Foi isto que se passou hoje de manhã. Tal como os meus colegas, argumentei, estupefata por ter de argumentar estando em causa um direito potestativo. Nunca aconteceu na história da AR. Eis a democracia parlamentar desfeita.

por Isabel Moreira 32 Comentários

Os deputados socialistas abandonaram hoje uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais em protesto por a maioria PSD/CDS travar a concretização de um agendamento potestativo para forçar a audição do ministro Miguel Relvas sobre privatização da RTP.

Em declarações à agência Lusa e ao jornal “Público”, o deputado do PS e ex-ministro Jorge Lacão considerou estar em causa “o regular funcionamento” do Parlamento e admitiu o recurso urgente para a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.

(Acabou por acontecer no Plenário, às 15h)

Segundo a versão do PS, na reunião de hoje da Comissão de Assuntos Constitucionais, a maioria PSD/CDS entendeu sujeitar a votação o requerimento potestativo (de caráter obrigatório – temos direito a 3 por ano) para que o ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, fosse ouvido sobre o alcance constitucional das opções do Governo em matéria de privatização da RTP.

De acordo com a mesma versão, a maioria PSD/CDS entendeu que o requerimento do PS carecia de fundamento em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, contrapondo que deveria ser apreciado em sede de Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação.

Antes de PSD e CDS colocarem a votação e chumbar o requerimento do PS (notem, colocar a votação a admissão de um requerimento de aceitação obrigatória), os deputados socialistas ausentaram-se da reunião em sinal de protesto, alegando que o exercício dos direitos potestativos dos grupos parlamentares não podem ser travados.

“Há uma ilação política que se tem de retirar deste caso: PSD e CDS fazem tudo o que estiver ao seu alcance para inviabilizar a presença do ministro Miguel Relvas no Parlamento e para impedir um cabal esclarecimento sobre a privatização da RTP”, declarou Jorge Lacão.

Segundo Jorge Lacão, a maioria PSD/CDS, “ao impedir o exercício de um direito potestativo por parte do PS, para que fossem avaliados todos os aspetos de constitucionalidade relativos à pretensão de privatização do serviço público de rádio e de televisão, limitou uma liberdade regimental que não pode ser posta em causa a título nenhum e, por outro lado, diminuiu drasticamente as próprias condições de trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias”.

“Esta comissão, no âmbito das suas competências transversais, deve poder aferir as matérias fundamentais de constitucionalidade. Nesse sentido, o PS considera que foi cometido pela maioria PSD/CDS um ato que afeta muito seriamente a regularidade de funcionamento do Parlamento”, sustentou o ex-ministro socialista dos Assuntos Parlamentares.

Jorge Lacão advertiu que o PS “não se demitirá até ao fim de exigir uma clarificação e até às últimas consequências possíveis”.

“Na minha opinião, a questão deve ser levada à presidente da Assembleia da República [Assunção Esteves]. Tratando-se do âmago dos direitos, liberdades e garantias e sua consagração no domínio da comunicação social e serviço público de rádio e televisão – de resto ligado a vários outros direitos, liberdades e garantias – (tal como constitucionalmente está previsto), há aqui uma drástica limitação de pronuncia por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, sem prejuízo disso ser feito em cooperação com a comissão que regularmente acompanha as questões da comunicação socia”, sustentou o deputado do PS.

Nunca assisti a nada deste calibre. Nunca vi juristas lerem de forma literal, alienadas do espírito dos preceitos competenciais deliberados, pretensas “normas” excludentes da intervenção da 1ª comissão. Está em causa, não a política em matéria de TVP, mas uma questão a montante, a do enquadramento constitucional da solução que o Governo tem de explicar. Essa solução não tem implicações apenas com o artigo 38º da CRP, o tal que refere o serviço público, mas com outros direitos de outros títulos da CRP, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade ou a liberdade de expressão.

Nunca aconteceu um direito potestativo ser recusado.

Por isso, quando o presidente da Comissão (Deputado Fernando Negrão do PSD) aceitou votar o requerimento da direita para votar a não aceitação de um requerimento de aceitação obrigatória, saí com os meus colegas. Não assisto nem tomo parte em atos anti-democráticos.

Ditatoriais, mesmo.

 

32 thoughts on “Foi isto que se passou hoje de manhã. Tal como os meus colegas, argumentei, estupefata por ter de argumentar estando em causa um direito potestativo. Nunca aconteceu na história da AR. Eis a democracia parlamentar desfeita.”

  1. Muito bem. Estamos a chegar a um tal ponto de desrespeito, incompetência, sobranceria e anti-patriotismo que talvez a única atitude a tomar seja o abandono do Parlamento e o Cavaco que decida. Será que a Constituição o prevê?

  5. Eis uma altura das várias facções da esquerda (centro-esquerda, esquerda, esquerda radical e esquerda comunista) se unirem, actuarem a uma só voz e darem um cheque mate à direita reaccionária. Infelizmente, receio que uma vez mais tal não vá acontecer.

  6. Admirada, Dª. Isabel? Estava à espera de quê? Depois a Ana Gomes pátáti, pátátá.
    No entanto e apesar de…mantenha-se lá, a sua coragem e a sua voz ainda me/nos faz falta, apesar de…

  7. Os cidadãos estão a retirar-se dos fóruns onde cheire a política/políticos e, antes que seja tarde demais, (ainda sou pela democracia), devem os representantes eleitos darem sinais de revolta. Sim! Abandonem o parlamento e que venham eleições e acima de tudo o mais, queremos como indicados a eleger no futuro, gente que tenha dado provas de fidelidade a valores e que, no mínimo, saiam das listas a eleger quem quer que seja que apresente ‘fumos’ de menor cumprimento, por acção, ou omissão de deveres. ESTA É UMA ENORME, ENORME, ENORME, U T O P I A!!!

  8. Então e o que dirá disto Sua Excelência o “Venerando” Chefe de Estado?
    Será que ainda se está a verificar o REGULAR FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS?
    Não é esta uma situação de extrema gravidade para Sua Excelência actuar?

  9. oh isabel! com um título tão comprido quase não havia necessidade de escreveres o poste, bastava pores um link para detalhes e assim não teriamos confusão na leitura da coluna da direita intitulada "intervenções cirúrgicas". como deves compreender diz:

    ignatz

  10. Para mim não é surpresa. Neste país a lei passou a ser um farrapo. O PR acaba de promulgar pelo segundo ano consecutivo um OE que viola a Lei Fundamental. Podia e devia, em tempo útil, ter alertado o governo que não ia aceitar o facto consumado: sim, porque os efeitos serão produzidos em 2013 e só haverá correcção para o …dia de S.Nunca, como se está a ver. O que leva a concluir que é tudo feito muito bem pensado e articulado entre Presidência, Governo e Maioria. A Presidente da AR vai imitar o seu colega de partido, o presidente Cavaco e fechar o olho, neste caso do Parlamento. Descobrirá um qualquer vírgula deslocada para dar razão a todas as situações espúrias criadas pelos seus comparsas da maioria.
    Façam greve como o Campelo. Ou façam como o Jerónimo e como o Louçã: juntem-se a eles, que são uns gajos porreiros. Os socráticos é que asfixiavam. Não viram o gozo com que o Semedo falava das conversas gravadas a Sócrates? E como se atirou ao criminoso do Constancio que deixou uns rapazes fazer umas brincadeirinhas sem importancia com o BPN?
    Esperaravam o quê? Alguém pensa na possibilidade da redenção do BE ou do PCP? Deixem-se de ingenuidades. Só há uma forma de “aliança” à esquerda, que pode resultar em governação: os eleitores do BE e do PCP unirem o seu voto ao do único partido que à esquerda tem tido coragem para governar, o PS.

  13. Caráter? O que é? Aspeto? Não será espeto? Ou aspecto do espeto? Estupefata? Fatiada por estupefacientes?

  14. Ai perdão, hoje não tinha o que comer e pronto comeu o c? Ah, oh querida, veja lá se tem um pingo de inteligência e vê que o acordo ortográfico só está a destruir a nossa língua e a nossa identidade. Pense, vai ver que não deita fumo a cabeça.

  16. Bom dia e faz muito bem, já nao basta ter participado e defendido e roubo de milhoes do primeiro ministro anterior…só lhe fica bem…

    quanto a nao tomar parte em actos anti-democráticos…ler o primeiro parágrafo…

    atentamente

  17. Ó padre frederico larga o vinho pá!
    O anterior PM? Roubo de milhões? Mais um socrático a precisar de psicanálise!
    E o q é que tem isso a ver com o post? Faz-me lembrar a anedota do busto de napoleão!

  18. Estupefata? Nem o infeliz “acordo ortográfico” prevê esta palavra! Sou contra o acordo, mas mesmo que quisesse ser a favor, não seria esta a forma de escrever. Se se diz “estupefaCta” deve escrever-se “estupefacta”. Por estas e por outras é que o acordo nunca devia existir. As maioria das pessoas não sabe escrever da maneira correcta, como vão aprender à maneira do acordo?

  20. Estupefacta
    vamos lá ver: os imbecis acreditam que Sócrates roubou milhões, não sabem é como e quando; também marram com a palavra “estupefata”, mas isso daltonismo taurino…olé,,,..
    ( sempre podiam dar uma saltada ao google e ver digitar a palavra)..por outro lado, lidam com software ilegal, logo o corretor ortográfico não atualiza;
    já o acordo ortográfico é outra coisa…para discutir com cérebro…

  21. tou estupefato, ainda não censurou ou argumentou que nos postes dela quem manda na ortografia é ela e ninguém tem nada a ver com isso, se não gostam, não leiam. não perdem pela demora.

  22. tou vendo, “acordou” tarde e mandou um peão de braga para atropelamento do acordo. o sócrates entra como testemunha abonatória, do mal o menos, costuma ser o culpado.

  23. TAMBÉM ESTOU CONTRA O ACORDO.
    NÓS SOMOS OS DETENTORES DA LÍNGUA.
    PORRA, BASTA, DEIXEM-NOS EM PAZ.
    MORRAM TODOS, DEMITAM-SE, TODOS.

    VÃO BUSCAR, O SÓCRATES.
    PRENDAM-NO………………….
    CHEGA DE PANELEIROS.
    BASTA, BASTA, BASTA.

  25. “quem manda na ortografia é ela e ninguém tem nada a ver com isso, se não gostam, não leiam.” – é duplamente triste estar a apoiar um faCto. Ela não escreve segundo o AO escreve com erros ortográficos.
    “boua-bai-ela”!

  28. ninguém abandonou o plenário. os representantes do PS abandonaram a comissão na qual os representantes da direita puseram, com acordo do presidente, à votação, um requerimento para negar a possibilidade do nosso requerimento potestativo e, portanto, de aceitação obrigatória. foi abandonada essa votação.

  29. já repararam que o acordo ainda não está assinado, não existe e que no Brasil já disseram que nunca existiria? e vêm certos palhaços tugas aplicar uma coisa que só existe na pátria da língua e mesmo assim, com muitas excepções(excessões?) institucionais…ui, que alunos tão bem comportados, ainda a regra não está legislada com os parceiros e eles sao os primeiros entre..os parvos. Não há acordo ortográfico. Fora de Portgal não quiseram. Isabel, tenha vergonha, está a dar erros ortográficos todos os dias, uma representante parlamentar, ora esta. O que nos havia de calhar.

  31. edie. o problema não é o acordo e os pontapés que a moreirita dá na gramática com ou sem ele, mas aquilo que “espreme” daquela mioleira abstrusa e desarrumada, debitando asneira, erros crassos, desconversas impossíveis e contemporização onde cheira a poder. o debate de ontem na tvi com o matos rosa sobre as reformas é um bom exemplo como esta mulher consegue dar cabo de uma causa com má educação e complicando com linguagem técnica aquilo que não percebe. claro que o psd e o regime ficam gratos por cenas destas. andei à procura do link, mas ainda não está disponível.

  32. Eu fico pasmado com os comentários destes comentaristas! Será que as pessoas deixaram de ser inteligentes no meu Pais? Ou só há comentaristas obtusos? Pessoal, demonstrem inteligência e comentem com descernimento político, porque não podemos caminhar para uma sociedade melhor, com uma minoria a sugar a maioria (entenda-se por minoria o capitalismo e a maioria a classe trabalhadora). Se todos conscientemente e com a clareza mental pensarmos em quem nos explora, então poderemos juntar forças e derrotar os que nos governam há 36 anos. Não concordam? Acordem, porque a maioria dos comentários que li são reacionários. Teremos de lutar contra todas as formas de exploração do homem pelo homem. E essa luta terá de ser feita com inteligência e descernimento social. Até à Vitória final!!!

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