O tratado que nos trata do regime. Sem discussão.

Foi agendado à velocidade da luz para os próximos dias o tratado que dá o tiro mais profundo que o nosso regime político conheceu.
É isso que está em causa: uma questão de regime, e não apenas a ofensa de dois ou três preceitos constitucionais.
O denominado TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA contém estes preceitos que merecem maior atenção:

a) O artigo 3º, alínea e), prescreve o seguinte: se for constatado um desvio significativo do objectivo de médio prazo ou da respectiva trajectória de ajustamento, é automaticamente accionado um mecanismo de correcção. Esse mecanismo compreende a obrigação de a Parte Contratante em causa aplicar medidas para corrigir o desvio dentro de um determinado prazo.
b) O nº 2 do mesmo preceito prescreve o seguinte: as regras previstas no n.º 1 produzem efeitos no direito nacional das Partes Contratantes o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, através de disposições vinculativas e de carácter permanente, de preferência a nível constitucional, ou cujos respeito e cumprimento possam ser de outro modo plenamente assegurados ao longo dos processos orçamentais nacionais. As Partes Contratantes instituem, a nível nacional, o mecanismo de correcção referido no n.º 1, alínea e), com base em princípios comuns a propor pela Comissão Europeia quanto, designadamente, ao carácter, dimensão e escalonamento no tempo das medidas correctivas a adoptar, mesmo no caso de circunstâncias excepcionais, e ao papel e independência das instituições responsáveis, a nível nacional, por controlar o cumprimento das regras que constam do n. 1. Esse mecanismo de correcção respeita integralmente as prerrogativas dos parlamentos nacionais.

c) Por sua vez, podemos ler no artigo 5º o seguinte: caso seja sujeita a um procedimento relativo aos défices excessivos ao abrigo dos Tratados em que se funda a União Europeia, uma Parte Contratante institui um programa de parceria orçamental e económica que especifique as reformas estruturais que tem de adoptar e aplicar para assegurar uma correcção efectiva e sustentável do seu défice excessivo. O teor e o formato desses programas são definidos no direito da União Europeia. A apresentação desses programas à homologação pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia, assim como o seu acompanhamento, terão lugar no âmbito dos procedimentos de supervisão em vigor ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

É fácil de concluir que estamos perante a morte da Constituição, do seu próprio significado, e assim do que caracteriza o regime democrático português. Preto no branco, prevê-se a possibilidade de um erro custar a transferência da sua correcção, em todas as áreas de governação, para burocratas não eleitos.
Isto resulta, como bem referia um constitucionalista amigo há dias, de um movimento contra as leis fundamentais crente que a nova globalização torna esses textos soberanos obsoletos.
A discussão é, pois, muito mais profunda do que a da inclusão de um limite ao défice na Constituição. Mas mesmo no que toca a esse ponto, a simples ideia de um tratado infraconstitucional impor limites de défices estruturais num texto constitucional ou equivalente é absurda, pois a função da lei fundamental não é prescrever a certeza nesse tipo de matérias, mas indicar as leis que democraticamente devem espelhar escolhas que eventualmente se traduzirão em défice y ou x, sem contar com variáveis imprevisíveis. Em Portugal essa lei, reforçada, é a LEO, obrigatoriamente respeitada pelo OE, e votada por maioria, precisamente porque factores imponderáveis não podem ficar cativos por uma maioria absurda ou de 2/3.
Ainda não percebi, ou começo a perceber, como é que foi agendado um Tratado que põe em causa princípios como estes: 1) o princípio da soberania nacional (artigo 1º) ; 2) o princípio da soberania popular (artigo 2º da CRP); 3) o princípio da soberania popular – a soberania reside no povo que a exerce de acordo com as formas previstas pela CRP, e não recebendo planos de governação de tecnocratas não eleitos; 4) O p. democrático (artigo 2); 5) fraude ao sufrágio universal como regra de eleição dos órgãos decisores; 5) violação do sistema financeira e fiscal (artigos 101º e ss); violação da soberania orçamental (artigos 106º e e 165 da CRP).
Portugal quer ser o bom aluno, o campeão, o primeiro a ratificar o Tratado. Quantos o fizeram? Vão fazer? A Alemanha anda maluca para ratificar uma facada na sua soberania?
E alguém se lembrou que Portugal é dos poucos países, se não o único, em que o tratado não tem de ser transformado em lei? Sim, aprovamos na AR, o PR ratifica, e está automaticamente recebido. Os outros não. Podem prolongar o processo na transformação em lei e tentar mudar alguma coisa. E o tempo passa.
Bons alunos num quarto escuro.
Coisa triste é sermos nós o quarto escuro.

5 thoughts on “O tratado que nos trata do regime. Sem discussão.”

  1. Sim, tudo isto é verdade, mas não deve ser nada de surpreendente. O PS sempre apoiou e votou todos os tratados europeus à revelia dos portugueses. Qual é a surpresa?
    Ou agora estão todos muito indignados por ser o PSD/CDS a apoiar a versão actual?
    O parvo do Seguro já declarou estar disponível para discutir este novo Tratado, o que implica a sua aprovação sob condições…
    E a Isabel o que vai fazer? Votar contra ou continuar a escrever “post” indignados? Ainda não percebeu que está a ser cumplice desta merda toda? Tenha uma atitude coerente: demita-se e não participe mais em embustes!

  2. A demissão é a atitude dos cobardes. Espero – e tenho a certeza que não o fará -que a Isabel não o faça, antes continui a lutar para mostrar o que (não ) vale este governo e a infelicidade do PS em ter eleito um secretário geral que não é mais do que uma 2ª. edição do Passos Coelho. De mim, e ém tudo o que me fôr possível terá o meu apoio e a minha solidariedade.

  3. It’s the Ralentikrieg, stupid!

    P.S. – Estou certo de que ao Seguro e sua corte daria muito jeito que a Isabel se demitisse. Não aceite sugestões de gatos escondidos com o rabo de fora.

  4. Não abandone agora o barco Drª Isabel, no momento em que a sua voz e a sua consciência mais falta fazem a este pobre povo que está a ser sistematicamente pizado e ofendido nos seus mais elementares direitos. Que Seguro, cobardemente, apoie estas golpaças que desvirtuam a nossa Constituição e permitem seja retirada ao povo a sua soberania, entende-se; não se entende que os deputados do PS o sigam nesse desastre, pois é minha convicção que não é esse o sentir do seu eleitorado, A Senhora é, neste momento no GP do PS, com mais alguns (poucos) deputados a voz que defende o sentido do meu voto nesse Partido e, estou convencido duma larga fatia de votantes no Partido Socialista.

  5. bom, isto assim também já é demais, parem lá com as rezas à stª isabel, caramba. Já aqui prestei a minha homenagem, mas há mais gente a fazer trabalho, como já expliquei lá trás ou à frente.

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