25 de Novembro: dia internacional contra a violência de género

É hoje. Um dia para pensar e repensar. Um dia que dá relevância simbólica – desde 1999 – ao que tem de ter relevância.

Não há muito a dizer. Há muito a fazer. Em Portugal, o quadro legislativo evoluiu, não há dúvida. Há um crime específico – o que em si mesmo é altamente simbólico -; há legislação ordinária que prevê soluções avançadas; há um caminho feito.

O resultado mais grave da vioência de género – pode dizer-se contra as mulheres, mas a estatística permite identificar uma questão de género -, a morte da mulher, cônjuge, companheira ou namorada, continua a atingir números insuportáveis e, pior, resistentes. Não há um “acordar” geracional”, ao que parece.

Há um caminho feito, dizia. É verdade. Mas depois há a aplicação prática da lei. Das leis.

Como faço parte da Comissão parlamentar da Igualdade, no dia 6 de Novembro tive a oportunidade de proceder à audição das seguintes entidades: – Ordem dos Advogados – Dr. Marinho Pinto (Bastonário); – Conselho Superior do Ministério Público – Dr.ª Maria Fernanda Alves (Procuradora junto do DIAP de Lisboa); – Conselho Superior da Magistratura – Dr.ª Isabel Pereira (Juíza de Direito do Círculo Judicial de Penafiel); – PSP – Superintendente Paulo Gomes (Diretor Nacional); – Polícia Judiciária – Dr. Pedro do Carmo (Diretor Nacional Adjunto); – GNR – Tenente-General Luís Parreira Comandante-Geral).

Nesta audição, isto: boas notícias mas também a verdade da aplicação das leis, os entraves, as desarticulações, a necessidade de mais profissionais com formação específica na área. Todas estas pessoas dão o seu máximo, mas como conseguir respeitar o espírito da lei, afastando a vítima do agressor, condenando o agressor, sem que o processo de regulação do poder parental corra ao mesmo tempo?

Isto é,  falando dos casos de vítimas sobreviventes, é imaginável que elas passem pela coragem do testemunho, da exposição, do afastamento, de uma casa de abrigo, da ideia de uma reconstrução do zero e que depois tenham de se confrontar com o “trauma” – o ex-companheiro – num outro tribunal, o de família? Casos em que as vítimas e os filhos tremem de pânico, vomitam, quando já têm em sede penal o afastamento garantido.

Eis um exemplo de uma questão prática a resolver. O Tribunal que julga o crime deve notificar imeditamente o tribunal de família.

Deixo mais um exemplo: as casas de abrigo existem porque a mulheres tiveram a coragem de sair do seu universo e porque o agressor foi condenado a uma pena que não de prisão. Daqui resulta que o agressor fica com a chamada casa de família enquanto que a vítima é que tem de se fazer à vida e procurar uma nova casa depois do período transitório da casa de abrigo.

Não seria mais lógico o Juiz aplicar à pena de afastamento da vítima simultaneamente o afastamento do agressor da casa e comunicar a medida à segurança social? Não seria mais lógico dar mais facilidades neste campo à vítima do que ao agressor?

Um dia para pensar e repensar sem deixar de pensar e repensar nos outros todos.

3 thoughts on “25 de Novembro: dia internacional contra a violência de género”

  1. sim e sim, Isabel. e quando a vítima não morre pelas mãos do agressor vai morrendo pelas mãos do medo. e, entretanto, a proximidade da insegurança social está mesmo ali ao lado enquanto a segurança social vai ficando longe, muito longe.

  2. generos, qualquer dia nem no continente.quanto ao genero,não vejo soluçao.hoje as mulheres já levam pancada no namoro.podia servir de alerta,mas infelizmente o velho ditado “quanto mais me bates mais gosto de ti”,ainda está dentro do prazo de validade

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