É a crise, pois é. Mas não é. O CDS, particularmente, sempre teve horror a determinadas prestações sociais, muito antes de o mundo colapsar.
Não se trata do momento, trata-se da genética de uma direita que já esteve no poder, sem programa de assistência financeira.
Não se trata do momento, trata-se de ideologia paranóica, de gente que ainda usa da pergunta argumentativa: – quem dá a cana e quem se limita a dar o peixe?
O problema de não haver cana, nem como a usar, nem peixe, significa condenar pessoas de carne e osso ao estado conhecido como “abaixo do mínimo de existência condigna”, expressão, de resto, acima das suas possibilidades.
Não se trata do momento, trata-se de decisionismo liberal, da mesma gente que em 2002 – lembram-se? – revogava o rendimento mínimo garantido (criado por um Governo socialista em 1996), substituído por um “rendimento social de inserção”. O novo regime reconhecia a titularidade do rendimento social de inserção apenas às pessoas com idade igual ou superior a 25 anos, ao passo que o regime anterior reconhecia o direito à prestação do rendimento mínimo aos indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos.
Ou seja, de repente, sem mais, as tais pessoas de carne e osso, se tivessem o azar de terem entre 18 e 25 anos podiam morrer, até porque não havia medida substitutiva.
Em processo de fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade deste decreto parlamentar (Ac. 509/2002).
O princípio democrático – livre escolhas do Governo – tem limites, como o direito ao mínimo de existência condigna conjugado com outros direitos.
Em 2002, o TC inconstitucionalizou pela primeira vez na história da democracia uma política pública.
Os infratores voltam à força.
Sem outra força que não a força da crise, essa jeitosa.

O tratado orçamental acaba com o consenso social europeu; institucionaliza o diretório; normativiza a política alemã e não uma política europeia; é assinado por Estados, não é um produto da União; é impraticável; ameaça a possibilidade de políticas de crescimento, de combate ao desemprego; em caso de incumprimento TUDO passa a ser definido e executado por burocratas não eleitos; viola princípios básicos como o princípio democrático e o p. da soberania popular; foi agendado sem discussão nacional; fomos os primeiros a abdicar de defender um caso de Regime.
Tudo pode acontecer. Pode o tratado entrar em vigor sem a ratificação da Alemanha, por exemplo, que continuará a mandar sem consequências convencionais, que chegam a recursos contra um incumpridor junto do Tribunal de Justiça por parte de qualquer outro Estado.
De chantagem em chantagem, de austeridade em austeridade, já posta dogmaticamente em tratado para casos futuros, terá de chegar a hora de a esquerda dizer basta. Sem medo. Aqui e na europa em decomposição.
À inércia vai agarrada a culpa.

Lembrando que já promulgou mais de 200 diplomas do actual executivo a quem compete conduzir a política geral do país Cavaco Silva fez questão de notar contudo que promulgar não era a mesma coisa que concordar com as medidas do executivo liderado por Passos Coelho. “Todos os constitucionalistas reconhecem que o acto de promulgação não significa o acordo do Presidente em relação a todas as normas de um diploma sublinhou”

No Público de hoje

É bom ler estas coisas. Nós sabemos bem quando Cavaco promulga mas não concorda, não é? Quem não se lembra das mensagens indignadas quando um diploma tinha percorrido todos os trâmites normais da democracia? Mas ele, ele o Aníbal, a pessoa, não o Presidente, não concordava, e irritava-se às 20h da noite com a democracia e com a transparência. E ralhava com a Assembleia, que é como quem diz com o povo.
Já quando o PM decide acabar com as reformas antecipadas dos privados e de milhares de funcionários públicos, não anunciando a aprovação do diploma na página do Governo, porque as pessoas são como a moeda e podia haver um risco tarado de corrida a direitos, Cavaco promulga.
Não usa do veto político, não faz uma mensagem que seja, promulga e diz que os constitucionalistas explicam – atenção! – que promulgar não é sempre concordar.
Que vergonha, que falta de vergonha na cara de presidente.

Como é sabido, O Pedro Delgado Alves, e eu própria, apresentámos um projeto de lei, chumbado, sobre a PMA. O referido pretendia atualizar a lei da PMA, de 2006, no sentido de lhe retirar qualquer restrição baseada no sexismo ou na homofobia. O projeto foi assinado por vários Deputados do PS e não chegou a descer à especialidade. Teve, no entanto, um número apreciável de votos, o que nos dá esperança num futuro em que mulheres solteiras, independentemente da sua orientação sexual, casadas com quem quer que seja, com ou sem um problema de infertilidade, possam recorrer às técnicas de PMA.
Também espero que se legisle no bom sentido em matéria de maternidade de substituição, que os malucos pela obediência às “leis da natureza” chamam de “barrigas de aluguer” para distrair o cidadão.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida pronunciou-se (a pedido da AR) entretanto sobre os 2 projetos ainda em discussão – o do PS e o do PSD – e aconteceu exatamente o que eu disse que aconteceria. Não por ser especialmente dotada, mas por fazer parte daquele grupo de pessoas que interiorizou que no dia 8 de Janeiro de 2010 foi aprovado o CPMS.
E que quer isso dizer?
Se o PS altera uma lei de 2006, cujo artigo 6º refere pessoas casadas, mas sem alterar esse preceito, uma vez que revê uma lei após ter entrado no ordenamento jurídico um referente de casamento que não olha ao sexo dos cônjuges, naturalmente, mesmo que não tenha sido essa a intenção do PS, a interpretação objetiva da norma é só uma: os casais de pessoas do mesmo sexo podem aceder à PMA.
Por isso esta passagem do parecer: “Porém, como desde 2006, data da aprovação da lei da PMA em vigor, mudou, com a admissibilidade legal de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o círculo de pessoas que podem aceder ao casamento, manter inalterada a atual redação (“… as pessoas casadas… podem recorrer a técnicas de PMA”) significaria que todas as pessoas casadas, logo, não importando se do mesmo sexo ou de sexo diferente, poderiam aceder às técnicas de PMA. Essa interpretação objetiva da norma do nº 1 do art. 6.º seria ainda mais razoável a partir do momento em que o legislador, tendo tido oportunidade de retificar a redação atual, deliberadamente tivesse optado por não o fazer. Ou seja, a manutenção intencional da redação atual só poderia razoavelmente querer significar ser intenção do legislador que também os casais de pessoas do mesmo sexo pudessem aceder às técnicas de PMA”.
Já o PSD esclareceu bem no texto: sexo diferente, sempre.
Depois pergunta-se: qual a justificação para excluir da PMA, sem mais, quem não integre casal ou união entre pessoas de sexo diferente (aqui manteve-se a exclusão em ambos os projetos), mesmo nas situações em que os interessados o pretendam fazer com recursos próprios e em meio privado? Por quê só e apenas em caso de infertilidade? (Bom é certo que se pode ter um filho de um morto, o viúvo, o que é mais um argumento para discriminação patente nestes projetos)

Nada como citar o parecer:
“Ou seja, reservar meios escassos fornecidos ou subsidiados pelo Estado às situações mais prementes pode considerar-se admissível, importando aí, no entanto, discutir os critérios de seleção. Diferente é quando o Estado proíbe e sanciona mesmo quando o acesso é alcançável através de meios próprios e em estabelecimentos privados. Aí, se o Estado proíbe, sanciona, eventualmente criminaliza, é porque considera a situação errada, danosa, eticamente inadmissível, mas, no mínimo, deve dizer porquê e as razões invocadas devem ser sustentáveis e ponderosas.
Não o fazendo, isto é, se a proibição puder ser percecionada como gratuita, arbitrária ou, no mínimo, não fundamentada, o Estado incorre numa desconsideração eticamente censurável da autonomia das pessoas, tanto mais condenável quando da exclusão resultar um efeito discriminatório.
Sucede que o projeto do PS não apresenta qualquer justificação e o do PSD faz uma tentativa que não pode ser considerada suficiente.
Alega-se aí, em primeiro lugar, que a configuração legal da PMA nestes termos seria uma imposição constitucional, na medida em que a Constituição incumbe o Estado de regular a procriação assistida para proteção da família, donde decorreria a necessidade de a PMA ser admissível apenas para tratar uma situação de doença e quando tenha por destinatários membros de um casal heterossexual estavelmente constituído.
Mas, sendo certo que a Constituição dá ao Estado a incumbência de proteger a família e regular a PMA, já não se vê, em primeiro lugar, em quê essa incumbência determina ou impõe que o Estado esteja obrigado a proteger apenas um tipo particular de família e, sobretudo, mesmo que se considerasse essa discriminação admissível, porque tal imporia, já não apenas a desproteção estatal, mas também a simultânea proibição e sanção do acesso à PMA a famílias ou situações pessoais de outro tipo quando é certo que o Estado as admite e legitima através da própria lei. Por outro lado, não há sequer qualquer relação de necessidade lógica entre a incumbência constitucional de regular a PMA para proteger a família e a limitação do acesso às técnicas de PMA a situações de doença que tenham como beneficiários exclusivos casais ou uniões heterossexuais e, muito menos, a proibição e sanção do acesso a pessoas fora desse quadro.
Assim, não sendo sustentável o argumento da existência de uma imposição jurídica derivada da Constituição, resta a única justificação com relevância ética que vem invocada para as referidas exclusões e proibições, ou seja, a alegação de que o acesso às técnicas de PMA nessas outras circunstâncias constituiria uma instrumentalização da vida humana, parecendo, com a alegação, pretender-se significar que o novo ser estaria nesses outros casos, e só neles, a ser instrumentalizado no interesse das pessoas que recorriam à PMA.
Porém, o argumento é inconsistente, na medida em que, do ponto de vista da motivação, da intencionalidade e do interesse de quem recorre às técnicas de PMA — e é esse o plano que conta para o diagnóstico de existência de instrumentalização— não há qualquer diferença entre estar num casal ou fora dele, viver acompanhado ou só, ter uma família ou pretender constituir uma família, ter uma ou ter outra orientação sexual.
A motivação, a intenção e o interesse de quem recorre às técnicas de PMA para gerar um novo ser é sempre uma motivação de benefício, de realização ou de satisfação pessoais e que se traduz na intenção de procriar, de gerar descendência, de assumir maternidade ou paternidade, de constituir família, porque se pensa que isso será bom para o próprio e, sendo o caso, para o projeto parental que se comunga com alguém, acompanhado da convicção —a não ser que se estivesse no domínio de patologia que pode ocorrer em qualquer situação — de que o projeto parental será igualmente bom para o novo ser.
Logo, pode haver outras razões que determinem diferenças de tratamento consoante as diferentes situações em que se inserem as pessoas que recorrem às técnicas de PMA, mas a alegação de instrumentalização é inaplicável ou, em alternativa, igualmente aplicável, sem diferenciações, a quaisquer delas, sejam os interessados casados, em união, em vida singular, heterossexuais ou homossexuais.
Admite-se, sem reservas, que estamos perante questões perante questões complexas, naturalmente controversas, em que estão em causa, não apenas as motivações dos interessados, mas também eventuais danos provocados em terceiros, o interesse do novo ser que se pretende trazer à vida, o interesse da sociedade e os seus valores simbólicos ou, ainda, princípios éticos relevantes. Pode também admitir-se que em domínios como este não haja uma única solução ditada por um imperativo ético que não admita alternativas e que, diferentemente, sejam admissíveis diversas soluções legislativas não eticamente censuráveis, o que, de resto, é empiricamente confirmado pelo facto da existência de soluções muito diversas nos ordenamentos jurídicos que nos são mais próximos.
No entanto, quando o Estado não apenas seleciona de forma discriminatória o acesso aos serviços que presta, como proíbe e sanciona pessoas por recorrerem às técnicas de PMA, mesmo recorrendo a recursos próprios e meios privados, deve, dada a importância e gravidade da afetação das opções e da autonomia das pessoas abrangidas pela exclusão e pela proibição, apresentar uma justificação ponderosa para o fazer. No caso, esta condição não parece, até ao momento, satisfeita.

Os projetos vão ser alterados. Infelizmente, não no sentido do Parecer. Vale a pena ler o Parecer todo, que trata das questões que não abordei aqui. Mas é interessante e algo trágico verificar como o legislador, querendo que casal queira significar casal de sexo diferente, não tenha interiorizado uma mudança histórica promovida pelo próprio.

“O primeiro ministro Pedro Passos Coelho afirmou ontem em Maputo que o processo de suspensão das reformas antecipadas foi conduzido com secretísmo para evitar uma corrida anormal a este expediente o que retiraria eficácia à medida que o executivo aprovou no final de Março e foi publicada em Diário da República no final da semana passada.
Se o Governo tivesse comunicado com grande antecedência que ia proceder nesse sentido o objectivo que pretendia seria furado pelo recurso ainda mais intenso a pelo recurso ainda mais intenso a esse mecanismo, disse o PM”. Acrescentou – sensível – que é como desvalorizar moeda.

No Público de hoje

Foi agendado à velocidade da luz para os próximos dias o tratado que dá o tiro mais profundo que o nosso regime político conheceu.
É isso que está em causa: uma questão de regime, e não apenas a ofensa de dois ou três preceitos constitucionais.
O denominado TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA contém estes preceitos que merecem maior atenção:

a) O artigo 3º, alínea e), prescreve o seguinte: se for constatado um desvio significativo do objectivo de médio prazo ou da respectiva trajectória de ajustamento, é automaticamente accionado um mecanismo de correcção. Esse mecanismo compreende a obrigação de a Parte Contratante em causa aplicar medidas para corrigir o desvio dentro de um determinado prazo.
b) O nº 2 do mesmo preceito prescreve o seguinte: as regras previstas no n.º 1 produzem efeitos no direito nacional das Partes Contratantes o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, através de disposições vinculativas e de carácter permanente, de preferência a nível constitucional, ou cujos respeito e cumprimento possam ser de outro modo plenamente assegurados ao longo dos processos orçamentais nacionais. As Partes Contratantes instituem, a nível nacional, o mecanismo de correcção referido no n.º 1, alínea e), com base em princípios comuns a propor pela Comissão Europeia quanto, designadamente, ao carácter, dimensão e escalonamento no tempo das medidas correctivas a adoptar, mesmo no caso de circunstâncias excepcionais, e ao papel e independência das instituições responsáveis, a nível nacional, por controlar o cumprimento das regras que constam do n. 1. Esse mecanismo de correcção respeita integralmente as prerrogativas dos parlamentos nacionais.

c) Por sua vez, podemos ler no artigo 5º o seguinte: caso seja sujeita a um procedimento relativo aos défices excessivos ao abrigo dos Tratados em que se funda a União Europeia, uma Parte Contratante institui um programa de parceria orçamental e económica que especifique as reformas estruturais que tem de adoptar e aplicar para assegurar uma correcção efectiva e sustentável do seu défice excessivo. O teor e o formato desses programas são definidos no direito da União Europeia. A apresentação desses programas à homologação pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia, assim como o seu acompanhamento, terão lugar no âmbito dos procedimentos de supervisão em vigor ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

É fácil de concluir que estamos perante a morte da Constituição, do seu próprio significado, e assim do que caracteriza o regime democrático português. Preto no branco, prevê-se a possibilidade de um erro custar a transferência da sua correcção, em todas as áreas de governação, para burocratas não eleitos.
Isto resulta, como bem referia um constitucionalista amigo há dias, de um movimento contra as leis fundamentais crente que a nova globalização torna esses textos soberanos obsoletos.
A discussão é, pois, muito mais profunda do que a da inclusão de um limite ao défice na Constituição. Mas mesmo no que toca a esse ponto, a simples ideia de um tratado infraconstitucional impor limites de défices estruturais num texto constitucional ou equivalente é absurda, pois a função da lei fundamental não é prescrever a certeza nesse tipo de matérias, mas indicar as leis que democraticamente devem espelhar escolhas que eventualmente se traduzirão em défice y ou x, sem contar com variáveis imprevisíveis. Em Portugal essa lei, reforçada, é a LEO, obrigatoriamente respeitada pelo OE, e votada por maioria, precisamente porque factores imponderáveis não podem ficar cativos por uma maioria absurda ou de 2/3.
Ainda não percebi, ou começo a perceber, como é que foi agendado um Tratado que põe em causa princípios como estes: 1) o princípio da soberania nacional (artigo 1º) ; 2) o princípio da soberania popular (artigo 2º da CRP); 3) o princípio da soberania popular – a soberania reside no povo que a exerce de acordo com as formas previstas pela CRP, e não recebendo planos de governação de tecnocratas não eleitos; 4) O p. democrático (artigo 2); 5) fraude ao sufrágio universal como regra de eleição dos órgãos decisores; 5) violação do sistema financeira e fiscal (artigos 101º e ss); violação da soberania orçamental (artigos 106º e e 165 da CRP).
Portugal quer ser o bom aluno, o campeão, o primeiro a ratificar o Tratado. Quantos o fizeram? Vão fazer? A Alemanha anda maluca para ratificar uma facada na sua soberania?
E alguém se lembrou que Portugal é dos poucos países, se não o único, em que o tratado não tem de ser transformado em lei? Sim, aprovamos na AR, o PR ratifica, e está automaticamente recebido. Os outros não. Podem prolongar o processo na transformação em lei e tentar mudar alguma coisa. E o tempo passa.
Bons alunos num quarto escuro.
Coisa triste é sermos nós o quarto escuro.

Ontem o país foi surprendido pela promulgação por parte do PR de um diploma do Governo que suspende durante o programa de assistência financeira a possibilidade de se requerer a reforma antecipada.
Estamos todos cansados.
Este Governo não só tem de cumprir o memorando, como ama o memorando, mas acha que a coisa é pouca e vai sempre, mas sempre além do mesmo: no corte dos subsídios e pensões, no código do trabalho, nas privatizações, onde lhe apetece, na sua fúria de destruição dos princípios básicos do Regime que serve.
Este último diploma é mais uma prova de como o Governo é rápido a destruir expetativas e a segurança jurídica de pessoas concretas que têm muito poucos dispositivos legais à sua disposição para organizarem a sua vida em face das variáveis da mesma.
Que interessam esses princípios? São sempre só pessoas, só reformados, só trabalhadores. Estes não têm direito à estabilidade do mundo jurídico, já a Lusoponte ou outras grandes empresas estão envoltas do discurso do “cumprimento de obrigações contratuais”.
Esta medida miserável foi aprovada em segredo no Conselho de Ministros. Nesse dia sombrio não houve comunicado, essa coisa de boa fé entre os órgãos de soberania e entre estes e os cidadãos.
Silêncio, para não os chatearem e toca de enviarem o decreto que nenhum sindicato cheirou ao PR.
Que faz o defensor do limite dos sacrifícios? Veta politicamente? Faz uma mensagem às 20h da noite à pátria – ele gostava tanto…
Não. Cavaco promulga o decreto sem mais demoras. Até porque ele não está com nenhum problema que justifique pedir uma uma reforma antecipada, é bom de ver.
Dia de vergonha para o Governo e para Cavaco.
A democracia material e procedimental apaga-se como uma vela que vai morrendo.

Está aqui o Ac. d Tribunal Constitucional que se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto que prevê o crime mais pidesco desde o 25 de Abril, para usar uma expressão de uma colega minha: o enriquecimento ilícito.
Meses e messes sozinhos a sermos acusados de tudo, de não querermos atacar a corrupção, um bando de demagogos todos os dias contra o PS, mas sem argumentos contra os nossos. Um crime criminoso que abrange todos os cidadãos e que espatifa o Estado de Direito.
Vale a pena não ter medo da demagogia.

Escrevo pela segunda vez sobre uma tal de “advertência” que foi decidida sobre a minha pessoa pela direção da minha bancada.
Kafka.
Por muito menos, para me concentrar apena nos problemas nacionais, ficaria calada. Uma história desta dimensão, tão manipulada, tão soviética e finalmente tão ilegal, impõe que eu fale, a bem da democracia interna dos Partidos, a bem do estatuto dos Deputados, a bem, portanto, da democracia. Isto ultrapassa-me, portanto.
Vamos por pontos:
1. Vários deputados do PS já furaram a disciplina de voto;
2. eu furei, no meu entender, apenas uma vez, na especialidade, no que toca aos cortes dos subsídios e pensões (estava tão louca que no processo que anunciei de fiscalização da constitucionalidade, dos 23 deputados, 17 eram socialistas crentes na nulidade das normas em causa);
3. na semana passada, houve uma reunião do GP de enorme violência verbal. Sobretudo por causa dos estatutos. No que toca ao CT foi opinião generalizada de que não havia disciplina de voto. Zorrinho mantinha a interpretação contrária, mas tudo parecia calmo. Eu anunciei voto contra na generalidade e muitos outros voto contra na final;
4. já expliquei que soube pela imprensa que António José Seguro encontrou a causa da permanente instabilidade no GP: uma independente sem história.
4. nada como punir a cobaia e fazer dela (junto da opinião pública) a única divisão no GP, sem mencionar um único notável (forte com os “fracos”?);
5. soube pela SICN do “comunicado da direção”: a Deputada em causa violou uma regra fundamental e fica advertida de que se reincidir perde a confiança do GP.
6. Zorrinho haveria – e assim foi – de falar comigo;
7. de onde vem o poder disciplinar aplicado a uma independente? Foi-me dito – juro – que como não tinham como punir-me “transferiram o poder em causa do partido para o GP”, o que não tem base legal nem estatutária!!!!
8. Perguntei por que não houve lugar a audiência prévia da “castigada”. Como há 8 meses houve uma conversa vaga sobre “coisas”, está feita. Repliquei que considerar-me ouvida neste caso à conta de uma conversa de há meses sobre outro caso era um argumento recorrente no Estado Novo;
9. perguntei por que razão só eu e não todos os Deputados que já furaram a disciplina de voto tinha sido sujeita ao circo. É que há uma coisa chata que se chama p. da igualdade. Responderam-se que tinha razão pelo que a igualdade começava hoje (!!!) (Não foi no 25 de Abril?)
10. exigi o texto da decisão e a votação (quantos contra, quantos a favor). Nada. Já descobri que a advertência foi contestada por quase todos os membros da direção pelo que foi lá “metida” por uma só pessoa (ou muito poucas), apesar de estar em funcionamento um órgão colegial (!!!).
11. finalmente disse que sabia que servi de bode expiatório de um desgoverno que não foi causado certamente por duas únicas votações;
12. desgraça esta do PS que inaugurou processos internos deste calibre sob a liderança de quem defendeu anos e anos a liberdade de voto quase sem exceções e que furou a disciplina de voto sempre que entendeu (era a consciência, como na lei do financiamento dos partidos políticos e no tratado de Lisboa). Nada lhe aconteceu.
13. É caso para dizer “faz aos outros o que nunca me fizeram”.
14. Ainda assim, amanhã, depois da reunião de GP de hoje à noite, cá estarei a dar tudo por tudo nas funções que me são atribuidas.

Sabe quem leu as notícias acerca da última reunião do GP que Zorrinho foi violentamente confrontado com vários pontos entre os quais estes: 1) um grande número de Deputados entendiam não haver disciplina de voto no CT pois aquele CT não constaria dos nossos “compromissos eleitorais”; 2) Estatutos.
Como muita gente, anunciei que entendia não estar preenchida a norma da disciplina de voto, pelo que votaria contra. Muitos se seguiram na mesma linha, com a única diferença de que eu votaria contra logo na votação na generalidade e os restantes na votação final global (todos pressupondo que o CT na versão final não seria o da nossa vontade).
Zorrinho defendeu a abstenção na generalidade e eventualmente o voto favorável na votação final.
Quando cada um foi dizendo que não havia disciplina de voto, discordando do líder, e que votaria assim ou assado, Zorrinho disse nada. Nunca, durante horas de reunião, mencionou a hipótese de sanções (de resto inéditas a sucederem).
Votei, pois, sossegada.
Com surpresa, leio no Expresso uma estratégia: só eu defendera a indisciplina, o voto contra, eu era a prova da união do grupo, havia que analisar o meu comportamento.
No mesmo dia, no Público, Vieira da Silva defende que na véspera não havia disciplina de voto.
Neste clima, sem nunca ser ouvida, sem nunca me defender, vivi num mundo virtual: as notícias.
Ontem vejo a Anabela Neves a ler isto.
Estava feito. Mais uma e perco a confiança da bancada.
Tenho pena desta inauguração.
E tenho dúvidas:
Por que é que só o meu comportamento foi “avaliado” e não o de outros que já furaram a disciplina ou anunciaram um furo futuro?
Esta ameaça é apenas dirigida à minha pessoa ou sou instrumento útil (sem peso no PS) para ameaçar todos os que juraram votar contra o CT na votação final?
O que quer dizer Zorrinho (SICN) com “ela é uma deputada recente”? Tenho menos direitos? Está instituido o sistema de castas? Ou sente-se assim tão fraco o líder que se atira à independente sem força para causar estrondo?
Como explica Seguro toda uma campanha a gritar pela liberdade de voto e um passado olímpico a furar a disciplina de voto (v.g. lei do financiamento dos partidos políticos ou tratado de lisboa), época em que invocava “objeção de consciência” sem consequências?
Por mim, podem continuar a usar-me como figura-tipo de tantos outros deputados, mas lembrem-se do que há dias uma pessoa disse: a “liderança conquista-se, não se decreta”.
E de caminho, virem-se para o país. As pessoas não percebem isto.

Hoje vi com tranquilidade mais lixo televisivo. Não esperava que fosse tão intenso no programa animadíssimo, com pessoas que gosto genuinamente de escutar, concordando ou não, como o Pedro Marques Lopes e o Daniel Oliveira (hoje ausente).
O programa discute a semana política pelas gargantas dos seguintes: Clara Ferreira Alves, Daniel Oliveira, Luís Pedro Nunes, Nuno Artur Silva (moderador) e Pedro Marques Lopes.
Acho agradável o espírito de ironia do programa.
Acho que todos os comentadores devem preparar-se antes de comentarem com arrogância um fato político.
Acho que um comentador que revela, e bem, um substrato ideológico, como o do horror a tiques de classe, o da exigência de igualdade do desconhecido e do conhecido, do licenciado e do analfabeto, tem de ser consequente.
Hoje, nada disso aconteceu. Uns pecaram por acção, outros pela conivência vergonhosa.
Lembro-me de ler o famoso retrato feito à Clara Ferreira Alves, mostrando-a como uma fraude, e de achar aquilo horroroso, maldoso, altivo, fascista, mesmo.
Hoje, nos dois pontos que salientei há pouco, todos disseram que era “incompreensível” haver no PS quem quisesse votar contra o CT porque “era o memorando”. E depois riram muito e disseram que era a cena dos socráticos.
Se aquela gente até é paga e tudo, será pedir muito que sejam inteligentes e não engulam o argumento do voto a favor antes de lerem o memorando comparando-o com o CT? Eu sei que dá trabalho, mas evitavam caluniar pessoas na televisão e mentir à gargalhada.
Depois, o Pedro Nunes e a Ferreira Alves referiram-se à minha pessoa como “uma tal de Isabel Moreira” que veio defender o Sócrates em vez de ir para a frente.
Referiam-se à minha reacção às declarações do porta voz do PS. Para além de terem mentido, mais uma vez. Eu defendi a necessidade de não cair nessa armadilha de estarmos presos ao passado, coisa que Seguro anda a fazer, tendo assim defendido Seguro – mostraram a sua verdadeira natureza.
São elitistas, fascistas sociais, falam de igualdade dos pobres porque é bonito, mas uma Deputada não pode ser só a Isabel Moreira. Não. É “uma tal”. Como se não tivesse passado. E mesmo que não tivesse. Mas antes de se criticar diz-se “uma tal”, porque afinal somos todos iguais, menos para sermos objeto de comentário político: temos de estar na política há 20 anos e então somos gente comentável sem “uma tal”.
Que o Pedro Nuno e a Clara F Alves tivessem este olhar ora fascista ora combatentes pela igualdade conforme adivinham as audiências, eu já sabia.
Entristece-me o silêncio do Pedro Marques Lopes a ouvir um fascismo verbal destes calado, quando andou a dissertar sobre os censos às fundações com o parecer (de uma tal) de quem?

Neste momento há mais de um milhão de desempregados à procura de uma coisa que se chama “emprego”. Depois, há outro número monstruoso de pessoas que, sem liberdade, sem poder, “tem” essa coisa que se chama “emprego”. Isso: “emprego” ou “trabalho”, palavras que na nossa cultura laboral têm, por pouco tempo, um significante.
Estamos a percorrer um caminho, que não se reduz ao Código de Trabalho, mas ao diploma que permitiu mais uma renovação por 180 dias dos contratos a termo ou à diminuição do prazo do subsídio de desemprego, com uma marca ideológica clara.
Um dos resultados deste pacote calculado pela direita é a corrida aos baixos salários, prontamente oferecidos por patrões que poderiam oferecer mais, mas que sabem que uma indignidade será “aceite”, por exemplo porque o prazo do subsídio de desemprego do futuro trabalhador está a terminar.
O CT “cumpre o memorando”, dizem, donde a “disciplina de voto”.
O CT não aproveita garantias do memorando e vai – para não variar – para além do memorando, não no sentido de proteger a parte mais fraca no contrato de trabalho, mas para ajudar a fragilizar ainda mais a parte mais frágil.
Disciplina de voto?
A ver se eu percebo: amanhã o Governo faz uma proposta de lei sobre um ponto do memorando a qual tem 2 preceitos que concretizam o memorando e 100 que inovam no caminho do liberalismo histérico em que a direita anda animada. Estou sujeita a disciplina de voto? É matéria de “compromisso eleitoral do PS”?
Felizmente, independentemente do sentido de voto, vários Deputados concordaram com esta interpretação.
Mas a questão mais importante é outra: os tais milhões, desempregados e precários, não têm muita coisa.
Convinha não negar-lhes uma voz.

COMEMORAÇÃO DOS 30 ANOS DA EXORTAÇÃO APOSTÓLICA
FAMILIARIS CONSORTIO17 ABRIL2012 – sublinhem o título magnífico
9h00 – Registo/Receção aos participantes
9h15 – Coro da Universidade de Lisboa*
SESSÃO DA MANHÃ
9h30 – ABERTURA
Sua Eminência o Cardeal Ennio Antonelli, Presidente do Pontifício Conselho para a Família
Sua Eminência o Cardeal D. Odilo Pedro Scherer, Arcebispo Metropolitano de São Paulo
S. E. Reverendíssima Monsenhor D. Rino Passigato, Núncio Apostólico em Lisboa
Sua Eminência o Cardeal D. José da Cruz Policarpo, Patriarca de Lisboa
(aqui)

Sim, temos uma Faculdade de Direito pública num Estado laico a comemorar os 30 anos de uma Exortação Apostólica de uma determinada confissão.
Sim, temos essa Faculdade a fazê-lo tomando uma posição à partida, desde logo pelo tema que dá mote à discussão, mas também pelo painel convidado, que não permite uma discussão plural, aberta à realidade do mundo vivencial e jurídico em que se coloca a questão.
Sim, tudo isto é moldado num ambiente que anima uns quantos que não supotam não serem colonizados como “modos de ser”.
É bom que a Faculdade pública num Estado laico convide parceiros privados para intervir e proporcionar aquilo que se faz nesse tipo de instituições: chama-se debate. Convidou a Confederação Nacional das Associações de Família.
Isto merece uma denúncia.

Depois de tanto esforço que dedicou, não a atacar os direitos dos gays e das lésbicas, mas essa “espécie” em si, de modo que demonstrada a propensão da dita para horrores criminais e demenciais, pareceria mais lógico discutir punições do que direitos, estou certa disto: temos escritor. Pedro Picoito deveria parar de discutir com o Jugular, ofendendo-se quando ofende, e escrever um livro denso.

Permitia-me dar-lhe o conselho de seguir aquilo que segundo o próprio Pe. José Luis Torres-Pardo C.R., fundador do Instituto e da Obra de Cristo Rei – que publicou o livro: «A luz brilha nas trevas. O pensamento de Bento XVI» (Edições Cristo Rei) – afirmou ter sido a sua inspiração: “A urgência de dissipar, no possível, as trevas do pecado, do erro, da incredulidade, da ignorância e da tibieza espiritual”.

Para leigos, até pode ser interpretado, adaptando ao caso como – como é que se chama? – honestidade intelectual, é isso.

Em comunicado hoje emitido, a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) afirma que “tem feito com a antecedência necessária diversos apelos aos órgãos de comunicação social (…) para a necessidade de [de os jornalistas] se identificarem, colocando-se sempre do lado da barreira policial que os separa dos manifestantes em geral”.

“Continuamos a verificar que tal não aconteceu nas manifestações levadas a efeito no dia de hoje e lamentavelmente tivemos necessidade de usar a força pública, num contexto de arremesso de cadeiras, pedras e outros objetos contra as forças policiais, que acabaram por originar ferimentos nos nossos agentes”, lê-se no comunicado.

Ler aqui o comunicado da PSP uns aninhos depois do 25 de Abril

O défice do subsetor Estado atingiu os 799 milhões de euros em fevereiro, 191,1% mais do que no mesmo mês de 2011, segundo o boletim de execução orçamental da Direção-Geral do Orçamento. A despesa cresceu 3,5% face ao mesmo período do ano anterior, enquanto a receita diminuiu 4,3%, essencialmente devido à redução nas receitas fiscais, que caíram 5,3 %.
Tudo isto foi previsto.
Atrás dos números estão pessoas que não podem usar transportes públicos, para se movimentarem ou para irem ao hospital encontrar taxas moderadoras que não podem pagar, ou exames médicos que deixaram de ser um bem de todos, é melhor voltar para trás.
Pessoas, sim, pessoas que não consomem bens essencias, pessoas desempregadas e tantas outras empregadas sem dignidade, enterradas numa política laboral que esmaga os fracos sem dó nem piedade, promovendo uma corrida aos baixos salários, antes que passado o novo prazo para o “privilégo” (direito) ao subsídio de desemprego. As pessoas cada vez menos pessoas fazem estes números, cá dentro ou emigradas, tantas a dormir na rua ou em outros locais de abandono, as pessoas com menos liberdade, com menos saúde pública, com menos escola pública, com menos voz, são estas pessoas que fazem os números que animam Vítor Gaspar (e o seu sempre-em-todo-o-lado Miguel Relvas): diz ele que vamos a meio da ponte.
Não me atrevo a dizer uma só palavra sobre esta metáfora.

Os partidos da coligação governamental rejeitaram hoje uma proposta do PS de ouvir na Assembleia da República o governo regional da Madeira sobre o programa de ajustamento para a região.
Durante uma sessão da comissão parlamentar do Orçamento, o deputado socialista João Galamba pediu audiências para ouvir o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e um membro do governo regional da Madeira.
O pedido do PS foi feito no âmbito da discussão na especialidade das alterações ao IVA e a outros impostos sobre o consumo na região autónoma.
“Não nos podemos pronunciar sobre parte do programa de ajustamento sem nos pronunciarmos sobre o todo. O IVA e os impostos sobre o consumo surgem num pacote”, disse Galamba. “O programa transcende em muito a pequeníssima parte que nos é dada a aprovar. Valorizava o Parlamento e o programa de ajustamento para a Madeira fazer um debate.”
A maioria PSD/CDS-PP rejeitou contudo a convocação das audições, argumentando com a urgência de enviar o diploma para promulgação pelo Presidente da República.
“Compreendo [o pedido do PS], mas esta matéria é um diploma simples, as alterações são claras”, disse o social-democrata Duarte Pacheco. “Não haverá possibilidade para proceder ainda a audiências.”
Pelo CDS-PP, Michael Seufert notou que havia uma necessidade “de urgência”, e que o programa de ajustamento “foi negociado e certamente que houve cedências de parte a parte” entre o governo central e as autoridades regionais.
Rejeitadas as audiências, as alterações ao código do IVA e ao dos impostos especiais sobre o consumo para a Madeira acabaram por ser votadas e aprovadas na especialidade com os votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Ao abrigo do direito de resposta e de retificação da Lei da Rádio, e em relação à crónica de Pedro Picoito emitida no programa de informação “O principio e o fim” do passado dia 11 de março, a Associação ILGA Portugal solicitou a leitura e emissão do seguinte texto:

“Para ganhar o argumento da verdade científica, Pedro Picoito foi buscar estudos: mas não uns estudos quaisquer. Apoiou-se em investigações feitas há dezenas de anos, quando há investigação bem mais recente; ou conduzidas por pessoas que pela sua conduta foram desacreditadas cientificamente pelos pares, quando há investigadores de renome e unanimemente respeitados nos seus métodos científicos; e, claro, não fez qualquer cerimónia em descontextualizar informação, pervertendo-a totalmente, nem em retirar conclusões abusivas que os próprios estudos não permitem.

Acontece que o consenso científico é absolutamente claro e transversal às áreas do saber no que toca às capacidades parentais de pessoas LGBT; e tanto assim é, que os maiores e mais respeitados colégios ou ordens profissionais do mundo são muitos claros na sua posição: é a qualidade das relações parentais e não o formato da família ou a orientação sexual dos pais ou mães que determinam o bem-estar das crianças. National Association of Social Workers, de assistentes sociais; American Academy of Child and Adolescent Psychiatry, de psiquiatras infantis e da adolescência; American Academy of Pediatrics, de pediatras; American Psychiatry Association, de psiquiatras; American Psychological Association, de psicólogos são apenas algumas das instituições que reúnem milhares dos mais respeitados profissionais, que têm acesso a toda a investigação científica que é feita e não têm qualquer hesitação em aconselhar os Estados a legislar no sentido de proteger estas famílias. Foi também, aliás, este o consenso largamente partilhado na conferência internacional “Famílias no Plural: alargar o conceito, largar o preconceito” pelos vários investigadores, portugueses e estrangeiros, presentes no ISCTE em outubro passado.

As preocupações expressadas por Pedro Picoito em relação ao ambiente familiar não deixam de ser importantes – é fundamental de facto o Estado conseguir apurar a que tipo de ambiente familiar está a entregar uma criança quando esta é adotada. Mas, mais uma vez, é de má fé que usa argumentos violentos e insultuosos para as muitas pessoas gays e lésbicas, grande parte das quais são, aliás, já hoje bons pais e boas mães. É que os serviços oficiais responsáveis por avaliar uma família candidata a adotante devem – têm que ser – capazes de aferir se aquela família é adequada para aquela criança, e se possui as características necessárias para garantir um ambiente equilibrado. É, portanto, absolutamente relevante que esta avaliação seja bem feita, sempre, sejam os candidatos hetero ou homossexuais. É perigoso, além de obviamente preconceituoso e ofensivo, determinar apriori que um casal de pessoas de sexo diferente constitui uma boa família e um casal de pessoas do mesmo sexo será uma má. Não, os profissionais têm que saber avaliar sem margens para dúvidas – e sem preconceitos – as motivações e capacidades parentais de todas as famílias, da mesma forma.

Na ânsia de provar o seu argumento, Pedro Picoito – e a rádio renascença, ao veicular a sua mensagem – não fazem qualquer cerimónia em insultar violentamente milhares de famílias portuguesas. É que as famílias com pais ou mães que são lésbicas e gays estão cá, em Portugal também, há anos e anos. É também as nossas crianças que atingem quando veiculam preconceitos e não têm qualquer pudor ético em tentar manipular informações. Acontece que as nossas famílias são baseadas no amor, não no ódio. E por amor aos nossos filhos e filhas, não permitimos que sejam insultadas desta forma.”

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O homofóbico manipulador reage como um mariquinhas.

Que bom que ele existe. Agora mesmo na TVI mentiu e usou de 2 em 2 minutos adjetivos sonantes para qualificar quem não concorda com ele.
É impossível não sorrir com a argumentação em torno da petição para acabar com aquilo de que “ninguém fala”.
– O PS “aproveitou” a crise e à pressa e sem falar com ninguém (à socapa) aprovou o CPMS. JCN esqueceu-se que o CPMS estava no programa de governo do PS e..ups..foi a votos (não que precisasse) e o PS ganhou. É tão chata a democracia…Como, mas como é que não estamos a discutir isto??? E como tudo o que estamos a passar é culpa desses “modernaços”, vejam bem: temos de nos concentrar nas finanças e ninguém fala no que os modernaços fizeram à família. Foi tudo pensado, é grotesco!
– JCN está preocupado com muitos assuntos, mas ninguém fala da IVG!! Petrificou, o raio da lei! E os modernaços estão é a voltar à idade das cavernas, esses iluminados! Até porque nos EUA e num país nórdico que citou estão a…a…voltar para trás em muita coisa e discute-se!
Depois desta barrigada de riso, vou dormir, mas só por uma noite, ao contrário de quem finge ter estado a dormir há décadas.