Estou a ouvir. Carriilho, o pensador, é convidado por Mário Crespo para fingir que vai falar sobre os assuntos do dia, como as declarações vagas de Vitor Gaspar acerca de um futuro qualquer de alterações fiscais.
Carrilho, o pensador, diz três palavras vulgares sobre a “desorientação” do atual Governo e começa a dar três exemplos de áreas em que não se está a atuar, casos herdados – começa – em que não se pensou a médio prazo.
Exlicou a MC – que estava encantado – que o anterior governo era minoritário, pelo que só pensava em si próprio, e há tanta, tanta coisa mal feita pelo governo anterior que Carrilho, o ex-candidato à CML, o ex-embaixador em Paris pela mão desses loucos, entende esta austeridade necessária por culpa do Sócrates, mas que não está a ser “justa” (portanto, não dá prioridade aos erros de Sócrates).
Carrilho dá exemplos, porque Carrilho estuda: “veja, Mário Crespo a falta de tranquilidade com que o PS discute a parque escolar! Nós socialistas – e eu sou! – temos de assumir que levámos o país a este buraco. E temos de o fazer, não com um sentimento de socialistas, mas com um sentido patrótico!” Mais ou menos assim Carrilho fez saber que tem essa “dor” de o PS ter destruído o país e de haver uns socráticos que se agarram ao passado.
A parque escolar, pois. Sabemos que foram mais de 400% de derrapagem e o PS não assume, afirmou.
E por aí fora, quando já toda a gente já sabe que o Ministro mentiu, quando toda a gente já sabe que a parque escolar está de parabéns, quando toda a gente já sabe que quem o diz é a IGF, quando toda a gente pode ir ler o relatório. Está disponível para quem quiser: não para a redação da SICN.
Carrilho esteve melhor do que nunca, sempre que disse país ouvia-se “eu”, esse deus que foi avisando que foi bom Seguro ter falado em “novo ciclo” e que ele próprio já lhe tinha explicado que a gentalha que não cospe no anterior governo (socráticos) terá de ir à vida para que Seguro triunfe.
Carrilho ama o Partido, une o Partido, pensa no interesse nacional antes do seu, Carrilho não conspira, Carrilho não trai, Carrilho não mente, não…ele até vai falar das coisas e tal ao Mário Crespo..

É claro a este ponto que Cavaco, o homem que jurou defender a Constituição, não ouve ninguém. Está numa deriva qual balão flutuando para terras de ninguém e, por isso mesmo, insisto, não ouve, não pode ouvir ninguém. Conheço pelo menos uma das peças fortes que o aconselha, é público que o faz, chama-se Professor Blanco de Morais, e apesar de politicamente sermos água e vinho, fui sua assistente de direito constitucional e de direito internacional durante 11 anos. Isso: 11 anos.
Com ele ou sob a sua égide, durante 11 anos, dei aulas sobre a lei fundamental, sobre o funcionamento do sistema político, sobre os poderes de cada órgão de soberania, e por aí fora. Sei, sei de 11 anos a trabalhar com Blanco de Morais, que este nunca aconselharia Cavaco, após verificada a asneira do campeão da delealdade (e PR em funções) com a popularidade no lixo chamar (por escrito) desleal a Sócrates aquando do momento da negociação do PECIV, a agarrar-se à literalidade de um preceito que qualquer jurista sabe que enterra Cavaco e não Sócrates.
Mas Cavaco já devia estar na caminha, cheio de frio, dos nervos e da gripe, que o ar anda seco, a ver televisão, a ver pessoas a dizerem mal dele, por acaso menos do que deviam, mas ele ali a bater o dente e vai e dá-lhe uma de ler a Constituição como quem lê a bula de um medicamento.
Vai ao índice, claro, não ia ler tudo até ao 201º, calma, e quando lá chega lê: “compete ao PM informar o PR acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país” (201/1/c). Ficou maluco. Cá estava a doutrina – notem, doutrina – para espetar na cara dos jornalistas, não precisava de mais nada, nem lhe ocorreu, tenho a certeza, pedir um conselho, uma palavrita, vá, a um constitucionalista de serviço, ao Progessor Blanco de Morais, por exemplo.
O patético presidente não sabe que se qualquer pessoa pudesse ler a Constituição e retirar de uma leitura imediata tudo o que entendese, mais valia extinguir gente da minha espécie, e por isso o homem espalhou-se ao comprido.
O mentiroso do regime, que já tinha falado deste assunto aquando do PEC IV, ao contrário do que agora vem dizer, não sabe, porque não perguntou, que a condução da política externa (e interna) é da exclusivíssima competência do Governo. Sim, este vai informando o PR quanto à “condução da política externa”, mas quem define como informar, o modo de fazer chegar essa informação ao PR, o tempo certo para informar Belém, etc, é quem detém a competência quanto à matéria: o Governo. E só podia ser assim. É o Governo que tem o domínio total da política em causa, logo é o mesmo que sabe avaliar da pertinência do modo de execução do dever de informação em causa.
Cavaco: e que tal ler o artigo 131º, preceito que dá ao PR outa faculdade?
Chama-se renunciar ao mandato.

Cavaco não é Presidente da República (PR). É bom dizer isto com todas as letras. A forma não chega para qualificar o que seja, e é só isso que Cavaco tem, o formalismo de ter sido eleito.
Materialmente, Cavaco não é PR. É um corrupto moral, inquilino do Palácio de Belém, que desde o início exerceu os poderes que a Constituição lhe confere em manifesto desvio de poder.
O desvairado que formalmente é PR, com a consequência de poder mentir (PECIV), de usar de vetos ou mensagens para gritar, às 20h, uivos contra o funcionamento normal da democracia (estatuto dos açores ou CPMS), de conspirar contra o Governo num processo sem fim de um patético e criminoso laranja mecânica (escutas, discurso da tomada de posse), não pode ser demitido.
Gosta, porém, de ajudar os laranjas a espatifar um Governo rosa e de ajudar o novo e desastrado governo laranja a passar as culpas, por escrito, como que em memórias, para o homem que a realidade insiste em mostrar que era o homem certo. E honesto.
O laranja mecânica não pode ser demitido mas é cobarde. Não vai à escola onde jovens o esperam com cartazes, vê-se confrontado com as consequências da sua mentira acerca dos seus pobres rendimentos, ele que mente tão bem dá com a notícia de uma petição na AR com milhares de assinaturas pedindo a sua demissão e que faz?
Recorda ao povo as aflições que Sócrates o fez passar, a ele e ao país.
A definição de um amoral.

Mais uma vez a esquerda assiste com digna indignação a um outro “custe o que custar” desta direita que nos calhou. A direita ideologicamente mais coesa num liberalismo fanático, mas estranhamente consciente desse fanatismo, precisa de bengalas para destruir o trabalho de uma democracia assente no Estado Social construída e aperfeiçoada ao logo de quase quarenta anos.
A direita amoral tem neste “custe o que custar” um método para enganar o povo: cada vez que dá uma cacetada no ensino público, na saúde pública, no que quer que seja que caracteriza o Estado social, parte da explicação causal de uma pretensa descoberta de um buraco cavernoso nos seis anos passados. Então, é por isso que os nossos Governantes não têm outra hipótese.
A direita mais repugnante na história da democracia portuguesa vive um sonho: entre o slogan publicitário para burros estamos onde estamos por causa dos últimos seis anos e o memorando com o qual nada têm a ver, a direita Passos-Portas(?), que condicionou todo o memorando, que jurou em campanha conhecer todos os números e que jamais usaria da cartola do passado, a direita que só analisa os efeitos da crise internacional nos outros países ou no nosso, mas só a partir do dia em que ganhou as eleições, essa direita usa do dito slogan e do memorando para cumprir um sonho: dar cabo do Estado, abraçar o assistencialismo, aumentar o apoio à escola privada em detrimento da pública, etc.
Quando prevê cortar com desígnios nacionais como o Parque Escolar, essa política pública que mudou a face das escolas públicas em Portugal, a par de medidas como a introdução do inglês, do alargamento da carga horária, da educação cívica, o que faz a direita? Manda o Ministro Crato ao espaço público dizer umas coisas. O Sr. Ministro fala em derrapagens alucinadas na gestão da Parque Escolar. Tinha um papel? Mostrou um relatório? Explicou-o? Nada. E é indiferente. Numa penada, quebrou-se o consenso nacional em torno desta política.
O PS chamou à AR o Presidente da Parque Escolar. Eu conheço a forma como as contas foram feitas pelo Sr. Ministro e sei que uma das políticas mais emblemáticas iniciadas pelo PS está a ser usada para matar escolas e portanto alunos. Como dizia uma Deputada do PSD animadíssima a falar da Parque Escolar como do Diabo, sem um papel que a sustentasse, não é preciso luxos, se calhar…
Disse tudo. É que o que se conquistou como direitos para alguns chama-se luxo.

Aqui

The Washington state Senate approved Senate Bill 6239 [materials] to legalize same-sex marriage by a vote of 28–21 late Wednesday evening. Washington currently grants expanded domestic partnership rights rather than full marriage or civil union rights to same-sex couples. Several amendments affording protection of religious objection to same-sex marriage were added to the bill in debate. Others, that would have triggered a referendum on the issue, and would have allowed marriage-related business owners’ ability to discriminate against same-sex couples, were rejected.

Ler o resto

Israel’s Ramat Gan Family Court ruled Sunday that a lesbian couple can both be recognized as mothers of a child they had together. The women received permission from the Health Ministry [official website] in 2006 to conceive the child by fertilizing one woman’s egg with the sperm of an anonymous donor and implanting the embryo in the other woman’s uterus. When the child was born in 2007, the Interior Ministry [official website, in Hebrew] would only recognize the woman who had given birth as the child’s legal mother and advised the other woman to initiate adoption proceedings. The women instead opted to challenge that decision in court. Judge Alyssa Miller granted [Haaretz report] the couple’s motion Sunday, finding that it would defy logic and common sense to deny parental rights to both women. The couple’s lawyer welcomed the ruling [Ynet News report], noting that there are several similar cases currently pending before Israeli courts. However, the precedential effect of the ruling may be limited, as the Health Ministry banned the transfer of eggs last year.
Courts throughout the US and across the globe have struggled to define parental rights for same-sex couples. Last month a Massachusetts court ruled that same-sex couples who marry and have a baby via artificial insemination are bound by the same child custody laws [JURIST report] as heterosexual couples. In January an Iowa court ordered that the Department of Public Health must include both names [JURIST report] of married same-sex parents on children’s birth certificates, causing one expert to opine that the arguments made in the public debate surrounding the case demonstrate a break from the goals of the early gay rights movement and could be used to justify discrimination [JURIST op-ed] against other forms of non-traditional families. In October the US Supreme Court [official website] denied certiorari [JURIST report] in Adar v. Smith [backgrounder], in which a same-sex couple asked Louisiana to include both of their names on the birth certificate of their adopted child. That same month, a Canadian court granted legal rights to a non-biological father of a child—the ex-partner of the biological father—over the biological father in a child custody case.

O Governo, as freguesias e os pingos da chuva…

O Governo fixou finalmente, sob a forma de proposta de lei, os princípios a que irá sujeitar a reorganização administrativa territorial autárquica.
De imediato, uma confirmação: o Governo diz que essas regras serão obrigatórias para as freguesias; porém, para os municípios elas serão meramente “incentivadoras”. Isto é, o Governo pretende dar cumprimento ao compromisso assumido com a troika de reduzir o número de autarquias sem que a configuração ou número de municípios seja sequer beliscado.
Ao mesmo tempo que o Governo dispensa os municípios do esforço de redução do número de autarquias, lança contudo sobre estes o ónus da extinção de freguesias, ao admitir a reiterada postergação dos princípios que a própria lei prescreve. Exemplificando, a lei prevê que o “índice de desenvolvimento social” de uma freguesia, a par de outros critérios, a possa fazer erigir a “pólo de atração das freguesias contíguas”. Porém, no mesmo artigo, a lei prevê que esse mesmo critério pode originar solução diferente. Ou seja, um mesmo critério pode conduzir a um resultado ou ao seu oposto. Enfim, princípios…
Face a tão indisfarçáveis hesitações e contradições, Miguel Relvas, ministro responsável pela proposta, parece ter apostado em dar corpo a uma das máximas de Grouxo Marx: “Estes são os meus princípios. Se não gostarem, eu tenho outros.”
Outro exemplo vê-se quando a lei define o conceito de “lugar urbano” e retira desse conceito consequências para a extinção de freguesias. No entanto, essa mesma lei prevê que as assembleias municipais possam considerar como não situadas nos lugares urbanos do município as freguesias que, como tal, a própria lei considera. Ou seja, a lei fixa princípios mas é a própria lei que admite que eles sejam derrogados pelo órgão deliberativo municipal, colocando sobre este o ónus dessa opção. Sob a pretensa capa de um pio respeito pela autonomia municipal quer-se, na verdade, lançar sobre os municípios toda a responsabilidade pela extinção de freguesias. Eis uma cínica previsão legislativa: se um município seguir os critérios previstos na lei para extinção de freguesias será, pura e simplesmente, porque não decidiu derrogá-los. Como tal, será sua a responsabilidade da extinção. Se não os seguir e optar por derrogá-los, será igualmente sua a responsabilidade. Daí o Governo lava as mãos.
Então o que sucederá quando os municípios se recusarem a extinguir freguesias cuja subsistência é querida pelas respetivas populações? Nem aí o Governo assumirá as suas responsabilidades, propondo soluções. É que a proposta governamental cria uma entidade, que designa por “unidade técnica” (a assepsia da “técnica” sempre conveio a quem falece a convicção política ou sobra a habilidade), à qual atribui a incumbência de apresentar “propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias”. Pasme-se, pois: nem aqui o Governo se compromete com a apresentação ao Parlamento de qualquer proposta concreta.
Compreende-se, contudo, a obsessão do Governo em desaparecer da fotografia: é que sabe bem que, mais cedo do que tarde, será percetível por todos a iniquidade que irá resultar da fixação dos valores percentuais para a extinção de freguesias, dentro de cada município, que impôs na lei. É esta solução de regra e esquadro ou, melhor dito, de tesoura e calculadora, feita à revelia das populações, que o PS não pode avalizar. E que, no debate parlamentar agendado para hoje, não deixará de denunciar.

Filipe Neto Brandão
Deputado GP/PS, hoje, no DN

O PS defendeu hoje que o princípio da limitação de mandatos autárquicos aplica-se ao território e não à função, permitindo assim que um presidente de câmara eleito por três vezes possa candidatar-se novamente a outro Município.
A posição oficial dos socialistas contraria a perspetiva antes assumida pelo líder dos autarcas deste partido, Rui Solheiro, também vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e membro do Secretariado Nacional do PS.
Porém, esta posição dos socialistas coincide com a perspetiva já assumida sobre esta matéria pelo primeiro-ministro e presidente do PSD, Pedro Passos Coelho.
Mota Andrade admitiu mesmo que “seria inconstitucional” impedir autarcas de se candidatarem a outra câmara ou freguesia.
Nada disto faz sentido. Um dos principios fundamentais decorrentes do princípio republicano é o da limitação de mandatos de relevo para a República.
É estranho que os dois maiores partidos deste país, movidos por uma alteração legal rumo à transparência, tenham por “absurdo” que Y possa ser presidente da Câmara Municipal (CM) x durante 12 anos e nem mais um dia, mas que possa, desde que vá variando de CM, ser Presidente por 12 anos de CM em CM do norte a sul do país. Pode, portanto, nascer para a vida como Presidente de uma CM e morrer 40 anos mais tarde com a mesma função.
Isto é uma ilustração extrema da defesa da possibilidade de ultrapassar o limite de mandatos indo para outra autarquia. Mas serve para entender que o objetivo da transparênia é ferido de morte com esta circulação pela pátria de conhecimentos acumulados e de relações inter-autárquicas que todos os autarcas têm.
Defender a inconstitucionalidade da proibição de candidatura a outra autarquia após findo o limite de número de mandatos não me merece comentários.

Aqui.

Depois do Ministério Interior Indiano anunciar a penalização das relações homossexuais, temos o Uganda: a polêmica lei anti-homossexuais proposta por um deputado ugandense em 2009 será revisada no Parlamento do país africano, incluindo algumas remodelações, como a substituição da pena de morte pela prisão perpétua..
Conheço alguns preceitos da lei, como este: os pais que se recusem a denunciar um filho homossexual também são criminosos.
Estas são as leis que consideram que há algo de profundamente errado com a homossexualidade.
Por cá não há nem uma, pois não?

Decorreu no dia 14 na Assembleia da República a discussão e a votação dos projetos-lei do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista “Os Verdes” sobre o alargamento da possibilidade de adoção a casais do mesmo sexo. Foi também votado o projeto do BE que previa a alteração do Código do Registo Civil de forma a acolher a possibilidade de uma criança ser registada com dois pais ou duas mães. Pela segunda vez este ano, o Parlamento votou a favor da discriminação.
Como parlamentar, tenho vergonha desse dia. A casa da democracia, no debate mais pobre a que assisti nos últimos tempos, invocou a “consciência” para que cada Deputado, exceto os proponentes, votassem livres como passarinhos.
Consciência? Do quê?
A possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo permitida em muitos mais países e estados do que o CPMS é uma questão que a democracia devolve à “consciência”? Da minha consciência faz parte um leque de coisas, como uma fronteira entre o moralmente aceitável e o seu inverso, não faz, não lhe pertence certamente, o fim de uma discriminação fundada no preconceito e na ignorância.
Todos os Deputados sabem que há famílias homoparentais, todos os Deputados sabem da agonia de essas famílias não terem por parte da lei uma proteção da criança idêntica à das famílias em que há um pai e uma mãe, todos os Deputados receberam estudos que já cansam de barbados favoráveis à admissão da adopção por casais do mesmo sexo.
Por quê? É bom para o tão exclamado interesse da criança quer quando a família já existe de facto quer quando se coloca a abertura de mais candidatos à desinstitucionalização de crianças.
Consciência? Talvez do preconceito e da ignorância, impedindo a proteção das crianças e a adoção, naturalmente avaliada caso a caso (havia quem não soubesse isso).
Consciência? Dizia-se no debate que “só está em causa o interesse superior da criança”, não há um “direito a adotar”.
E se fossem passear os neurónios?
Sim, no processo de adoção tem-se em conta o superior interesse da criança, mas também, até porque o adensa, a vontade inabalável de quem quer adotar. E por isso sim, há um direito a ser-se candidato à adoção, e por haver esse direito, essa vontade, esse desejo de fazer alguém feliz e nessa felicidade a sua, o interesse da criança sai beneficiado, pelo que a lógica é circular.
Que vergonha saber que tenho um direito que para mal de tantas crianças e de tantos casais faz parte de um condomínio, por causa da “consciência”.
Vamos ver quantas questões de direitos fundamentais serão catalogadas como sendo de consciência.

Ministério indiano do Interior quer voltar a penalizar as relações homossexuais
Da direita à esquerda todos dirão: – “que coisa horrível”. Alguns, talvez, no silêncio das suas consciências dirão: – “que coisa exagerada”.
É monstruoso, sim.
Não deixa de ser monstruoso que custe tanto a interiorizar este facto: nós, que criminalizámos os actos homossexuais até aos anos 80, isto é, no auge da geração de tantos Deputados, não podemos ter “graus” de homofobia.
Ter “graus” de homofobia é como tolerar “em certas circunstâncias” ou “mais ou menos” o terrorismo.
Identificada a filosofia como infundada, criminosa, com um passado e presente de insulto e de sofrimento, não admitir o CPMS, porque o casamento é um privilégio de alguns, não admitir a PMA para lésbicas, porque não “pertencem a um homem”, não admitir a adoção por casais do mesmo sexo contra todos os estudos feitos sobre a matéria e contra a realidade já existente, não admitir a co-adoção, não admitir, enfim, que os homossexuais têm, como quaisquer pessoas, a sua sexualidade e os afetos daí decorrentes como elemento determinante da sua identidade e por isso toda, mas toda a igualdade de direitos tem de ser consagrada para que no livre desenvolvimento da sua personalidade tenham todas, mas todas as escolhas jurídicas disponíveis, não admitir isto é fazer parte da substância da filosofia que faz hoje notícia no “Público”.

(…) Em suma: as normas regulamentares editadas pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados eliminam a faculdade de inscrição no curso de advogado estagiário pelo período de três anos em consequência da: i) obtenção de classificação negativa na prova de aferição realizada no âmbito da repetição da fase de formação inicial ou falta reiterada ao teste escrito que a integra (artigo 24.º, n.os 3 e 4); ii) verificação de falta de aproveitamento no âmbito da repetição da fase de formação complementar (artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte); e iii) reprovação na prova oral de repetição realizada no âmbito da repetição da fase de formação complementar (artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte).
III – Decisão
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 24.º, 2.ª parte do n.º 2 do artigo 36.º e 2.ª parte do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, por violação das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, e 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição.
Ler todo o AcTC
Assim, estas normas, ao suspenderem temporariamente a faculdade de acesso ao estágio de advocacia a uma categoria de licenciados em Direito integrada no universo dos sujeitos candidatáveis à inscrição naquela associação tal como este se encontra configurado na lei estatutária, comprimem inovatoriamente projeções nucleares do direito à livre escolha de uma profissão, razão pela qual só poderiam constar de lei da Assembleia da República ou de decreto-lei emitido ao abrigo de uma lei de autorização­ legislativa [cfr. artigo 165.º, n.º 1, alínea b), e artigo 47.º, n.º 1, da Constituição] e, não, como se verifica suceder, de Regulamento emitido por aquele Conselho, ainda que ao abrigo da previsão da alínea g) do n.º 1 do artigo 45.º do respetivo Estatuto.
Deverá concluir-se, assim, pela ­inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 24.º; 2.ª parte do n.º 2 do artigo 36.º e 2.ª parte do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

Mais um momento de campanha.
É só isso.

O presidente grego respondeu hoje de forma violenta aos responsáveis da Alemanha e dos países do Norte da Europa, que na opinião de Karolos Papoulias, estão a insultar a Grécia.

“Não aceito os insultos do Senhor Schaüble ao meu país”, afirmou Papoulias num discurso citado pela Bloomberg, que não teve como destino apenas o ministro das Finanças alemão.

“Não o aceito como grego. Quem é o Senhor Schaüble para ridicularizar a Grécia? Quem pensam que são os holandeses? Quem pensam que são os finlandeses? Temos o orgulho não só de defender a nossa liberdade, não apenas o nosso país, mas a liberdade de toda a Europa”, acrescentou.
Papoulias, com 82 anos, que combateu o regime Nazi durante a II Guerra Mundial, abdicou hoje do seu salário anual de 300 mil euros, num gesto de “solidariedade” com o povo grego, que está a ser alvo de “tantos sacrifícios”.

As críticas de Karolos Papoulias surgem numa altura em que os líderes europeus questionam se avançam com um segundo resgate à Grécia, que impeça o país de entrar em incumprimento já em Março.

A Alemanha tem liderado as declarações de ameaça sobre Atenas para aplicar mais medidas de austeridade, caso contrário ficará sem nova ajuda. Schaüble afirmou mesmo esta semana que a Europa está agora mais preparada para a saída da Grécia do Euro.

O ministro afirmou recentemente que a Grécia não pode ser um “poço sem fundo” e hoje foi a vez do seu vice, Steffen Kampeter, defender a mesma ideia.

Os políticos gregos têm criticado a pressão a que estão sujeitos depois de na semana passada, mesmo com a aprovação de mais austeridade no Parlamento, os ministros das Finanças da Zona Euro terem recusado aprovar um segundo empréstimo ao país. Antonis Samaras, líder do partido Nova Democracia e apontado como provável próximo primeiro-ministro.

Também o Governo grego mostra impaciência com as exigências da Europa. “Estamos constantemente a ser confrontados com novas exigências”, afirmou Venizelos, acusando “alguns poderes europeus” de quererem expulsar o país do euro.

Venizelos afirmou ainda que o país vive no “fio da navalha” e criticou “as pessoas que na Grécia e no estrangeiro estão a brincar com o fogo” e a dificultar as negociações do segundo pacote de resgate. “Uns têm fósforos, os outros têm tochas”, atirou Venizelos.

No final da reunião por teleconferência de hoje dos ministros das Finanças, o presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker mostrou-se confiante com uma decisão positiva sobre a Grécia na reunião de 20 de Fevereiro.

Fonte

Vale a pena ler o parecer fora deste mundo, desfavorável, da inevitável e profunda Ordem dos Advogados e ao mesmo tempo o parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público, que percebe que os casais do mesmo sexo serão, como um adoptante individual, homossexual ou não, como um casal de sexo diferente, avaliados em cada caso, tendo em conta o superior interesse da criança. Bani-los da previsão abstracta da lei é, basicamente, estúpido. O parecer é perfeito? Nada é perfeito, mas há ali um constatar da mundividência para além de um arquétipo pai/mãe propriedade de alguns que é de salutar.

O documento, anunciado aqui, na íntegra:

SOMOS SOLIDÁRIOS COM O POVO DA GRÉCIA
Todos os dias nos chegam imagens e notícias da Grécia e do povo grego em luta contra o cortejo de sacrifícios que lhe tem sido imposto. É clara, naquele país, a crescente fractura entre os cidadãos e o poder político, em torno da invocada necessidade de cada vez maiores sacrifícios para que a dívida seja paga e o défice orçamental reduzido. Acentuam-se a tensão e a violência, tornando ainda mais difícil o diálogo indispensável à procura de soluções mais justas e partilhadas para a situação existente.
Avolumam-se o isolamento e a discriminação da Grécia, fortemente acentuados pelo discurso dominante dos principais dirigentes europeus e da comunicação social.
A preocupação doméstica em sublinhar que “não somos a Grécia” é, no mínimo, chocante no seio da União Europeia, onde mais se esperaria compreensão e solidariedade e, sobretudo, desajustada quando se sabe que a crise não é só grega mas europeia.
Face à agudização das tensões políticas e sociais na Grécia, os signatários apelam à solidariedade com o povo grego e à criação de condições que permitam respostas democráticas e consistentes de uma Europa solidária aos problemas sociais e aos direitos das pessoas.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

Mário Soares
Mário Ruivo
Alfredo Caldeira
Ana Gomes
Ana Lúcia Amaral
Anselmo Borges
António de Almeida Santos
António Reis
Boaventura Sousa Santos
Diana Andringa
Eduardo Lourenço
Isabel Allegro
Isabel Moreira
D. Januário Torgal Ferreira
José Barata Moura
José Castro Caldas
José Manuel Pureza
José Manuel Tengarrinha
José Mattoso
José Medeiros Ferreira
José Reis
José Soeiro
Manuel Carvalho da Silva
Maria de Jesus Barroso Soares
Maria Eduarda Gonçalves
Paula Gil
Pedro Delgado Alves
Rui Tavares
Sandra Monteiro
Simonetta Luz Afonso
Vasco Lourenço
Vítor Ramalho

Não vou comentar a entrevista feita ao PGR. Deixa de ter qualquer relevância a partir do momento em que há um frente a frente na SICN entre Alberto Martins e o profundíssimo José Luís Arnaut.
Na habitual explicação aos cidadãos do que se acabou de ouvir, o Dr. José Luís, como se esperava, aproveitou para fazer política. A cada constatação feita durante a entrevista, vomitava as reformas a caminho da Senhora Ministra da Justiça, “não querendo falar do passado”.
Tudo isso é indiferente, comum, banal e sonolento.
A corda aperta quando o social-democrata se declarou “chocado” com a seguinte afirmação do PGR: “se quiserem que não haja uma justiça para ricos e outra para pobres, mudem as leis”.
Ficou “chocado” e apressou-se a humilhar milhares de pessoas afirmando isto, galvanizado: “mas já não há uma justiça para ricos e outra para pobres”. Tinha a seu favor o princípio constitucional de acesso ao direito e estava “chocado”.
Felizmente Alberto Martins desceu à realidade e exemplificou a possibilidade de fazer uso de todos os nossos meios processuais garantísticos, anos a fio, com advogados bem pagos, adiando o inevitável que se torna assim evitável.
Hoje ouvimos mais um oráculo desta direita que não conhece o país que para nossa desgraça governa.
Como, mas como é possível dizer, qual tribuno inspirado, que uma pessoa sem recursos e ele próprio, perante um drama a pedir justiça, têm as mesmas possibilidades?
Em que país vive esta gente? Não sabem que ainda estamos longe, mas muito longe da igualdade de direitos, desde logo na área mais definidora da democracia?
Não lhes toca uma campainha quando um autarca está em liberdade após anos de uma sentença condenatória no mesmo país onde um sem-abrigo é rapidamente condenado a pena de prisão e ao pagamento de uma indemnização por roubar 150 euros?
Não se recordam de como começa uma obra literária de nome “os miseráveis”?

O conselheiro de Estado aposta que o colapso grego jogará a favor de Portugal: “Quanto mais suja sair da Grécia, mais a Europa terá de ajudar Portugal”.

(Marcelo Rebelo de Sousa)