TGV e novo aeroporto? Estas são as obras que causam dúvidas ao Governo.
Estas são as obras que foram pensadas por Sócrates (quanto ao aeroporto, tentando corajosamente dar seguimento a uma evidência evidenciada desde M. Caetano) e que foram usadas como duas das principais armas contra o PS.
Não se tratou apenas de um debate saudável entre oposição e Goveno.
Não. Estes dois casos foram trabalhados pela máquina laranja para fazer dos mesmos actos coisas dignas de comédia, de estupefacção e, depois, de indignação.
O povo português deveria presumir que, se um dia o Governo PS projectou um novo aeroporto e um TGV foi, com toda a certeza, por loucura ou, quem sabe, ao serviço de interesses obscuros.
À frente da sua estratégia de dissiminação da desconfiança, apareciam umas cabeças inteligentíssimas a propor coisas geniais que não haviam ocorrido a ninguém, sabendo os iluminados que o cidadão comum não tinha como dar pela ilegalidade de tantas propostas, nomeadamente à luz do direito comunitário.
Pois é, nem toda a gente sabe que não podemos obrigar sem mais certas companhias a aterrarem onde nos apetece porque queremos prolongar um nadinha a Portela.
Foi uma campanha suja enquanto do outro lado se foi avaliando a evolução da situação finaceira e tomando à medida dela decisões adequadas, a tal da evolução financeira que a direita adivinhou a título póstumo, depois de aprovar três PEC(S).
Na verdade, qual é o espanto?
Estamos entregues a quem se abraçou à extrema esquerda a babar-se pelo poder, os mesmos que cairam nesses braços para mancharem a nossa civilização com o enriquecimento ilícito.
Estamos entregues a batoteiros, demagogos e a gente com falsas amnésias.
É uma direita extraordinária.

Agora as novidades são de boca.

Agora que a direita descobriu que os factores da crise têm origem internacional e que não são pregos orgulhosamente sós; agora que já podemos falar nos mercados e assim, por que é que apesar das palavrinhas da senhora alemã, toda a gente fala na Grécia e quase não fala na Irlanda?
Então e os mercados e as taxas de juro e o crescimento?
Ficamos pelo elogio da Senhora?

Sócrates, e o seu Governo reformista, é tão difícil de esquecer que cá temos Cavaco a reconhecer a obra.
Os erros dos maus políticos não devem espantar. Às vezes, são apenas momentos para um sorriso.

Hoje discutiu-se no parlamento a proposta de lei do Gov. mais chocante a vários níveis que tive o desprazer de ler na minha vida.
É impossível explicar aqui todos os meandros jurídicos da coisa, interessando apenas dar conta dos traços fundamentais de um regime que assim enunciado qualquer pessoa percebe.
O Governo achou por bem saber do estado das fundações. Como estão financeiramente, etc. Nada contra.
Começa por não saber o que é uma fundação, realidade juridicamente enquadrada desde os anos 70 e multiplicada em várias espécies, valendo o esforço da Academia, como seja o estudo levado a cabo pelo Professor Rui Manchete,
O legislador entusiasmado começa por decidir fazer por lei uma actividade administrativa, um censo, o que é uma forma de se pavonear, mais nada. A administração pode fazer o que vem nesta lei, mas o Governo faz uma lei a avisar que vai fazer o que a Administração poderia fazer.
As entidades que vão ser avaliadas, de acordo com uma definição prevista no artigo 4º que consegue conter alíneas que se repetem por palavras diferentes, são todo o tipo de fundações, incluindo as privadas que tenham, por exemplo, o estatuto de utilidade pública, ou que sejam financiadas.
Há um procedimento de 30 dias para todas estas entidades prestarem contas e depois o MF avalia.
Vamos saber então quais são as fundações e as IPSS que valem a pena.
Como? Analisando-as apenas nos anos de 2008, 2009, e 2010, esse critério político miserável.
O pior, no entanto, está para vir: artigo 4º (medidas preventivas)
(eu não estou a gozar)
Desde a data da publicação da lei até ao fim do processo, presume-se que são todos aldrabões. Logo são extintos.
Isso mesmo: fundações, apoio financeiro a fundações de todo o tipo dado por qualquer nível da Administração, cancelamento do estatuto de utilidade pública
Portanto, por exemplo, as Universidades do Porto, de Aveiro, o ISCTE e a Universidade do Minho são extintas até o processo acabar! Pois..São fundações.
E as relações contratuais em vigor?
E o respeito pelo património privado?
E o que dizer aos milhares de beneficiários do trabalho de algumas fundações?
Isto é mais do que política.

Nunca vai acontecer estar tudo óptimo, tudo perfeito, sem divisões, Israel maravilhada, as relações entre os povos em questão um sonho, a certeza da paz incontestável. Nunca. Exigir isso, condicionar o reconhecimento de um Estado a um povo, de resto respeitando resoluções da AG da ONU, é política, entendende-se, mas passaram todas as décadas desde meados dos anos quarenta e não me parece aceitável que Portugal na posição de membro da AG e do CS da ONU não possa ter direito a uma opinião.
O exagero de elaborações dogmaticas em torno de Portugal reconhecer o Estado da Palestina, como se o céu nos fosse cair em cima da cabeça, é insuportável.
Querem uma posição comum da UE, essa entidade que se tem revelado dona de uma verdadeira política externa. Se seria bom? Sim, claro, e por isso votei a favor da proposta de resolução do PS que pede esforços nesse sentido e também o reconhecimento do Estado da Palestina, em segundo lugar.
Depois parece que se se ouve uma voz criticar os EUA acabou o diálgo, lá está o PCP, simplesmente às vezes a verdade é assim mesmo, e não deve doer ouvi-la do PCP.
Não ouvi um comunista dizer isto, mas sabemos todos que Israel é a defesa dos EUA contra o Irão. É difícil aos EUA tomar uma poisção firme, puramente baseada na verdade histórica, quando sabe que em seu nome, em caso de necesidade, Isreal lançaria uma bomba.
Volto ao inívio: Portugal não pode ter uma opinião? Espera pela Europa, oberva os EUA, pede que façam mais pazes com Israel? O mesmo país que gritou tanto pelo direito de Timor a ser um Estado independente?
Leiam o projecto de resolução do PCP, que mereceu o meu voto favorável, e respondam à pergunta: está aqui alguma coisa de errado, tirando o facto de – isto é opinativo – Jerusalém dever ser objecto de tratamento diferenciado?

“O povo palestino aguarda há décadas pela concretização do seu legítimo e inalienável direito a um Estado independente, soberano e viável. Desde 1947,com a Resolução 181, que a Assembleia Geral das Nações Unidas estabelece o princípio da existência de dois Estados – o da Palestina e o de Israel. Trata-se aliás de um princípio reafirmado por várias deliberações dos órgãos das Nações Unidas ao longo ao longo das mais de seis décadas que desde então decorreram. A questão Palestina foi também alvo de decisões do Tribunal Internacional de Justiça, de que é exemplo o pronunciamento em 2004 sobre o muro de separação, que Israel continua a não acatar.

Já em 1988 foi declarado pela OLP – Organização de Libertação da Palestina – o estabelecimento do Estado da Palestina, de acordo com as fronteiras anteriores a 1967, tal como reconhecido pelas deliberações das Nações Unidas. Posteriormente, em 1993, os acordos de Oslo e as consequentes Resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança, relançaram a esperança na concretização da justa aspiração do povo palestino à efectiva criação do seu Estado.

Mas apesar de ser clara a determinação à luz dos princípios da Carta das Nações Unidas, reflectidos nas diversas decisões sobre esta matéria, para a criação do Estado da Palestina, a realidade no território, é bem diferente. Efectivamente, ao longo das últimas décadas, a intervenção política económica e militar de Israel, suportada designadamente por sucessivas administrações dos Estados Unidos da América, procurou inviabilizar e impedir a sua real existência, submetendo o povo palestino às mais diversas formas de violência e opressão, que se prolongam até hoje.

Inúmeras acções militares com muitos milhares de vítimas, a construção sucessiva de colonatos (que duplicaram desde os acordos de Oslo) bem como a ocupação efectiva de território palestino, a limitação do acesso a recursos naturais e a actividades económicas, a destruição de infra-estruturas e equipamentos, a restrição da mobilidade da população, o bloqueio à Faixa de Gaza, a construção do muro de separação já referida, entre muitas outras acções, procuram inviabilizar de facto a existência de um Estado da Palestina livre, independente e viável e são responsáveis pelas dramáticas condições de sobrevivência a que ao longo destes anos foram submetidas as populações palestinas.

O movimento pelo reconhecimento do Estado da Palestina progride de forma assinalável no plano internacional. Mais de 100 países já reconheceram o Estado da Palestina e a sua legítima aspiração a ser membro de pleno direito das Nações Unidas. A matéria será apreciada em Setembro de 2011, pelo Conselho de Segurança e pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Portugal estará presente em ambos os órgãos, uma vez que detém neste momento o mandato de membro não permanente do Conselho de Segurança. Deverá por isso tomar posição em relação a esta importantes questão, cuja relevância não se cinge a um plano meramente simbólico ou de legitimidade em face do direito internacional, mas releva de efectiva importância política para a concretização de facto da já tão antiga aspiração do povo da Palestina.

A Constituição Portuguesa estabelece no seu artigo 7º que nas suas relações internacionais o Estado português se orienta, entre outros, pelos princípios do respeito pelos direitos dos povos, designadamente à autodeterminação à independência e ao desenvolvimento. A aplicação destes princípios à questão da Palestina exige que Portugal, seja no Conselho de Segurança, seja na Assembleia Geral das Nações Unidas, deve pronunciar-se no sentido do reconhecimento do Estado da Palestina como membro de pleno direito daquela organização.

Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1- Reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e incluindo Jerusalém Oriental, como membro de pleno direito das Nações Unidas.
2- Assuma essa posição no Conselho de Segurança e na Assembleia Geral das Nações Unidas.
3- Conduza a sua acção no plano das relações internacionais com vista à efectiva concretização de um Estado da Palestina independente e viável”.

O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decidiu arquivar a queixa deduzida pelo Ministério Público contra o director da revista Sábado. Miguel Pinheiro era acusado pelo MP de prática de um crime de ofensa à honra do Presidente da República ao ter comparado o discurso da vitória para o segundo mandato de Cavaco Silva com os dos autarcas Fátima Felgueiras e Isaltino Morais.
Neste discurso o então candidato vencedor das presidenciais criticou severamente os que durante a campanha eleitoral tinham associado o seu nome ao de antigos dirigentes do BPN.
O Tribunal de Lisboa considerou no seu acórdão que no texto em causa o director da revista traduziu simplesmente uma apreciação crítica e que não visava propriamente o Presidente da República Portuguesa mas sim o professor Aníbal António Cavaco Silva. O Ministério Público pode ainda recorrer do arquivamento do processo para oTribunal da Relação.
Diário Notícias

Um orgulho. Um orgulho pertencer a um Grupo Parlamentar (GP) que não cede à tentação populista do “enriquecimento ilícito” e que se mantém fiel a alguns dos princípios mais importantes da nossa civilização, naturalmente vertidos na CRP. GP também firme contra o facilitismo na procura de ecos na opinião pública, à custa de uma desprezível tentativa de distinção entre os “justos” – que perseguem os corruptos – e os “cobardes” – que usam, diz-se, de “técnica jurídica” para meter a cabeça na areia.
Ontem, os justicialistas foram PSD/CDS e CDU e BE. Não é estranho. A moda desta coligação pegou.
Os projectos da extrema-esquerda, criando um novo tipo penal – “enriquecimento ilícito” -, invertem o ónus da prova, violam o princípio da determinabilidade dos elementos do tipo, com recurso a conceitos indeterminados e a advérbios, isto para não me perder em considerações demasiado técnicas. Porque já chega. Isto é um pontapé em séculos de evolução civilizacional, em nome de um “bem”, a “transparência”.
O PSD e o CDS mentem e afirmam que violam coisa nenhuma. No nº 1 do tipo proposto poder ler-se pérolas penais como “incremento significativo do património, ou das despesas realizadas por um funcionário” – o que é isso? -, “que não possam razoavelmente por ele ser justificados” – razoavelmente? E onde está o quando? -, “em manifesta desproporção relativamente aos seus rendimentos legítimos” – qual a medida do “manifesta” e como se apura? -, “com perigo manifesto daquele património provir (..) – ” – temos o perigo manifesto, outro conceito indeterminado e temos prisão até 5 anos.
Penso que um aluno meu no segundo ano faria muito melhor do que esta aberração. E não se deixaria levar pela batota nojenta da direita justicialista que foi inventar uma intervenção probatória do MP para não ser acusada de violar os princípios que enunciei mais acima.
Batota, sim. Mas para idiotas. A direita manda o MP fazer a prova de alguns dos elementos do tipo, quando nos termos do princípio da presunção da inocência e do CPP cabe ao MP fazer prova de todos os elementos do tipo incriminador, descritivos e normativos.
Mais grave, porém, é que a impoluta direita manda o MP provar que o incremento significativo do património ou das despesas realizadas por um funcionário em manifesta desproporção relativamente aos seus rendimentos legítimos não provêm de “aquisição lícita comprovada”.
O MP, portanto, para além de lidar com uma expressão “sem alcance” – “que não possam razoavelmente por ele ser justificados” – tem de fazer a prova de um facto negativo!
Se não prova que os rendimentos tal e tal não provêm de aquisição lícita comprovada (afinal de quem é o ónus, já deu para perceber?) temos crime, temos sangue.
Muito mais haveria para escrever. Ontem, a direita, aliada à esquerda, cederam ao populismo pisando conquistas seculares. E se o seu diploma for chumbado pelo TC, dirão, virgens, que tudo fizeram, mas que foram travados pelos tribunais.
De resto, a Deputada Teresa Leal Coelho, ontem, em face das reservas do PS, apontava a solução de revermos a CRP. É que havia a petição pelo enriquecimento ilícito. Tanta a gente a pedir sangue.
Registei.
Venha uma petição a pedir a pena de morte e toca a mudar a CRP.

O comentador compulsivo Medina Carreira sabe que os Governantes dos últimos 10 anos deviam ser julgados.
Que interessa a Madeira?
São dez anos. Tudo para julgamento. Isto assim, dito com a sua histórica parcialidade na cara.
Ora aqui está a solução: todos os Governantes, no verbo de Medina já feitos arguidos, culpados e condenados, essas bestas que alguém louco elegeu, estão limitadas por esse período que safa tanta gente, esse número redondo, ouviram? São dez anos. Para trás, ninguém vai a julgamento.
Um alívio.
Para Medina Carreira, por exemplo. É bom dez anos não chegarem a 1975, quando foi subsecretário de Estado do Orçamento e logo a seguir Ministro das Finanças.
É bom que o homem que hoje chama loucura, estupidez, anormalidade à Expo´98 tenha sido vogal do Conselho da Administração da Expo` 98 há mais de dez anos.
É bom para o puro e impoluto comentador que Cavaco Silva não entre na categoria de Governantes, esse Presidente que ele apoiou com unhas e dentes em 2006 e que se revelou um cancro no nosso sistema político.
Mas já agora, Medina, diga-nos lá: só levava governantes a julgamento? E dos últimos 10 anos? Não deu por nada de estranho em Belém, essa sua luta?
Julgue, julgue, julgue…
Nós vamos tomando nota, pois.

– Quando olha para si, agora, o que vê?
– Já tirei o peito, já mudei de sexo, na lei, mas ainda não fiz a cirurgia de mudança de sexo. Odeio este corpo. Dá-me raiva. (…) Não posso ser uma menina, porque nunca o fui. Nunca fui menina. Fiquei apavorado, há dias, porque estamos sem cirurgião. Em pequeno, rezava para ficar com o corpo certo. A primeira coisa que fazia quando acordava, era levantar o cobertor. E o corpo errado lá estava (…)

O texto que escrevi ontem tinha uma intenção: dar um contributo jurídico para uma situação concreta. Não quis ir mais longe, não quis fazer grandes valorações, quis apenas explicar que mesmo em termos de mínimos o Porfírio ganha sempre na ponderação dos valores em presença.
Depois li os comentários.
Em primeiro lugar, é bom que fique claro que a Concordata está hierarquicamente abaixo da Constituição. Dava, por isso, pano para mangas questionar, não um preceito da mesma, mas toda ela.
Ainda que se entenda que tudo o que lá está escrito é normalíssimo, o Estado português não poderia, naturalmente, reconhecer (e financiar largamente) uma Universidade com estatutos violadores da Constituição.
Se a UC não quer deitar tudo ao lixo, é bom que interprete os seus estatutos, cada vez que se relaciona com cidadãos, por exemplo, em conformidade com a CRP.
Não vale a pena mais considerações. Nem mesmo por parte do Porfírio, que não tem de se justificar mais do que já fez. Agradeço-lhe a coragem de um acto de cidadania.
A UC tem departamentos e não será toda composta por gente que nem sei adjectivar.
Veja-se o caso do constitucionalista Rui Medeiros. É Professor de direito e, embora não tenha defendido o CPMS, defendeu por escrito, sistematicamente, que o legislador era livre de o aprovar e defendeu sempre a extensão dos direitos das Uniões de facto aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo. É uma posição claramente contrária a doutrina da Igreja e nunca ocorreu a Rui Medeiros que a sua liberdade académica, de expressão e de pensamento pudessem ser postas em causa por uma interpretação equivocada dos estatutos da UC ou dos valores pelos quais a mesma se rege.
Não foi nada de extraordinário, isso do constitucionalista não ter ido para a rua. Foi o normal.
Quem tem o caso do Porfírio por normal não anda bem.

A história é esta.

Uma curta: P. é contratado oralmente pela UC sendo depois informado de que não há verba para a contratação, sendo depois informado de que afinal não o querem porque ele escreveu umas coisas anti-católicas. Rua. Adeus.

Quid iuris?
Nos termos do nº 1 do artigo 18º da CRP, os preceitos constitucionais respeitantes a direitos, liberdades e garantias (DLG) são directamente aplicáveis e vinculam entidades públicas e privadas.
Esta norma é altamente complexa e já foi densificada em todos os manuais de direito constitucional, na jurisprudência constitucional e, a meu ver, mais importante, nas mais modernas teses dos constitucionalistas de ponta. Veja-se, por exemplo, o que escreve José de Melo Alexandrino sobre isto no seu monumental “A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na constituição portuguesa” ou Jorge Reis Novais na descida de deus à terra “As restrições não expressamente autorizadas à constituição portuguesa”
Citei estas obras para que se entenda que o preceito tem mais do que uma norma e não é lido por ninguém, apesar de suscitar várias teses, literalmente.
Voltando ao modo “reacção imediata”, eu diria o seguinte:
É evidente que as entidades privadas não estão vinculadas aos DLG com a mesma intensidade com que o estão as entidades públicas. À partida, os DLG nasceram para nos darem uma posição de força contra quem tem a força, o Estado, as entidades públicas.
Obrigar os privados a respeitarem todos e cada um dos DLG em todas as circunstâncias seria esmagar o valor da liberdade.
Ser livre implica poder ser, desde que numa situação de igualdade, um imbecil.
Graças a deus.
É aqui que toca o ponto. O Contratado prometido não está numa situação de igualdade com a UC, está antes numa situação de sujeição, de desigualdade de forças, precisamente o pressuposto de aplicação dos DLG à entidade privada que surge equiparada a uma entidade pública. Podia dizer-se que a UC rege-se por certos princípios, o que excluiria o escrito atrás. Não é o caso. Poder ter como tem um conjunto de princípios próprios, pode, mas há uma exigência de ponderação entre os princípios estatutários de universidade privada reconhecida por tratado internacional (Concordata) e a forma como o contratado oralmente exerceu concretamente a sua liberdade de expressão e de pensamento.
Na ponderação entre a prerrogativa da UC reconhecida por um tratado internacional e o exercício em concreto (nunca se avalia em abstracto) das liberdades referidas do Profírio, a balança cai vertiginosamente para o lado do cidadão e não para o da instituição.
Em suma: uma vergonha, é caso para impugnar a não contratação, digo eu.

Pelo que acontece, pelo que nos aconteceu, pela reacção e pela omissão, por tudo isso, ali e em tantos lugares nesta caminhada breve, vejo-me às vezes na angústia, não de ser impossível prever o futuro, mas de ser impossível prever o passado.

Surgiu a notícia de que entre os cortes na despesa pública – gorduras do Estado? – estaria o fim das comparticipações nos contraceptivos, concretamente nas pílulas.
Pensando aliviar as milhares e milhares de mulheres que usam a pílula como método contraceptivo, o Ministro especializado em cortes sem referentes, veio a público desmentir a notícia.
O Governo não decidiu nada. Calma. O Governo está a estudar, “no âmbito do corte da despesa”, a possibilidade dessa medida a par do fim de outras comparticipações.
Não sei o que escrever sobre esta direita que nos calhou.
Todos os dias temo por todos nós.
Não sei o que escrever sobre esta direita que revogou o contrato que fez com os seus eleitores em matéria de medidas que tomaria em sede de impostos e de despesa púlica.
Não sei o que escrever sobre esta direita que em mais ou menos 80 dias subiu o IVA para o gás, para a electricidade, muito acima do previsto no acordo da TROIKA, gente que quer fazer história talvez com um défice zero e um consequente país arruinado.
Não sei o que escrever sobre uma direita que, com esse objectivo “Paulo Futre”, não se fica pelo IVA acima da TROIKA e, não falando nas taxas de solidariedade no IRS e IRC, nem na subida da tributação de mais-valias no IRS, como Deus, olhou, mas não gostou e viu que não estava bem.
Era por isso preciso introduzir uma sobretaxa do IRS equivalente a uma parte substancial do subsídio de Natal.
Já nem vale a pena falar no fim dos reembolsos de despesas de saúde e de educação nos dois últimos escalões do IRS.
Não sei o que escrever sobre esta direita porque ela escreve-se a si própria, todos os dias, e não vai acontecer o que era importante, um Governo com linhas para um plano de desenvolvimento económico, e não um monte de técnicos a brincar ao monopólio…com pessoas.
Mas sei o que escrever sobre quem acha que sequer merece um estudo acabar com as comparticipações nos contraceptivos.
A direita que lutou décadas contra a despenalização da IVG, gritando que o caminho era o planeamento familiar, mas fazendo zero pelo mesmo, assistiu nos últimos tempos à construção de uma política de saúde sexual integrada, que passa, entre outras coisas, pela facilidade no acesso a meios contraceptivos.
É preciso desenvolver?
V. Exas. estão a estudar o quê?

Não sou economista, não sou dada a finanças, mas penso saber ler, saber ouvir e, sobretudo, sei o que significa o resultado de um esforço enorme, começado em 1975.
Nesse tempo, tempo atribulado, tempo cansado de quase 50 anos de contas equilibradas em cima da miséria, da exclusão, da pobreza, da desigualdade – tão úteis à manutenção de um regime moralista, repressivo, com técnica apurada de propagação do medo – começou a construir-se um modelo de Estado social, de inspiração europeia, esse modelo com pais ideológicos socialistas democráticos e democrata-cristãos.
Com o tempo, um tempo cada vez mais em paz com os seus, o modelo aperfeiçou-se, e a beleza da coisa estava no consenso em torno da ideia que suporta um conjunto de funções básicas do Estado e um conjunto de direitos sociais: na desigualdade, na pobreza, somos todos escravos.
É por isso que liberdade e iguladade são duas faces de uma moeda. Não há liberdade na subjugação, na privação, na impossibildade de aceder aos melhores cuidados médicos que o Estado tem para oferecer, na impossibilidade de garantir o acesso à escola pública das crianças e dos jovens e por aí fora.
Estes direitos, decorrentes de funções do Estado, são de todos. Mesmo quem tem possibilidades de pagar uma intervenção num hospital privado, porque tem seguro, por exemplo, tem o direito de aceder aos melhores cuidados médicos do SNS. Não por acaso o IRS tem escalões diferentes, pelo que mesmo quem mais tem recebe o retorno dos impostos que pagou.
A não ser assim, imagine-se o que se passa noutros países, em que não há um serviço nacional de saúde tendencialmente gratuito, e verificamos números assustadores de famílias a falirem, a cairem na miséria, porque não têm seguro ou, mais grave, tendo seguro, perante uma doença grave, a seguradora encontra um fundamento para não cobrir as despesas.
Não é um desses o nosso país.
Que bom que não é. E que cansaço ler alguns ou a ditarem a morte do Estado social ou a acusarem quem o defende de ser imobilista.
Não somos imobilistas. A Constituição dá margem ao legislador para fazer políticas sociais várias. Repito mais uma vez que desde o 25 de Abril o TC nunca inconstitucionalizou uma política pública de direita, excepto a ideia espectacular de Paulo Portas de excluir do então RMG todos os que tivessem entre 18 e 25 anos, assim, de um dia parao outro. Foi caso único.
De resto, claro que se pode pensar em novas medidas ou políticas sociais em função dos recursos disponíveis (veja-se a criação de taxas moderadoras).
Agora, custa muito, mas muito, ler o compromisso com a Troika, ler o documento de Vítor Gaspar, e constatar que a obsessão da direita não é evitar a recessão, o desemprego, mais sacrifícios a quem já não pode mais, mas é antes ir além da Troika, três vezes além só no IVA, flexibilizar e flexibilizar o mercado de trabalho, omitindo que os Estados onde essa flexibilização é mais acentuada estão com os mesmos problemas de desemprego, de não crescimento, etc, e ter por gorduras do Estado aquilo que eu pensava serem funções do Estado.
Qual é a beleza da coisa?

A muita gente parecerá distante o tempo, e por isso os tempos, em que uma vírgula mal atirada chegava para mil estrategas alienados da política e antes postos em cima de uma estratégia de ódio, bramiam: – mentiroso, mentiroso, esse homem que esconde a verdade.

Esse homem era o PM Sócrates, que soube dizer que ganhar eleições é um critério de legitimidade, não de razão.

É assim mesmo.

Este Governo que jurou – ai, Jesus – não mexer nos impostos sobre os rendimentos e quanto muito, em cenário de desastre, no IVA, apostado na redução da dívida, fez tudo ao contrário.

Mentiroso?

Não! Isso era o outro!

Não se pode chegar a São Bento e aos Ministérios e desatar a cortar despesa sem mais, pois não. Mas não tinham PSD e CDS previsto ao cêntimo o corte da despesa, área por área, sector, por sector, com os números tão certinhos que afligia?

Ora, como tinham os agora governantes chegado à minúcia daqueles futuros cortes sem um estudo real, factual e seguro da realidade?

 Afinal precisam de estudar o quê?

Mentirosos?

Não! Isso era o outro!

O PS não dança valsas com as capas de jornais, logo não ataca o PM no sentido de este ter feito, por exemplo, o que o Expresso diz que ele fez relativamente ao Sr Bairrão.

Era assim, no passado? Entre uma capa de um jornal e a palavra do PM, antes de mais elementos, o que escolher? Linchar um putativo PM mentiroso – ódio, ódio, ódio – ou fazer prevalecer o sentido institucional nesta questão?

Você decide.

O Governo prometeu que todas as nomeações e remunerações seriam publicadas na net no dia y.

 Não foram.

 Logo veio um deputado do CDS abanar uma espécie de Magalhães mostrando a promessa cumpida, nós estamos todos loucos, Passos a sorrir.

Era mentira.

 Só lá estavam algumas, poucas, nomeações e nem sempre com a remuneração respectiva.

Hoje, com algum esforço, posso dizer que o Governo já fez, salvo erro, 411 nomeações (estou a falar em nomeações feitas por membros do Governo), número que resulta da soma das nomeações indicadas na base do Governo acrescidas das publicadas em Diário da República e ainda não mencionadas na base.

Faltam dados sobre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Justiça e do Ministério da Educação, Ensino Superior e Ciência.

Mentiroso?

Não! Isso era o outro!

Entretanto, diz-nos a imprensa, até há tempos sagrada, o seguinte: “O Governo já colocou 51 especialistas desde que tomou posse, quando ainda não são conhecidas as nomeações de três dos 11 ministérios. Em governos anteriores, a média era de 70 ao longo da legislatura. A nomeação de especialistas é considerada pelo Tribunal de Contas como uma forma de tornear o limite de contratações dos gabinetes”.

Transparentes, virtuosos, verdadeiros, a verdade, sempre a verdade, estão aqui para emagrecer o Estado, está tudo na net, e se não estiver não gritem, é um pormenor!

A não ser que fosse tudo há uns tempos e então sumo, molho, matéria prima para todas as variantes de mentiroso que a língua portuguesa conhece, depois passar-se-ia para suspeito, até acabar em corrupto nos processos dos artesãos do ódio.

 Aqui, nada disso. Há uma palavra mágica para tudo: “circunstâncias”.

Dá para disfarçar o medo  que Paulo Portas vos causa?

Já lhe tiraram a tutela exclusiva da diplomacia económica, uma pena, uma estupidez, mas coisa que passa pela pena de Passos sem que se dê muito por isso.

Esperava-se uma insegurança mais segura.

A abrir o debate, bom para o PM que (ainda?) não esteja presente o seu parceiro de coligação, Paulo Portas.

O seu discurso é isso, só seu, todas as atenções nas suas palavras, está adquirida a lição do dia da apresentação do programa de governo: Paulo Portas é esmagador e faz de Passos o presidente do partido mais pequeno.

 Não se trata de concordar com Portas, trata-se de ter olhos na cara e de verificar que o homem é um desconforto para  o PSD. Não por acaso a diplomacia económica que o MNE queria, e bem, sob a sua tutela, ficou dividida em três.

Depois do imposto extraordinário que jamais seria criado e afinal foi criado e cuja explicação foi remetida para mais tarde, estamos hoje a olhar para um Governo que durante as eleições sabia ao cêntimo onde cortaria na despesa, mas que anuncia afinal um corte abstracto a explicar mais tarde, com umas festinhas à AR dando “alguns exemplos” que ilustram o tal corte da despesa: – “por exemplo, extinguimos este e aquele instituto”.

Apetece dizer: – temos rigor, seriedade e coerência.

Passos fica feliz porque o PS, naturalmente, quer cumprir o memorando de entendimento naquilo em que o mesmo é imperativo e quando o PS reserva-se o direito de apresentar as suas próprias propostas nos pontos em que o memorando é indicativo, Passos avisa – avisa – que espera que se os objectivos são os mesmos não venha agora o PS pôr-se com essa coisa chata que é divergir em políticas para alcançar os mesmos fins.

Como é que se chama essa coisa chata? Democracia, pois.

Tão igual a si própria, esta direita, não muda não consegue, fala mais baixo, diz umas palavras de protocolo para parecer mais carne e osso, mas é sempre Cavaco, é sempre Durão, é sempre o que sempre foi.

Passos de boa cara é quem põe os que recebem o RMG a trabalharem para o Estado, a escravatura disfarçada por menos de cem euros, o mesmo para os que recebem o subsídio de desemprego.

Passo a passo até à derrota final.

É desconcertante começar um debate que afecta milhares e milhares de pessoas, o debate em que o Governo vem anunciar a flexibilização da lei laboral de forma aguda, e não dar com a cara do Ministro da pasta.

Está lá o Secretário de Estado, é ele que faz o discurso do anúncio, e ao espanto de quem sabe quando a forma anda de mãos dadas com o conteúdo, responde o Governo, aí sim, com uma outra coisa, os formalismos vazios: – “o Governo tem o direito de escolher quem vem à AR”.

Pois tem. E que mal que interpreta a prerrogativa, desrespeitando, mais do que o Parlamento, os cidadãos que serão alvo das medidas.

A forma carregada de conteúdo diz da dignidade que se confere a um acto, por exemplo.

Hoje, andou mal o Ministro em não dar a cara por esta reforma.

A indiferença por este institucionalismo carregado de sentido e de respeito pelos eleitores talvez venha do facto de  nem sequer haver um “Ministro do Trabalho”; pela primeira vez, desde o 25 de Abril.