Por Pedro Nuno Santos.

Segundo os últimos dados mensais do IEFP referentes a dezembro, o nº de desempregados registados nos Centros de Emprego atingiu 710.652, mais 105.518 (+17,4%) que no mesmo período de 2011 e mais 12.863 (1,8%) que no mês anterior. Face ao mês passado, há mais 415 desempregados por dia, ou 17 por hora.

Com o governo de Passos Coelho, num ano e meio, o nº de desempregados inscritos nos Centros de Emprego já cresceu 37%: são mais cerca de 200 mil (191.947) desempregados inscritos, ou seja desde que este governo está em funções, a cada dia que passa, inscrevem-se nos Centros de Emprego mais 533 desempregados; 22 por hora.

Nos governos anteriores do PS (de março de 2005 a junho de 2011), o nº de desempregados inscritos cresceu 7% (+ 34.218), isto significa que com o governo atual, e em apenas um ano e meio, o desemprego cresceu 5 vezes mais que nos 6 anos anteriores em que o PS esteve no governo.

Há meses e meses que Seguro exige ao Governo que saiba negociar mais tempo.

Fomos inundados com notícias contraditórias, desde logo por parte da tripla PM, Relvas, que explicava tão bem que mais tempo é igual a mais exigências, e Gaspar, o dono do jogo, dono de um jogo de quase sim e desmentidos que Passos repetia no Parlamento.

O novíssimo Gaspar que pede mais tempo à Toika é este.

Decisões num tabuleiro externo, de costas voltadas para os problemas monstruosos dos portugueses. Nem o vento de reclamações reais, antigas, demasiado antigas, datadas pela miséria, sentem os agora negociadores.

São eles os mercados.

A notícia que li, ontem, no DN, segundo a qual uma mulher não vê 7 dos seus 10 filhos desde 8 de Junho, levados de sua casa por ordem judicial, é monstruosa.

A ser tudo verdade, isto é, a ser verdade cada linha noticiada no DN, foi possível, no nosso Estado de direito democrático, violar-se um conjunto muito sério de direitos, liberdades e garantias, de uma forma processual, oganizada, com a intervenção da 1) Segurança Social da 2) comissão de proteção de jovens e de crianças de Sintra e 3) por um interventivo coletivo de juízes.

Não foi, portanto, obra de uma cabeça doente impor à mãe “medidas de cumprimento” como o “comprovativo de emprego” e a “laqueção de trompas”. Sim, a “laqueação de trompas”.

Se já seria aflitivo verificar que a pobreza, o desemprego, é facilmente “punida” com a retirada dos filhos aos pais e a respetiva entrega a gente “decente” com emprego, em vez de uma atuação social de ajuda, nomeadamente prestacional, às famílias com progenitores desempregados, caso que aqui é evidente, lemos sem crer que o “pessoal” impôs a uma mulher uma esterilização forçada.

Isto não pode ficar por aqui.

Parece que já há advogados no terreno. Ainda bem.

Mas a tutela destes organismos, que nos lembram os piores regimes, têm de ser questionados, nomeadamente no sentido de levar a cabo todos os inquéritos necessários.

E com as devidas consequências.

Mas se Passos e Gaspar ouviram o discurso de tomada de posse de Obama, aqui e ali devem ter ficado confusos com o “comunista”.

As previsões do BP não podem ser sujeitas a batota. Não há ali “coisas boas e coisas más”.

Não. As previsões são a confirmação, mais uma vez, do erro das previsões do Governo: o mesmo é dizer, do erro da insistência do Governo num fanatismo patológico no que toca à sua receita rumo à derrota final.

Grave é que a este ritmo a derrota é nossa, é de quem perde o local de trabalho, é de quem perde direitos sociais, é de quem é esquecido pelo Estado no momento de receber o devido após uma vida de descontos, é de empresas e empresas a falirem e, por isso, a entrarem no número da “recessão” e do desemprego, é de quem não pode pagar impostos que matam num afogamento um hipótese de vida, é dos jovens que desistem deste bocado de terra tornado apertado de mais para eles, é dos pobres, é da classe média, é de Portugal.

“As atuais projeções apontam para uma contração de 1.9 por cento da atividade económica em 2013, após uma queda estimada de 3.0 por cento em 2012 (Quadro 1). Esta evolução implica uma redução acumulada do produto interno bruto de 7.4 por cento durante o período recessivo de 2009-2013″, refere o BP.

Isto significa que o Governo, tal como no ano passado, atirou-se a medidas de austeridade acompanhadas de uma previsão otimista de crescimento económico.

Este ano, dobrou a austeridade e dobrou o erro na previsão. Basta este exemplo para demonstrar a irracionalidade a que estamos sujeitos.

Não se paga uma dívida em contração económica atrás de contração económica, para mais acompanhada de uma austeridade violenta que reduz um país à pobreza.

Mas aqui estamos. A ler isto. E estamos em Janeiro.

Nada como cortar 4 mil milhões de Euros na Saúde, na Educação e na Segurança Social.

Está-se a ver que o país aguenta, não é? 

Não foi susto algum.

O Governo de Passos Coelho, enquanto discutia o OE de 2013, anunciava já a necessidade de cortes adicionais de 800 milhões de Euros e de veio também anunciar, claramente e sem vergonha, a necessidade de restruturar o “Estado Social” a partir de um número: 4 mil milhões de Euros.

Em plena discussão do OE de 2013, o Governo assumia previamente o seu fracasso e a sábia certeza de um retificativo sangrento do já comatoso – para os portugueses –, OE.   

Por isso mesmo, toda a discussão na especialidade do documento mais importante para a nossa vida económica, independentemente do seu conteúdo, segundo quem jura defender a CRP, foi inquinada: que verdade havia nos números dos relatórios setoriais se estavam anunciados cortes daquele calibre? Naturalmente, nenhuma.

O OE de 2013 é uma selvajaria, contém normas inconstitucionais, mas é um documento parcelar de um plano mais vasto, plano esse que começa por saber, e ainda assim fazer, um OE sem outro resultado que não mais do pior que vimos em 2012.

Não foi, por isso, susto algum.

O infame documento do FMI, encomendado pelo Governo, participado pelo Governo, significando por parte de Passos a assunção de um protetorado para o qual não tem mandato, chegou com a receita para os tais milhões e milhões de cortes que temos de fazer. É o FMI que diz – uma defesa do Governo – ainda veremos o que do estudo será “aproveitado”.

Ora o estudo, cujo custo ainda não foi divulgado, para além de se basear (acredito que de propósito) em critérios errados a um ponto aflitivo (veja-se o tratamento dado às pensões e às reformas, enquanto despesa social do Estado, como se os beneficiários não contribuíssem ao longo da sua vida para aquelas), tem de ser desmontado, porque parte de uma “mensagem” ou de uma “narrativa” do que é o Estado Social ignorante, mas ainda assim, passível de enganar.

O estudo, que não é uma reforma do Estado, mas um amontoado de cortes indignos, mente sobre a lógica contributiva em que assentamos, ou omite-a, donde ter por implícito antes de cada corte, que o Estado só pode “gastar” um euro que seja com os miseráveis dos miseráveis. Esta subversão do Estado Social, pretendendo fazer esquecer que todos pagamos impostos progressivamente numa lógica de solidariedade, e por, isso mesmo, todos, mas todos têm acesso ao melhor que há de disponível na medicina pública, pobres ou ricos, para dar um exemplo de um dos pilares do Estado Social.

Os inspirados técnicos do FMI, inspiradores desde logo de Carlos Moedas, fingem não saber que o Estado Social representa não apenas uma despesa, mas um investimento e uma percentagem substancial do rendimento das famílias.

Mas temos um Governo. Parece que quer refundar o Estado Social. Qual é o estudo exigível a tal propósito ou justificativo de cortes aqui e ali? Nenhum.

A refundação do Estado Social, para a direita, não tem uma ideia que seja: tem um número, exatamente aquele que corresponde ao desastre das suas medidas de desgovernação.

A notícia de capa de hoje do DE, com o plano do FMI para Portugal, o qual, se fosse aceitável por parte do Governo, só poderia merecer a recusa de sequer o discutir, não apareceu por acaso.

Antes de Deputados eleitos pelo Povo usarem da sua prerrogativa – que é um direito/dever – de questionar junto do TC a constitucionalidade de algumas normas do OE de 2013, o líder do Grupo Parlamentar do PSD declarou que tal exercício era “reacionário”. Foi a primeira pressão sobre o normal funcionamento das instituições democráticas.

Depois de entregues no TC dois pedidos de Deputados, um pedido do PR, e um pedido do PJ, surgiu um secretário de Estado a “avisar” que se o TC declarasse aquelas normas inconstitucionais, estaria em crise o cumprimento do memorando, das metas e do regresso aos mercados. Foi a segunda e descarada pressão sobre o TC, o qual tem de garantir o primado da CRP que, a ter sido   ferido, terá de ser emendado, porque, imagine-se, isto não é a Coreia do Norte. Se o TC não declarar a inconstitucionalidade de quaisquer normas, pois todos teremos de respeitar essa decisão. Este não é o momento para dar dicas ao TC. Este é o momento para esperar, com serenidade, por uma decisão.

Para firmar uma tese idiota segundo a qual a CRP é o mal dos males, Paulo Portas surgiu ontem a declarar que a lei fundamental é demasiado rígida. Gostava de perguntar ao informado Ministro dos Negócios Estrangeiros em quê, exatamente, encontra rigidez na CRP. É triste ver alguém inteligente a contribuir para uma mentira patética. A CRP já não tem a carga ideológica de 1976, foi revista várias vezes, é uma lei fundamental banal, principiológica, semelhante às que nos rodeiam, aberta a políticas de direita e de esquerda. De resto, os princípios que estão em causa, como o da igualdade ou o do Estado de direito, serão princípios que o eloquente Ministro quer revogar?

Hoje temos o anúncio das medidas propostas pelo FMI. Tudo é demolido. Chama-se a atenção para a necessidade de atingir as pensões mais baixas e para despedir mais funcionários públicos, por exemplo. É ler isto e ler o que o TC está a apreciar. É como dizer: nós queremos fazer isto, logo imaginem o que faremos se o TC se atrever…

Quem conhece o TC alemão, e o respeito pela legalidade como paradigma fundamental daquele Estado, pode imaginar o que sucederia se um décimo deste circo por ali se passasse.

O documento do FMI está aqui.

Cavaco mais próximo de Portas.

Alberto Costa, Vitalino Canas e eu própria, autores do requerimento de pedido de declaração de várias normas do OE de 2013, recolhemos 50 assinaturas (Deputados do PS) e, há minutos, fomos ao TC.

Esté entregue.

Fizemos uso da possibilidade consagrada na lei do TC que consiste em pedir, fundamentadamente, prioridade na avaliação no processo.

Tem sido divulgado por aí que tal pedido não foi feito por Cavaco porque “atrasaria o processo” ou porque “só pode ser feito em fiscalização preventiva”. Falso. Trata-se de uma prerrogativa do requerente ao seu dispor em fiscalização sucessiva e não se perde tempo algum por ter de ser pedido acordo ao Autor da norma: quando este for notificado para responder ao pedido de fiscalização, é também notificado para responder acerca do pedido de prioridade.

Esclarecida a confusão processual que vai pingando da casa civil da Presidência da República, vamos ao que interessa.

O requerimento insiste nos argumentos invocados no ano passado e inova em função do que é apresentado como novo neste OE.

Os preceitos correspondem aos do pedido do PR, sendo certo que a fundamentação é, claro, diferente. Certo é, também, que impugnámos todos os números de cada preceito.

Quando analisamos a situação dos reformados e dos pensionistas, fazemos a indicação clara da brutalidade que é assacada à “pensão”, entrando para o cálculo não só o corte de um subsídio, mas a contribuição extraordinária e a consequência acrescida do sistema fiscal instituído, por exemplo.

A própria contribuição extraordinária é impugnada isoladamente, sendo que não posso, naturalmente, replicar aqui todo o requerimento.

Também a análise cuidada da situação dos funcionários públicos, querendo referir-me ao corte de subsídios, ao corte de remunerações e ao sistema fiscal brutal a que todos os outros estão sujeitos está presente no requerimento.

Diz a direita, constantemente, que, para chegarem aos seus objetivos, é necessário rever a Constituição (CRP).

Mas que princípios são violados neste OE?

O princípio da proteção da confiança, o princípio do Estado de direito, o princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade, o princípio do imposto único, o direito à segurança social e o direito à propriedade privada.

Há alguma, uma única Constituição que seja, que, sendo democrática, claro, não contemple estas normas? Quererá a direita revogar o princípio da igualdade, por exemplo? O que tenho ouvido sobre a nossa CRP é de chumbo num exame de primeiro ano ao fim de 10 segundos. A Deputada Teresa Leal Coelho diz que é “dirigista”, por exemplo, a ver se entra no ouvido do povo.

 A CPR é banal e igual à que nos rodeia. Permite políticas de direita e de esquerda. Dá liberdade de conformação ao legislador.

Mas estabelece limites.

Que este Governo desafia e pisa todos os dias. Depois culpa o TC. Depois afirma que é “radicalismo” Deputados exercerem o direito/dever de fiscalizar uma lei.

É bom que se meta uma coisa na cabeça: se o TC declarar a inconstitucionalidade de todas ou algumas das normas impugnadas, o responsável pela inconstitucionalidade não é o TC.

É o Governo.

“O ano difícil de 2013 não contará com um dos nossos melhores. Na vida dos povos, alguns tudo arriscam por aquilo que entendem ser o seu dever perante todos. Muitos perdem-se rapidamente inebriados pelo poder inesperado ou pela impreparação face ao acaso do encontro com a História. Marques Júnior foi uma estrela serena que iluminou as melhores décadas dos tempos modernos desta velha nação”.

Ler o texto completo aqui

Aqui.

Está aqui a votação de hoje, a do pagamento de metade dos subsídios ao setor privado em duodécimos.

Fui uma das Deputadas e Deputados (4) do PS que votaram contra.

Não vale a pena desenvolver. O que aqui está é o abrir da porta para a eliminação dos subsídios, os quais, sendo remunerações, são direitos fundamentais.

O resto é conversa.

Todas os parágrafos que lemos na imprensa acerca do documento encomendado pelo Governo e intitulado “conceito estratégico de segurança e de defesa nacional” são fruto de ministros amuados.

Eu gostava que alguém fizesse algum debate sobre 108 páginas produzidas a nosso respeito.

Não é possível.

E por quê?

Porque em face da análise aprofundada da matéria, há ministros que dão com a chatice de perderem a tutela disto ou daquilo.

A confusão e o barulho na comunicação social à volta deste documento tem paternidade evidente ou, como estamos em Portugal, capelinhas: ministros como o da Justiça e da Defesa viram a proposta  tirar-lhes competências e passar as mesmas para o PM; e tocou-se nas policias.

Nada contra não gostarem do estudo que encomendaram, mas seria bom deixar de lado a atitude do “ai, isto é meu” e falarem à séria daquele estudo.

Os deputados socialistas abandonaram hoje uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais em protesto por a maioria PSD/CDS travar a concretização de um agendamento potestativo para forçar a audição do ministro Miguel Relvas sobre privatização da RTP.

Em declarações à agência Lusa e ao jornal “Público”, o deputado do PS e ex-ministro Jorge Lacão considerou estar em causa “o regular funcionamento” do Parlamento e admitiu o recurso urgente para a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.

(Acabou por acontecer no Plenário, às 15h)

Segundo a versão do PS, na reunião de hoje da Comissão de Assuntos Constitucionais, a maioria PSD/CDS entendeu sujeitar a votação o requerimento potestativo (de caráter obrigatório – temos direito a 3 por ano) para que o ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, fosse ouvido sobre o alcance constitucional das opções do Governo em matéria de privatização da RTP.

De acordo com a mesma versão, a maioria PSD/CDS entendeu que o requerimento do PS carecia de fundamento em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, contrapondo que deveria ser apreciado em sede de Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação.

Antes de PSD e CDS colocarem a votação e chumbar o requerimento do PS (notem, colocar a votação a admissão de um requerimento de aceitação obrigatória), os deputados socialistas ausentaram-se da reunião em sinal de protesto, alegando que o exercício dos direitos potestativos dos grupos parlamentares não podem ser travados.

“Há uma ilação política que se tem de retirar deste caso: PSD e CDS fazem tudo o que estiver ao seu alcance para inviabilizar a presença do ministro Miguel Relvas no Parlamento e para impedir um cabal esclarecimento sobre a privatização da RTP”, declarou Jorge Lacão.

Segundo Jorge Lacão, a maioria PSD/CDS, “ao impedir o exercício de um direito potestativo por parte do PS, para que fossem avaliados todos os aspetos de constitucionalidade relativos à pretensão de privatização do serviço público de rádio e de televisão, limitou uma liberdade regimental que não pode ser posta em causa a título nenhum e, por outro lado, diminuiu drasticamente as próprias condições de trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias”.

“Esta comissão, no âmbito das suas competências transversais, deve poder aferir as matérias fundamentais de constitucionalidade. Nesse sentido, o PS considera que foi cometido pela maioria PSD/CDS um ato que afeta muito seriamente a regularidade de funcionamento do Parlamento”, sustentou o ex-ministro socialista dos Assuntos Parlamentares.

Jorge Lacão advertiu que o PS “não se demitirá até ao fim de exigir uma clarificação e até às últimas consequências possíveis”.

“Na minha opinião, a questão deve ser levada à presidente da Assembleia da República [Assunção Esteves]. Tratando-se do âmago dos direitos, liberdades e garantias e sua consagração no domínio da comunicação social e serviço público de rádio e televisão – de resto ligado a vários outros direitos, liberdades e garantias – (tal como constitucionalmente está previsto), há aqui uma drástica limitação de pronuncia por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, sem prejuízo disso ser feito em cooperação com a comissão que regularmente acompanha as questões da comunicação socia”, sustentou o deputado do PS.

Nunca assisti a nada deste calibre. Nunca vi juristas lerem de forma literal, alienadas do espírito dos preceitos competenciais deliberados, pretensas “normas” excludentes da intervenção da 1ª comissão. Está em causa, não a política em matéria de TVP, mas uma questão a montante, a do enquadramento constitucional da solução que o Governo tem de explicar. Essa solução não tem implicações apenas com o artigo 38º da CRP, o tal que refere o serviço público, mas com outros direitos de outros títulos da CRP, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade ou a liberdade de expressão.

Nunca aconteceu um direito potestativo ser recusado.

Por isso, quando o presidente da Comissão (Deputado Fernando Negrão do PSD) aceitou votar o requerimento da direita para votar a não aceitação de um requerimento de aceitação obrigatória, saí com os meus colegas. Não assisto nem tomo parte em atos anti-democráticos.

Ditatoriais, mesmo.

Leia por que não.