Dever Cumprido – pedido de fiscalização entregue

Alberto Costa, Vitalino Canas e eu própria, autores do requerimento de pedido de declaração de várias normas do OE de 2013, recolhemos 50 assinaturas (Deputados do PS) e, há minutos, fomos ao TC.

Esté entregue.

Fizemos uso da possibilidade consagrada na lei do TC que consiste em pedir, fundamentadamente, prioridade na avaliação no processo.

Tem sido divulgado por aí que tal pedido não foi feito por Cavaco porque “atrasaria o processo” ou porque “só pode ser feito em fiscalização preventiva”. Falso. Trata-se de uma prerrogativa do requerente ao seu dispor em fiscalização sucessiva e não se perde tempo algum por ter de ser pedido acordo ao Autor da norma: quando este for notificado para responder ao pedido de fiscalização, é também notificado para responder acerca do pedido de prioridade.

Esclarecida a confusão processual que vai pingando da casa civil da Presidência da República, vamos ao que interessa.

O requerimento insiste nos argumentos invocados no ano passado e inova em função do que é apresentado como novo neste OE.

Os preceitos correspondem aos do pedido do PR, sendo certo que a fundamentação é, claro, diferente. Certo é, também, que impugnámos todos os números de cada preceito.

Quando analisamos a situação dos reformados e dos pensionistas, fazemos a indicação clara da brutalidade que é assacada à “pensão”, entrando para o cálculo não só o corte de um subsídio, mas a contribuição extraordinária e a consequência acrescida do sistema fiscal instituído, por exemplo.

A própria contribuição extraordinária é impugnada isoladamente, sendo que não posso, naturalmente, replicar aqui todo o requerimento.

Também a análise cuidada da situação dos funcionários públicos, querendo referir-me ao corte de subsídios, ao corte de remunerações e ao sistema fiscal brutal a que todos os outros estão sujeitos está presente no requerimento.

Diz a direita, constantemente, que, para chegarem aos seus objetivos, é necessário rever a Constituição (CRP).

Mas que princípios são violados neste OE?

O princípio da proteção da confiança, o princípio do Estado de direito, o princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade, o princípio do imposto único, o direito à segurança social e o direito à propriedade privada.

Há alguma, uma única Constituição que seja, que, sendo democrática, claro, não contemple estas normas? Quererá a direita revogar o princípio da igualdade, por exemplo? O que tenho ouvido sobre a nossa CRP é de chumbo num exame de primeiro ano ao fim de 10 segundos. A Deputada Teresa Leal Coelho diz que é “dirigista”, por exemplo, a ver se entra no ouvido do povo.

 A CPR é banal e igual à que nos rodeia. Permite políticas de direita e de esquerda. Dá liberdade de conformação ao legislador.

Mas estabelece limites.

Que este Governo desafia e pisa todos os dias. Depois culpa o TC. Depois afirma que é “radicalismo” Deputados exercerem o direito/dever de fiscalizar uma lei.

É bom que se meta uma coisa na cabeça: se o TC declarar a inconstitucionalidade de todas ou algumas das normas impugnadas, o responsável pela inconstitucionalidade não é o TC.

É o Governo.

 

 

 

9 thoughts on “Dever Cumprido – pedido de fiscalização entregue”

  1. agradeço-lhe, profundamente, o facto de defender, diariamente, os direitos de todos os cidadãos, que, diariamente, são colocados à prova por este bando de reaccionários. a isabel é daquelas que sabe o que é a causa pública, a razão porque lá está e defende-a bem. e tenho a certeza que é dos poucos deputados que não está agarrado a esse lugar, tão desrespeitados nos dias que correm, por gente que vive da causa pública e não para ela.
    muito obrigado, cara isabel.

  2. Ex.ma Senhora Deputada Isabel Moreira

    Agradeço a sua iniciativa, cumpridora do mais elementar dever de um Deputado: zelar, não só pelo cumprimento da Lei Fundamental, mas também pelo interesse dos eleitores.

  3. “dever cumprido – pedido de fiscalização entregue”

    tradução: requerimento preenchido e entregue, já posso ir de férias uns meses ou olha pra mim que oposição mai bela num há.

    tou pra ver o que vais dizer quando os constitucionais, desta vez maioria psd+cds, disserem que está tudo nos conformes menos no que lhes toca a eux-mêmes.

  4. Estas iniciativas sempre dão para aparecer nos jornais… já que de resto não vale de nada, visto o PR já ter feito o mesmo pedido para as mesmas normas. É para isto que recebem o vosso ordenado… para não fazer nada de útil, já que o PR já tinha feito o mesmo pedido. Pelo menos a CGTP pede tudo e mais alguma coisa, quando é para pedir que seja a sério. Já agora quando tiverem no poder vão abster-se nas propostas de aumento do ordenado mínimo feitas pela aposição? É que o PSD e CDS quando tiverem na oposição vão votar a favor, por isso, se o PS no poder se abstiver vai haver aumento do ordenado mínimo (de preferência 20/25% para compensar a perda de poder de compra destes últimos anos (inflação e aumento de todos os impostos e mais alguns)). Em caso afirmativo até eu voto no PS (desde que isso não implique chegarmos à bancarrota… está claro).

  5. hoje, foi chumbado o aumento do ordenado minimo nacional.Os social- fascistas e o apendice bloco de esquerda,já sabiam que isto ia acontecer.ouvir a esterica deputada apolonia aos berros dizer que eles não governam assim,deu-me logo vontade de mijar depois de tanto me rir . em portugal, até nas suas organizaçoes sindicais eles não cumprem a lei.para já fico-me por aqui.

  6. Sobre este assunto do OE não entendo como pode um PR promulgar em dois anos sucessivos OE que violam a CR, sendo que a sentença do TC para o OE de 2012 já devia ter feito, como vocês dizem, jurisprudência para casos futuros similares.
    Se PR e Governo andam a brincar com a CR, de que estão os senhores deputados à espera para agir em conformidade, por exemplo, fazer votar uma moção de censura ao governo? Por que não atacar frontalmente, em nome da República de da defesa da sua Constituição, o presidente Cavaco?
    Parece tudo um faz-de-conta.
    Imagine-se que andávamos todos a fazer denuncias públicas sobre um indivíduo que cometera um crime de violação. Sabemos quem é o culpado, quem cometeu o crime, quem é a vítima…e não acontece nada. Ou então, como decidiram os juizes para o OE 2012, reconhece-se a violação, mas “o que lá vai, lá vai”.
    Reparem que isto acontece quando está em causa a Lei Fundamental. Ninguém se dá conta da gravidade da situação?
    Vamos pagar, e já estamos a pagar caro, este laxismo generalizado para com as instituições da República. Tudo é motivo para não agir. Claramente está-se à espera que o regime democrático caia de podre, como de podre caiu o Estado Novo. Não aprendemos nada!

  7. ignatz,

    pelo que li, o que está pedido só lhes toca a eux-mêmes e colegas funcionários. Quanto a reformados e pensionistas, 300% de acordo – é ignóbil o que se lhes fez. Mas ainda não percebi onde está a revisão da carga fiscal brutal aos trabalhadores em geral. Não consta dos três artigos em questão, que por serem tantos, a Isabel não teve tempo de explicar. Mas alguns jornais sim.

    Mas haja alguém feliz e tranquilo por ter cumprido a sua missão. O pessoal anda tão desanimado que precisa destes exemplos de ânimo.

    Os trabalhadores em geral não merecem um ordenado mínimo de 485 euros e não merecem a abstenção pacífica do PS nesta matéria. É o que nos vale ter deputados tranquilos com a sua consciência.

  8. Tenho para mim que que os aristocráticos no poder, PR incluído, estão a tentar tudo para subverter o regime Democrático porque:
    1º não são estúpidos;
    2º sabem como fazê-lo. E é como estão a fazer. Lembram-se como Salazar chegou ao poder e montou a DITADURA? Não havia outro caminho, proclamava do alto da sua cátedra. Os de agora dizem que tem de ser assim. Mais, proclamam a catástrofe se o TC considerar o OE inconstitucional. Que tal, em!?
    3º Jogam, politicamente, em dois carrinhos. Um, se o TC não declarar inconstitucionalidades, prosseguem e aceleram a cruzada contra a DEMOCRACIA, o outro, se forem consideradas inconstitucionalidades, demitem-se porque, dirão, o TC não permite que uma maioria democraticamente eleita governe, assim de claro.
    Pois bem, eles, os aristocráticos, estão a fazer o seu trabalho. Nós temos de fazer o nosso. Correr com eles, antes que seja tarde. Como? Há UM MILHÃO e MEIO de desempregados, outros tantos reformados, basta juntar-mo-nos, concentrar-mo-nos no Terreiro do (povo-“Opovo é sereno”-) Paço e aí permanecermos em silêncio até que o (des)governo se demita. Aceitaremos todo o apoio solidário de Instituições e cidadãos trabalhadores e estudantes em geral.
    Gostei de ver (atitude) e ouvir (conteúdo) a Isabel Moreira e o António Filipe no programa Política Mesmo da TV24.
    Não podemos esquecer que a crise que vivemos se deve exclusivamente à ladroagem efectivada pelos aristocratas. Recordemos: BPN, BPP e agora BCP e BANIF. Mais, dizem as autoridades: Duarte Lima, Dias Loureiro, Isaltino de Morais, Vara e outros tantos que por aí andam aos tombos pelos tribunais e pelo governo por causa dos submarinos, da sucata do Freeport, das autoestradas etc., etc.. Boa sorte portugueses!

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