“Não podemos interferir nesta relação de anos disse, referindo-se ao acordo estabelecido entre Lisboa e o Vaticano primeiro em 1940 revisto em 2004. Nem pôr em causa o equilíbrio na relação entre o Estado e a Igreja Católica insistiu” (Hélder Rosalino, explicando o melhor que consegue o por quê de só agora a IGF estar a querer dar uma olhadela às 125 fundações católicas que ficaram de fora da primeira avaliação realizada pelo Governo nos termos da Lei nº 1/2012, de 30 de janeiro).

Morre uma mulher a quem foi recusada uma interrupção de gravidez numa situação em que estava em causa – como se viu – o denominado “perigo de vida para mãe”.
A mulher assassinada por um pessoal pró-vida, sim, pró-vida, tem nome, tinha nome, chamava-se Savita Halappanavar, era indiana, tinha 31 anos, estava grávida de 17 semanas e morreu no Hospital Universitário de Galway.
Morreu agonizada nas complicações da sua gravidez, morreu após o pessoal médico ter recusado interromper a gravidez sob o argumento de que estava num “país católico”. Desde os 4 meses que a assassinada pedia ajuda médica, pedia uma IVG, devido a complicações de saúde, mas os pró-vida disseram, até ao coração de Savita parar de bater fruto de uma infeção generalizada, que não se aborta enquanto “o coração do bébé bater”.
Católicos pró-vida.
Fica a memória da cara de mais uma vítima desta gente.

Pedro Silva Pereira, afirmou hoje que o esforço orçamental que terá que ser feito no próximo ano será apenas para “pagar o falhanço na execução orçamental do Governo”.
“Se a meta do défice orçamental para 2013 é de 4,5%, e essa já era a meta que estava prevista para 2012, isso significa, ou não, que todo o esforço que vamos fazer em 2013 é para corrigir o falhanço do Governo em 2012, para pagar o falhanço na execução orçamental do Governo?”, questionou Pedro Silva Pereira.
“Queria-lhe perguntar se o senhor ministro já acertou alguma previsão, se já acertou alguma previsão sobre o défice orçamental sem a maquilhagem de medidas extraordinárias, se já acertou alguma previsão sobre a dívida pública”, questionou Pedro Silva Pereira, lembrando a apresentação do Documento de Estratégia Orçamental há alguns meses.
“Quem é que acredita no seu orçamento? Certamente não são os partidos da oposição – mas dirá que isso é normal -, nenhum parceiro social, o Conselho de Finanças Públicas que era suposto atestar da credibilidade das previsões macroeconómicas, o Banco de Portugal também diverge das previsões do Governo, as instituições internacionais têm projeções diferentes, a própria ‘troika’ que os mandou fazer um plano B”, afirmou.
“Queria-lhe perguntar senhor ministro se ninguém acredita no seu orçamento, se isso não lhe dá que pensar. Se ao fim de um ano e meio já ninguém acredita num orçamento seu. Se isso não terá a ver com o falhanço orçamental”, perguntou ainda o deputado a Vítor Gaspar.
Pedro Silva Pereira criticou ainda a “permanente estratégia de confrontação” com parceiros e oposição e perguntou “que racionalidade e que vantagem” isso traz na atual situação do país.

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO GP/PS AO OE 2013 (PPL N.º 103/XII)

O Orçamento de Estado para 2013 é um mau orçamento, com pressupostos irrealistas, e cujas medidas de consolidação orçamental, além de em grande medida profundamente injustas, provocarão ainda mais recessão e desemprego, afastando mesmo o país do cumprimento dos objetivos em termos do controlo do défice e da diminuição do endividamento público e privado.

Mesmo perante um documento resultante de uma estratégia errada, é possível e desejável fazer todos os esforços para diminuir os sacrifícios injustos impostos aos portugueses, distribuindo de forma mais justa, alguns desses esforços, e promover a atividade económica, através de medidas direcionadas para a resolução dos principais estrangulamentos que se colocam às empresas.

Trata-se, portanto, de um objetivo difícil mas possível, diminuir um pouco a injustiça de um orçamento profundamente injusto. Travar uma parte do efeito recessivo destas políticas erradas e teimosas de austeridade.

Ir mais longe implicaria toda uma outra estratégia orçamental e outros objetivos orçamentais, que preconizamos, mas que estão associados a uma outra visão, a uma outra estratégia e a uma negociação, no quadro dos compromissos internacionais do país, negociação essa que o atual Governo recusa, insistindo que tudo corre bem, apesar das sucessivas falhas nos objetivos para o défice, do aumento do endividamento e do desemprego.

Apresentam-se, deste modo, as principais propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Medidas para melhorar as condições sociais das famílias

• Redução de uma décima de ponto percentual da taxa máxima de IMI dos imóveis já avaliados no âmbito do CIMI; com valor patrimonial até 250.000€
• Extensão do Subsídio Social de Desemprego por mais seis meses, para os beneficiários que terminem esta prestação durante o ano de 2013 (cerca de 50.000 beneficiários)
• Eliminação da proposta do Governo de taxação em 5% dos Subsídios de Doença e 6% dos Subsídios de Desemprego, evitando assim o corte injusto de prestações sociais a cerca de meio milhão de portugueses em cada mês
• Redução das Taxas Moderadoras das consultas nos Cuidados de Saúde Primários para 3,80€, tendo em conta a redução nas consultas em centros de saúde que se verificou depois dos aumentos brutais aprovados pelo Governo, o que denota que diminuiu o acesso ao SNS de forma errada
• Eliminação da proposta do Governo de aceleração abrupta do aumento da Idade de Reforma da Função Pública, mantendo-se a convergência prevista de seis meses por ano até aos 65 anos

Propostas para uma mais justa distribuição dos sacrifícios

• Taxa de Solidariedade sobre as PPP’s, taxando integralmente a parte dos rendimentos obtidos acima da TIR contratada, e uma taxa de 20% sobre os juros e outros proveitos financeiros das entidades financiadoras destes projetos
• Fim da isenção de IMI atribuída aos Fundos de Investimento Imobiliários
• Taxação por método de crédito de imposto aos dividendos distribuídos a SGPS

Propostas para melhorar a competitividade das empresas e da economia nacional

• Proposta de regresso do IVA da Restauração a 13%, tendo em conta o severo impacte económico da alteração para a taxa máxima promovida pelo Governo
• Proposta para efetiva eliminação da dupla tarifação na fronteira no gás natural, em ordem a melhorar as tarifas aos consumidores finais e empresas
• Proposta de uma taxa adicional sobre a produção energética nos recursos hídricos, a destinar à eficiência energética das empresas
• Proposta de eliminação das alterações propostas pelo Governo para o agravamento dos Pagamentos por Conta por parte das empresas
• Proposta para diminuir os cortes orçamentais sobre o orçamento das instituições do ensino superior e politécnico, tendo em conta as severas limitações ao sistema de ensino superior e investigação decorrentes da atual proposta do Governo
• Proposta de um Fundo de Recapitalização das PME’s de pelo menos 3 mil milhões de Euros
• Proposta de uma Linha de Crédito BEI de 5 mil milhões de Euros, para financiamento às PME´s
• Extensão do período de carência de reembolso das linhas de crédito já contratadas
• Reforço do Fundo de Contragarantia Mútua, para melhorar os “spreads” de financiamento das empresas
• Proposta de melhoria da distribuição da derrama pelos municípios do interior

Hoje foi dia de greve geral, debaixo das críticas do costume, essas que falam da peça de mobília que é essa forma de expressão, de luta, essa greve que é um direito fundamental.
Hoje foi dia de greve geral e perde-se mais tempo a ouvir Passos Coelho a elogiar quem vai trabalhar ou o dinheiro perdido pela Pátria à conta de uma paralisação de muita gente, mesmo sem o acordo das duas centrais sindicais, do que o vendaval que corre por baixo de formalismos oratórios.
Hoje foi dia de greve geral, mais um dia de protesto, mais um dia de desespero contra a evidência da nossa sufocação. O tal anacronismo das greves é calado pela adesão de trabalhadores de empresas privadas, pela adesão dos trabalhadores que Passos ignora, os tais a quem custa muito um dia de salário, mas a quem custa mais cada dia que passa com este Governo em funções.
Depois há os trabalhadores precários, depois há os trabalhadores que, com fundamento, têm medo de fazer greve, porque exercer um direito é perder – agora tão facilmente – o seu posto de trabalho.
Talvez seja mais honesto, por isso, respeitar esta greve como uma das formas de luta que os trabalhadores têm, e em vez de discutir em demasia da adesão da UGT ou da sua utilidade imediata, enquadrá-la no conjunto enorme de protestos e de vozes contra um Governo e repetir, uma e outra vez, a substância da nossa sufocação.
Temos uma dívida de 228 mil milhões de Euros para pagar. Desta dívida, 120 mil milhões de Euros são juros. Ou seja, este ano, 2012, teremos de pagar 9 mil milhões de Euros só de juros, o que corresponde a 5% do PIB.
Para pagar esta brutalidade, a economia teria de crescer 5% ao ano.
Para lá chegar, o Governo apresentou um OE em 2012 mais ambicioso do que o memorando de entendimento, pediu-nos sacrifícios que jurou transitórios para passar a perna à TROIKA e chegar ao fim do acordado mais cedo.
Os portugueses pagaram a experiência laboratorial e o Governo apresentou os seus resultados: errou na dívida; errou no défice; errou no crescimento; criou recessão económica; e aumentou brutalmente o desemprego.
Transformado assim o país, diria uma inteligência moderada que era de adaptar o modelo à realidade, mas, para espanto dos portugueses, o Governo voltou com o seu modelo, desta feita mais forte, incapaz de qualquer tipo de empatia social e política e de ponderar sobre uma cláusula velhinha que se chama “alteração de circunstâncias”. Renegociar ou aproveitar ventos do FMI é coisa para os outros devedores, não para Gaspar.
A economia vai decrescer cada vez mais, o emprego aumenta a cada dia, o nível de empobrecimento é crescente, temos 3milhões de portugueses abaixo do limiar da pobreza, os jovens escolhem entre emigrar ou empobrecer, os cortes nas prestações sociais são três vezes superiores ao previsto no memorando, e parece que se entende que cortar 4, 5 mil milhões de Euros no Estado Social não é, para o Governo, uma forma de criação de impostos nem uma outra forma de criação de recessão e de aumento de dívida.
Perante este Governo, com maioria absoluta, com o apoio do PR, com um acordo com os parceiros sociais que chegou a este autismo, que faz uma pessoa?
O que estiver ao seu alcance.
Se for a greve, pois muito bem e espero que muita gente possa exercer esse direito. E espero também que se fale do por quê da greve.
Chega.
Este Governo é uma facada a cada dia que passa.
Houvesse quem o demitisse.
(No P3)

Foram os analistas da área do PSD e do CDS, foram economistas de todas as áreas, foram as instituições oficiais, como o CES, como o CFP, foi a Academia em peso, foi hoje o Banco de Portugal, foi uma máquina de calculadora simples após o OE de 2012, foi o para a frente e para trás de um Governo inflexível para fora e partido por dentro, é o FMI a arrepiar caminho, e o povo na rua, o povo que cumpriu os sacrifícios e viu que não deu certo, e perante esta realidade acontece isto:
– todos os dias, de manhã à noite a AR a discutir com cada Ministro o seu orçamento setorial, abstraindo dos avisados cortes anunciados pelo PM.
– todos, mas todos os Ministros dizem isto: – “este orçamento é para cumprir”.
Pela janela, a realidade.

1. Hoje, em Portugal, estamos sujeitos a políticas de desregulação social e de sobre-austeridade que aumentam sistematicamente o desemprego (que atinge níveis insustentáveis), reduzem os rendimentos, agravam as desigualdades, a pobreza e a exclusão e provocam a insegurança e o desespero em muitas famílias.
2. A UGT tem-se oposto firmemente a estas políticas. Combatemos medidas abusivas, derrotando muitas delas (aumento de meia hora de trabalho diário, aumento da TSU – taxa social única, não diminuição de 10% do subsidio de desemprego e do subsidio social de desemprego, …) e obtendo mudanças significativas nas políticas económicas e sociais. Defendemos políticas de crescimento e emprego, o diálogo social e a negociação colectiva e manifestamos total oposição à destruição do Estado Social (nomeadamente por via de uma revisão da Constituição).
3. Na próxima 4ª feira, dia 14 de Novembro, e no seguimento da decisão do Secretariado Nacional da UGT, alguns Sindicatos da UGT depositaram pré-avisos de greve visando a unidade na acção ou greves convergentes contra esta austeridade e em defesa do Contrato Social para a Europa, objecto da jornada de acção europeia de 14 de Novembro.
4. Existem motivos específicos e motivos gerais que justificam o protesto, tais como a exigência de diálogo e negociação, particularmente na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, e as muitas situações de bloqueamento da negociação colectiva e aumento acentuado de desemprego no sector privado.
5. Existem motivos para muitos Sindicatos entenderem não ser este o momento para uma greve (mesmo que tenham depositado pré-avisos para melhor defenderem os seus associados que a queiram fazer), quer por razões ligadas à génese desta greve, quer por entenderem que melhor defendem o interesse dos seus filiados seguindo a via do diálogo ou promovendo acções de luta noutras datas.
6. A UGT rejeita a ausência de diálogo político e a imposição de medidas sociais que agravam as desigualdades, (penalizando sobretudo trabalhadores no activo, desempregados e pensionistas), contribuem para o aumento da crise económica e do desemprego e faltam a compromissos assumidos pelo Governo.
7. A UGT reafirma a sua determinação na defesa de uma saída para a Crise com Crescimento e Emprego, com Justiça Social e Solidariedade e com Diálogo Social e Negociação Colectiva.
Lisboa, 12 de Novembro de 2012

“O enviesamento otimista das previsões macro-orçamentais põe em causa a consolidação orçamental, na medida em que serve de base à definição de políticas que, parecendo adequadas ao objetivo em vista, vêm finalmente a revelar-se inapropriadas. Uma inter-pretação benigna deste tipo de evolução é aplicável no curto prazo e consiste em admitir que a não consecução da meta fixada para o défice se deve a fatores ocasionais, fora do controlo do Governo, o que justifica a adoção de medidas temporárias para corrigir o seu efeito, sem alterar a postura da política orçamental. Contudo, a manutenção ao longo do tempo de previsões otimistas, compensadas por medidas temporárias com vista ao cumprimento formal do objetivo fixado, acaba por tornar claro que é a própria postura da política que está em causa, exigindo a sua correção, especialmente quando a necessidade de inversão da dinâmica da dívida se impõe”.

Ler todo o Parecer sobre o OE 2013 do CFP

“Analisado o OE/2013, o CES entende que o mesmo é de muito difícil execução, dados os elevados riscos implícitos em vários dos pressupostos assumidos, facto este reconhecido pelo Governo. O CES não subestima o esforço de consolidação com que o exercício de elaboração do OE/2013 se confronta e as exigências que, quer do lado da despesa, quer do lado da receita se colocam. Porém, o facto de importantes aspetos de fundo não terem sido considerados no atual PAEF negociado em 2011 leva a que o CES venha a insistir na necessidade da revisão das condições constantes daquele programa. Até porque o clima de desconfiança que grassa, o elevado ajustamento económico pretendido e a possível repetição da experiência de execução orçamental de 2012 aumentam o risco de impossibilidade de cumprimento das metas agora propostas no OE/2013.

Tal como foi referido anteriormente, a proposta de revisão das condições atuais do PAEF tem como válida justificação o facto de vários importantes aspetos de fundo não terem sido considerados na sua negociação. O processo de negociação deve ter lugar no mais curto espaço de tempo, de forma a poder refletir-se nas metas para 2013. A ideia de ganhar tempo, aguardando os resultados da execução orçamental do próximo ano, parece contrária aos interesses do País, pois na provável eventualidade de não serem atingidas as metas para 2013 com o presente OE, encetaremos negociações com a Troika numa posição de maior fragilidade. Deve ter-se presente que poderá estar então em causa não apenas o conteúdo de medidas de política com impacto no défice e nas contas públicas, mas também um eventual reforço do empréstimo financeiro em vésperas de terminar o período de vigência do atual.

Na revisão do PAEF deve estar ausente qualquer princípio com carácter punitivo ou a ideia de que a menor eficiência das medidas que foram adotadas anteriormente se deve à forma como o país as aplicou e não ao conteúdo das mesmas que, em muitos casos, não teriam em consideração a realidade do nosso tecido económico e social. Três áreas, em concreto, devem estar no centro de renegociação. São elas:
– A dos encargos financeiros a suportar com a dívida pública e que deverá conduzir a uma redução expressiva dos juros a pagar pelo empréstimo concedido a Portugal.
– A reavaliação dos prazos, seja relativamente à necessidade de flexibilizar as metas do défice orçamental, seja em relação aos períodos de amortização dos empréstimos;
– A do estabelecimento de um maior equilíbrio entre política orçamental e crescimento, mediante a introdução de novas e eficientes medidas fomentadoras de uma retoma da economia e de criação de emprego.

Ou seja, o processo negocial deve partir de uma reavaliação das próprias políticas até agora seguidas e não apenas da análise dos seus resultados e deve flexibilizar o processo de ajustamento das contas públicas tornando-o compatível com a realidade económica e social do país”

Ler tudo

“Qualquer processo negocial pressupõe sempre a existência de tensão entre as partes. No que respeita às negociações com a Troika verifica-se uma grande opacidade e várias têm sido as decisões que são apresentadas como resultado de negociações, ignorando os destinatários de tais mediadas que fundamentos e estudos estiveram na sua base. Foi o caso das tentativas de aumentar em meia hora o horário de trabalho, da revisão da taxa social única, de pôr em causa os direitos adquiridos a nível da prestação de subsídio de desemprego e,agora, na Proposta de O.E., da decisão sobre o aumento do IMI”

O nível de despesa pública em Portugal não é superior à média da zona euro: (Eurostat: 49,4% do PIB em 2011 face a 49,5% da zona euro).

Assim.

Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados:
Terminada a discussão do Orçamento de Estado para 2013, estamos em condições de avaliar como evoluiu o país após quase um ano e meio desta governação. Decorrido que está um terço da presente legislatura, a situação é clara:
O desemprego cresceu muito acima do previsto pelo Governo. Os mais jovens e qualificados emigram a um ritmo sem paralelo nos últimos 50 anos. O crédito malparado das famílias e a insolvência de empresas aumenta todos os dias. A recessão económica não apenas se prolonga como se agrava.

Da invenção colossal que foi o suposto desvio que se tentou imputar à execução orçamental de 2011, passámos à cruel realidade de um colossal e efetivo desvio na execução orçamental de 2012. Um desvio provocado, em larga medida, exatamente pelas medidas recessivas que foram tomadas.

No défice, através da violência do esforço acrescido que foi exigido, não só não está a ser cumprida a meta traçada como não houve consolidação real das contas públicas. Na dívida, tanto a pública como as privadas, não há desalavancagem na economia, porque em percentagem do PIB em vez de diminuírem, aumentam e significativamente.

O resultado não podia ser mais preocupante e devastador. A situação económica agrava-se. O desespero toma conta de muitas famílias. E ouvir o Governo garantir aos portugueses que estamos muito melhor do que há um ano atrás não pode ser motivo de regozijo. Só de extrema preocupação. É uma afirmação mais típica de aprendizes de feiticeiro, que de estadistas.

Na verdade, os sucessos que têm sido apregoados no esforço de ajustamento não passam de falsos êxitos.

Um exemplo:
O défice da balança comercial. Mas como é que se pode falar em sucesso se as exportações embora melhorando quotas estão a evoluir menos bem do que em anos anteriores? Se o que permite o equilíbrio é, na verdade, o completo colapso das importações, em linha com o poder de compra das famílias, que foi dizimado? Como é que se pode falar em sucesso, se as importações que deixaram de se fazer incluem bens de equipamento, tecnologia, matérias-primas essenciais para as empresas criarem valor na economia portuguesa? Que futuro, que sustentabilidade tem este suposto equilíbrio comercial?
Outro exemplo:
O suposto e propagandeado grande êxito que seria o renovado acesso aos mercados. Como é que se pode falar em sucesso quando aquilo que se sabe hoje é que houve uma enorme conversão de dívida pública externa para dívida interna, através dos bancos portugueses, alguns deles intervencionados.
Em suma, como é que se pode falar de sucessos quando estes são apenas retórica falaciosa, propaganda e camuflagem. A única coisa que é cada vez mais clara é que em vez de estarmos a avançar na direção pretendida, em vez do ajustamento e consolidação que foram prometidas, estamos a ser empurrados por esta maioria em direção ao abismo.

Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados

A 5a avaliação da troika foi uma oportunidade perdida.
Beneficiámos das decisões europeias sobre maior intervenção futura do BCE. Mas, mesmo com melhores perspetivas para os juros do financiamento, a troika impôs a Portugal novas medidas de austeridade porque estamos longe, de todas as metas, e o Governo português não tirou partido das novas posições do FMI sobre os efeitos perversos da austeridade.
Na verdade, Senhoras e Senhores Deputados, quando se exigia objetividade, frontalidade e verdade, o Governo ficou-se por um acordo de falhados com a Troika. Um acordo fabricado com base em falsas premissas, falsos êxitos e mistificação da nossa real situação.

E a nossa real situação já é clara para o país: um ano depois de uma receita de troikismo radical, era altura de refletir e de mudar. Mas em vez de admitir os fracassos, o Governo escolhe o caminho mais fácil: para sobreviver politicamente, insiste num caminho que já provou ser suicidário.

A desorientação do Governo numa altura tão crucial é da maior gravidade. A preparação caótica do Orçamento que aqui foi apresentado é disso prova.

Os avanços e constantes recuos. As contradições. As incoerências. O desistir de governar de acordo com o programa que apresentaram aos portugueses. A rutura de todos os consensos sociais e políticos, afrontando os parceiros sociais.

A pantomima lamentável que foi todo o episódio da TSU.

Senhoras e Senhores deputados, um ano e meio depois, o que temos é um governo dividido e sem credibilidade. Um governo que alienou os consensos políticos e sociais. Que faz exatamente o contrário do que prometeu fazer. Que falha previsões atrás de previsões, metas atrás de metas. Que compromete não apenas os padrões mínimos de bem-estar social mas também a própria economia. E que se prepara para fazer ainda pior: repetir uma receita que já fracassou. E que portanto só pode fracassar ainda mais, com mais força, com consequências mais graves.

O PS tem avisado: este Orçamento de Estado para 2013, se por cegueira e teimosia for executado vai ter consequências terríveis durante muitos anos. O Governo tem de ouvir os portugueses. Tem que ouvir os parceiros sociais. Tem de arrepiar caminho, antes que seja tarde.

Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados

Já foi denunciado, por pessoas de todos os partidos incluindo muitas dos partidos que suportam a maioria, que este Orçamento é um verdadeiro bombardeamento fiscal às classes médias e aos trabalhadores já tão depauperados. O Governo anuncia também um novo ataque ao Estado social, diminuindo os mínimos sociais.

O governo não o diz, mas é uma nova fase, ainda mais radical, da austeridade. É o fim de qualquer ilusão de “equidade nos sacrifícios”, ou de ética na austeridade, que o Governo tanto apregoou. Quando se atacam os mais pobres dos pobres é toda a miséria de uma politica que fica à vista.

Enquanto se atacam as classes médias e os trabalhadores, com tabelas de IRS mais onerosas, menos progressivas, e com protecção e mínimos sociais cada vez mais exíguos, mantêm-se benefícios fiscais para grandes interesses.

O resultado não é difícil de adivinhar.
Primeiro, que as consequências sociais deste Orçamento vão ser ainda mais devastadoras que o anterior. Segundo, que a recessão vai ser muito mais grave que as previsões do Governo. Não é só o PS que o diz, são todas as instituições. Só o Governo quer negar esta realidade.

Mas há uma pergunta que se impõe: o que vai o Governo fazer quando finalmente for forçado a reconhecer que o Orçamento para 2013 é afinal um buraco negro para 2014? Quando for forçado pelos dados, pela realidade, que se tornará inegável e incontornável, a reconhecer perante os portugueses que falhou mais uma vez? A reconhecer que este orçamento afinal era inexequível e impossível de cumprir, porque assentou desde o primeiro dia em pressupostos falsos e em metas completamente irrealistas?
De facto este é um orçamento de negação e de desespero político.
Senhoras e Senhores Deputados, além de uma razia fiscal e de um vendaval de iniquidades, o documento que aqui nos foi apresentado é uma caricatura tosca, ideológica e experimentalista.

Vem aí um novo conjunto de metas que são incumpríveis, porque foram traçadas com base em pressupostos falsos, em cenários irreais e em projeções fantasiosas. E isso já se começa a ver. O apelo a uma misteriosa “refundação” do acordo com a troika anuncia o que aí vem. Depois de esgotada a margem para os aumentos de impostos, anuncia-se uma tentativa de ataque final às funções sociais do Estado. No fundo, recuperando aquilo que o PSD tentou lançar numa célebre proposta de Revisão Constitucional que foi obrigado a fechar numa gaveta, muito antes de qualquer troika. É essa a gaveta que agora se abre de novo. O Governo quer sim refundar a unidade da direita, tentar pôr a classe média contra o estado social, remeter á marginalização os sociais democratas que ainda resistem.
E o Governo já mostrou ao que vem: quer arrastar o PS para essa descida ao abismo. Mas já tiveram a resposta: o que é preciso é refundar a política do Governo e reformular esta austeridade sem saída. O que é preciso é tirar partido das posições mais flexíveis das instituições europeias e internacionais, em vez de as rejeitar. O que é preciso é lutar por explorar as margens de alteração de prazos, de juros, de metas. Com coragem, com frontalidade, com verdade, em nome do interesse nacional. Em vez de aceitar como uma fatalidade muito conveniente o caminho para que nos estão a empurrar.

Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados
Os partidos da coligação do governo juram que nada têm a ver com esta austeridade e com o acordo com a troika. E que a culpa é toda do governo anterior. Pura ilusão, que talvez sirva de auto-convencimento mas que cada vez engana menos portugueses.

A crise das dívidas soberanas como noutros países, foi sobretudo ditada por uma crise financeira internacional e pelas insuficiências do euro. O PS sempre o disse. Os partidos da atual maioria preferiram o caminho que lhes pareceu mais fácil na altura, e hoje vêem, também por isso minada a sua credibilidade. Porque os partidos que hoje suportam o governo fingem que nada tiveram a ver com o resgate. Mas na verdade fomentaram, instigaram, exigiram, co-negociaram, co-assinaram e muitos dos seus comemoraram o memorando de entendimento.
Antes das eleições prometeram soluções fáceis e rápidas; tinham as respostas. Depois foi o que se viu.
Foram de desastre em desastre até chegar a este momento de absoluto desnorte.
Perante o caminho que tem sido seguido, a campanha da coligação, tentando a todo o custo fugir da realidade, tem um só resultado: alimentar a descrença crescente das pessoas nas instituições democráticas.
Para além de justas manifestações de protesto e indignação, há uma ameaça populista através de alguns, na rua, na comunicação social, na internet. É nestas circunstâncias que se vê quem são os verdadeiros democratas. Não podemos neste parlamento permitir que se degradem ainda mais as condições da vida democrática em Portugal.

Perante este Orçamento, é preciso que fique claro, pelo trabalho aqui desenvolvido, pelos debates que aqui são travados, mas também pelo voto, de que lado se situa cada um de nós. Este é um Orçamento que violenta, ainda mais, o contrato em que os portugueses votaram; um Orçamento irrealista, inexequível, incompetente; um Orçamento que ataca os fundamentos da nossa sociedade e da nossa economia.
A democracia tem de ser defendida por todos os democratas. E é nestes momentos decisivos que os democratas se afirmam e que o Parlamento se prestigia. Em consciência, pela arma da democracia, o voto.

Senhora Presidente, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados

No voto que se segue, sabemos (porque é claro e público) que não apenas muitas figuras cimeiras dos partidos da coligação, mas também muitos deputados sentados nas bancadas desta maioria discordam profundamente deste Orçamento. Das opções que o norteiam. Das falsidades de que enferma. Do seu irrealismo. Das suas consequências terríveis.

Quanto mais não seja porque este é um Orçamento que é contra o programa desta maioria. Contra o que convenceu os portugueses a confiar nestes partidos. Como é possível votar favoravelmente um Orçamento que é contrário ao programa dos partidos que o suportam?

Na bancada do PS, o nosso programa é claro e o nosso voto também é claro. Vamos votar de acordo com o nosso programa. Com uma posição firme nas questões europeias e com uma visão clara do que deveria ser feito de diferente nas políticas internas.

Dar luz verde a este Orçamento de Estado é gravíssimo. Temos todos, de ser dignos do mandato que recebemos dos portugueses.

Segue-se o debate na especialidade. Mas desenganem-se aqueles que pensam que este Orçamento é transformável na especialidade. Este Orçamento é irreformável.
Tem, todo ele, na base e nas opções principais, a marca de um troikismo radical, alheado da realidade e sem qualquer capacidade de auto-crítica.

O que é preciso é combater ainda maiores desvarios nas políticas sociais e fiscais. Combater as tentativas que aí vêm de impor mais cortes sociais. Com o pretexto de compromissos assumidos com a troika por este governo. O que é preciso é trabalhar em alternativas que substituam a matriz espoliadora deste orçamento por uma matriz de equilíbrio, de credibilidade, de adesão à realidade.

O PS apresentou propostas alternativas. Ainda ontem, através do Secretário-Geral António José Seguro, que até agora, a maioria governamental, com uma arrogância crescente, se tem recusado a ouvir.
Como o Secretário-Geral do PS tem incansavelmente repetido o que é preciso é criar as condições em Portugal e na União Europeia para voltarmos ao crescimento e à criação de emprego.
Mas para que as boas propostas possam fazer o seu caminho tem de haver uma discussão num quadro diferente. Porque por mais medidas que apresentemos, por mais alternativas que discutamos, este é um Orçamento cuja credibilidade está ferida de morte por aqueles que escolheram concebê-lo desta maneira, com estes pressupostos, com estas metas; e assim o apresentaram aos portugueses. Vale a pena discutir no quadro constitucional tudo o que possa melhorar o futuro do País. Mas com base em confiança politica, crescimento económico e equidade social que hoje infelizmente não existem.

É por isso que, em nome do futuro do país e pela credibilidade da democracia portuguesa, o PS votará, em consciência, contra este Orçamento.

Contra o definhamento da democracia que tem de ser travado. A favor dos superiores interesses de Portugal e dos portugueses.

31Out.2012

O Partido Socialista (PS) lamentou hoje que a informação relativa às avaliações do BPN feitas pela Delloite e pela CaixaBI só tenham sido conhecidas agora, considerando que deviam ter chegado “enquanto a comissão esteve a funcionar”.
Em declarações à agência Lusa, o deputado socialista Basílio Horta afirmou hoje, no dia em que termina o prazo para a apresentação de propostas de alteração ao relatório do BPN, que “foi pena só ter chegado agora esta informação” e que “ela devia ter chegado enquanto a comissão [parlamentar de inquérito ao] BPN esteve a funcionar”.
“No que toca à venda do BPN ao BIC, e já depois do relatório [da comissão parlamentar] estar feito, finalmente o Ministério das Finanças deu-nos a conhecer as avaliações recentes que tinham sido feitas ao BPN pela CaixaBI e pela Deloitte e é com enorme espanto que nós verificamos que essas avaliações atribuem ao BPN, no máximo, um valor na ordem 140 milhões de euros, mas, no mínimo, um valor na ordem dos 52 milhões e, portanto, 12 milhões acima do preço pelo qual foi vendido”, afirmou Basílio Horta.
Recordando que o BPN foi vendido, em março deste ano, aos angolanos do banco BIC por 40 milhões de euros, o deputado socialista disse que, no acordo, “o Estado fica com um conjunto de encargos que ainda não estão totalmente quantificados”, os quais “resultam dos despedimentos, dos litígios pendentes cujas indemnizações ficaram a cargo do Estado, e de créditos malparados com que o BIC não quis ficar”.
Basílio Horta afirmou também que as propostas de alteração ao relatório feito pelo PSD sobre os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito ao BPN pretendem “dar objetividade ao relatório”.
Para o deputado, o documento tinha como objetivo “criticar a supervisão do governador do Banco de Portugal no tempo do doutor Vítor Constâncio e também criticar a administração do BPN depois da nacionalização”, pelo que “havia uma falta clara de objetividade do relatório”.

O deputado socialista Pedro Marques comparou hoje o convite para o diálogo dirigido pelo Governo ao PS a “uma farsa”, manifestando “indignação” por técnicos do FMI estarem a estudar cortes, que passam pelas “funções sociais do Estado”.
“É uma farsa com um mau guião. O Governo diz que quer convidar o PS para um diálogo sério e afinal sabemos que já estão em Portugal os técnicos do FMI e até se conhecem com detalhe áreas onde cortar a despesa, que, na grande maioria têm a ver com cortes nas funções sociais do Estado”, disse Pedro Marques à Lusa.
O deputado socialista referiu-se à informação veiculada pelo ex-presidente do PSD Luís Marques Mendes, na TVI24, na quarta-feira à noite, de que o Governo está a preparar a reforma do Estado anunciada pelo primeiro-ministro com técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI) que já estão em Portugal, tendo tido reuniões nos ministérios da Administração Interna e Defesa.
Já hoje, um membro do Governo confirmou à Lusa que o Governo português começou há uma semana um conjunto de reuniões com alguns técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI) para preparar a reforma do Estado: “Estão a ser realizadas reuniões com os ministérios para análise das principais áreas de despesa e para perceção do que pode ser feito em matéria de reformas”, explicou à Lusa a fonte governamental, que precisou que se trata de “uma missão técnica preparatória para a sexta revisão do programa de ajustamento, sobretudo para recolha de informação e realização de um primeiro diagnóstico sobre a composição da despesa pública”, que se iniciou há uma semana.
Na TVI 24, Marques Mendes disse que a reforma passará por várias concessões a privados, avançando como exemplos as florestas, centros de saúde e os transportes públicos e implicará rescisões com funcionários ou a mobilidade especial desses trabalhadores da administração pública.
“É mais do mesmo mas provoca sempre grande indignação”, disse Pedro Marques.
Para o deputado socialista, perante um “Orçamento do Estado que já estava derrotado junto dos portugueses, o Governo tentou agora uma fuga para a frente e transformou um corte na despesa numa suposta refundação do memorando”.
“Estão a estão a tentar chamar o PS a esta encenação, muito tarde, quando, afinal já definiram os principais termos dessa encenação. Tudo isto é uma forma de fugir da discussão do Orçamento do Estado e tentar colocar o PS numa atitude de radicalização”, sustentou.

Passos Coelho apresentou-se na discussão do OE de 2013 com um plano infantil. Pensava, imagino, que ninguém daria por ele.
O PM, esgotado de guerras com Portas, incapaz de substituir os Ministros que são paredes entre o povo e o Governo, podia, ainda assim, ter razão.
Podia ter razão na aposta que fez na sua aposta sem alternativa, o Ministro das Finanças, um homem que lhe apresentou um modelo em 2012 apetecível de mais para Passos resistir, que não viu nada de estranho ali: o modelo era ir muito para além do memorando, cortar subsídios e pensões e reformas, fazer história na lei laboral, tornando-a ao mesmo tempo flexível e insegura, tudo sem estudos que garantissem ou explicassem as medidas, veja-se o IVA na restauração, mas como resistir, quase salivando, a um modelo que dizia ser mais rápido do que a TROIKA, que dizia a Passos isto: – vais ser o PM que dirá aos credores que acabaste a tarefa antes mesmo do acordado! Como resistir?
Pensando antes de agir.
Passos não pensou e depositou toda a sua fé no modelo do seu próprio modelo, o Ministro Vítor Gaspar.
O resultado é conhecido e nenhuma das metas foi atingida. A passividade facial de Gaspar não evitou que a evidência fosse às ruas, às ruas daqueles que tinham ouvido que a quebra das promessas eleitorais em 2012 era só por um ano, tinha um objetivo e seriam recompensadas. O povo, sabendo-se enganado ainda teve de assistir a cenas de um casamento/divórcio entre um CDS em suicídio retroativo e um PSD em frente e sem pausas, apostado no modelo e no modelo.
Do falhanço de 2012 em todos os indicadores – défice, dívida, desemprego, etc., – o Governo fez a escolha de entrar numa patologização da política, mentindo, falando por eufemismos, apresentando propostas soltas e revogando-as dias ou um dia depois, para finalmente dar a palavra a Vítor Gaspar, que apresenta um OE de 2013 que insiste no modelo de 2012 mas em dobro. Faz várias intervenções, às vezes mais duras, às vezes mais abertas, sempre cheio de certezas, afirmando que não há outra alternativa, e nessa frase negando a essência da democracia.
Eis Vítor Gaspar e através dele todo o Governo conivente com ele. Gaspar, a patologia que nos atira os números da desgraça, anuncia uma “enorme subida de impostos”, 34%, anuncia um OE que acaba com o país, mas Passos aceita que Gaspar vá até ao nosso fim procurando que a realidade se adeque ao seu modelo em vez de mudar o modelo e adaptá-lo à realidade portuguesa.
Por isso mesmo não fala do estado do país na Europa, não luta por nós na Europa, não se esforça por milhões contra um, Vítor Gaspar.
Acontece que Gaspar fez umas continhas e explicou a Passos – pasme-se – que a execução orçamental de 2013 vai correr mal, o que na verdade é-lhe indiferente, desde que lhe ofereçam a permanência no lugar e a possibilidade de se desdizer, hábito seu, e de cortar mais e mais e mais.
Por isso mesmo estamos neste debate para aprovar o OE de 2013 já a discutir medidas adicionais de 832 milhões de Euros, isto é, estamos a discutir um OE cujos autores antecipam falhado nessa quantia, nesse buraco, estamos a discutir dois orçamentos. Este e um retificativo.
Como sair disto?
Dizendo que a culpa não está no falhanço da execução de 2012 e das decisões políticas do Governo mas na necessidade de “refundar” o memorando, ou as funções do Estado. Assim, distrai-se – tenta-se – o povo da questão central – colapso governamental – e enche-se cada telejornal com um verbo: refundar. Mais: chama-se para tanto o PS e ainda se deixa no ar a discussão idiota acerca de uma revisão constitucional, a tal que Passos queria quando ganhou as eleições no PSD e que provocou uma gargalhada na Academia. Mas como lança o tema, lá se vê gente na TV dizendo, ai pois, a Constituição é “datada”.
Não é. É de 1976 e é das Constituições mais revistas que conheço: foi sendo adaptada à mudança da realidade em 1982, 89, 92, 94, 97, 2001, 2005. Nada na sua dimensão de princípios e de direitos sociais impede escolhas políticas de direita e de esquerda. A Constituição é aberta à política, não é rígida, não é fechada, ou todas as reformas sociais a que assistimos desde 1976 seriam inconstitucionais. Para terminar com esta questão liceal, não se revê uma lei fundamental em momentos de perturbação social. Nunca. Só os irresponsáveis, os manipuladores ou os demagógicos.
Tudo isto é nada. É a escondida confissão de culpa de um Governo em vestes de um novo desígnio: refundar as funções do Estado. Estamos em campanha pré-eleitoral. O Governo desistiu.

O deputado socialista João Galamba pediu hoje ao ministro das Finanças que defenda o país perante a ‘troika’ e deixe de ser um “Governo honradinho” porque o país já não tem mais “disponibilidade para discursos salazarentos”.
“Estamos neste momento em insustentabilidade e o que precisamos, senhor ministro, não é de um Governo honradinho, porque este país não tem mais disponibilidade para discursos salazarentos. O que nós precisamos, senhor ministro das Finanças, é de um Governo que diga a verdade e que defenda o país perante a ‘troika’ e que diga de uma vez por todas, em nome de Portugal, em nome dos portugueses, que esta estratégia não resulta”, afirmou João Galamba.
O deputado do PS interpelava o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a quem acusou de ter falhado nos três pilares do programa de ajustamento, contas públicas, transformação estrutural e estabilidade no setor financeiro.
“A sua façanha em 2012 no ajustamento só tem paralelo numa economia de guerra com racionamento em 1943. Não é, não pode ser um sucesso”, acusou.
“O seu orçamento de 2012 não resultou e o de 2013 não pode resultar. Qual destas dez palavras é que não entende?”, concluiu João Galamba.

Os portugueses, ainda mais num momento de desânimo em relação à classe política, têm direito a uma discussão séria sobre o Orçamento de Estado de 2013.
O agendamento paralamentar do dia é esse e os portugueses querem saber o que diz esse documento que lhes modela a vida, querem saber por que falharam todas as previsões do OE de 2012, querem saber por que estiveram um ano a fazer sacrifícios que eram só de um ano, querem saber por que razão há três meses o PM anunciava crescimento económico para 2013, querem saber que Governo é este tão firme na solução de roubar ao trabalho e dar ao capital (TSU) que afinal voltou atrás, querem saber por que razão o IRS, pasme-se, vai aumentar em geral 36%, não poupando os mais fracos, querem saber por que razão afinal os sacrifícios do ano passado acabaram na proposta de OE mais brutal da história da democracia portuguesa, querem perceber por que razão de Manuela Ferreira Leite, a patrões, a sindicatos, a académicos se ouvem apelos contra este OE, querem saber por que razão após o maior ataque de sempre às prestações sociais, o Governo vem falar numa “refundação” que incidiria sobre, precisamente, o Estado social, o tal, esmagado no OE, querem ouvir o Governo a dizer de sua justiça e querem ouvir a oposição.
Com a “refundação”, o PM arranjou uma nuvem de fumo para não falar de nada daquilo; com o inovador “englobamento” das perguntas dos líderes paralementares, fugiu a respostas que de outro modo teriam de ser incisivas, fugindo, portanto, à democracia; com a criação de incidentes parlamentares como a defesa da honra perante uma afirmação política de Seguro segundo a qual o PM “entra e sai calado nos Conselhos”, cala o OE e rebola para a demagogia de um homem honrado, magoado, mais uma vez calado; com a resposta à resposta sem autorização de uma PAR muda e quieta, temos bancadas laranjas e azuis histéricas com mais um episódio, mais um que esquece por que razão estamos todos aqui, sob os olhos dos portugueses; com a instrução dos Deputados da maioria para, no debate do OE de 2013 fazerem intervenções situadas entre 2005 e 2011, mais uma vez ganha o barulho de quem se alivia de uma dor com uma droga intravenosa, o passado, isso, não vamos discutir a ordem do dia, não vamos discutir o próximo ano dos portugueses, por que não começar em D. Afonso Henriques que ficou com uma dívida papal nos braços?
Este Governo é insuportável.
Os portugueses já não merecem sequer o respeito pelo funcionamento normal da democracia.