Já ouvimos a Ministra da Justiça (MJ) comentar um caso concreto entregue à Justiça afirmando, convicta, que é possível extraditar cidadãos nacionais. Disse-o e insistiu na inovadora tese ignorando os requisitos estabelecidos no artigo 33º da Constituição (CRP). Já ouvimos a MJ afirmar que seria catastrófico se o Tribunal Constitucional (TC) declarasse a inconstitucionalidade do corte dos subsídios e das pensões. O país ficou a saber que a MJ pressiona Órgãos de Soberania à custa do atropelo do princípio da separação de poderes. Já ouvimos, durante meses, uma MJ desistente perante determinados crimes a defender o crime mais pidesco que se propôs na AR – “o enriquecimento ilícito”: a democracia funcionou e o TC pronunciou-se pela evidente inconstitucionalidade da coisa.

O Governo, no entanto, não desiste de uma caminhada ao arrepio da tradição de respeito pela segurança jurídica, pela tutela das expetativas, pela proteção dos direitos adquiridos, pela excecionalidade da retroatividade da lei. Tudo princípios de boa governação, princípios que transmitem ao cidadão a certeza de que ele é o valor maior. Hoje, dos cortes à lei laboral e à crença no mercado como responsável pela solução dos produtos de imigração – os desempregados –, resulta uma triste consciência pessoal de que cada um merece menos estabilidade do que um contrato com a Lusoponte em situação de duplo pagamento.

A cruzada por um experimentalismo ideológico à luz de um apagão da inspiração constitucional revela-se agora no fortalecimento de um monstro autoritário dentro do Estado: o Fisco.

Esse controlo vai ser feito através da comparação entre o valor de aquisição do veículo e as declarações fiscais de IRS dos respetivos proprietários. Se forem detetadas diferenças, as Finanças procedem a correções adicionais à matéria coletável e ao imposto a pagar. As equipas da PSP têm nas operações STOP um elemento da autoridade tributária para verificar se o condutor tem dívidas ao fisco. Se tiver o carro é apreendido. Chama-se a isto arbitrariedade. Os inocentes terão de provar que nada há de errado na propriedade do carro (inversão do ónus da prova) mas com o carro antecipadamente penhorado. Quem tem uma dívida nas finanças mas está a contestá-la judicialmente é punido antes do desfecho do processo. Mas não por um Juiz. E há, claro, quem não consiga reagir. Um bom conselho é não aceitarem carros oferecidos, ou se os puderem comprar e mudarem de rendimentos no ano seguinte, atirarem-nos de uma ravina. E já agora: é assim que apanham tubarões?

Ando com vergonha do estado suspensivo de uma legalidade em que cresci graças a tantos.

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A Justiça russa proibiu ontem as marchas de “orgulho gay” durante os próximos 100 anos, decisão de que o lóbi homossexual já disse que vai recorrer para o Tribunal dos Direitos Humanos em Estrasburgo.

Lendo o seguinte preceito da lei que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, e isolando a expressão “valores nacionais” de todas as outras, que expressam, talvez, não sei, valores “estrangeiros”, fica a pergunta: quais são os ditos “valores nacionais” a incutir aos alunos numa sociedade plural a todos os níveis?
“Direitos do aluno”
Artigo 6.º
Valores nacionais e cultura de cidadania
No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade”.

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A CPPME tem visto nos últimos dias confirmarem-se as piores expectativas para o presente e futuro da economia Portuguesa, tal como sempre alertou.

Primeiro, através das previsões de quebra no PIB (cerca de 3%), já especialmente sentidas e comprovadas pelas MPME´s do mercado interno nacional. Depois, na descida da receita efectiva do Estado (2,2%) face ao período homólogo de 2011, que comprova clara quebra da actividade económica, em especial através da redução da receita proveniente do IVA, num contexto generalizado de queda de receita dos impostos indirectos, que não têm ainda valores definitivos por haver discrepância entre os números apresentados pelo governo (inpecção Geral do Orçamento) e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que dobra o valor negativo anunciado pela DGO, isto é, dos 3,5% para os 6,8%. Por último, pela aceleração continua da taxa oficial de desemprego que já se situa em gravíssimos 15,2%, sendo também um dos instrumentos no aumento da despesa pública, que efectivamente subiu 2,6% comparativamente com os primeiros quatro meses do ano passado, de acordo com os dados oficiais.

O dia de segunda feira foi fértil em declarações governativas, que atestam que o caminho escolhido é para continuar, mesmo que se agravem ainda mais os resultados acima descritos. De manhã, o Ministro das Finanças, entre outras matérias, referiu-se ao facto da Banca vir a ser capitalizada no sentido de financiar a economia e alertou que o Banco de Portugal “está atento à necessidade de não permitir recursos a empresas inviáveis para que o crédito esteja disponível para empresas com futuro” … A CPPME, questiona desde já : Sr. Ministro, para si o que são empresas com futuro ? Apenas as exportadoras ? O que fazer então a sectores inteiros que pelas suas características nunca serão exportadores ?

À noite, foi vez do Primeiro – Ministro vir dizer que os “Portugueses já não estão à beira do abismo”, o que parece contrariar todos os números apresentados e sobretudo denota um total desconhecimento do estado actual da generalidade das MPME´s deste país, que passam por dificuldades jamais sentidas, sobretudo pela prioridade exacerbada que se está a dar só e apenas ao sector exportador, mas que, por si só, nunca poderá sozinho servir de alavanca a uma economia no estado da Portuguesa.

Estes erros sistemáticos estão liquidar todas as possibilidades da economia nacional poder vir a sobreviver. A CPPME, continua a afirmar e a sublinhar que a receita passa pela produção de investimento estratégico na dinamização de todo mercado interno nacional, desde o terciário, ao primário, passando pelo industrial secundário, onde se situam a esmagadora maioria das empresas nacionais (MPME´s), independentemente das exportações terem papel importante.

Seixal, 06 de Junho de 2012
O Presidente da Direção da CPPME

Mais notícias sobre o desemprego.
Que diz o Governo? Numa rara aparição numa reunião do tipo “com parceiros sociais”, eventos que não frequenta, V. Gaspar anuncia ao povo, que legitima democraticamente o exercício do seu mandato, isto:
“O ministro das Finanças anunciou hoje que as previsões do Governo sobre a taxa de desemprego foram revistas em alta. Segundo Vítor Gaspar, haverá 15,5 por cento de portugueses desempregados no final deste ano, contraindo as estimativas apresentadas no Documento de Estratégia Orçamental, que apontavam para 14,4 por cento. Já para 2013, as novas previsões apontam para uma subida ainda mais acentuada: 16 por cento, uma taxa recorde que contrasta com os últimos dados do Governo, que davam conta de uma descida para os 14,1 por cento”.
Está quase tudo perdido. Quando quem nos governa não tem interiorizada a principiologia de responsabilidade democrática mais rudimentar, está quase tudo perdido.
Numa matéria de flagelo social, de desastre pessoal profundo, o Ministro não pode, pura e simplesmente não pode, alterar em ditado, num mês, previsões como estas sem explicar, fundamentar, cabalmente, o por quê da reviravolta.
Falta de sentido democrático, irresponsabilidade política, filhas de uma insensibilidade social assustadora de quem tem em mãos os tais dos números.
Deve ser mais fácil assim. Governar para taxas apagando as pessoas que as geram.
Está quase tudo perdido. Não é gente desta que nos ajuda. Porque não sabe que estamos do lado de cá de um contrato político.

Tutela. Tutela quer dizer alguma coisa. Ou queria. Quem não se lembra de ver uma ponte cair e, de seguida, o Ministro das Obras Públicas a demitir-se?
Tutela vem associada a responsabilidade política. Quem a tem pode não lhe ver imputada qualquer culpa concreta ou acusação criminal, mas é responsável. Politicamente.
Ontem, Passos Coelho, o responsável máximo pelos serviços de informação, sem capacidade de delegação, foi à AR defender-se sob a capa da defesa exclusiva de um seu Ministro, de resto pronto para sair do debate para a primeira Comissão.
Relvas, sim. Mas pelos pingos da chuva passa o PM, a quem um Secretário-Geral do PSD nunca (???!!!) transmitiu o facto de ter recebido mensagens e mails obscenos do espião do momento.
Relvas, sim. Mas na concentração do ataque e na defesa num círculo unipessoal chamado Relvas fica de fora quem não demite o dito Ministro, quem não demite o SG dos serviços de informação, quem nada, mas nada de nada faz no exercício dos seus impolutos poderes de tutela.
Porquê esta psicótica proteção de um Ministro e de um Sistema corrompido quando tudo nos levou a uma questão, verdadeiramente, de podridão do regime?
Não sei. Mas se o o pedido do espião de levantamento do segredo de estado for deferido, talvez estas e muitas outras questões fiquem respondidas.
Da pior maneira.

“Esta é uma iniciativa política de pessoas livres, unidas pelos ideais da esquerda e pela prática democrática. Aberta a todos os cidadãos, com ou sem partido. Acreditamos que apenas a expressão de uma forte vontade cívica, por parte de cada um de nós, poderá dar a resposta adequada aos problemas do nosso tempo”.

Assinado.

Seminário Outros Protagonistas – “Familiarizando-nos com as famílias no plural”
Data: 29 de Maio de 2012

Local: Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Todos os inscritos receberão um certificado de participação.

Programa:

16h45 . Coro Regina Coeli
17h00 . SESSÃO DE ABERTURA
Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto – Director da FDUL
Prof. Doutor Pedro Romano Martinez – Presidente do Conselho Científico da FDUL
Prof. Doutor José Manuel Pavão – Vice-Presidente da Confederação Nacional das Associações de Família
17h20 . 1.º PAINEL: RECOMEÇOS
MODERADORA Juíza Desembargadora Teresa Féria de Almeida
1. O DIREITO DE FAMÍLIA NA ACTUALIDADE: TÊM A PALAVRA “OS OUTROS”
Prof. Doutor Carlos Pamplona Corte-Real – FDUL
2. OS MEUS, OS TEUS E OS NOSSOS
Prof. Doutora Isabel Santa Bárbara Narciso – Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa
3. FAMÍLIA EM RUPTURA E FAMÍLIAS SUBSTITUTAS
Prof. Doutora Evani Zambon Marques da Silva – PUC-SP
18h20 . DEBATE
18H35 . 2.º PAINEL: REGRESSOS?
MODERADORA Dra. Fátima Duarte – Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
1. OS MAIAS REVISITADOS: O INCESTO COMO LIMITE AO DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.
NOVA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
Prof. Doutor Jorge Reis Novais – FDUL
2. CASAMENTOS HOMOAFECTIVOS, PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA E ADOPÇÃO
Mestre Isabel Mayer Moreira – Deputada da AR
3. TUDO AO MOLHO E FÉ EM DEUS: ANÁLISE ECONÓMICA DA POLIGAMIA
Prof. Doutora Rute Saraiva – FDUL
19h35 . DEBATE
19H50 – SESSÃO DE ENCERRAMENTO
Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto – Director da FDUL
Prof. Doutor Carlos Pamplona Corte-Real – FDUL

Esta frase é de gritos: o deputado do PSD Matos Correia diz que “os media não se deveriam colocar no papel da oposição ao Governo”
Não há dúvidas que a Direita tem muito de que se queixar. Anos de perseguição. Anos de notícias a darem gente por culpada sem provas ou mesmo contrariando as provas da sua inocência. Anos de todo um telejornal ao final da semana dedicado a destruir com métodos jamais vistos um PM. Anos de acompanhamento de casos judiciais citando insistentemente quem não está, comprovadamente, implicado no mesmo. Comissões na AR com jornalistas a perguntarem aos Deputados se eles não seriam racistas. Ou uma vestimenta exibida por um locutor, com a qual, dizia, dormia, contendo uma acusação a um PM.
De fato, anos, anos de horror para esta Direita, anos dando seriedade a todos os títulos do Correio da Manhã, esse panfleto que viola alarvemente a lei.
De fato, que drama, uma queixa-crime “anónima” combinada com jornalistas, as escutas de Belém, tem sido um inferno este raio de imprensa sempre com a esquerda ao colo.
Se Relvas é uma das cartas do caso das “Secretas” ou se Relvas pressionou uma jornalista do “Público” ameaçando-a com a divulgação de dados pessoais sobre a mesma (voltamos às Secretas), isso deve ser averiguado. Deve haver contraditório e, por exemplo, no que toca à 1ª Comissão da AR, nada mais se passa do que o normal esclarecimento (possível) dos fatos.
Ninguém aponta uma arma de “culpado”, simplesmente são feitas as perguntas pelo órgão que segundo a Constituição deve fiscalizar o Governo.
Quando há dias Relvas esteve na 1ª Comissão, dei-me ao direito de ter por estranho que o Ministro não ter tido por estranho que Silva Carvalho lhe enviasse mensagens com listas de nomes para os serviços (implicando demissões) e clippings de notícias.
Disse Relvas que recebe “muitos” (é tudo igual?) clipings e que apagou tudo, logo nada houve de inapropriado.
Se eu fosse SG do PSD e começasse a receber “instruções” de Silva Carvalho penso que reportaria o fato. Mas enfim, é melhor apagar do que seguir instruções do homem, isso é verdade, e apagar da mente qualquer influência que tenha ficado da leitura de tanta sugestão.
Relvas negou, ao contrário do que diz a imprensa, mails ou mensagens com propostas de alteração do quadro legislativo dos serviços (todos sabemos que o homem quer um só serviço, mais concentração).
Há no entanto um mistério maior: o Deputado Matos Correia. Pertence à Comisão de Defesa e naquele dia em que Relvas foi ouvido na 1ª (assuntos constitucionais e DLG’s) apareceu de repente, pedindo a palavra. De repente, um advogado.
Fez um discurso em tom digno, explicando que já pertencera àquela comissão, que é um homem de rigor e não de baixa política. Mais acrescentou, do alto de uma assombrosa superioridade moral, que é seu timbre abrir a boca apenas quando há fatos e é sobre esses – “senhoras e senhores” – que nos devemos ocupar. Sempre controlando na sua indignação, explicou o que Relvas explicara mas num discurso mais articulado, estupidificando quem se atrevera a insistir em perguntas a um homem (superior?) que nada fizera, e estupidificando Relvas, já que reproduzia as suas respostas em português mais convincente. Que fizera Relvas? Apenas o ato digno de apagar mensagens impróprias. O cavalheiro foi embora e à noite tinha um elogio rasgado no facebook de Silva Carvalho.
Hoje, o Deputado Matos Correia volta a acorrer ao Ministro. Imparável, tem esta teoria: o comunicado do “Público” que surgiu acusando Relvas é culpa da oposição, que tem estado a dormir, donde a “imprensa” ter decidido substitui-se ao PS, ao PCP, aos Verdes e ao BE.
Há tanto por expicar…

Pensei que era só amanhã, mas já começou hoje..
Nos próximos dias 18 e 19 de Maio, terá lugar em Lisboa uma conferência internacional promovida pelo partido da Esquerda Europeia e pelo Bloco de Esquerda, para debater a arquitetura do euro, o modelo social europeu e as alternativas à política da austeridade.
Na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (Edifício C3), em Lisboa, nos próximos dias 18 e 19 de Maio, terá lugar uma conferência internacional promovida pelo partido da Esquerda Europeia e pelo Bloco de Esquerda, para debater a arquitetura do euro, o modelo social europeu e as alternativas à política da austeridade.

Economia, trabalho e sociedade em análise, em debates abertos protagonizados por académicos e responsáveis políticos. A conferência inaugural estará a cargo de um convidado internacional, Jan Toporowski (London School of Oriental and African Studies) e de Mariana Mortágua. O encerramento caberá a Francisco Louçã.
Sábado, 19 Maio

9h | Sessão Plenária
O que falta na arquitectura do Euro?
José Castro Caldas (Centro de Estudos Sociais)
Mariana Santos (Economista, Bloco de Esquerda)
Ricardo Cabral (Universidade da Madeira)
Moderação: José Gusmão

11h | Painéis

1. A Austeridade e o(s) Direito(s) do Trabalho
Isabel Moreira (Constitucionalista, Deputada independente PS)
Nuno de Almeida Alves (Observatório das Desigualdades, CIES-ISCTE)
Catarina Martins (Deputada, Bloco de Esquerda)
Ana Cordeiro Santos (Centro de Estudos Sociais)
Moderação: Ricardo Moreira

2. Há esperança para um Estado Social Europeu?
Bastiaan van Apeldoorn (Vrije Universiteit Amsterdam)
José Reis (Centro de Estudos Sociais-FEUC)
Pedro Filipe Soares (Deputado, Bloco de Esquerda)
Moderação: Helena Pinto

15h | Portugal, Europa e as Alternativas
Marisa Matias (Vice-Presidente do PEE, Eurodeputada do BE)
Eugénio Rosa (Economista, Partido Comunista Português)
Pedro Delgado Alves (Presidente da Juventude Socialista, Deputado)
Ricardo Cabral (Universidade da Madeira)
Moderação: Cecília Honório

17h | Encerramento
Francisco Louçã

aqui

“O combate a todas as formas de discriminação representa uma missão fundamental dos Estados de Direito democráticos contemporâneos, traduzida entre nós de forma particularmente clara no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e em diversos instrumentos internacionais vinculativos do Estado Português.

A homofobia e a transfobia representam uma real ameaça à realização da dignidade e liberdade individual das pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais, frequentemente alvo de tratamento discriminatório e mesmo de atos de violência motivados pela sua orientação sexual ou identidade de género.

No plano europeu, desde há vários anos que o Parlamento Europeu tem vindo a aprovar resoluções sobre esta matéria, apelando aos Estados membros da União Europeia a adotarem medidas adicionais de combate à discriminação em função da orientação sexual, tendo a Agência Europeia para os Direitos Fundamentais vindo a realizar um valioso trabalho de investigação, sensibilização e promoção do combate à discriminação.

O dia 17 de Maio (Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia – IDAHO no seu acrónimo em língua inglesa) é celebrado em todo o mundo e reconhecido oficialmente em diversos Estados e na própria União Europeia como a data em que se assinala o longo percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta pelo reconhecimento de direitos face à lei, recordando o momento em que, em 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação internacional de doenças, derrubando uma barreira simultaneamente real e simbólica de preconceito homofóbico.

Neste quadro, num momento em que muitos Estados discutem formas de promoção da plena igualdade entre todos os seus cidadãos e cidadãs independentemente da sua orientação sexual ou identidade de género, e em que inserem nos seus ordenamentos jurídicos medidas de reconhecimento desta tarefa, cumpre não esquecer que muitos são também os pontos do globo em que a homossexualidade é ainda criminalizada e objeto de repressão pelos Estados, não sendo sequer permitido celebrar publicamente o dia 17 de Maio. Importa, pois, não só valorizar os passos de combate à discriminação dados entre nós e em muitos outros Países, mas também sublinhar o longo caminho que ainda cumpre trilhar à escala planetária até se lograr atingir o reconhecimento da individualidade de todos os seres humanos em condições de igualdade e dignidade.

Neste sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia e Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que em Portugal e à escala global procuram assegurar a erradicação da discriminação.”

Os dados do INE sobre o desemprego em Portugal são trágicos. Ultrapassam as piores previsões, e nem uma reflexão sobre a política de austeridade desmedida do Governo.
Estamos a falar de uma taxa de desemprego de 14,9 por cento da população ativa no primeiro trimestre de 2012, sendo o nível mais alto de sempre.
Percebe-se melhor explicando que se trata de 819,3 mil trabalhadores no desemprego – mais 48,3 mil pessoas que no trimestre anterior, e mais 130,4 mil pessoas do que no primeiro trimestre de 2011.
Para o PM este descalabro deve ser visto como um aumento de “oportunidades”.
Se este discurso ofende, como já escrevi, confessa sem vegonha uma ideologia segundo a qual uns têm emprego e outros não, sendo que quanto a estes é como o lixo: alguém há de tratar daquilo.

Depois disto e após várias contestações, organizou um Seminário.
Pena ser quando os alunos já estão de férias.
É importante aparecer.
Data: 29 de Maio de 2012
Local: Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Todos os inscritos receberão um certificado de participação. Entrada livre sujeita à capacidade da sala.
Programa (provisório)
Inscrições (inscrições até 28 de Maio de 2012)
Vejam o programa e o título…
É importante aparecer.

Sim, foi com cautela. Obama não disse que defendia uma adenda à Constituição federal, por exemplo, o que acabaria com a brincadeira das aprovações e reprovações ao nível dos Estados federados do CPMS. Por outro lado, se tivesse defendido essa posição politica, estaria a contrariar abertamente o seu rival republicano, o qual, sem rodeios, protagoniza o inverso, isto é, uma adenda àquela Constituição no sentido de proibir o CPMS.
Em todo o caso, quando todos os comentadores vinham dizendo que bastaria a Obama fazer quase nada, estar quietinho, para ganhar, é significativo que o candidato explique a sua mudança de opinião e adira, ainda que em termos de “opinião pessoal”, à defesa do acesso de todos ao casamento.

Pode ser que nos devolvam os feriados civis, como o 5 de Outubro, diz Portas. Tudo graças ao Corpo de Deus e do Dia de Todos os Santos, bem vistas as coisas…

Já falei muitas vezes no uso, por parte deste Governo, da linguagem como arma política. O Governo e a maioria que o suporta diz tudo parecendo dizer algo de vagamente inofensivo, recorrendo a palavras brancas, vazias, uma casa de banho lavada com tanta lixívia que não se dá pela retrete.
Foi assim desde o início.
Hoje, na AR, o PM tinha as mãos no peito, respondendo a Louçã que sabia da carga fiscal insuportável imposta aos potugueses, ele sabe do país, ele sabe da taxa de desemprego, ele sente as pessoas.
No mesmo dia, noutra ocasião, já aprovado o seu Código de Trabalho para além da Troika, antecipa os resultados evidentes desse mesmo CT, elaborado por gente que aposta ao mesmo tempo na flexibilidade e não insegurança dos trabalhadores.
Antecipando, repito, as consequências desta selvajaria, o PM trata de fazer aos desempregrados e trabalhadores com um pé no desemprego o mesmo que fez aos funcionários públicos quando quis encontrar um bode expiatório para as ditas “gorduras do Estado”.
Essa mesma atitude, com recurso ao perigo da linguagem, é a da culpabilização das vítimas (que antecipa) do CT: afinal, os jovens licenciados (privilegiados) não “arriscam”, querem um emprego em vez de apostarem no empreendorismo (como Passos fez?); afinal, quem é despedido não deve sentir estigma algum, mas antes uma “oportunidade” para mudar de vida (suponho que a qualquer idade, é uma festa ser despedido); afinal, quem “se despede” (aqui perdi-me, pois penso que não ocupa o drama da governação o cidadão que larga o seu emprego por algo melhor, mas antes os que não têm outra opção que não “voluntariamente” assinar um acordo para ir à vida).
Este discurso é mentiroso, desleal, triste, perigoso e ofensivo.
Os portugueses não são estúpidos.
E o PS tem de agravar as ruturas com esta gente.