Limitação mais ou menos dos mandatos autárquicos

O PS defendeu hoje que o princípio da limitação de mandatos autárquicos aplica-se ao território e não à função, permitindo assim que um presidente de câmara eleito por três vezes possa candidatar-se novamente a outro Município.
A posição oficial dos socialistas contraria a perspetiva antes assumida pelo líder dos autarcas deste partido, Rui Solheiro, também vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e membro do Secretariado Nacional do PS.
Porém, esta posição dos socialistas coincide com a perspetiva já assumida sobre esta matéria pelo primeiro-ministro e presidente do PSD, Pedro Passos Coelho.
Mota Andrade admitiu mesmo que “seria inconstitucional” impedir autarcas de se candidatarem a outra câmara ou freguesia.
Nada disto faz sentido. Um dos principios fundamentais decorrentes do princípio republicano é o da limitação de mandatos de relevo para a República.
É estranho que os dois maiores partidos deste país, movidos por uma alteração legal rumo à transparência, tenham por “absurdo” que Y possa ser presidente da Câmara Municipal (CM) x durante 12 anos e nem mais um dia, mas que possa, desde que vá variando de CM, ser Presidente por 12 anos de CM em CM do norte a sul do país. Pode, portanto, nascer para a vida como Presidente de uma CM e morrer 40 anos mais tarde com a mesma função.
Isto é uma ilustração extrema da defesa da possibilidade de ultrapassar o limite de mandatos indo para outra autarquia. Mas serve para entender que o objetivo da transparênia é ferido de morte com esta circulação pela pátria de conhecimentos acumulados e de relações inter-autárquicas que todos os autarcas têm.
Defender a inconstitucionalidade da proibição de candidatura a outra autarquia após findo o limite de número de mandatos não me merece comentários.

4 thoughts on “Limitação mais ou menos dos mandatos autárquicos”

  1. Só se compreende isso com os interesses dos lobies. Se o Partido Socialista cai nessa deriva, espero que o eleitorado lhe” faça a cama bem feita” para não se armar em “anjinho”, ou melhor: não se armar em irmão gémeo dos estarolas do atual governo. É uma aberração! Espero que o Tribunal Constitucional tenha mão firme nesse sentido, se é que algo pode fazer para obstar a essa ignomínia.

  2. Sinceramente, não vejo como possa ferir um basilar princípio republicano o entendimento de que a limitação do número de mandatos consecutivos num mesmo cargo deve ser estendido aos cargos similares noutras Autarquias. Se isto não é passar um atestado de menoridade ao eleitorado, não sei o que seja.

    Digam-me, sinceramente, qual o princípio democrático essencial que é ferido se, por exemplo, Isaltino Morais se candidatar à C. M. de Cascais, ou de Mirandela, ou Ant.º Capucho se candidatar à de Lisboa, ou de Oeiras, ou ANt.º Costa daqui por uns anos se candidatar à da Amadora, ou de Loures. Digam-me também qual é o mal de um qualquer Cidadão poder ser, durante toda a sua vida, eleito para aquilo a que se candidata, se essa for a vontade livre dos vários eleitorados a que se sujeita.

    Não estamos nós a assistir à prova provada disso mesmo, embora em circunstâncias não totalmente comparáveis (o cargo de Primeiro-Ministro não é eleito, é certo, mas ninguém pode duvidar de que se inclui na tal categoria dos cargos “de relevo para a República”), com o atual Presidente da República, que poderá completar vinte anos de vida em cargos não apenas “de relevo”, mas mesmo de topo?

    Pois eu digo que se a Lei Eleitoral Autárquica se arroga conferir uma tal irrelevância à vontade livre do eleitorado, então mais vale pensar bem se vivemos mesmo em Democracia, ou se não nos andamos todos a enganar uns aos outros há demasiado tempo.

  3. só me apetece dizer:corrupção, compadrio,vergonha,interesses instalados,pagamento de favores,apego ao poder,etc………..SEGURAMENTE sinto que me falta CHÃO.

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