Não é só o orçamento que está em causa na próxima votação. Está em causa a permanência deste governo por mais dois anos e meio, a bem dizer três. Seis meses antes e seis meses depois da eleição do Presidente da República o Parlamento não pode ser dissolvido e, a partir do meio do ano de 2026, entra-se na preparação do orçamento. Eis o que diz a lei:
“4. Nos termos do n.º 1 do artigo 172.º da CRP, o Presidente não pode dissolver o Parlamento: i) Nos seis meses posteriores à sua eleição e no último semestre do mandato presidencial;[…]”
Aprovado este orçamento, não haverá motivo credível para o Presidente dissolver a Assembleia nos primeiros seis meses de 2025. Ora, as eleições presidenciais são em Janeiro de 2026. Assim sendo, não admira a hesitação dos partidos, sobretudo do PS, em tomar uma decisão. É que não se trata apenas do orçamento nem das duas medidas nele previstas que foram objecto de uma suposta negociação com o PS – a redução do IRC e o IRS jovem. Está em causa muito mais.
Já foi dito por muitos, e é verdade: devia ter-se esperado pela apresentação do orçamento e depois decidir o sentido de voto. Mas enfim, está feito, foi mal pensado, e daí o actual compasso de espera. Porém, o Governo tem estado a abrir o seu jogo e a dar involuntariamente argumentos e material precioso à oposição. Agora há mais elementos a ponderar para a decisão de deixar ou não cair o Governo (e este já disse que se recusa a governar por duodécimos em caso de chumbo do orçamento). Por exemplo: é inadmissível que se dê rédea solta ao alojamento local, quando a falta de casas para os portugueses e para quem cá vive é gritante e quando, por essa Europa fora, a política de habitação vai no sentido da imposição de restrições ao AL, quando não da sua proibição. Ainda no campo da habitação, a isenção de IMT para os jovens na compra de casa não está a fazer baixar os preços, pelo contrário, está a fazê-los subir. Um erro, portanto, e uma benesse para alguns privilegiados apenas.
O IRS jovem é também outra medida errada, pois pode contribuir para reduzir os salários de entrada, o que deita por terra a intenção da medida, que era segurar os jovens no país, é discriminatória (com 35 é-se jovem, com 36 já não) e injusta – os jovens futebolistas milionários acabam abrangidos por este bolo, e não deviam.
Por fim, a RTP. Por que carga de água uma empresa que dá lucro e que cumpre bem a missão de serviço público (excepto nos telejornais, muito pouco imparciais e com pivôs escandalosamente de direita) tem de ser privada das receitas da publicidade e obrigada a reduzir o serviço em benefício dos canais privados? Esta medida é de um despudor sem limites. A SIC está numa situação financeira catastrófica, mas, como contribuiu, e muito, para levar o PSD ao poder, daí… o Governo ajuda, ou seja, paga os favores da campanha infernal contra António Costa. Inadmissível sob qualquer ponto de vista. Até o Morais Sarmento já se insurgiu contra este escândalo.
Acrescem ainda as conversações secretas com o André Ventura, apesar do “não é não” para inglês ver, e a fuga cobarde a explicações a que assistimos nos últimos dias. Como é, Montenegro?
Concluindo, este Governo tem seis meses mas é mau demais e o PS não deve ter receio de o expor: mentiu no seu programa, entrou em campanha eleitoral desde a primeira hora, distribuindo dinheiro por toda a gente e pondo em causa o equilíbrio das finanças públicas, sendo obrigado a baixar as previsões de crescimento, toma medidas totalmente erradas e, com a garantia de mais três anos de poder, estragará ainda muito mais. Travá-lo enquanto é tempo será um acto patriótico. Não o travar implica mais três anos de descalabro e incompetência. O Pedro Nuno é ou não capaz de ter coragem e de ser afirmativo e contundente, como parecia ser, sem cair no estilo Mariana Mortágua? Esta é a grande questão que gostava de ver esclarecida. (ver pergunta do Valupi, muito oportuna)