se define um dos elementos humanos e ideológicos mais importantes do Autor.
O homem cuja expressão que ouviu pela primeira vez na vida foi “é ali” (entrega) e não “é aqui”, não sabe o que é isso do “aqui”. Por isso viaja pelo mundo todo à procura de um lugar, rejeitaria sempre uma língua como pátria até porque rejeitaria ambas, como faz.
Por isso partir é o verbo até o dia em que é um dos de lá, seja que país for, sabe de uma nova língua, e sabe então que é hora de partir. Uma língua é já uma fronteira, é já uma sufocação, uma soma limitada de expressão.
Daí a magnífica guerra às palavras, “barro”, pois, o nome do livro, as palavras mortas com justiça pelo Autor na p. 51, a evidência da politicidade das mesmas, porque as palavras têm o poder do esconderijo e da mentira, diz, “é preciso desarticulá-las, macerá-las, até apagar a sua longa história de violência” “Não ter medo. Nunca. Das fronteiras. É nelas que pátrias estoiram”.
“Barro”, pois, até um oleiro qualquer e foram tantos os de Rui Nunes aqui expostos na sua escrita que é uma extensão de um homem de olho encostado ao que quer olhar, mais do que ver.
Um leitor atento descobre que todas as palavras do mundo, um exército que deixou Rui Nunes em sangue, encontram a sua derrota num “tumulto” de um rosto ou, diria, que é sempre um rosto.
Não há palavras que registam o rosto que não sou.

Portugal chegou ao final de Março com uma taxa de desemprego de 15,3%, a terceira mais elevada da União Europeia e que representa uma subida de 0,3% em relação a fevereiro, de acordo com o Eurostat. Apenas Espanha (24,1%) e a Grécia (21,1%, em dados que remontam a janeiro) se encontram em pior situação do que Portugal.
São números dramáticos e o Governo não tem resposta, ou uma tentativa de resposta.
Pior: não são números. Segundo os dados do Eurostat, houve 530 novos desempregados por dia em Portugal durante o mês de Março.
Talvez dizendo 530 pessoas por dia se perceba melhor, não é? 530 pessoas sós, 530 pessoas que vivem com alguém já desempregado, ou por sorte talvez não, 530 pessoas com filhos, 530 pesoas que são o seu único sustento, ou com sorte talvez não. 530 pessoas em risco de entregar o teto ao banco e de ainda assim herdar uma dívida, tantas coisas em 530 vidas por mês.
530 vidas. Por mês.

“A verdadeira revolução foi a entrada na CEE”
(Maria Teixeira Alves)

“Não deu pelas comemorações porque não passou na Avenida da Liberdade nem no Rossio, onde apesar da chuva por vezes intensa encontrava cravos, milhares de pessoas, cravos, chaimites, cravos e música. Ah, e cravos, já disse?

Quanto ao resto, de facto não ter memória é uma coisa chata. Mas pior do que isso é fazer por esquecer. Pois não acredito que não saiba, ainda que só tenha aprendido mais tarde, que havia uma série de traços do Portugal anterior a 74 cujo desaparecimento no dia 25 de Abril se pode considerar revolucionário: uma ditadura, censura, uma ditadura, ausência de eleições, uma ditadura, guerra colonial, uma ditadura, polícia política, uma ditadura, repressão sobre os estudantes, uma ditadura, ausência de direitos laborais sérios, uma ditadura, inexistência de sindicatos livres, uma ditadura, isolamento internacional, uma ditadura, inexistência de serviços de saúde universais e uma taxa de mortalidade infantil medieval, uma ditadura, analfabetismo galopante, uma ditadura… E, é verdade, já me esquecia, uma ditadura…

Se calhar para si era só um senhor com programas de televisão cinzentos como o regime. Para muitos era a prisão, a devassa da vida privada, os ossos partidos, a miséria de não ter pão e a negação da dignidade elementar. Acabar com isso, revolucionário? Concerteza que não.

Aposto uma sardinhada em como não vai publicar o comentário. Mas mesmo ficando só entre nós, espero poder ter pelo menos motivado uma necessidade de pensar duas vezes antes de voltar a insultar quem foi libertado a 25 de Abril de 74. Para os carcereiros e seus amigos é que, de facto, a diferença se calhar foi pouco notória”.

Pedro Delgado Alves

PS: Diz que ser uma ditadura também não facilitava entrar na CEE, já que se fala nisso. Aparentemente o folclore ajudou qualquer coisinha.

Não é preciso escrever nada. O Rui tavares escreveu tudo.

Ontem, dediquei-lhe o 25 de Abril. Ao homem sorridente que morreu novo e que já era preso pela PIDE aos 15 anos.

Contra o hipócrita senso-comum a bailar em tantas bocas: neste 25 de Abril houve uma coisa boa. Mário Soares decidiu não ir às comemorações do dia na Assembleia. Choque! Está a solidarizar-se com os outros, que também não vão. E o Manuel Alegre também não vai!
Pois é. Centro-me em Mário Soares, porque lhe devo uma luta contra o fascismo e a luta determinante pós-25 de Abril contra a tentação totalitária. Devo-lhe a liberdade. Foi PR, o que indigna mais a ausência.
Pois é. Diz Passos que “está habituado a ver pessoas quererem ganhar protagonismo em certas datas”. O tecnocrata não percebe nada de nada, sabe bem que Mário Soares não precisa de nada de nada, mas num momento de desesperança de milhões de pessoas, num momento de desmantelamento do contrato social que nos une há décadas, Mário Soares fez mais não indo do que proclamando o Estado Social de uma varanda.
Temos todos de concordar? Não. Claro que não.
Pois é. A questão é outra, enquanto a direita clama que o voto é livre, esquecendo-se que deve obediência a uma Constituição, Mário Soares dá um murro na mesa e diz: – “este ano não vou”.
Não há agenda. Este gesto omissivo releva do simbólico, tão importante da vida e do discurso político.
E tão esquecido.

12 de 15 minutos dedicados às artes e a um apelo: nós, todos nós, façamos um esforço para desmentir o que dizem de Portugal lá fora. Portugal tem mar, tem praias, tem sol, tem artistas plásticos.
E tem um Presidente que ofende os portugueses. Errático, parcial, incoerente, sem outro sentido do exercício da coisa pública que não a sua agenda pessoal.

“Quem deve estar a dar pulinhos
de contentamento são os sectores mais
obscurantistas da nossa comunidade
jurídica que nunca aceitaram a existência
do Tribunal Constitucional”

Francisco Teixeira da Mota, hoje, no “público”, acerca da partidarização subjacente à escolha de candidatos o Tribunal Constitucional.

Com efeito, já há prosa velha feita nova, do Paulo Otero, por exemplo, aproveitando o episódio, defendendo a extinção do TC.

Este ano, a economia portuguesa deverá continuar em recessão ao apresentar uma contração do PIB de 3,3%, valor revisto em baixa face às últimas projeções do FMI [2ª revisão do PAEF-dezembro 2011] que apontavam para um crescimento negativo de 3,0%. Assim, a confirmarem-se estas projeções, a contração da economia em 2012, será a 2ª mais profunda desde a democracia portuguesa (1975=-5,1%; 1984=-1,0; 1993=-0,7%; 2003=-0,9%; 2009=-2,9%; 2011=-1,6%).
Em 2012, Portugal apresentará a 2ª recessão mais pronunciada das 34 economias avançadas, a seguir à Grécia e a 3ª se considerarmos as 184 economias do mundo (a seguir ao Sudão e Grécia). Também a zona euro deverá entrar em recessão (-0,3%), embora a sua intensidade seja mais ténue que a projetada para Portugal: a recessão da economia portuguesa será 11 X mais profunda que a da zona euro. O FMI adianta que o PIB deverá contrair na zona euro no 1º semestre do ano começado a crescer no 2º semestre, exceto em Espanha, Itália, Grécia e Portugal onde o crescimento deverá iniciar-se apenas em 2013. Segundo o World Economic Outlook, o PIB português deverá contrair 2,3% no 4º trimestre deste ano.
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A economia mundial deverá crescer 3,5%, a União Europeia apresentará uma estagnação da economia (0,0%) e o grupo de países emergentes e em desenvolvimento apresentarão o maior crescimento de 5,7%.
Em 2013, Portugal deverá apresentar um crescimento do PIB de 0,3%, sendo o 3º crescimento mais tímido das 34 economias avançadas (a seguir à Espanha 0,1% e Grécia 0,0%). Neste ano só a Itália deverá estar em recessão (-0,3%). A economia da zona euro crescerá 3X mais que a portuguesa (0,9%), a UE27 4X mais, as economias avançadas 6X mais e as economias do Centro e Leste da Europa 8 X mais.
Em 2014 a economia portuguesa deverá crescer 2,1% e nos anos seguintes, até 2017, crescerá mas em desaceleração face a 2014 [2015 e 2016=1,9%; 2017=1,5% (4º crescimento mais fraco)].
TAXA DE DESEMPREGO
A taxa de desemprego deverá atingir 14,4% (valor revisto em alta face a dezembro que apontava para 13,8%) sendo a 4ª taxa de desemprego mais elevada das 34 economias avançadas. Este valor deverá estar subavaliado, uma vez que a taxa de desemprego já atingiu os 15,0% no passado mês de março, ora para se confirmar o valor do FMI, o desemprego teria que descer ao longo de vários meses do ano, o que, infelizmente é pouco provável, bastando, para este exercício, olhar para o valor bastante pronunciado da recessão, de 3,3%.
A zona euro deverá registar uma taxa de desemprego de 10,9% e o conjunto das 34 economias avançadas de 7,9%.
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Em 2013, a taxa de desemprego em Portugal deverá baixar para 14,0%, colocando-se, contudo, na 3ª taxa de desemprego mais elevada dos países em análise. Também na zona euro e nas economias avançadas a taxa de desemprego baixará para 10,8% e 7,8%, respetivamente.
Nos anos seguintes, 2014 a 2017, observar-se-á quedas na taxa de desemprego portuguesa, atingindo 11,1%, em 2017. Contudo a taxa de desemprego em Portugal deverá manter-se, ao longo destes anos, na 3ª taxa de desemprego mais alta das economias avançadas (a seguir à da Espanha e da Grécia).
DÍVIDA PÚBLICA
A dívida pública portuguesa deverá atingir, em 2012, 112,4% do PIB ( valor revisto em baixa face a dezembro =116,3%), sendo a 5ª mais alta das 34 economias avançadas. Em relação ao PIB, em 2012 a dívida crescerá 5,9 pontos percentuais (p.p.) face a 2011 e 19,0 p.p. face a 2010. Em relação ao valor, o valor da dívida pública deverá atingir este ano os 188,5 mil milhões de euros: +3% face ao ano passado e +17% face a 2010 (2010=161,3 mM€; 2011=188,5 mM€).
O FMI projeta um aumento da dívida pública portuguesa até 2013 (115,3%), e em 2014 iniciar-se-á o seu decréscimo até 2017 (ano em que atinge os 212 mM€ o equivalente a 109,2% do PIB). Contudo, de notar, que o valor da dívida pública em 2017 será mais elevado que o de 2011 (106,8% do PIB) quer comparemos em valor (euros) como em percentagem do PIB. Ora, em 2017, a dívida pública portugesa deverá ter crescido 16%, em valor (+29mM€) ou 2,4 pontos percentuais, em % do PIB.
Em 2017, a dívida pública portuguesa deverá colocar-se na 6ª mais alta dos 34 países avançados. A zona euro registará uma dívida de 86,9% do PIB, a União Europeia de 80,6%, as economias avançadas de 108,7%, os países dos G7 de 126,5% e os países do Centro e Leste europeu de 39,0%.

O PS apresentou hoje um conjunto de alterações à proposta do Governo de revisão às leis laborais, adiantando que se forem todas aceites os socialistas poderão votar a favor do diploma do executivo em votação final global.

A posição foi transmitida pelo deputado socialista e também secretário nacional do PS para a Organização, Miguel Laranjeiro, numa conferência de imprensa em que também estiveram presentes os ex-ministros Vieira da Silva (Economia) e Helena André (Trabalho).

“As propostas do PS vão no sentido de valorização da contratação coletiva como instrumento legal importante” na relação entre trabalhadores e patrões e de “afastamento de medidas excessivas de individualização das relações laborais”, começou por apontar o dirigente socialista, referindo-se ao banco de horas.

Na conferência de imprensa, Miguel Laranjeiro disse que, na fase da especialidade, o PS “não apoiará a suspensão unilateral do que foi negociado ao nível da negociação coletiva”.

Em contraponto, nas propostas de alteração, o deputado do PS disse que a sua bancada valorizará “o papel da autoridade para as condições de trabalho”, sobretudo ao nível dos direitos à informação aos trabalhadores.

“Não vamos aceitar a proposta de extinção de feriados, porque não há estudos, relatórios ou trabalho desenvolvido que comprovem a existência de uma relação efetiva entre o aumento da competitividade e a extinção de feriados. Isto implica também maior tempo de trabalho sem qualquer compensação económica”, disse.

Ainda segundo Miguel Laranjeiro, o PS defenderá “a adaptabilidade negociada do tempo de trabalho, em benefício das empresas e dos trabalhadores, tendo sempre em conta a conciliação da vida familiar e profissional”.

“O PS defenderá o papel do reforço da autoridade das condições de trabalho ao nível dos requisitos de despedimento por inadaptação. Defendemos uma verificação que seja a pedido do trabalhador ou a pedido dos seus legais representantes”, disse.

Ainda de acordo com Miguel Laranjeiro, o PS apresentará uma alteração sobre “o dever do empregador em evitar o despedimento quanto existem postos de trabalho compatíveis com o trabalhador a despedir, quer seja na extinção do posto de trabalho, quer seja no despedimento por inadaptação”.

“O PS apresenta propostas responsáveis, cumpre os seus compromissos e valoriza a concertação social. Esperamos que a maioria PSD/CDS aprove as nossas propostas, porque são construtivas e valorizam o equilíbrio entre as partes nas relações laborais”, declarou o dirigente do PS.

Reagindo ao Acórdão do Tribunal Constituional sobre o “crime do enriquecimento ilícito”, o Deputado exclama, sorridente:

“A única coisa que tenho em comum com o Tribunal Constitucional são as iniciais do meu nome!”

Penso, para bem de todos, que o sentimento é recíproco.

É a crise, pois é. Mas não é. O CDS, particularmente, sempre teve horror a determinadas prestações sociais, muito antes de o mundo colapsar.
Não se trata do momento, trata-se da genética de uma direita que já esteve no poder, sem programa de assistência financeira.
Não se trata do momento, trata-se de ideologia paranóica, de gente que ainda usa da pergunta argumentativa: – quem dá a cana e quem se limita a dar o peixe?
O problema de não haver cana, nem como a usar, nem peixe, significa condenar pessoas de carne e osso ao estado conhecido como “abaixo do mínimo de existência condigna”, expressão, de resto, acima das suas possibilidades.
Não se trata do momento, trata-se de decisionismo liberal, da mesma gente que em 2002 – lembram-se? – revogava o rendimento mínimo garantido (criado por um Governo socialista em 1996), substituído por um “rendimento social de inserção”. O novo regime reconhecia a titularidade do rendimento social de inserção apenas às pessoas com idade igual ou superior a 25 anos, ao passo que o regime anterior reconhecia o direito à prestação do rendimento mínimo aos indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos.
Ou seja, de repente, sem mais, as tais pessoas de carne e osso, se tivessem o azar de terem entre 18 e 25 anos podiam morrer, até porque não havia medida substitutiva.
Em processo de fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade deste decreto parlamentar (Ac. 509/2002).
O princípio democrático – livre escolhas do Governo – tem limites, como o direito ao mínimo de existência condigna conjugado com outros direitos.
Em 2002, o TC inconstitucionalizou pela primeira vez na história da democracia uma política pública.
Os infratores voltam à força.
Sem outra força que não a força da crise, essa jeitosa.

O tratado orçamental acaba com o consenso social europeu; institucionaliza o diretório; normativiza a política alemã e não uma política europeia; é assinado por Estados, não é um produto da União; é impraticável; ameaça a possibilidade de políticas de crescimento, de combate ao desemprego; em caso de incumprimento TUDO passa a ser definido e executado por burocratas não eleitos; viola princípios básicos como o princípio democrático e o p. da soberania popular; foi agendado sem discussão nacional; fomos os primeiros a abdicar de defender um caso de Regime.
Tudo pode acontecer. Pode o tratado entrar em vigor sem a ratificação da Alemanha, por exemplo, que continuará a mandar sem consequências convencionais, que chegam a recursos contra um incumpridor junto do Tribunal de Justiça por parte de qualquer outro Estado.
De chantagem em chantagem, de austeridade em austeridade, já posta dogmaticamente em tratado para casos futuros, terá de chegar a hora de a esquerda dizer basta. Sem medo. Aqui e na europa em decomposição.
À inércia vai agarrada a culpa.

Lembrando que já promulgou mais de 200 diplomas do actual executivo a quem compete conduzir a política geral do país Cavaco Silva fez questão de notar contudo que promulgar não era a mesma coisa que concordar com as medidas do executivo liderado por Passos Coelho. “Todos os constitucionalistas reconhecem que o acto de promulgação não significa o acordo do Presidente em relação a todas as normas de um diploma sublinhou”

No Público de hoje

É bom ler estas coisas. Nós sabemos bem quando Cavaco promulga mas não concorda, não é? Quem não se lembra das mensagens indignadas quando um diploma tinha percorrido todos os trâmites normais da democracia? Mas ele, ele o Aníbal, a pessoa, não o Presidente, não concordava, e irritava-se às 20h da noite com a democracia e com a transparência. E ralhava com a Assembleia, que é como quem diz com o povo.
Já quando o PM decide acabar com as reformas antecipadas dos privados e de milhares de funcionários públicos, não anunciando a aprovação do diploma na página do Governo, porque as pessoas são como a moeda e podia haver um risco tarado de corrida a direitos, Cavaco promulga.
Não usa do veto político, não faz uma mensagem que seja, promulga e diz que os constitucionalistas explicam – atenção! – que promulgar não é sempre concordar.
Que vergonha, que falta de vergonha na cara de presidente.