Estamos todos potencialmente julgados

Insisto nesta coisa que se chama Estado de direito. Custou a conquistar e garante uma série de coisas, como os nossos direitos, liberdades e garantias. Lembro-me, com algum espanto, da MJ declarar que “acabou a impunidade”, uma MJ que não foi parca em críticas ao ex- PGR e confiou na eficácia da nova e em funções PGR.

Um dos ataques mais violentos ao bom nome de alguém é o desrespeito pelo segredo de justiça. Este desrespeito, que tem de envolver quem tem os casos em mãos, no MP ou na PJ, aliado às letras gordas das primeiras páginas dos jornais, matam uma pessoa antes de a mesma ser o que quer quer que seja.  Pode ser morta sem ser suspeita, sendo arguida, mas já está condenada, o julgamento popular está feito. O caso Freeport foi evidente, com Sócrates transitado em julgado na imprensa sem nunca ter tido qualquer intervenção no processo.

Aflige-me que a MJ não diga nada quanto aos casos dos últimos dias. Quanto à impunidade, claramente ela não acabou e, a este ritmo, esta PGR verá o MP ser atacado pelo triplo dos casos do anterior.

Para dar exemplos, exemplos que deveriam causar um sobressalto cívico, façamos um exercício de memória recente:

1) Nesta notícia, diz-se que Passos Coelho é “apanhado” em escutas telefónicas no caso “Monte-Branco”. À ilegalidade da divulgação de uma escuta que não diz nada sobre qualquer tipo de suspeita sobre Passos, junta-se o verbo jornalístico – “apanhado” -, o qual quer incutir a suspeita. Esta miséria deveria ter merecido a indignação de todos e do PM, cujo direito à privacidade deveria ser a bandeira a levantar, mas antes preferiu dizer que até poria as ditas escutas à nossa disposição. O medo do julgamento popular é tão grande, e a nossa passividade coletiva é também tão grande, que o PM, em vez de registar a ilegalidade do ato, e de proteger a sua intimidade, abre a porta à devassa.

2) Com total naturalidade a chantagem sobre os agentes públicos passou-se das escutas para as “buscas domiciliárias”. Também, sem sobressalto cívico, lemos em todo o lado, e ouvimos, que Mário Lino e António Mendonça, dois ex-ministros das Obras Públicas socialistas, bem como Paulo Campos, que foi secretário de Estado das Obras Públicas, foram alvo de buscas domiciliárias por parte do Ministério Público. Por causa das parcerias, aquelas, um horror, bandidos. Numa manhã estava feito o julgamento. “Está-se mesmo a ver”.

3) Também foi normal esmagar o segredo de justiça e sabermos de buscas domiciliárias a Medina Carreira, ouvimos e lemos notícias, o comentador envolvido no caso “Monte Branco”, fotografias escolhidas a dedo e depois o esclarecimento: era só um nome de código, o homem não tem nada que se investigue. Pelo meio, não sei se alguém pediu desculpa pela maçada. Mas a atenção ao desmentido é 100 vezes menor à atenção ao alarme ilegal.

4) Finalmente, alguém tratou de ter a certeza de que o segredo de justiça continuaria a ser quebrado: Teixeira dos Santos foi alvo de buscas, pois claro, pela PJ, por causa das PPP, na operação “buraco no asfalto”. Ficou-se com um digno “quem não deve não teme”.

Acontece que eu temo. E cada vez mais. Casos e casos sistemáticos em que quem investiga não garante o segredo de justiça; casos e casos sistemáticos em que vejo nas capas dos jornais frases que são já o julgamento definitivo dos sem-nome no dia em que a lei é violada: casos e casos sistemáticos em que a divulgação pública de iniciativas que são, por lei, secretas, fazem-me temer quanto ao objetivo de quem está por trás deste ataque doentio ao Estado de direito; casos e casos sistemáticos tornam o horror  habitual, ajudam à intimidação de quem mexe na coisa pública e de quem a comenta.

Isto é gravíssimo e gostava de ver uma união suprapartidária neste ponto. Todos nos lembramos de julgamentos de crueldade invulgar de gente presa e depois com a inocência provada. Agora começou nas escutas e pegou nas buscas domiciliárias. Acaba onde dissermos todos que acabou.

A não ser assim, estamos todos potencialmente julgados.

8 thoughts on “Estamos todos potencialmente julgados”

  1. O que se está a passar é o simples começar a por as “barbas de molho” e, a
    alimentação da fogueira para ir cozinhando o PS em banho maria até ao pró-
    ximo acto eleitoral, faz parte da “estratégia” do PSD, como lhes falta arte po-
    lítica usam as suas “toupeiras” infiltradas nos mais diversos meios!
    Não esquecer que as sondagens em nada favorecem a futura situação da co-
    ligação, pelo pior desempenho governativo desde que existe a República e o
    mais baixo nível de qualidade dos ministros de que há memória!!!

  2. Não é crime a divulgação do que se encontra abrangido pelo segredo de justiça?
    Se o é, porque é que se tem esperado para o castigar, sabendo-se quem é que o divulga?
    Será que a liberdade de imprensa pode passar por cima do que é protegido por lei?
    Ao desrespeitar o segredo de justiça não estarão os meios de comunicação a permitir que os investigados possam atuar de forma a perturbar o processo, dificultando o apuramento dos factos?
    Quid juris?

  3. “Aflige-me”, diz a Isabel. É deputada e fala deste jeito.

    Não aprecio a personagem, mas isso não obsta a que lhe reconheça os seus méritos: Marcelo R Sousa afirmou para quem quis ouvir, ontem, na homilia dominical, que a famosa procuradora Candida nos deixou a todos muito tranquilos…ao reconhecer que o MP nada pode fazer contra o crime da violação do segredo de justiça, apesar de saber exactamente quem são os criminosos!!!
    Todos ouviram isto da boca da responsável pelo combate ao banditismo. Todos, inclusive o PR, a ministra da Justiça, os deputados e deputadas, o Provedor de Justiça, o PGR, o presidente do Supremo, as vítimas cujas vidas são destruidas na praça pública, os criminosos que ficam a rir à gargalhada dos democratas de Abril…
    E todos ficaram em silêncio. Todos não. Falou Marcelo e, mesmo este, falou mais a brincar do que a falar a sério.
    Perante o cenário aterrador, vem a Isabel com este discurso?
    A reacção das próprias vítimas chega a ser reveladora do laxismo mais rasteiro a que chegamos. Em vez de indignação perante o linchamento moral, como sabem que isto não passa de jogada política com poucas consequências, no seu caso específico, deixam “correr o marfim”, dando provas de profundo desprezo pelas leis e pelo Estado de Direito, que é isso em que acaba traduzida a ligeireza com que encaram o crime da violação do segredo de justiça.
    Cantando e rindo, este país de brandos costumes e magistraturas suavemente corrompidas até ao tutano.

  4. o marcelo disse ainda que o processo dos submarinos ia ser arquivado apesar dos esforços da ana gomes. é curioso que a direita reconheça o mérito da ana gomes na denúncia deste roubo, tendo-se constituído assistente no processo e provocando o paulo portas para ver se ele caía na esparrela de a processar mantendo a coisa viva e termos uma deputada independente do partido socialista a condenar a coragem da peixeira ana gomes com umas tretas sobre estado de direito. mete na cabeça que o estado de direito que tu defendes há muito que foi capturado e ocupado pela direita, todos os dias é usado para eliminar adversários políticos, favorecimento de negócios e manutenção do poder e que o teu dever como deputada do partido socialista é lutar contra isto, não com lamúrias burocráticas, mas com actos. se não tens jeito para isso fica em casa a coser peúgas e poupa-nos os tiros nos pés.

  5. Quem estiver interessado em ler mais uma página triste sobre a falta de verticalidade, coragem e amor autentico pela verdade e pela democracia, leia o último artigo de Marinho e Pinto no jornal para onde escreve semanalmente e constate, arrepiado, como mais uma figura sem coluna vertebral de um PS relaxado e desleixado com a verdade, o ex-ministro Alberto Martins, revoga um despacho do seu secretário de estado, num caso onde sobressaiu a cobardia do ministro, e triunfou, ainda que temporariamente, um despudorado atentado ao direito e à verdade, travestido de luta política. Todos sabemos que Alberto Martins é um homem bom. Isso não basta, quando as responsabilidades de ministro lhe exigem que seja um homem respeitador da lei e não ceder, por cobardia, aos ataques dos que querem vilipendiar a lei. Conhecia o processo e não podia ceder.
    Outro homem bom, Jorge Sampaio, apareceu a falar ao país, com voz trémula e apavorado, perante o maior ataque a uma direcção partidária jamais levado a cabo, com o célebre processo Casa Pia. Olhou a matilha unida (magistrados,jornalistas e poder económico) a desfazer o direito na praça pública e refugiou-se em Belém, calado, à espera da sua vez de ser linchado. Escapou por pouco. E mesmo assim o seu nome lá está, apenso ao processo, de forma ilegal.
    Os “homens bons”, quando são cobardes e se eleitos para cargos de responsabilidade, são tão perniciosos à coisa pública como os que a minam de todas as formas.
    Com tudo isto quero apenas dizer que, aquilo que a Isabel faz como deputada, e eu admiro as causas por que se tem batido, não basta para deter o ataque sem precedentes às estruturas fundamentais do nosso Estado de Direito. A Isabel sabe até melhor do que eu que se está a fazer da Constituição “gato-sapato”, com o apadrinhamento daquele que devia ser o seu garante. Ainda há minutos ouvi o constitucionalista Bacelar Gouveia dizer que a fiscalização sucessiva, pedida pelos deputados ou pelo PR, só terá efeitos práticos em 2014 e, assim, repetindo a chico-espertice de 2012, a Constituição é mandada às malvas pelo PR e pela maioria, deixando o TC a ver a violação sistemática da Lei Fundamental. E os senhores deputados da oposição a dar guinchinos inúteis no Parlamento. Por uma simples fábrica de queijo, o deputado Daniel Campelo fez greve de fome, lembram-se?
    Perante o que está acontecer ao país, muita gente já pensa que é melhor interromper este desgraçado prec da direita do que deixá-lo continuar a avançar atá ao abismo. E eu só já vejo uma forma de estancar o processo: os parlamentares boicotarem o Parlamento ou apelarem ao povo para que venha em peso para rua a exigir a demissão do governo.

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