Todos os artigos de Valupi

Coisas do Carvalho

«As carpideiras do regime hão-de continuar por aí chorosas a recordar a beleza das suspeitas passadas para torpedear o despacho de arquivamento da averiguação preventiva do caso Spinumviva. Por isso, é bom que se insista no essencial: num Estado de direito, o que determina o que é ou não é crime, o que viola ou não viola a lei são as instâncias da justiça. A menos que apareçam novos indícios ou factos comprovados do envolvimento do primeiro-ministro num negócio suspeito da prática de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, o caso Spinumviva está morto e enterrado naquilo que importa: a sua dimensão judicial.»

Dezembro de 2025

«A omissão negligente do Banco de Portugal presidido por Constâncio pode não ser um crime; mas, numa altura em que o país tenta a todo o custo afastar os fantasmas desse passado venal que ainda hoje pagamos, Vítor Constâncio não se pode eximir das suas responsabilidades. Ele não fez o que deveria ter feito e não pode dizer que não podia fazer nada. Podia, e devia, ter feito mais. Se nada fez por incompetência, negligência ou dolo, não sabemos. Só não podemos aceitar que, depois da investigação do PÚBLICO, ele possa continuar a dizer que não teve nada a ver com esses dias de vergonha, em que uma elite espúria tentou tomar de assalto o sistema financeiro.»

Junho de 2019

Manuel Carvalho manda dispersar à volta do Montenegro. Acabou, está arrumado, ide à vossa vida. Ele sabe o que é o essencial: o Estado de direito. Num Estado de direito só as “carpideiras do regime” (what?) é que insistem nas suspeitas por manifesta falha de carácter. O Carvalho não lhes perdoa, porque o Carvalho, em Dezembro de 2025, com temperaturas que pedem lareira acesa, é um paladino do Estado de direito e dos factos comprovados.

Nem sempre este senhor foi assim. Há seis anos, talvez por ser Junho e o sangue estar mais fervente, o que lhe importava era outra coisa: a beleza das suspeitas para torpedear a honra, o bom nome e os direitos de personalidade de um magote de gente com uma cena em comum: serem todos corruptos via Sócrates. As palavras citadas não deixam a menor dúvida, o homem tem factos quase comprovados para dar e vender: “passado venal que ainda hoje pagamos”, “ou dolo, não sabemos”, “elite espúria tentou tomar de assalto o sistema financeiro”. Tanto e tão bem que comprometeu o nome do jornal ao fazer a acusação num editorial, sendo ele ao tempo o director do pasquim. Tenho a certeza de que o accionista adorou o completo apagamento dos princípios e deveres do Estado de direito nesse lençol de calúnias — que termina a tratar Vítor Constâncio como cobarde.

Não há surpresas com os pulhas. A única surpresa seria deixarem de o ser.

Exactissimamente

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NOTA

Uma fraude política e cívica, este almirante. Nem na cultura castrense exibe medalhas. Contudo, continua a ser o mal menor tamanha a tragédia em curso.

Que Portugal seremos se, quatro anos depois de darem uma maioria absoluta ao PS, os eleitores colocarem na segunda volta Marques Mendes e Ventura? Das presidenciais — ou seja, depois de 20 anos das desgraças Cavaco e Marcelo, estando a governar o degradante Montenegro montado no Chega.

Ainda não foi desta

O debate presidencial que me desperta mais expectativa é o de Gouveia e Melo com Ventura. Mas o debate que me deixou mais esperançoso antes de ocorrer foi o de Ventura com António Filipe. Isto porque tive familiares muito próximos que foram militantes do PCP, e porque tenho amigos que são militantes do PCP. Ao crescer, pude dar sentido a episódios de resistência à ditadura a que assisti sem entender, antes do 25 de Abril, e descobri a importância decisiva, patriótica e heróica de milhares de portugueses ligados ao PCP, de múltiplas formas, para que eu pudesse passar a maior parte da minha vida num regime democrático.

Assim, se o destino me tivesse feito militante ou sequer simpatizante do PCP, desejaria ardentemente poder estar frente ao Ventura, ainda para mais num estúdio televisivo com a certeza de ter uma audiência maximizada. E para quê? Para falar com ele de Salazar. Só de Salazar. Nada mais, e nada menos, do que Salazar. Que o mesmo é dizer, iria pedir a Ventura que explicasse, na minha cara, o que ele pensa que foi, e fez, e não fez, e deixou fazer, Salazar enquanto era o principal responsável político pelo Estado Novo. E depois a conversa desenvolver-se-ia a partir daí.

Não gostaria que o PCP fosse Governo maioritário, porque não gostaria de ser governado por fanáticos. O fanatismo que, por exemplo, explica o seu actual putinismo. Como fanáticos, estão impossibilitados de chegar às melhores soluções para os problemas complexos inerentes à governação de um país (ou que fosse de uma mercearia). Todavia, festejei o fim do bloqueio de décadas à esquerda, quando o PCP admitiu viabilizar um Governo socialista em 2015. Deu origem a quatro dos melhores anos da nossa democracia, seja qual for o critério de análise.

António Filipe frente a Ventura exibiu-se como o político digno, o cidadão valioso, o português honrado por que é conhecido por todos os que com ele convivem, privada e publicamente. Infelizmente, não se apresentou como comunista. Teve um lampejo sanguíneo que pareceu ir buscar essa alma, quando deu um responso a Ventura a propósito de Álvaro Cunhal, sem continuação. Esse absentismo transformou-se em escândalo (provavelmente, só para mim nesta galáxia e galáxias vizinhas) quando Ventura resvalou para a sua gula rapace e começou a defender que os polícias devem disparar primeiro e perguntar depois. São inúmeros os ângulos por onde é não só possível como necessário de imediato confrontar esse discurso com tolerância zero. Exige-se a outros políticos, e também aos jornalistas presentes, que tenham uma resposta implacável perante quem está a promover a desumanização absoluta não só dos cidadãos como também dos agentes da autoridade e de todo o sistema judicial e político. É o culto da guerra civil, onde desaparecem os direitos, liberdades e garantias, para ficar a mandar quem tiver a pistola maior. Quem matar mais e mais rápido.

Ora, vir para um debate com um comunista — portanto, um representante de uma história de sofrimento em prisões arbitrárias e prolongadas de dezenas de milhares de pessoas, na tortura sistemática como método de interrogatório e neutralização, de assassinatos por execução direta ou morte lenta em prisões insalubres, na destruição de vidas e famílias através de décadas de encarceramento, e no terror de Estado destinado a silenciar toda a oposição — saracotear-se como o super-xerife que vai dar ordens à bófia para aniquilar a escumalha é de uma estultícia que merecia uma estátua comemorativa. A resposta de António Filipe, sendo correcta, não esteve à altura da ocasião. Porquê? Porque ele, como os outros candidatos, não se preparou para tratar Ventura como ele merece.

E daqui a um bocado, irá Gouveia e Melo, finalmente, colocar o chunga no seu lugar? Altamente improvável que tal aconteça. Mas neste país há milagres, dizem, pelo que tudo é possível.

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Dominguice

Pacheco Pereira escolheu o lançamento de um livro sobre Marques Mendes, escrito por Luís Rosa, para declarar publicamente o seu apoio a este candidato presidencial. Afiançou ser quem melhor poderá defender a democracia, caso venha a ser o próximo Presidente da República. Surpresa? Vejamos. Luís Rosa é um justiceiro pago para perseguir Sócrates e o PS, nessa actividade cometendo crimes e sendo cúmplice de magistrados criminosos. Marques Mendes, em canal televisivo aberto, e já depois de ter sido designado Conselheiro de Estado, afirmou ter existido uma rede mafiosa em Portugal que durante 20 anos actuou a partir do PS. Marques Mendes e Luís Rosa são dois dos mais influentes protagonistas dos processos de judicialização da política e de politização da Justiça.

Pacheco Pereira, a avaliar pelo seu silêncio acerca dos abusos e crimes perpetrados no Ministério Público em conluio com juízes, aprova o que aqueles dois fazem no espaço público. O seu passado de sabujo do Cavaquistão e de pide da Marmeleira não deixam espaço para surpresas.

Oásis ou tendência?

A incompetência liberta traficantes de escravos — mas com a “fuga do Sócrates” se enganam os tolos
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Texto notável por se limitar a indicar evidências correlacionadas entre si com lógica acessível a maiores de 15 anos. Imita os doutos e ilustres juízes dos nossos tribunais, indo buscar os por eles tão usados critérios das “regras da experiência comum” e do “padrão do homem médio” com que despacham sentenças.

Texto notável por não temer a pulharia e os broncos que perseguem quem ouse criticar o Ministério Público — com medo que o linchamento de Sócrates não se consume numa pena eterna.

Texto notável por aparecer no âmago do editorialismo que tem sido cúmplice do tal Ministério Público incompetente e criminoso.

Ainda não foi desta

Tinha muitas expectativas para o debate de Jorge Pinto com Ventura, depois de ele ter estado bem nos debates anteriores. A minha curiosidade remetia para a esperança de ser este candidato estreante o primeiro a mostrar como se lida com Ventura. Não foi.

Jorge Pinto, pese alguma verdura atrapalhante, confirmou ser uma fonte de salubridade e decência no espaço público, tendo conseguido reduzir Ventura à miséria política que o caracteriza. Só que isso não chega, pois o porco adora resfolegar na porqueira. A estratégia de lhe dar uns açoites, com sorte uma murraça no focinho, é inútil porque nivela por baixo o espectáculo. E nessa lógica dá a vitória ao feirante no sentido em que este ganha sempre desde que não perca.

Ora, qual a perda em causa, tratando-se de um profissional debochado da chicana? Curiosamente, o debate com Jorge Pinto teve vários momentos em que Ventura se revelou transparente nos mecanismos de defesa que o levam para as cassetes chungas do seu reportório. Infelizmente, ainda não apareceu ninguém que consiga utilizar essas fragilidades para ser eficaz neste objectivo: encurralar o pulha na sua pulhice. Exemplo mais óbvio, a temática da corrupção. Que sabe Ventura acerca do fenómeno da corrupção em Portugal? Provavelmente, quase nada. Como não sabem os profissionais da calúnia estrelas na indústria da mesma. Porque, se soubesse, não se arriscaria a fazer desse assunto uma das principais bandeiras da sua retórica. Alguém que lhe comece a pedir números, registos ao ano e à década, instrumentos policiais e judiciais para o seu combate, condenações transitadas em julgado, tipologia dos corruptores e corrompidos, sectores com mais ocorrências, valores calculados dos prejuízos e ganhos ilícitos, e o Ventura de imediato tentaria fugir do aperto. Essa fuga seria desesperada, em pânico, e essa seria uma real perda de poder político. Como isto não acontece, ele só tem que falar de corrupção e de imediato agitar o papão Sócrates. Os jornalistas que calhem estar presentes calam-se e riem, porque comungam do mesmo passatempo.

Trump provou que o seu eleitorado realmente aceita que ele dê um tiro em alguém na Quinta Avenida, caso de repente lhe apeteça, sem que isso o leve a perder votos. Quem vota Ventura está na mesma alienação, são imunes a qualquer exibição de força dos adversários no campo dos factos e da racionalidade. Já não resistirão se virem o líder gabarolas e chico-esperto como um cobarde atarantado.

Admirável Garcia Pereira

No Expresso da Meia-noite conseguiram passar os meses de Outubro e Novembro sem gastarem um segundo com as questões da Justiça — ou seja, censuraram por omissão o que se passou, e passa, com Ivo Rosa. Mas eis que entra Dezembro e tornou-se impossível continuarem calados sobre essa desgraça nacional, tamanho o escândalo, de dimensão inaudita, que atinge o Ministério Público e outros órgãos policiais e judiciais conexos. Vai daí, Sócrates.

Ninguém é obrigado a consumir produtos jornalísticos da Impresa. E quem paga as despesas da coisa tem o privilégio de cagar d’alto no código deontológico do jornalismo e demais princípios que apelem à isenção, rigor e serviço público na profissão de jornalista. Certo. Mas não deixa de surpreender o sectarismo — se não for obsessão persecutória — às escâncaras que produzem contra Sócrates. É como se ele continuasse a ser uma ameaça política aos interesses que os fulanos que regem o editorialismo da SIC e do Expresso têm por função promover. Ou então é apenas canalhice nascida da inveja e do ressentimento, agora exuberante por se exibir como linchamento de uma vítima.

Atente-se neste título: “Sócrates e escutas Influencer: isto é Justiça?”. A intenção é dupla, transmitindo uma equivalência negativa (se as escutas a Costa são motivo de crítica, o facto de Sócrates continuar a usar os seus direitos para se defender também merece crítica) e conseguindo desvalorizar o caso Influencer (ficando nivelado pelas maldades de Sócrates, portanto não justificando especial indignação nem alarme). No texto do programa, escreve-se algo tão pérfido que chega a ter o mérito de se assumir ingénuo: “Entretanto, o julgamento de Sócrates vai-nos fazendo corar de vergonha, de tantas manobras e atrasos.” A lógica é sempre, sempre e sempre a de atribuir a Sócrates a responsabilidade da “demora” em ser levado para o calabouço por estar a cometer algum tipo de ilícito moral carimbado como “manobras”. Manobras que os tribunais, coitados, não conseguem impedir visto estarem a respeitar a lei, chatice do caralho. A lei, no que toca a Sócrates, devia ser suspensa em nome da urgência popular em vê-lo destituído de direitos e de defesa por qualquer advogado, eis o sentimento içado como bandeira pela enésima vez no editorialismo “de referência”.

Assim, espanta que tenham chamado Garcia Pereira para o programa. Ângela Silva foi rápida a mostrar que o desprezava, pelo que não terá vindo dela o convite. A martelo, conseguiram meter Sócrates na conversa só para o título não acabar absurdo. Ao minuto 38, ao ouvir a Ângela clamar contra a “vergonha” de se ver Sócrates a defender a sua inocência e a pedir que o Zé Manel afiasse o dente contra os direitos e garantias dos cidadãos, Garcia Pereira explodiu de impaciência e asco. E então, finalmente, ouviu-se no Expresso da Meia-noite a denúncia do gravíssimo atentado contra o Estado de direito ocorrido na devassa a Ivo Rosa por causa do Processo Marquês. Pela honrada e corajosa boca de Garcia Pereira.

O Zé Manel, falando logo de seguida por pressão dos serviçais do mano Costa que não queriam ouvir falar em Ivo Rosa, vingou-se. Foi buscar o Face Oculta para caluniar Pinto Monteiro e Noronha do Nascimento usando uma das mais estúpidas teorias da conspiração bolçadas pela direita decadente: as “escutas destruídas” onde Sócrates falava com Vara como amigos íntimos a gozarem com o quotidiano político de 2009. Só um poço sem fim de ódio mesquinho e torpe se presta a esta desamparada figura. As tais escutas apenas no plano formal foram destruídas, como a lei impunha visto terem nascido de espionagem política. Não só foram publicadas ao tempo como foi notícia que em Aveiro havia (e há) cópias integrais do que foi registado na mão de procuradores e juízes. Finalmente, tanto Pinto Monteiro como Noronha do Nascimento, nos anos seguintes, por diversas vezes disseram em entrevistas que Sócrates devia ter permitido a publicitação oficial das escutas visto elas não terem qualquer indício de crime. Mas tinham muito sumo da sua privacidade mais pícara, pelo que terá sido esse o motivo para não aceitar tamanha exposição para a história.

Que pena não se poder votar no Garcia Pereira para presidente de uma coisa qualquer, nem que fosse uma junta de freguesia ou um grupo excursionista e almoçarista.

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Dominguice

Quando até o Manuel Carvalho dá palco a perigosos socráticos como Paulo Mota Pinto, podemos ter a certeza de que algo está a mudar no que tem sido um reinado de impunidade e crime por obra e desgraça de magistrados do Ministério Público. Mas toda esta gente continua do lado do problema, mesmo os que estão do lado da solução, por falta de coragem. Se tivessem nas hostes quem praticasse a parrésia, então já se teria dito o óbvio: Marcelo Rebelo de Sousa, enquanto Presidente da República, é o principal cúmplice (ou coisa pior) no golpe de Estado que levou ao derrube de um Governo com maioria absoluta — e ainda, o que prova a intenção, ao impedimento de o partido maioritário poder indicar um substituto de António Costa sem dissolução da Assembleia da República. Esse substituto poderia ter sido Centeno, mas, fosse quem fosse, a governação nos dois anos de mandato socialista que restavam teria sido de distribuição de riqueza, apaziguando alguns conflitos sociais à data ainda na fase de negociação. Os resultados eleitorais no fim desse ciclo teriam sido completamente diferentes daqueles que levaram Montenegro para o poder e deram a proto-fachos e arruaceiros o segundo lugar no Parlamento. Marcelo, supostamente um dos portugueses com mais conhecimentos no campo da jurisprudência, uma vida inteira na política ao mais alto nível relacional, quis a queda de Costa após ter reunido com a procuradora-geral da República; num processo que é mais um escândalo histórico de abuso de poder e violação do Estado de direito democrático por exclusiva responsabilidade de quem jurou defender a Constituição.

O sistema partidário, a comunicação social, a sociedade, o bom povo têm sido aliados dos criminosos do Ministério Público e dos tribunais quando o alvo foi e é Sócrates. Agora, reclamam contra os seus outrora heróis. A dissonância cognitiva que grassa neste país é visível a olho nu da galáxia de Andrómeda.

Recordando Pinto Monteiro

O problema foi o estatuto do Ministério Público pós-25 Abril, elaborado pela “lei Almeida Santos”, o grande legislador do Portugal democrático no domínio da justiça, que o sistematizou com a preocupação política de operar um corte com o sistema do MP durante o regime da ditadura, e que a despeito de a Constituição a consagrar como uma magistratura hierarquicamente subordinada ao PGR (art.º 219.º/4 da CRP), resolveu atribuir aos magistrados do MP uma autonomia funcional, segundo a qual apenas estão vinculados ao cumprimento da Constituição e da Lei, não estando, pois, vinculados a nenhum poder, nem ao poder executivo, nem mesmo ao PGR, tendo os seus agentes (também eles magistrados) direitos e deveres equivalentes aos dos juízes, especificidades de um modelo do MP que não existem em mais nenhum país europeu. Almeida Santos procurou fazer uma síntese entre as concepções francesa (organização hierárquica) e italiana (autonomia), que como todos os regimes híbridos não tem tido grandes resultados.

Não foi por acaso que o ex-PGR Pinto Monteiro afirmou que relativamente aos procuradores se sentia como tendo “os poderes da Rainha da Inglaterra” e que o “o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público era um mero lobby de interesses pessoais que pretende actuar como um partido político”.

Palavras certeiras do falecido Pinto Monteiro sobre a actuação do MP, em que ao invés do papel fundamental na defesa da legalidade, na promoção do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça e na defesa dos mais fracos e incapazes, os agentes do MP com a notoriedade e protagonismo mediáticos, se centram crescentemente na área criminal da política (buscas e apreensões, vazamento de processos e escutas para os media em conluio com os jornalistas, em manifesta violação do segredo de justiça, sempre que se mostram incapazes de investigar e acusar).

No fundo, uma prática também contestada pelo Prof. Vital Moreira (blogue Causa Nossa, publicação de 1 de Junho de 2023, com o título “A política criminal pertence ao foro político”) em que a dado passo afirma: «Em Portugal, é de facto o Ministério Público quem decide o que investiga ou deixa de investigar, quando e como lhe apetece. Aparentemente, o MP manda em si próprio; aliás, cada procurador manda em si próprio e ninguém manda neles, nem a própria Procuradora-Geral controla o que eles fazem».

«O MP define as suas próprias prioridades, sem ser “chamado à pedra” pela Assembleia da República e pelo Presidente da República, que deve velar pelo regular funcionamento das instituições (sendo ele, aliás, quem nomeia e demite o/a PGR, sob proposta do Governo)».

Ainda nesta mesma ideia, um link (https://www.noticiasonline.eu/ministerio-publico-e-processo-penal-erros-e-equivocos/) para um excelente artigo de António Garcia Pereira sobre o “Ministério Público e Processo Penal: Erros e equívocos”.
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