É a crise, pois é. Mas não é. O CDS, particularmente, sempre teve horror a determinadas prestações sociais, muito antes de o mundo colapsar.
Não se trata do momento, trata-se da genética de uma direita que já esteve no poder, sem programa de assistência financeira.
Não se trata do momento, trata-se de ideologia paranóica, de gente que ainda usa da pergunta argumentativa: – quem dá a cana e quem se limita a dar o peixe?
O problema de não haver cana, nem como a usar, nem peixe, significa condenar pessoas de carne e osso ao estado conhecido como “abaixo do mínimo de existência condigna”, expressão, de resto, acima das suas possibilidades.
Não se trata do momento, trata-se de decisionismo liberal, da mesma gente que em 2002 – lembram-se? – revogava o rendimento mínimo garantido (criado por um Governo socialista em 1996), substituído por um “rendimento social de inserção”. O novo regime reconhecia a titularidade do rendimento social de inserção apenas às pessoas com idade igual ou superior a 25 anos, ao passo que o regime anterior reconhecia o direito à prestação do rendimento mínimo aos indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos.
Ou seja, de repente, sem mais, as tais pessoas de carne e osso, se tivessem o azar de terem entre 18 e 25 anos podiam morrer, até porque não havia medida substitutiva.
Em processo de fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade deste decreto parlamentar (Ac. 509/2002).
O princípio democrático – livre escolhas do Governo – tem limites, como o direito ao mínimo de existência condigna conjugado com outros direitos.
Em 2002, o TC inconstitucionalizou pela primeira vez na história da democracia uma política pública.
Os infratores voltam à força.
Sem outra força que não a força da crise, essa jeitosa.