Jorge Miranda, hoje, no DN, voltou a insistir nesta ideia, por causa da nova (redução) configuração dos escalões do IRS):

“Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e colocar no mesmo escalão quem pertence à classe média e quem recebe rendimentos muito superiores, correspondentes por vezes a cinco, ou dez vezes mais do que quem pertence à classe média claramente viola o princípio da progressividade.”

Para o constitucionalista, “tem que haver uma adequação do imposto pessoal ao rendimento, quem tem um rendimento mais baixo deve pagar menos, quem tem rendimento mais alto deve pagar mais.”

Ainda segundo Jorge Miranda, em vez de redução dos escalões, “o que seria necessário seria um aumento dos escalões, diminuindo a carga sobre os mais carenciados e aumentando sobre os que têm rendimentos mais elevados”.

JM tem sido incansável no ataque à norma dos novos 5 escalões do IRS. Todos sabemos que é a mais difícil, em termos de uma vitória no TC.

MRS defendeu que se cumpre a CRP, porque continua a haver “progressividade”.

Em bom rigor, seguindo a lógica de MRS, se a norma contemplasse 2 escalões apenas, não haveria inconstitucionalidade, porque acima de um há sempre “progressividade”.

Ora, a nossa CRP alia progressividade a capacidade contributiva, pelo que JM tem razão. Acrescentaria que a redução das deduções fiscais ajudam a uma conclusão.

Injusto é.

E a justiça é um princípio constitucional. 

“Queixam-se de lhes estarmos a pedir um esforço muito grande”, disse Passos Coelho em Penela, considerando que esses reformados e pensionistas “descontaram para ter reformas, mas não para terem aquelas reformas”.

Tais pensões elevadas, segundo o primeiro-ministro, “não correspondem ao valor dos descontos que essas pessoas fizeram” ao longo da sua carreira contributiva.

“Por isso lhes estamos a pedir um contributo especial, não é para ofender a Constituição”, sublinhou.

 Aqui

É assim que Passos se defende antecipadamente de um processo de fiscalização das normas do OE de 2013 que atacam brutalmente os reformados e os pensionistas?

Junta mentira e demagogia alegando estar a proteger quem descontou uma vida inteira e quem tem pensões mais baixas?

De que Portugal está a falar o PM? E de que OE? Então não estão lá sacrificados reformados e pensionistas a partir da milionária quantia de 600 Euros mensais?

Passos, deliberadamente, mistura os chamados fundos de pensões privados, constituídos em regime de capitalização, como é o caso dos fundos de pensões dos bancários (caso em que foram os bancos, eles próprios, descontando por cada trabalhador activo, garantindo assim que estes receberiam a pensão de reforma quando passassem à reforma), com o resto. Quando os bancos transferiram os fundos para o Estado (o que aconteceu há um ano com o objectivo de baixar o défice orçamental) eles foram transferidos incluindo todas as responsabilidades, como explicou, e bem, Fernando Ulrich.

Tirando estes casos, dentro da lei, e que permitem retratar pessoas que estão a irritar Passos Coelho, que assim conseguiu ver nos jornais caras dos seus críticos e as respetivas reformas, tirando estes casos (ou incluindo), dizia, cujo regime jurídico nunca vi o Senhor PM colocar em causa, milhares e millhares de pessoas foram alvo de uma mentira e de um insulto.

Milhares e milhares de pessoas que descontaram uma vida inteira, reformados ou pensionistas, que têm direito ao que é seu – não por acaso há quem faça uma analogia entre pensão/reforma e propriedade privada. E é seu consoante o que descontou. Se forem 600, 700, 800, 1500, 2000 Euros, ou muito mais, é indiferente. É seu. Chama-se direito à segurança social e chama-se princípio da tutela das expetativas jurídicas.

Passos fala como se os reformados e pensionistas não tivessem tido notícia de que a partir de 600 Euros estão subjugados ao roubo. Desde um subsídio a dois de forma “a ver se não reparam” (portanto, uma ou duas pensões/reformas) tendo ainda, quem já tem os planos de vida irremediavelmente traçados, esperando apenas que o Estado cumpra a sua parte, de ajudar à festa com uma contribuição especial que varia entre 3 e 50%.

Conheço – por relato direto – milhares de casos de reformados e pensionistas em desespero absoluto com estas medidas (a que se juntam todas as outras).

Este insulto era uma taxa moral que todos dispensavam.

Insisto nesta coisa que se chama Estado de direito. Custou a conquistar e garante uma série de coisas, como os nossos direitos, liberdades e garantias. Lembro-me, com algum espanto, da MJ declarar que “acabou a impunidade”, uma MJ que não foi parca em críticas ao ex- PGR e confiou na eficácia da nova e em funções PGR.

Um dos ataques mais violentos ao bom nome de alguém é o desrespeito pelo segredo de justiça. Este desrespeito, que tem de envolver quem tem os casos em mãos, no MP ou na PJ, aliado às letras gordas das primeiras páginas dos jornais, matam uma pessoa antes de a mesma ser o que quer quer que seja.  Pode ser morta sem ser suspeita, sendo arguida, mas já está condenada, o julgamento popular está feito. O caso Freeport foi evidente, com Sócrates transitado em julgado na imprensa sem nunca ter tido qualquer intervenção no processo.

Aflige-me que a MJ não diga nada quanto aos casos dos últimos dias. Quanto à impunidade, claramente ela não acabou e, a este ritmo, esta PGR verá o MP ser atacado pelo triplo dos casos do anterior.

Para dar exemplos, exemplos que deveriam causar um sobressalto cívico, façamos um exercício de memória recente:

1) Nesta notícia, diz-se que Passos Coelho é “apanhado” em escutas telefónicas no caso “Monte-Branco”. À ilegalidade da divulgação de uma escuta que não diz nada sobre qualquer tipo de suspeita sobre Passos, junta-se o verbo jornalístico – “apanhado” -, o qual quer incutir a suspeita. Esta miséria deveria ter merecido a indignação de todos e do PM, cujo direito à privacidade deveria ser a bandeira a levantar, mas antes preferiu dizer que até poria as ditas escutas à nossa disposição. O medo do julgamento popular é tão grande, e a nossa passividade coletiva é também tão grande, que o PM, em vez de registar a ilegalidade do ato, e de proteger a sua intimidade, abre a porta à devassa.

2) Com total naturalidade a chantagem sobre os agentes públicos passou-se das escutas para as “buscas domiciliárias”. Também, sem sobressalto cívico, lemos em todo o lado, e ouvimos, que Mário Lino e António Mendonça, dois ex-ministros das Obras Públicas socialistas, bem como Paulo Campos, que foi secretário de Estado das Obras Públicas, foram alvo de buscas domiciliárias por parte do Ministério Público. Por causa das parcerias, aquelas, um horror, bandidos. Numa manhã estava feito o julgamento. “Está-se mesmo a ver”.

3) Também foi normal esmagar o segredo de justiça e sabermos de buscas domiciliárias a Medina Carreira, ouvimos e lemos notícias, o comentador envolvido no caso “Monte Branco”, fotografias escolhidas a dedo e depois o esclarecimento: era só um nome de código, o homem não tem nada que se investigue. Pelo meio, não sei se alguém pediu desculpa pela maçada. Mas a atenção ao desmentido é 100 vezes menor à atenção ao alarme ilegal.

4) Finalmente, alguém tratou de ter a certeza de que o segredo de justiça continuaria a ser quebrado: Teixeira dos Santos foi alvo de buscas, pois claro, pela PJ, por causa das PPP, na operação “buraco no asfalto”. Ficou-se com um digno “quem não deve não teme”.

Acontece que eu temo. E cada vez mais. Casos e casos sistemáticos em que quem investiga não garante o segredo de justiça; casos e casos sistemáticos em que vejo nas capas dos jornais frases que são já o julgamento definitivo dos sem-nome no dia em que a lei é violada: casos e casos sistemáticos em que a divulgação pública de iniciativas que são, por lei, secretas, fazem-me temer quanto ao objetivo de quem está por trás deste ataque doentio ao Estado de direito; casos e casos sistemáticos tornam o horror  habitual, ajudam à intimidação de quem mexe na coisa pública e de quem a comenta.

Isto é gravíssimo e gostava de ver uma união suprapartidária neste ponto. Todos nos lembramos de julgamentos de crueldade invulgar de gente presa e depois com a inocência provada. Agora começou nas escutas e pegou nas buscas domiciliárias. Acaba onde dissermos todos que acabou.

A não ser assim, estamos todos potencialmente julgados.

As Nações Unidas – que até têm um conselho economico e social – têm estado alienadas da crise vivida por vários Estados, como é o caso de Portugal.

Falaram. Disseram.

Disseram da renegociação urgente da dívida portuguesa.

Aqui

As declarações de Ana Gomes – na senda de outras, de resto – num debate com António Pires de Lima são inaceitáveis.

Da opinião pessoal que cada um de nós tenha de alguém à opinião pública, declarada, explanada afirmativamente sem dúvida alguma, vai uma enorme distância: – chama-se respeito pelos direitos fundamentais do outro.

Ana Gomes, no seu estilo justicialista, afirmou – já seria grave que criasse a suspeita -, afirmou com a força que o seu tom acusatório lhe permite, que o CDS não sairá do Governo porque Portas precisa da imunidade por causa da justiça, por causa dos submarinos.

Louvo a paciência e o tom com que Pires de Lima recordou que Portas não é nem foi arguido, suspeito ou sequer testemunha nesse caso.

Ana Gomes deveria saber algumas coisas: se não tem provas para apresentar ao MP; se o único facto que tem para a apontar a Portas é o de ele ter sido Ministro à  época da negociação dos contratos, o que naturalmente não o incrimina em nada; se o domínio da constestação ou mesmo raiva politica e o domínio do direito não se misturam; se o PM e os membros do Governo não gozam da imunidade parlamentar prevista na Constituição; se, portanto, Portas pode ser investigado à vontade; se a comissão de ética da AR entendeu no passado que só tem de autorizar que os membros do Governo que sejam acusados –  repita-se, ninguém pode impedir que sejam constituídos arguidos, investigados, objeto de inquérito e acusados -, é o de autorizar que eles sejam submetidos a julgamento, uma vez acusados definitivamente, ou então autorizar que sejam detidos ou presos no caso de as autoridades judiciais solicitarem à Assembleia da República essa detenção ou prisão; se tudo isto se verifica, ou melhor, se nada se verifica, quem, no seu estado normal, lança uma acusação contra um Ministro daquele calibre?

Ana Gomes não hesita em defender o direito ao bom nome dos seus e dos que não lhe merecem simpatia, mas uma ou um democrata tem de ser de ferro nestas matérias, diria, sobretudo quando estão em causa os nossos adversários.

Paulo Portas é presidente do CDS. Por mim, podia ser do PS, do PSD, do BE ou do PCP. É-me indiferente. Tem  de ser assim. E é, com genuína naturalidade.

No dia em que aparecesse uma fuga com uma notícia sem provas sobre Ana Gomes, no dia em que ela fosse Ministra e contratos realizados sob a sua tutela viessem a ser objeto de suspeitas, no dia em que o seu bom nome fosse atacado, cá estaria para ter tudo isso por inadmissível.

Antes de se estar com ou contra quem quer que seja, está-se com o Estado de direito.

A ser  verdade esta notícia segundo a qual Cavaco promulgará a Lei do OE de 2013 (LOE) sem, portanto, requerer a fiscalização preventiva da mesma, Cavaco deixará assim entrar em vigor essa mesma lei apesar de convencido da sua inconstitucionalidade.

Falará mais alto do que o dever constitucional – jurado por Cavaco – de defender e fazer cumprir a Constituição permitir que a LOE, que viola a Lei Fundamental, entre em vigor dia 1 de Janeiro. Diz que é fundamental para os “mercados” e assim.

Por acaso poucos OE entraram em vigor no agora sagrado 1 de Janeiro, mas a questão nem é essa, é mesmo a de um Chefe de Estado, o único que pode prevenir, por exemplo, que os reformados e pensionistas sejam amputados por um dia que seja – precisamente através da fiiscalização preventiva, que tem prazo e é rápida – nos seus direitos, prefira “deixar andar”.

Depois, pedirá, diz-se, como eu e os meus colegas também podemos fazer, a fiscalização sucessiva.

Talvez a notícia não seja verdadeira. Aparece em todos os jornais, citam fontes da Casa Civil, mas temos de admitir que não seja verdadeira.

A  ser, Cavaco, quando promulgar a LOE, estará a violar o primeiro dos seus deveres constitucionais.

Em termos não institucionais, estará a ser um amoral.

(No P3)

Não vale a pena voltar à evidência: ninguém acredita neste OE. Ninguém é ninguém, o que inclui o PM e o MF. O plano deles é outro. Vivemos num tempo de horror em que o corte povo/Governo passou para a casa da democracia, sendo notável o corte maioria/Governo.

Ensinam os manuais que o Executivo se apoia numa maioria parlamentar, mas nestes tempos de horror, há uma maioria parlamentar, composta por Deputados sem consciência, que se apoia no Governo. É nele que alivia as palmas não sentidas mas, pior, é nele que alivia um voto favorável ao OE que nos enterra.

Não vale, aqui, o argumento da disciplina partidária. Se um Deputado está intimamente convencido de que o OE encerra uma receita para o desastre, que, imagine-se, até trai a tradição do seu Partido, tem de optar entre a sua consciência e a sua passagem a produto de venda.

Todo o Grupo Parlamentar do PSD entregou uma declaração de voto, pensando que tinha tido cuidado nas palavras. Ainda não está  no site da AR, mas diz coisas como isto:

1. O esforço de consolidação orçamental para 2013, de cerca de EUR 5.3 mil milhões (3.2% do PIB) assenta, assim, em cerca de 80% do lado da receita e apenas em 20% do lado da despesa, invertendo a orientação sugerida pela literatura da especialidade (uma contribuição maioritária de medidas do lado da despesa pública) e que tinha sido consubstanciada no esforço de 2012.
2. Contudo, estes Deputados não podem deixar de referir que prefeririam que a indispensável redução do défice público para 2013 não fosse realizada com uma enorme contribuição do lado da receita, nomeadamente uma acentuada subida de impostos. De facto, os números da Comissão Europeia mostram que o esforço fiscal relativo dos Portugueses se situa, em 2012, em média, cerca de 15% acima da média europeia (15% abaixo em Espanha). E, perante esta realidade, não surpreende que a pesada carga fiscal que vigora em Portugal seja um dos principais motivos que explicam o definhamento da economia portuguesa.
3. Ora, perante as alterações fiscais propostas no OE’2013, o esforço fiscal relativo subirá para mais de 20% acima da média europeia no próximo ano, será o quinto mais elevado de entre os 27 países da UE, agravará a já desfavorável realidade fiscal de 2012, e contribuirá para a manutenção da recessão que desde 2011 se verifica.
4. Os Signatários entendem também que o sistema fiscal português é demasiado complexo, cheio de benefícios, isenções e deduções que dificultam a vida aos agentes e o combate à fraude e evasão fiscal; e que é ao nível dos impostos directos (IRS e IRC) que a situação atrás descrita mais afecta a competitividade e atractividade fiscal do nosso País.
5. No IRS, esta situação é muito agravada em 2013, devido à forte subida da tributação neste imposto. A redução do número de escalões é acertada (mesmo com os 5 escalões propostos, Portugal continua, nesta matéria, a situar-se acima da média europeia, de 3-4 escalões), bem como a simplificação do sistema pela redução proposta de benefícios, deduções e excepções; já a subida das taxas do imposto – contrária às tendências internacionais na matéria – foi motivada pelas circunstâncias excepcionais que o País enfrenta. No entanto, com a orientação prosseguida, a tributação dos rendimentos do trabalho em Portugal será, em 2013, fortemente penalizadora para os recursos humanos, sobretudo os mais qualificados e que maior valor acrescentam nas respectivas actividades.
6. Também a tributação sobre os rendimentos de capitais sofrerá um forte aumento em 2013, passando a ser das mais elevadas da Europa, acentuando o carácter periférico do mercado de capitais português, reduzindo a sua atractividade, e desincentivando o aumento da poupança numa altura em que o seu reforço é essencial para a estabilidade financeira e também para a recuperação do investimento e do dinamismo sustentado da actividade.
7. Um olhar sobre a tributação sobre as empresas a nível europeu evidencia a posição desfavorável de Portugal nesta matéria, muito longe dos países mais competitivos, o que dificulta a manutenção de unidades produtivas no País e dificulta a captação de novos projectos de investimento.
8. Historicamente, a posição do Partido Social Democrata tem-se caracterizado, em geral, por uma oposição ao agravamento fiscal como forma privilegiada de combate ao desequilíbrio das contas públicas – o que, infelizmente, tem acontecido e não só não tem produzido os resultados desejados nesta vertente, como tem prejudicado a actividade económica e contribuído para deteriorar as condições sociais.
9. No actual contexto, e em virtude do que atrás foi exposto, estes Deputados esperam (i) que a necessária consolidação orçamental continue, para lá de 2013, a assentar maioritariamente na contribuição da despesa realizada, agora, de forma estrutural e a assegurar a sua sustentabilidade, para o que esperam que contribua o debate a decorrer na sociedade portuguesa sobre as funções do Estado; (ii) que as alterações recentemente anunciadas em sede de IRC possam ver a luz do dia o mais rapidamente possível; e (iii) que ao mesmo tempo, estas alterações sejam acompanhadas da reversão das gravosas medidas fiscais que, em geral, foram concretizadas nos anos anteriores, e durante a vigência do PAEF. Os Signatários estão certos que este é o caminho fiscal que permitirá devolver a Portugal uma competitividade e uma atractividade fundamentais na captação de investimento, na criação sustentada de emprego, e na elevação duradoura do dinamismo da actividade e do nível de vida da população.

Estes Deputados desdenham traços fundamentais do OE, recordam mesmo que está em causa a ofensa à posição “histórica” do PSD e até dão umas dicas sobre o OE que gostariam de ter.

Como dizia o Daniel Oliveira, a liberdade tem um preço. Há quem não o queira pagar. Para a vergonha ser esta, para a ilustração de seres movidos a pilhas com comandos remotos ser esta, mais valia que não apresentassem declaração alguma.

 (no P 3)

Todos os dias todos os telejornais anunciam erros de previsão do Governo.

Como se pode ler nesta notícia, hoje, uma delegação de Deputadas representando as 28 signatárias de uma carta dirigida ao Embaixador da República da Irlanda foi recebida pelo próprio.

A carta naturalmente condena a morte de Savita, expressa a nossa total solidariedade para com a sua vida e a sua famíla, mas faz mais.

Pode ler-se no escrito como temos memória de um Portugal sem legislação alguma, da sua evolução deficiente, do calvário do aborto clandestino, das suas consequências, e da situação presente.

O texto mostra um caminho para uma solução enquadrada no espírito que nos rodeia e revela o consenso social que felizmente vivemos.

Não temos saudades de um Portugal violento para com as mulheres, de um Portugal que as perseguia e que com isso conseguia a sua morte em números assustadores.

Escrevemos uma carta de empatia e de testemunho útil, não nos resignando a que um caso de direitos humanos como o sucedido em Irlanda ficasse em conversas de corredor sem qualquer iniciativa.

Assinaram a carta Deputadas de todas as bancadas.

Fiz parte das quatro Deputadas que se deslocaram hoje à Embaixada.

O Embaixador mostrou-se extremamente interessado no caso, quis conversar detalhadamente sobre a evolução legislativa em matéria de IVG em Portugal, e fez questão de se manter em contacto com as Deputadas portuguesas, nomeadamente para nos dar conta pela sua voz dos resultados de dois inquéritos que nos disse terem sido abertos.

Morreu uma mulher. A carta foi, por empatia e por simbolismo, assinada por mulheres.

 Aqui, podem ler a carta e ver quem assinou

Aqui pode ver-se o vídeo da campanha “dê um murro na mesa”, essa coisa que a vítima tem certamente e sem margem para dúvidas a possibilidade de fazer.

Pelos jornais e revistas circula a fotografia da mulher marcada de nódoas negras, e – imagine-se, de culpa, porque a campanha põe o foco nas consequências que o silêncio da esmurrada tem no seu filho: cada vez que “você” apanha o “seu filho também apanha”, é a mensagem. ´

A vítima, nesta campanha, é confrontada com as “feridas” que a violência do seu companheiro deixam na criança, logo é bom que ela deixe de ser conivente com o agressor e que, se não for por ela, que seja pelo seu filho, mas que se mexa, que “dê um murro na mesa”.

Faço parte da Comissão Parlamentar para a igualdade. Tomarei medidas como outros o farão. Isto é irrealista, irresponsável e altamente culpabilizante da vítima.

http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=2912685

Bem sei que a direita já disse mais do que uma vez que parte deste OE é “culpa” do TC, quando o TC adiou os efeitos da sua decisão e o Governo teve o luxo inconstitucional de brincar às contas com duas remunerações de funcionários públicos e mais duas (reformas e pensões) de reformados e pensionistas. Como se viu, a brincadeira ajudou nas contas, mas sobretudo no efeito recessivo causado pela contração do consumo imedita por parte dos atingidos, aquando do anúncio da medida inconstitucional. É um efeito psicológico imediato, pois.

 Agora voltam a atacar quem descontou 14 vezes por ano uma vida inteira para uma pensão ou uma reforma, roubam dinheiro alheio, roubam remunerações e fingem que devolvem um ou uma, imediatamente aniquilados por um sistema fiscal maoista.

Tem o Governo, o PSD e ultimamente o CDS por estranho que aquela coisa chata de nome Constituição me permita agir com mais 22 Deputados e que se o TC nos der razão, manda a democracia calar ou, em comentando com o termo “culpa”, explicar, no quadro de um Estado de direito, que a “culpa” é de quem, de acordo com a decisão soberana, violou a Constituição e não do decisor soberano defensor da constitucionalidade.

As mudanças no IRS inscritas no orçamento demonstram a “força” e a “determinação” do CDS-PP . Mais: a sua “utlilidade” e “os limites que está disposto a aceitar”.

Agarrados à sua “identidade”, os populares conseguiram a ofensiva redução de 0,5 pontos percentuais da sobretaxa.

Eis o preceito do CDS. Eis a norma que identifica o fluente “partido dos contribuintes” com, imagine-se, 10% dos votos a valerem a redução da sobretaxa em 0,5%.

Este é o CDS de agora.

É o que resta.

É uma triste antevisão.

O CDS-PP assinou o seu suicídio: o enorme aumento de impostos que corresponde ao enorme fracasso da estratégia de Orçamento do Estado para 2012. O CDS- PP é cúmplice de um orçamento inexequível, é muleta da cegueira quanto aos dados da execução orçamental que provam  o completo fracasso do aumento de impostos. O CDS é suporte e executante de um orçamento recessivo, negado por todos, mentiroso nos dados que apresenta. O CDS-PP sublinhou tacitamente por baixo tudo o que foi afirmado por Vítor Gaspar.

Mas o Partido do contribuinte que ia apresentar muitas propostas na especialidade poderá dizer que conseguiu a redução de 0,5 pontos percentuais da sobretaxa.

É memorável.

É hoje. Um dia para pensar e repensar. Um dia que dá relevância simbólica – desde 1999 – ao que tem de ter relevância.

Não há muito a dizer. Há muito a fazer. Em Portugal, o quadro legislativo evoluiu, não há dúvida. Há um crime específico – o que em si mesmo é altamente simbólico -; há legislação ordinária que prevê soluções avançadas; há um caminho feito.

O resultado mais grave da vioência de género – pode dizer-se contra as mulheres, mas a estatística permite identificar uma questão de género -, a morte da mulher, cônjuge, companheira ou namorada, continua a atingir números insuportáveis e, pior, resistentes. Não há um “acordar” geracional”, ao que parece.

Há um caminho feito, dizia. É verdade. Mas depois há a aplicação prática da lei. Das leis.

Como faço parte da Comissão parlamentar da Igualdade, no dia 6 de Novembro tive a oportunidade de proceder à audição das seguintes entidades: – Ordem dos Advogados – Dr. Marinho Pinto (Bastonário); – Conselho Superior do Ministério Público – Dr.ª Maria Fernanda Alves (Procuradora junto do DIAP de Lisboa); – Conselho Superior da Magistratura – Dr.ª Isabel Pereira (Juíza de Direito do Círculo Judicial de Penafiel); – PSP – Superintendente Paulo Gomes (Diretor Nacional); – Polícia Judiciária – Dr. Pedro do Carmo (Diretor Nacional Adjunto); – GNR – Tenente-General Luís Parreira Comandante-Geral).

Nesta audição, isto: boas notícias mas também a verdade da aplicação das leis, os entraves, as desarticulações, a necessidade de mais profissionais com formação específica na área. Todas estas pessoas dão o seu máximo, mas como conseguir respeitar o espírito da lei, afastando a vítima do agressor, condenando o agressor, sem que o processo de regulação do poder parental corra ao mesmo tempo?

Isto é,  falando dos casos de vítimas sobreviventes, é imaginável que elas passem pela coragem do testemunho, da exposição, do afastamento, de uma casa de abrigo, da ideia de uma reconstrução do zero e que depois tenham de se confrontar com o “trauma” – o ex-companheiro – num outro tribunal, o de família? Casos em que as vítimas e os filhos tremem de pânico, vomitam, quando já têm em sede penal o afastamento garantido.

Eis um exemplo de uma questão prática a resolver. O Tribunal que julga o crime deve notificar imeditamente o tribunal de família.

Deixo mais um exemplo: as casas de abrigo existem porque a mulheres tiveram a coragem de sair do seu universo e porque o agressor foi condenado a uma pena que não de prisão. Daqui resulta que o agressor fica com a chamada casa de família enquanto que a vítima é que tem de se fazer à vida e procurar uma nova casa depois do período transitório da casa de abrigo.

Não seria mais lógico o Juiz aplicar à pena de afastamento da vítima simultaneamente o afastamento do agressor da casa e comunicar a medida à segurança social? Não seria mais lógico dar mais facilidades neste campo à vítima do que ao agressor?

Um dia para pensar e repensar sem deixar de pensar e repensar nos outros todos.

O Parlamento aprovou hoje as recomendações ao Governo apresentadas tanto pelo PS como pela maioria PSD/CDS-PP para a negociação do quadro plurianual europeu.

O projeto de resolução do PS foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS, a abstenção do BE e os votos contra do PCP e do PEV.

Na votação do projeto de resolução conjunto de PSD e CDS-PP, os socialistas votaram favoravelmente ao lado da maioria, os bloquistas votaram contra, tendo os restantes partidos votado da mesma forma que na recomendação do PS.

O projeto de resolução do BE sobre a mesma matéria foi rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor do BE, PCP e PEV.

Na votação do projeto de resolução do PCP também sobre o quadro financeiro plurianual para 2014 – 2020, o PS votou contra, ao lado de PSD e CDS-PP, enquanto PCP, BE e PEV votaram favoravelmente.

O projeto de resolução do PS apoia a proposta do Parlamento Europeu de reforço de 5% do orçamento da União Europeia, relativamente ao orçamento anual de 2013 e apoia proposta da Comissão Europeia de reduzir progressivamente a contribuição dos estados membros baseada no seu PNB até 2020, dos atuais 85% para 40% do orçamento da UE

A iniciativa dos socialistas apoia a disponibilização de financiamento para as políticas de coesão “em todas as regiões, mantendo-o, pelo menos, ao nível de 2007-13”, ou seja, “25% do total de fundos da política de coesão deverá ser alocado ao Fundo Social Europeu (FSE) para promover a empregabilidade e o investimento social e 20% dos fundos do FSE deverá estar reservado para promover a inclusão social e o combate à pobreza”.

O projeto de resolução apresentado pelo PS recomenda “que a negociação portuguesa do quadro financeiro plurianual 2014-2020 assuma como prioridades o crescimento inteligente e sustentável, o emprego e a coesão social”.

O projeto de resolução do PSD e CDS-PP recomenda que o processo negocial do quadro financeiro plurianual “assuma como prioridades a recuperação económica do país e a transformação estrutural da economia”, o que passa pela manutenção do financiamento para as políticas de coesão “a níveis adequados às necessidades específicas de cada estado-membro e concentrando-o nas regiões e países menos desenvolvidos”.

A iniciativa da maioria parlamentar apoia a proposta da Comissão Europeia, considerando-a “uma base de compromisso realista”, e saúda “a contribuição positiva do Parlamento Europeu, ao reconhecer o efeito de alavanca do orçamento da UE e o seu impacto positivo nos esforços dos Governos nacionais para ultrapassar a crise”.

O Diário de Notícias noticiou, dia 5 de Novembro de 2012, que “um estudo do Governo considera admissível que bases de dados com informações classificadas, como as em segredo de Estado, possam ser centralizadas e guardadas por uma entidade privada”

O Relatório – Estratégia para a Racionalização dos Centos de Dados da Administração Pública – que terá surpreendido os responsáveis dos serviços de informações e da segurança nacional, foi desenvolvido no âmbito do Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC), nomeado pelo Primeiro-Ministro e que está na tutela do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

O estudo – a que tive acesso como muitos – apresenta três potenciais cenários para reduzir as despesas com os centros de dados da Administração Pública (AP) e conclui que o mais “vantajoso” é uma solução tecnologicamente nova, a ‘cloud computing’  (computação em nuvem), gerida por uma empresa privada.

Estas estruturas são seriamente desaconselhadas pela Agência Europeia para a Segurança da Informação (European Network and Information Security Agency – ENISA) para guardar qualquer tipo de dados governamentais sensíveis.

O Gabinete do Ministro Relvas terá afirmado que o estudo em causa é ainda uma “versão de trabalho” e que “posteriormente o modelo terá de ser ainda aprovado em Conselho de Ministros”.

O DN invoca “fontes ao mais alto nível” que afirmam que “O documento foi apresentado como definitivo e o modelo está decidido, bem como a escolha do local. Apenas a pressão por causa dos documentos classificados está a fazer com que tentem dissimular os objetivos. Mas a opção está tomada. Tanto que já foi ordenado e está a decorrer um inventário de todas as bases de dados existentes”.

De facto, no relatório é dito que a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) está a fazer esse levantamento em toda a AP e que, “numa primeira fase, já se encontra realizado ao nível da PCM e dos ministérios da Administração Interna (MAI), da Educação e da Saúde”.

Na PCM estão as bases de dados do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e do Gabinete Nacional de Segurança, por onde passam, por exemplo, todos os documentos classificados da NATO e da União Europeia, cujas regras de segurança das informações não admitem sequer que outra entidade que não o Estado, proteja aqueles documentos. No MAI estão todas as bases de dados das forças e serviços de segurança, grande parte classificada, mas toda ela sensível.

Quando tive conhecimento destes alegados factos, pedi uma reunião com quem de direito no Grupo Parlamentar do PS.

Decidimos requerer a vinda à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Garantias do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, para esclarecimento dos factos noticiados. Chama-se a isto democracia parlamentar, porque é função do Parlamento fiscalizar o Governo. O PCP apresentou idêntica iniciativa.

Durante a discussão prévia à votação dos requerimentos, ouvi da direita argumentos nulos, mas três especialmente preocupantes: 1) o requerimento devia-se a um “especial prazer em ver o Ministro Relvas no Parlamento”; 2) o Ministro em causa já tinha esclarecido numa primeira fase o que referi mais acima e numa carta entretanto enviada à AR garantia a salvaguarda do “segredo de Estado” e a combinação de soluções na solução final, não estando nós perante qualquer decisão neste momentol;3) estranhavam o facto de o PS ter tido acesso ao estudo.

Para além do problema de fundo, que tem que ver com o Estado, com os nossos dados pessoais, com os nossos dados de saúde, com os nossos dados fiscais eventualmente guardados num sistema informático criado por uma empresa privada – nada contra – e gerido por essa mesma empresa, que prestaria um serviço privado ao Estado – tudo contra – a direita (esta) não disfarça na AR o seu profundo sentido antidemocrático.

Manda a lei chamar o Ministro da tutela, que é Relvas, donde PCP e PS terem chamado Relvas não porque apenas e só ele pode ser chamado neste caso, mas para fazer um circo; para esta direita, basta que o Ministro afirme que está salvaguardo o segredo de Estado, para não ver razão para esclarecer se a sua salvaguarda foi uma decisão ou uma pressão – legítima – dos serviços; basta essa frase para ser indiferente tudo o que não é segredo de Estado, como os dados protegidos comunitária e nacionalmente, os nossos dados pessoais, sim, tudo a nosso respeito eventualmente nas mãos de um negócio privado que amanhã poderá entrar no comércio internacional; esta direita, que finge não ter este estudo nas mãos, ou que não o quer pedir ao Ministério – o Presidente da Comissão pediu o estudo formalmente, calma – acha pior o facto de o PS o ter do que o facto de ele existir com o conteúdo referido; finalmente, há uma coisinha chamada democracia procedimental, isto é, eu, como Deputada, controlo um procedimento governamental, ainda que não terminado, se há indícios de ter, por exemplo, um objeto ilegal. Seguindo a lógica inovadora da direita, se o Governo estivesse só a “estudar” a hipótese de introdução da pena de morte em Portugal, eu, sabendo do estudo, como Deputada, teria de estar caladinha até haver “decisão”.  

Tudo isto é opaco e obscuro e o chumbo dos dois requerimentos não mostram conforto. Há Resoluções concretas em vigor sobre a modernização neste campo da AP e queremos todos saber se anda uma empresa privada, não credenciada, a bater à porta de Ministérios a pedir bases de dados ou sistemas de dados.

Quem credencia afirma que não credenciou ninguém, donde como foram feitos o estudo já referido e os que vão aparecendo, como o relativo à PCM?

Mais: como é que este processo se desenvolve sem o envolvimento da CNPD?

Quando questionada sobre a matéria, a Comissão disse isto:

 O levantamento dos recursos informáticos da toda a administração pública (central), efetuado por uma empresa privada de telecomunicações (PT) e, ainda, pela Associação dos Operadores de Telecomunicações (Apritel) através da instalação de um programa informático nos servidores das entidades públicas, suscita à CNPD as mais sérias reservas. A verificar-se tais factos, eles revestem-se de extrema gravidade para a segurança dos sistemas e da informação do Estado.

 Em primeiro lugar, significaria atribuir a entidades externas credenciais de acesso a todos os centros de dados da administração. Se este tipo de inventário de rede e de sistemas não implica por si só o acesso aos dados pessoais constantes das bases de dados, a verdade é que ao conceder-se acesso aos servidores está-se a abrir-se a porta a toda a informação neles contida, mesmo que esse não seja o objetivo.

 Por outro lado, este tipo de levantamento é de tal modo exaustivo e detalhado que permite ter um retrato minucioso das vulnerabilidades dos próprios sistemas. Esta informação é, naturalmente, de uma sensibilidade extrema, na medida em que o seu conhecimento pode pôr em perigo a segurança dos sistemas e, por conseguinte, dos dados pessoais. Aliás, este é o tipo de informação que deveria estar classificada, precisamente pelo risco que representa e pelos graves danos que podem resultar do seu conhecimento. Tais danos ganham outra dimensão se referentes a todos os sistemas de informação da administração central. Pôr o conjunto desta informação nas mãos de entidades externas, privadas, comporta riscos muito elevados.

 Independentemente da sensibilidade dos dados pessoais contidos nos sistemas, o simples facto de ser dado acesso aos centros de dados e de ser feito um mapeamento pormenorizado (do hardware, software, suas versões, patches, IP das placas de rede, carga das transações, etc.) dos recursos por empresas externas já é de si muito preocupante. Mas, claro, que, alguns Ministérios como o MAI, o MJ, o MS, o MF ou o MDN tratam informação pessoal (e não só) que requer, à partida, a adoção de medidas de segurança reforçadas, para evitar intrusões ou ataques aos seus sistemas.

 A segurança dos dados pessoais depende, em boa parte, do nível de segurança dos sistemas e das redes. E é aos responsáveis pelos tratamentos de dados que compete tomar as medidas técnicas e organizativas adequadas para salvaguardar os dados pessoais de acessos indevidos e utilizações ilícitas (artigos 14.º e 15.º da Lei de Proteção de Dados). Qualquer operação de subcontratação de serviços, que envolva dados pessoais, tem de ser notificada à CNPD (artigo 30.º da LPD). A CNPD desconhece a existência deste projeto.

 Esta é, sem dúvida, uma matéria do âmbito das competências da CNPD, pelo que atenta a gravidade dos assuntos em causa, a CNPD irá solicitar uma reunião de urgência com a Presidência do Conselho de Ministros, a fim de conhecer toda a informação relevante relacionada com este projeto e, a partir daí, tomar as ações que considerar ajustadas.”

 Era o que nos parecia. Parece que já houve reunião e no meio da tempestade de uma crise sem memória é difícil dar destaque a um possível ataque ao que faz de nós cidadãos de um Estado de Direito democrático. Dito de outra forma, no meio da tempestade de uma crise sem memória é mais fácil dar cabo do que faz de nós cidadãos de um Estado de Direito democrático.

 Parece um negócio e estranhamente envolvendo os mesmos de sempre.

Aqui

“FMI teme que retoma lenta conduza a fuga irreversível de jovens qualificados”

(em todos os jornais de hoje)

As contradições do BE

por Pedro Nuno  Santos